Prova CS-UFG - 2014 - Prefeitura de Goianésia - GO - Procurador do Município

Questão 1530508

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO
• Ano: 2014
• Provas: CS-UFG - 2014 - Prefeitura de Goianésia - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Texto 1
                              O barquinho que se tornou "O Barquinho"
                                                                                          Roberto Menescal

            Com 14 anos, ganhei um material para mergulho. Coisa muito simples, uma máscara de mergulho, um pé de pato e um canudo para respirar na superfície. Como sou capixaba, mesmo morando no Rio de Janeiro, era no Espírito Santo que passava todas as férias.
Fiquei apaixonado pelo mar e pela caça submarina, tornando-me um terrível predador, querendo caçar todos os grandes peixes que via.
            Aos 17 anos, comecei em Vitória a tocar violão, e no fim dessas férias, voltando ao Rio com essa novidade, descobri que Nara Leão, minha namoradinha nessa época, também tinha começado a tocar o instrumento em suas férias em Campos do Jordão.
            Foi uma maravilha, pois quase todas as noites eu ia a seu apartamento para tocarmos. Sempre aparecia alguém para cantar e tocar com a gente, e assim foi-se armando um grupo que em dois anos começou a compor suas músicas e se tornou o que foi chamado de "a turma da bossa nova".
            A turminha da gente de vez em quando ficava chateada comigo, pois várias vezes fugi de entrevistas e mesmo de alguns shows porque tinha pescaria marcada.
            Claro que minhas histórias de pescador, comprovadas por fotos, faziam sucesso nos nossos encontros e cada vez mais minhas músicas nasciam do mar.
            Um dia em 1961 resolvi levá-los para um passeio de fim de semana. Pegamos um barco alugado em Arraial do Cabo (RJ) e começamos nossa aventura. O dia estava lindíssimo, com águas claras e quentes, e as poucas ondas, apesar de assustarem a moçada, não prejudicaram nosso passeio.
            Comecei a mergulhar e a pegar lagostas, badejos e outros peixes, deixando de boca aberta a turma, Nara Leão, Ronaldo Bôscoli, o pessoal do Tamba Trio, algumas das meninas que nos acompanharam e minha futura mulher, Yara.
            Levei-os para um lugar mais raso onde todos desajeitadamente fizeram o batismo no fundo do mar. Lá pelas 15h, desligamos o motor e fomos fazer um lanche, deixando que o barco deslizasse à vontade por aquele lindo dia.
            Quando fomos ligar o motor para continuarmos o passeio, ele não quis pegar de jeito nenhum, apesar das dezenas de tentativas que fizemos, até acabar a bateria.
Claro que o pavor crescia cada vez que víamos o quanto estávamos longe da ilha. Fiquei tentando acalmar a turma enquanto tentava fazer o motor pegar, girando uma manivela.
            Para tentar mostrar que tudo ia correr bem, eu cantarolava junto ao barulho que o motor fazia nessas tentativas de funcionamento.
            De repente, perto das 18h, vimos uma grande embarcação de pesca vindo do horizonte em direção a Cabo Frio. Amarramos algumas roupas coloridas aos remos e fizemos sinais para que nos vissem.
            Em poucos minutos eles mudaram o rumo. Os pescadores vindo da Bahia nos deram todo o apoio e começaram a nos rebocar em direção ao Arraial do Cabo.
            Neste mesmo momento, Bôscoli e eu fizemos de brincadeira o verso: "O barquinho vai, e a tardinha cai", refrão que fomos cantando até nossa chegada ao cais, enfim são e salvos! No dia seguinte, no apartamento de Nara Leão em frente ao mar de Copacabana, Bôscoli me perguntou: "Beto, como foi aquela melodia que você fez ontem no barco?". Respondi cantando: "O barquinho vai, a tardinha cai".
            Ele me disse "não, essa eu me lembro, estou falando daquela quando você tentava fazer o motor pegar". "Ronaldo", falei, "não me lembro exatamente, mas foi uma coisa meio sincopada, igual ao barulho de um motor falhando, tá, tá, tá, tá...".
            Então começamos a compor esse que se tornaria nosso maior sucesso, "O Barquinho".

Disponível em:<www1.folha.uol.com.br/ilustrissima/> . Acesso em: 6 de jan. 2014.  

