Questão 1527580

• Banca: FEMPERJ
• Órgão: TCE-RJ
• Ano: 2012
• Provas: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

O objetivo da licitação é identificar a proposta mais vantajosa para a administração. A lei 8.666/93 estabelece as normas gerais para licitações e prevê também que a licitação pode ser dispensada, desde que haja justificativa suficiente.

A administração pública pode fazer compra sem licitação no(s) seguinte(s) caso(s):

• A. guerra, emergência política ou calamidade pública;
• B. obras e serviços de engenharia com valor até R$ 15.000,00;
• C. contratação de empresa federal, estadual e municipal;
• D. restauração de obras de arte e objetos públicos:
• E. contratação de associações

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b)
  
  Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
  
  I - para obras e serviços de engenharia:
  
  a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais).
  
  Art. 24. É dispensável a licitação:
  
   I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;
  
  10% de 150.000,00 = 15.000,00
  
  

• Qual o erro da "A"?

  Lei 8666:
  "Art. 24. É dispensável a licitação:

  III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

  IV - nos casos de emergência ou de calamidadepública (...)"
  
  

  O termo emergência "política"?

• Comentários:

  As hipóteses de licitação dispensável estão previstas, de forma taxativa, no art. 24 da Lei 8.666/93. “De forma taxativa” significa que, se determinada situação não estiver listada em algum dos incisos do referido dispositivo, não poderá fundamentar uma contratação direta por dispensa. Das alternativas da questão, apenas a opção “b” possui previsão no art. 24 da Lei 8.666 (inciso I), representando hipótese de dispensa em razão do valor.

  Detalhe é que, à época de aplicação da prova, ainda vigorava o valor antigo (R$ 15.000,00), o qual figurava na alternativa “b”. Como em 2018 houve atualização dos valores limites para as modalidades e para a dispensa, modifiquei a redação do item para fazer referência ao valor atual, mantendo o gabarito.

  Gabarito: alternativa “b”

• O valor está desatualizado? Além disso, o erro da letra seria "emergência política"?