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Letra A
rocesso:HC 84203 RSRelator(a):Min. CELSO DE MELLOJulgamento:19/10/2004Órgão Julgador:Segunda TurmaPublicação:DJe-181 DIVULG 24-09-2009 PUBLIC 25-09-2009 EMENT VOL-02375-02 PP-00871Parte(s):EDUARDO LUIS GARCIA DE OLIVEIRA
MAURÍCIO MICHAELSEN E OUTRO
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAREmenta"HABEAS CORPUS" - FILMAGEM REALIZADA, PELA VÍTIMA, EM SUA PRÓPRIA VAGA DE GARAGEM, SITUADA NO EDIFÍCIO EM QUE RESIDE - GRAVAÇÃO DE IMAGENS FEITA COM O OBJETIVO DE IDENTIFICAR O AUTOR DE DANOS PRATICADOS CONTRA O PATRIMÔNIO DA VÍTIMA - LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSE COMPORTAMENTO DO OFENDIDO - DESNECESSIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - ALEGADA ILICITUDE DA PROVA PENAL - INOCORRÊNCIA - VALIDADE DOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO PRODUZIDOS, EM SEU PRÓPRIO ESPAÇO PRIVADO, PELA VÍTIMA DE ATOS DELITUOSOS - CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL DA ILICITUDE DA PROVA - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - EXISTÊNCIA, NO CASO, DE DADOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS, FUNDADOS EM BASE EMPÍRICA IDÔNEA - PEÇA ACUSATÓRIA QUE SATISFAZ, PLENAMENTE, AS EXIGÊNCIAS LEGAIS - PEDIDO INDEFERIDO
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d) lícita, pois o monitoramento ambiental, em ambiente público ou privado, não necessita de autorização judicial.
QUAL O ERRO???
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se eu colocar uma camera em sua casa (ambiente privado) sem autorização judicial é lícto Fabiano? Tá aí o erro da letra D
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AMBIENTE PRIVADO - ''depende'': caso não haja dever de sigilosidade ou de reserva de conversação, o STF tem admitido a teoria ou exceção do risco para considerar válida a gravação clandestina, sobretudo quando se destine a fazer prova em favor do reu.
In Renato Brasileiro, Manual de Processo Penal.
Além disso, o Supremo tem admitido como prova gravações feitas por câmeras instaladas nos mais diversos locais, como sistema de segurança, sendo inadimissível que a pessoa que assumiu ''o risco da captação das imagem em local público'' invoque a proteção do direito à intimidade para vê-las declaradas ilícitas.
Avante.
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Lícita, pois o monitoramento ambiental, em ambiente público ou privado, não necessita de autorização judicial.
Monitoramento ambiental em ambiente privado necessita de autorização judicial. No caso em questão interpretamos de maneira restrita ao enunciado (a garagem de x), porém o termo privado da letra D, deve ser interpretado de forma genérica ,abrangendo não somente a garagem de x.
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Me parece que a banca forçou ao considerar a letra D incorreta.
A questão afirma que X instalou uma câmera de monitoramento NA SUA ÁREA PARTICULAR (E NÃO NA ÁREA PARTICULAR DE TERCEIRO).
Ainda, a questão pede para que seja respondida DE ACORDO COM O CONTEXTO do enunciado (ou seja, RESTRITIVAMENTE).
Ora, no contexto do enunciado e segundo entendimento do STF, a instalação de uma câmera de monitoramento na sua área privada ou na porta da sua casa para monitorar a rua NÃO PRECISA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
Ou seja, as câmeras de monitoramento instaladas dentro das Casas Bahias, Lojas Americanas, na casa de X, Y ou Z, NÃO NECESSITAM DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, assim como as câmeras que estão na porta dos estabelecimentos comerciais/casa voltas para o monitoramento da rua.
Porém, para o X instalar uma câmera de monitoramento na área privada de qualquer terceiro AÍ SIM NECESSITA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Inclusive, isso foi observado pela colega Nat.kps:
"se eu colocar uma camera em sua casa (ambiente privado) sem autorização judicial é lícto Fabiano? Tá aí o erro da letra D"
Contudo, essa afirmação descontextualiza o que está no enunciado da questão, pois X instalou a câmera na sua área privada, além de que também poderia ter instalado uma câmera voltada para a rua sem a necessidade de autorização judicial.
Enfim, não me parece que a letra D esteja incorreta, pois a interpretação da letra D deve ser feita RESTRITIVAMENTE como mandou o enunciado e não amplamente como foi defendido pelo colega achraf jalal husein.
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considerar a letra D incorreta até vai, mas dizer que box de garagem é extensão da casa é mt sacanagem....pqp.
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A questão está desatualizada. O box de garagem, atualmente, segundo o STF, não é extensão do domicílio.
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O box de garagem não é extensão do domicílio......Esta é jurisprudência atual..
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Então o box de garagem de apartamento é extensão da residência? hummmm...