Quanto à escolha lexical, o sentido produzido pelo título do texto é construído com base

• A. na distinção do sentido de embarcação como veículo de passeio e como construção metafórica.
• B. no modo como aventuras fictícias são transformadas em experiências poéticas.
• C. na diferença entre a referência genérica nos nomes comuns e a referência específica nos nomes próprios.
• D. no equilíbrio entre as características do barco, pequeno e alugado, e a maneira como ele era visto pelo compositor.

Gabarito: C

Comentários

• Em: "O barquinho que se tornou 'O Barquinho' ", temos um pequeno barco tornando-se canção com o título de "O Barquinho". 

Questão 1530511

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO
• Ano: 2014
• Provas: CS-UFG - 2014 - Prefeitura de Goianésia - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Texto 1
                              O barquinho que se tornou "O Barquinho"
                                                                                          Roberto Menescal

            Com 14 anos, ganhei um material para mergulho. Coisa muito simples, uma máscara de mergulho, um pé de pato e um canudo para respirar na superfície. Como sou capixaba, mesmo morando no Rio de Janeiro, era no Espírito Santo que passava todas as férias.
Fiquei apaixonado pelo mar e pela caça submarina, tornando-me um terrível predador, querendo caçar todos os grandes peixes que via.
            Aos 17 anos, comecei em Vitória a tocar violão, e no fim dessas férias, voltando ao Rio com essa novidade, descobri que Nara Leão, minha namoradinha nessa época, também tinha começado a tocar o instrumento em suas férias em Campos do Jordão.
            Foi uma maravilha, pois quase todas as noites eu ia a seu apartamento para tocarmos. Sempre aparecia alguém para cantar e tocar com a gente, e assim foi-se armando um grupo que em dois anos começou a compor suas músicas e se tornou o que foi chamado de "a turma da bossa nova".
            A turminha da gente de vez em quando ficava chateada comigo, pois várias vezes fugi de entrevistas e mesmo de alguns shows porque tinha pescaria marcada.
            Claro que minhas histórias de pescador, comprovadas por fotos, faziam sucesso nos nossos encontros e cada vez mais minhas músicas nasciam do mar.
            Um dia em 1961 resolvi levá-los para um passeio de fim de semana. Pegamos um barco alugado em Arraial do Cabo (RJ) e começamos nossa aventura. O dia estava lindíssimo, com águas claras e quentes, e as poucas ondas, apesar de assustarem a moçada, não prejudicaram nosso passeio.
            Comecei a mergulhar e a pegar lagostas, badejos e outros peixes, deixando de boca aberta a turma, Nara Leão, Ronaldo Bôscoli, o pessoal do Tamba Trio, algumas das meninas que nos acompanharam e minha futura mulher, Yara.
            Levei-os para um lugar mais raso onde todos desajeitadamente fizeram o batismo no fundo do mar. Lá pelas 15h, desligamos o motor e fomos fazer um lanche, deixando que o barco deslizasse à vontade por aquele lindo dia.
            Quando fomos ligar o motor para continuarmos o passeio, ele não quis pegar de jeito nenhum, apesar das dezenas de tentativas que fizemos, até acabar a bateria.
Claro que o pavor crescia cada vez que víamos o quanto estávamos longe da ilha. Fiquei tentando acalmar a turma enquanto tentava fazer o motor pegar, girando uma manivela.
            Para tentar mostrar que tudo ia correr bem, eu cantarolava junto ao barulho que o motor fazia nessas tentativas de funcionamento.
            De repente, perto das 18h, vimos uma grande embarcação de pesca vindo do horizonte em direção a Cabo Frio. Amarramos algumas roupas coloridas aos remos e fizemos sinais para que nos vissem.
            Em poucos minutos eles mudaram o rumo. Os pescadores vindo da Bahia nos deram todo o apoio e começaram a nos rebocar em direção ao Arraial do Cabo.
            Neste mesmo momento, Bôscoli e eu fizemos de brincadeira o verso: "O barquinho vai, e a tardinha cai", refrão que fomos cantando até nossa chegada ao cais, enfim são e salvos! No dia seguinte, no apartamento de Nara Leão em frente ao mar de Copacabana, Bôscoli me perguntou: "Beto, como foi aquela melodia que você fez ontem no barco?". Respondi cantando: "O barquinho vai, a tardinha cai".
            Ele me disse "não, essa eu me lembro, estou falando daquela quando você tentava fazer o motor pegar". "Ronaldo", falei, "não me lembro exatamente, mas foi uma coisa meio sincopada, igual ao barulho de um motor falhando, tá, tá, tá, tá...".
            Então começamos a compor esse que se tornaria nosso maior sucesso, "O Barquinho".

