Questão 1526398

• Banca: Makiyama
• Órgão: SESCOOP
• Ano: 2014
• Provas: Makiyama - 2014 - SESCOOP - Analista de Compras e Licitações
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

A respeito da licitação e do contrato administrativo, considerando o previsto pela lei 8666/93, assinale a alternativa CORRETA.

• A. A minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor, facultada a sua juntada no edital ou ato convocatório da licitação, deve ser parte integrante do processo licitatório.
• B. A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.
• C. A Administração Pública pode descumprir as normas e condições do edital ao qual se acha estritamente vinculada.
• D. Ainda que inabilitado, o licitante não está impedido de participar das fases subsequentes do processo licitatório.
• E. O licitante pode desistir da proposta apresentada a qualquer tempo do processo licitatório.

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b)
  
  
  Art. 41 A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada
  § 3^o A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.
  
  
  
  a) Art. 40 § 2º III - a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor;
  
  
  c) Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada;
  
  
  d) Art. 40 § 4^o A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes.
  
  
  
  
  
  

• A letra "e" está errada :
  Art 43, § 6o (lei 8666):
  Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

• a) (ERRADO) 

  Art. 40, §2^o.  Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante:

  III - a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor;

  ====================================================================================================

  b) (CERTO) 

  Art. 40,§ 3^o. A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

  =====================================================================================

  c) (ERRADO) 

  Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

  =============================================================================================

  d) (ERRADO) 

  § 4^o A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes.

  =============================================================================================

  e) (ERRADO) 

  Segundo o Princípio da Adjudicação Compulsória, isso não é possível 

• Art. 41,§ 3^o A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente. 

  O artigo é o nº 41.

• O art. 41 §3° da 8666 é curto e grosso: se impugnar tempestivamente o licitante não estrá impedido de participar das demais fases do procedimento licitatório até o trânsito em julgado da impugnação.
  Gab: B

• Letra B