Questão 1526227

• Banca: Makiyama
• Órgão: Prefeitura de Capela do Alto - SP
• Ano: 2014
• Provas: Makiyama - 2014 - Prefeitura de Capela do Alto - SP - Fiscal - Vespertino
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito de Propriedade; Direitos Individuais

Tendo em vista a questão da propriedade no âmbito da Constituição Federal, capítulo “Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos”, julgue como verdadeiro (V) ou falso (F) cada um dos expostos a seguir e, posteriormente, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

(___) É garantido o direito de propriedade.
(___) A propriedade atenderá a sua função social.
(___) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal.
(___) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
(___) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, ainda que trabalhada pela família, será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

• A. V – V – F – F – V.
• B. V – V – V – V – F.
• C. V – F – F – V – V.
• D. V – V – F – F – F.
• E. V – F – V – F – V.

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b)

  
  

  Art. 5º 

  XXII - é garantido o direito de propriedade;

  XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

  XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

  XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

  XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
  

• Alternativa B - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
  XXII - é garantido o direito de propriedade;
  XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
  XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
  

  XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

  XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

  
  

• V

  V

  V

  V

  F (art. 5º, XXVI - a pequena propriedade, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, NÃO será objeto de penhora para pagamento de débitos judiciais decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento)

• A pequena propriedade rural, assim definida em lei, ainda que trabalhada pela família, NÃO será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
  
  Gabarito B
  

• Questão exige do candidato conhecimento sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, preconizados na Constituição Federal de 1988 (CF 88).

  Passemos a analise das afirmativas:

  (V)

  É garantido o direito de propriedade (art. 5º, XXII CF/88).

  A alternativa correta. Reproduz os exatos termos do diploma constitucional.

  (V)

  A propriedade atenderá a sua função social (art. 5º, XXIII CF/88).

  A alternativa correta. Reproduz os exatos termos do diploma constitucional.

  (V)

  A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição (art. 5º, XXIV CF/88).

  A alternativa reproduz os exatos termos do diploma constitucional.

  PEGADINHA: as bancas adoram dizer “mediante justa e posterior indenização” ou “indenização em títulos públicos”. Cuidado!

  (V)

  No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano (art. 5º, XXV CF/88).

  A alternativa correta. Reproduz os exatos termos do diploma constitucional, é uma forma de intervenção pública no direito de propriedade em situações emergenciais. Também se chama requisição administrativa. Exemplo prático e real: quando houve o acidente da Gol com o jato Legacy, os destroços caíram em uma área particular. O exército ocupou a fazenda, por meio da requisição administrativa, a fim de realizar as buscas. Esteja atento: a indenização será sempre posterior.

  AMPLIANDO O CONHECIMENTO: ulterior = posterior.

  DICA: muito cuidado! Bancas adoram dizer que é “independente de dano”.

  Somente usar >>> sem indenização.

  Usar e dano ulterior (depois) >>> com indenização.

  (F)

  A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento (art. 5º, XXVI CF/88).

  Fonte: CF 88.

  Gabarito da questão: B.

• Complementando..

  Não confundir com art. 21 da C.A.D.H

  2.Nenhuma pessoa pode ser privada de seus bens, salvo mediante o pagamento de indenização justa, por motivo de utilidade pública ou de interesse social e nos casos e na forma estabelecidos pela lei.

   

  Bons estudos!

• Questão maravilhosa!!!