Disponível em:<www1.folha.uol.com.br/ilustrissima/> . Acesso em: 6 de jan. 2014.  

No texto, é um recurso linguístico produtivo para demonstrar o envolvimento afetivo do autor com as experiências narradas, o uso

• A. do diminutivo para se referir à sua namorada e à sua turma.
• B. da alternância entre os tempos verbais para ancorar os eventos narrados.
• C. de numerais para expressar grandezas exatas.
• D. de locativos para designar nomes de cidades.

Gabarito: A

Comentários

• O comando da questão diz que está NO TEXTO, (...). Portanto é uma questão de compreensão textual, isto é, um conteúdo que obrigatoriamente está contido no texto. Logo, como está no texto barquinho, está tbm namoradinha (4ª linha), turminha (8ª linha) e tardinha (última linha do antepenúltimo parágrafo)

  ...

  QUESTÃO DE COMPREESÃO está no txt
  • 2º o txt/autor
  • O autor/narrador do txt diz/afirma/defende a ideia que/de...
  • No txt informa que...
  • No txt...

  ...

  QUESTÃO DE INTERPRETAÇÃO está além do txt
  • Depreende-se/Infere-se/Conclui-se do txt que...
  • O txt permite deduzir que...
  • É possível subentender-se a partir do txt que...
  • Qual a intenção do autor qdo afirma que...

  -- x --

  Dicas da Profª Rafaela Motta

Questão 1530514

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO
• Ano: 2014
• Provas: CS-UFG - 2014 - Prefeitura de Goianésia - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Texto 1
                              O barquinho que se tornou "O Barquinho"
                                                                                          Roberto Menescal

            Com 14 anos, ganhei um material para mergulho. Coisa muito simples, uma máscara de mergulho, um pé de pato e um canudo para respirar na superfície. Como sou capixaba, mesmo morando no Rio de Janeiro, era no Espírito Santo que passava todas as férias.
Fiquei apaixonado pelo mar e pela caça submarina, tornando-me um terrível predador, querendo caçar todos os grandes peixes que via.
            Aos 17 anos, comecei em Vitória a tocar violão, e no fim dessas férias, voltando ao Rio com essa novidade, descobri que Nara Leão, minha namoradinha nessa época, também tinha começado a tocar o instrumento em suas férias em Campos do Jordão.
            Foi uma maravilha, pois quase todas as noites eu ia a seu apartamento para tocarmos. Sempre aparecia alguém para cantar e tocar com a gente, e assim foi-se armando um grupo que em dois anos começou a compor suas músicas e se tornou o que foi chamado de "a turma da bossa nova".
            A turminha da gente de vez em quando ficava chateada comigo, pois várias vezes fugi de entrevistas e mesmo de alguns shows porque tinha pescaria marcada.
            Claro que minhas histórias de pescador, comprovadas por fotos, faziam sucesso nos nossos encontros e cada vez mais minhas músicas nasciam do mar.
            Um dia em 1961 resolvi levá-los para um passeio de fim de semana. Pegamos um barco alugado em Arraial do Cabo (RJ) e começamos nossa aventura. O dia estava lindíssimo, com águas claras e quentes, e as poucas ondas, apesar de assustarem a moçada, não prejudicaram nosso passeio.
            Comecei a mergulhar e a pegar lagostas, badejos e outros peixes, deixando de boca aberta a turma, Nara Leão, Ronaldo Bôscoli, o pessoal do Tamba Trio, algumas das meninas que nos acompanharam e minha futura mulher, Yara.
            Levei-os para um lugar mais raso onde todos desajeitadamente fizeram o batismo no fundo do mar. Lá pelas 15h, desligamos o motor e fomos fazer um lanche, deixando que o barco deslizasse à vontade por aquele lindo dia.
            Quando fomos ligar o motor para continuarmos o passeio, ele não quis pegar de jeito nenhum, apesar das dezenas de tentativas que fizemos, até acabar a bateria.
Claro que o pavor crescia cada vez que víamos o quanto estávamos longe da ilha. Fiquei tentando acalmar a turma enquanto tentava fazer o motor pegar, girando uma manivela.
            Para tentar mostrar que tudo ia correr bem, eu cantarolava junto ao barulho que o motor fazia nessas tentativas de funcionamento.
            De repente, perto das 18h, vimos uma grande embarcação de pesca vindo do horizonte em direção a Cabo Frio. Amarramos algumas roupas coloridas aos remos e fizemos sinais para que nos vissem.
            Em poucos minutos eles mudaram o rumo. Os pescadores vindo da Bahia nos deram todo o apoio e começaram a nos rebocar em direção ao Arraial do Cabo.
            Neste mesmo momento, Bôscoli e eu fizemos de brincadeira o verso: "O barquinho vai, e a tardinha cai", refrão que fomos cantando até nossa chegada ao cais, enfim são e salvos! No dia seguinte, no apartamento de Nara Leão em frente ao mar de Copacabana, Bôscoli me perguntou: "Beto, como foi aquela melodia que você fez ontem no barco?". Respondi cantando: "O barquinho vai, a tardinha cai".
            Ele me disse "não, essa eu me lembro, estou falando daquela quando você tentava fazer o motor pegar". "Ronaldo", falei, "não me lembro exatamente, mas foi uma coisa meio sincopada, igual ao barulho de um motor falhando, tá, tá, tá, tá...".
            Então começamos a compor esse que se tornaria nosso maior sucesso, "O Barquinho".

