Questão 1530550

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO
• Ano: 2014
• Provas: CS-UFG - 2014 - Prefeitura de Goianésia - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Pedagogia

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394/1996) estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino. Nesses termos, os Municípios incumbir-se-ão de

• A. coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação.
• B. baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação.
• C. assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem.
• D. oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental.

Gabarito: D

Comentários

• LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.

  Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

  TÍTULO IV

  Da Organização da Educação Nacional

  Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:

  I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;

  II - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;

  III - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;

  IV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;

  V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.