Disponível em:<www1.folha.uol.com.br/ilustrissima/> . Acesso em: 6 de jan. 2014.  

O narrador recorre à elaboração hiperbólica para fazer progredir o tema. Esse recurso está explícito no seguinte trecho:

• A. “Com 14 anos, ganhei um material para mergulho. Coisa muito simples, uma máscara de mergulho, um pé de pato e um canudo para respirar na superfície ”.
• B. “Fiquei apaixonado pelo mar e pela caça submarina, tornando-me um terrível predador”.
• C. “Um dia em 1961 resolvi levá-los para um passeio de fim de semana. Pegamos um barco alugado em Arrai- al do Cabo (RJ)”.
• D. “Os pescadores vindo da Bahia nos deram todo o apoio e começaram a nos rebocar”.

Gabarito: B

Comentários

• HIPÉRBOLE -> figura de linguagem, classificada como figura de pensamento, que consiste em exagerar uma ideia com finalidade expressiva. É um exagero intencional na expressão.

• Hipérbole 

   É a expressão do exagero. É figura de linguagem classificada como figura de pensamento. E por isto mesmo, constitui recurso estilístico capaz de aumentar a expressividade do texto.

  Ela possui uma particularidade especial, é a figura que torna tudo muito exagerado, além do real. É oposta ao Eufemismo que tenta suavizar as mensagens.

  Para conceituar a Hipérbole podemos dizer, portanto, que é uma forma de expressão exagerada que tem por objetivo enfatizar a mensagem do texto.

  Exemplos de Hipérbole

  Alguns exemplos comuns que você talvez conheça estão aqui.

  Encontramos Hipérbole nos versos da música de Roberto Carlos:

  “Eu quero ter um milhão de amigos e bem mais forte pode cantar…”

  Seria bom, mas ter um milhão de amigos é um exagero e tanto. Portanto constitui Hipérbole.

  Hipérbole na boca do Povo

  A hipérbole está presente na escrita, mas também na nossa fala. Observe abaixo e note se você já fez uso de algumas destas expressões, tão comuns e que são faladas diariamente pelo povo.

  O ônibus leva uma eternidade para chegar.

  Esta mala pesa uma tonelada.

  Estou morrendo de fome e de sede!

  Ela chorou um balde de lágrimas.

  Está um calor de matar!

  Com este frio vai morrer pinguim no Polo Norte.

  Você leva anos para se arrumar!

  Estou com uma fome de leão.

  Esta dor está me matando!

  Ele é forte como um touro!

  Você está careca de saber que não gosto disto.

  Estou quase morto de tanto estudar.

  http://www.figuradelinguagem.com/Hiperbole/

• Fiquei apaixonado pelo mar e pela caça submarina, tornando-me um terrível predador, querendo caçar todos os grandes peixes que via. 

  No grifo ocorre o exagero escatológico = a hipérbole
   

• Na alternativa A não há separação do sujeito e do predicado por vírgula. O sujeito é "O Diretor-Geral do TSE". "Athayde Fontoura Filho" é Aposto e está corretamente separado do resto do período por vírgulas.

Questão 1530517

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO
• Ano: 2014
• Provas: CS-UFG - 2014 - Prefeitura de Goianésia - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Português
• Assuntos: Morfologia; Morfologia - Verbos; Pontuação; Substantivos; Uso da Vírgula; Uso das aspas

Texto 1
                              O barquinho que se tornou "O Barquinho"
                                                                                          Roberto Menescal

            Com 14 anos, ganhei um material para mergulho. Coisa muito simples, uma máscara de mergulho, um pé de pato e um canudo para respirar na superfície. Como sou capixaba, mesmo morando no Rio de Janeiro, era no Espírito Santo que passava todas as férias.
Fiquei apaixonado pelo mar e pela caça submarina, tornando-me um terrível predador, querendo caçar todos os grandes peixes que via.
            Aos 17 anos, comecei em Vitória a tocar violão, e no fim dessas férias, voltando ao Rio com essa novidade, descobri que Nara Leão, minha namoradinha nessa época, também tinha começado a tocar o instrumento em suas férias em Campos do Jordão.
            Foi uma maravilha, pois quase todas as noites eu ia a seu apartamento para tocarmos. Sempre aparecia alguém para cantar e tocar com a gente, e assim foi-se armando um grupo que em dois anos começou a compor suas músicas e se tornou o que foi chamado de "a turma da bossa nova".
            A turminha da gente de vez em quando ficava chateada comigo, pois várias vezes fugi de entrevistas e mesmo de alguns shows porque tinha pescaria marcada.
            Claro que minhas histórias de pescador, comprovadas por fotos, faziam sucesso nos nossos encontros e cada vez mais minhas músicas nasciam do mar.
            Um dia em 1961 resolvi levá-los para um passeio de fim de semana. Pegamos um barco alugado em Arraial do Cabo (RJ) e começamos nossa aventura. O dia estava lindíssimo, com águas claras e quentes, e as poucas ondas, apesar de assustarem a moçada, não prejudicaram nosso passeio.
            Comecei a mergulhar e a pegar lagostas, badejos e outros peixes, deixando de boca aberta a turma, Nara Leão, Ronaldo Bôscoli, o pessoal do Tamba Trio, algumas das meninas que nos acompanharam e minha futura mulher, Yara.
            Levei-os para um lugar mais raso onde todos desajeitadamente fizeram o batismo no fundo do mar. Lá pelas 15h, desligamos o motor e fomos fazer um lanche, deixando que o barco deslizasse à vontade por aquele lindo dia.
            Quando fomos ligar o motor para continuarmos o passeio, ele não quis pegar de jeito nenhum, apesar das dezenas de tentativas que fizemos, até acabar a bateria.
Claro que o pavor crescia cada vez que víamos o quanto estávamos longe da ilha. Fiquei tentando acalmar a turma enquanto tentava fazer o motor pegar, girando uma manivela.
            Para tentar mostrar que tudo ia correr bem, eu cantarolava junto ao barulho que o motor fazia nessas tentativas de funcionamento.
            De repente, perto das 18h, vimos uma grande embarcação de pesca vindo do horizonte em direção a Cabo Frio. Amarramos algumas roupas coloridas aos remos e fizemos sinais para que nos vissem.
            Em poucos minutos eles mudaram o rumo. Os pescadores vindo da Bahia nos deram todo o apoio e começaram a nos rebocar em direção ao Arraial do Cabo.
            Neste mesmo momento, Bôscoli e eu fizemos de brincadeira o verso: "O barquinho vai, e a tardinha cai", refrão que fomos cantando até nossa chegada ao cais, enfim são e salvos! No dia seguinte, no apartamento de Nara Leão em frente ao mar de Copacabana, Bôscoli me perguntou: "Beto, como foi aquela melodia que você fez ontem no barco?". Respondi cantando: "O barquinho vai, a tardinha cai".
            Ele me disse "não, essa eu me lembro, estou falando daquela quando você tentava fazer o motor pegar". "Ronaldo", falei, "não me lembro exatamente, mas foi uma coisa meio sincopada, igual ao barulho de um motor falhando, tá, tá, tá, tá...".
            Então começamos a compor esse que se tornaria nosso maior sucesso, "O Barquinho".

Disponível em:<www1.folha.uol.com.br/ilustrissima/> . Acesso em: 6 de jan. 2014.  

A voz do coautor da letra da canção “O Barquinho” é delimitada no texto por

• A. vírgulas.
• B. verbos de dizer.
• C. substantivos concretos.
• D. aspas.

Gabarito: D

Comentários

• Delimitada por "Aspas" Letra D

• GABARITO: LETRA D

   Aspas:

  As aspas são usadas comumente em citações, mas também há outras funções bem interessantes. Atualmente o negrito e o itálico vêm substituindo frequentemente o uso das aspas. Resumindo, elas são empregadas:

  1) Antes e depois de citações textuais.

  – “A vírgula é um calo no pé de todo mundo”, afirma a editora de opinião do jornal Correio Braziliense e especialista em língua portuguesa Dad Squarisi, 64.

  2) Para assinalar estrangeirismos, neologismos, arcaísmos, gírias e expressões populares ou vulgares, conotativas.

  – Chávez, com 58 anos, é uma figura doente e fugidia, que hoje representa o “establishment”. (Carta Capital)

  – Não me venham com problemática, que tenho a “solucionática”. (Dadá

  Maravilha)

  – O homem, “ledo” de paixão, não teve a “fortuna” que desejava.

  – Mulher Filé dá “capilé” em repórter “nerd”. (Jornal Meia Hora)

  – Anderson Silva “passou o carro” no adversário.

  3) Para realçar uma palavra ou expressão imprópria; às vezes com objetivo irônico ou malicioso.

  – Ele reagiu impulsivamente e lhe deu um “não” sonoro.

  – Veja como ele é “educado”: cuspiu no chão!

  – Se ela fosse “minha”...

  4) Quando se citam nomes de mídias, livros etc.

  – Ouvi a notícia no “Jornal Nacional”.

  – “Os Lusíadas” foi escrito no século XVI.

  FONTE: Pestana, Fernando A gramática para concursos públicos / Fernando Pestana. – 3. ed. –

  Rio de Janeiro :Método, 2017 . 1611 p . – ( Provas e concursos)

Questão 1530520

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO
• Ano: 2014
• Provas: CS-UFG - 2014 - Prefeitura de Goianésia - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Texto 1
                              O barquinho que se tornou "O Barquinho"
                                                                                          Roberto Menescal

            Com 14 anos, ganhei um material para mergulho. Coisa muito simples, uma máscara de mergulho, um pé de pato e um canudo para respirar na superfície. Como sou capixaba, mesmo morando no Rio de Janeiro, era no Espírito Santo que passava todas as férias.
Fiquei apaixonado pelo mar e pela caça submarina, tornando-me um terrível predador, querendo caçar todos os grandes peixes que via.
            Aos 17 anos, comecei em Vitória a tocar violão, e no fim dessas férias, voltando ao Rio com essa novidade, descobri que Nara Leão, minha namoradinha nessa época, também tinha começado a tocar o instrumento em suas férias em Campos do Jordão.
            Foi uma maravilha, pois quase todas as noites eu ia a seu apartamento para tocarmos. Sempre aparecia alguém para cantar e tocar com a gente, e assim foi-se armando um grupo que em dois anos começou a compor suas músicas e se tornou o que foi chamado de "a turma da bossa nova".
            A turminha da gente de vez em quando ficava chateada comigo, pois várias vezes fugi de entrevistas e mesmo de alguns shows porque tinha pescaria marcada.
            Claro que minhas histórias de pescador, comprovadas por fotos, faziam sucesso nos nossos encontros e cada vez mais minhas músicas nasciam do mar.
            Um dia em 1961 resolvi levá-los para um passeio de fim de semana. Pegamos um barco alugado em Arraial do Cabo (RJ) e começamos nossa aventura. O dia estava lindíssimo, com águas claras e quentes, e as poucas ondas, apesar de assustarem a moçada, não prejudicaram nosso passeio.
            Comecei a mergulhar e a pegar lagostas, badejos e outros peixes, deixando de boca aberta a turma, Nara Leão, Ronaldo Bôscoli, o pessoal do Tamba Trio, algumas das meninas que nos acompanharam e minha futura mulher, Yara.
            Levei-os para um lugar mais raso onde todos desajeitadamente fizeram o batismo no fundo do mar. Lá pelas 15h, desligamos o motor e fomos fazer um lanche, deixando que o barco deslizasse à vontade por aquele lindo dia.
            Quando fomos ligar o motor para continuarmos o passeio, ele não quis pegar de jeito nenhum, apesar das dezenas de tentativas que fizemos, até acabar a bateria.
Claro que o pavor crescia cada vez que víamos o quanto estávamos longe da ilha. Fiquei tentando acalmar a turma enquanto tentava fazer o motor pegar, girando uma manivela.
            Para tentar mostrar que tudo ia correr bem, eu cantarolava junto ao barulho que o motor fazia nessas tentativas de funcionamento.
            De repente, perto das 18h, vimos uma grande embarcação de pesca vindo do horizonte em direção a Cabo Frio. Amarramos algumas roupas coloridas aos remos e fizemos sinais para que nos vissem.
            Em poucos minutos eles mudaram o rumo. Os pescadores vindo da Bahia nos deram todo o apoio e começaram a nos rebocar em direção ao Arraial do Cabo.
            Neste mesmo momento, Bôscoli e eu fizemos de brincadeira o verso: "O barquinho vai, e a tardinha cai", refrão que fomos cantando até nossa chegada ao cais, enfim são e salvos! No dia seguinte, no apartamento de Nara Leão em frente ao mar de Copacabana, Bôscoli me perguntou: "Beto, como foi aquela melodia que você fez ontem no barco?". Respondi cantando: "O barquinho vai, a tardinha cai".
            Ele me disse "não, essa eu me lembro, estou falando daquela quando você tentava fazer o motor pegar". "Ronaldo", falei, "não me lembro exatamente, mas foi uma coisa meio sincopada, igual ao barulho de um motor falhando, tá, tá, tá, tá...".
            Então começamos a compor esse que se tornaria nosso maior sucesso, "O Barquinho".

Disponível em:<www1.folha.uol.com.br/ilustrissima/> . Acesso em: 6 de jan. 2014.  

Os elementos da estruturação narrativa que marcam no texto instâncias temporais e contribuem para a progressão temática são os seguintes:

• A. “maravilha”, “a seu apartamento para tocarmos”, “armando um grupo”.
• B. “um dia”, “nesse mesmo momento”, “quando fomos ligar o motor”.
• C. “fugi de entrevistas”, “pescaria marcada”, “pescador”.
• D. “algumas roupas”, “sinais”, “águas claras e quentes”.

Gabarito: B

Comentários

• Essa questão poderia ser feita mesmo sem ver o texto, já que é a única alternativa em que todas as frases indicam instâncias temporais.

Questão 1530523

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO
• Ano: 2014
• Provas: CS-UFG - 2014 - Prefeitura de Goianésia - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Português
• Assuntos: Figuras de Linguagem; Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Texto 1
                              O barquinho que se tornou "O Barquinho"
                                                                                          Roberto Menescal

            Com 14 anos, ganhei um material para mergulho. Coisa muito simples, uma máscara de mergulho, um pé de pato e um canudo para respirar na superfície. Como sou capixaba, mesmo morando no Rio de Janeiro, era no Espírito Santo que passava todas as férias.
Fiquei apaixonado pelo mar e pela caça submarina, tornando-me um terrível predador, querendo caçar todos os grandes peixes que via.
            Aos 17 anos, comecei em Vitória a tocar violão, e no fim dessas férias, voltando ao Rio com essa novidade, descobri que Nara Leão, minha namoradinha nessa época, também tinha começado a tocar o instrumento em suas férias em Campos do Jordão.
            Foi uma maravilha, pois quase todas as noites eu ia a seu apartamento para tocarmos. Sempre aparecia alguém para cantar e tocar com a gente, e assim foi-se armando um grupo que em dois anos começou a compor suas músicas e se tornou o que foi chamado de "a turma da bossa nova".
            A turminha da gente de vez em quando ficava chateada comigo, pois várias vezes fugi de entrevistas e mesmo de alguns shows porque tinha pescaria marcada.
            Claro que minhas histórias de pescador, comprovadas por fotos, faziam sucesso nos nossos encontros e cada vez mais minhas músicas nasciam do mar.
            Um dia em 1961 resolvi levá-los para um passeio de fim de semana. Pegamos um barco alugado em Arraial do Cabo (RJ) e começamos nossa aventura. O dia estava lindíssimo, com águas claras e quentes, e as poucas ondas, apesar de assustarem a moçada, não prejudicaram nosso passeio.
            Comecei a mergulhar e a pegar lagostas, badejos e outros peixes, deixando de boca aberta a turma, Nara Leão, Ronaldo Bôscoli, o pessoal do Tamba Trio, algumas das meninas que nos acompanharam e minha futura mulher, Yara.
            Levei-os para um lugar mais raso onde todos desajeitadamente fizeram o batismo no fundo do mar. Lá pelas 15h, desligamos o motor e fomos fazer um lanche, deixando que o barco deslizasse à vontade por aquele lindo dia.
            Quando fomos ligar o motor para continuarmos o passeio, ele não quis pegar de jeito nenhum, apesar das dezenas de tentativas que fizemos, até acabar a bateria.
Claro que o pavor crescia cada vez que víamos o quanto estávamos longe da ilha. Fiquei tentando acalmar a turma enquanto tentava fazer o motor pegar, girando uma manivela.
            Para tentar mostrar que tudo ia correr bem, eu cantarolava junto ao barulho que o motor fazia nessas tentativas de funcionamento.
            De repente, perto das 18h, vimos uma grande embarcação de pesca vindo do horizonte em direção a Cabo Frio. Amarramos algumas roupas coloridas aos remos e fizemos sinais para que nos vissem.
            Em poucos minutos eles mudaram o rumo. Os pescadores vindo da Bahia nos deram todo o apoio e começaram a nos rebocar em direção ao Arraial do Cabo.
            Neste mesmo momento, Bôscoli e eu fizemos de brincadeira o verso: "O barquinho vai, e a tardinha cai", refrão que fomos cantando até nossa chegada ao cais, enfim são e salvos! No dia seguinte, no apartamento de Nara Leão em frente ao mar de Copacabana, Bôscoli me perguntou: "Beto, como foi aquela melodia que você fez ontem no barco?". Respondi cantando: "O barquinho vai, a tardinha cai".
            Ele me disse "não, essa eu me lembro, estou falando daquela quando você tentava fazer o motor pegar". "Ronaldo", falei, "não me lembro exatamente, mas foi uma coisa meio sincopada, igual ao barulho de um motor falhando, tá, tá, tá, tá...".
            Então começamos a compor esse que se tornaria nosso maior sucesso, "O Barquinho".

Disponível em:<www1.folha.uol.com.br/ilustrissima/> . Acesso em: 6 de jan. 2014.  

A construção metafórica “deixando de boca aberta a turma” é usada pelo autor para enfatizar suas

• A. composições musicais.
• B. habilidades como pescador.
• C. aventuras amorosas.
• D. conquistas profissionais.

Gabarito: B

Comentários

• "Comecei a mergulhar e a pegar lagostas, badejos e outros peixes, deixando de boca aberta a turma"

Questão 1530526

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO
• Ano: 2014
• Provas: CS-UFG - 2014 - Prefeitura de Goianésia - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos

Texto 1
                              O barquinho que se tornou "O Barquinho"
                                                                                          Roberto Menescal

            Com 14 anos, ganhei um material para mergulho. Coisa muito simples, uma máscara de mergulho, um pé de pato e um canudo para respirar na superfície. Como sou capixaba, mesmo morando no Rio de Janeiro, era no Espírito Santo que passava todas as férias.
Fiquei apaixonado pelo mar e pela caça submarina, tornando-me um terrível predador, querendo caçar todos os grandes peixes que via.
            Aos 17 anos, comecei em Vitória a tocar violão, e no fim dessas férias, voltando ao Rio com essa novidade, descobri que Nara Leão, minha namoradinha nessa época, também tinha começado a tocar o instrumento em suas férias em Campos do Jordão.
            Foi uma maravilha, pois quase todas as noites eu ia a seu apartamento para tocarmos. Sempre aparecia alguém para cantar e tocar com a gente, e assim foi-se armando um grupo que em dois anos começou a compor suas músicas e se tornou o que foi chamado de "a turma da bossa nova".
            A turminha da gente de vez em quando ficava chateada comigo, pois várias vezes fugi de entrevistas e mesmo de alguns shows porque tinha pescaria marcada.
            Claro que minhas histórias de pescador, comprovadas por fotos, faziam sucesso nos nossos encontros e cada vez mais minhas músicas nasciam do mar.
            Um dia em 1961 resolvi levá-los para um passeio de fim de semana. Pegamos um barco alugado em Arraial do Cabo (RJ) e começamos nossa aventura. O dia estava lindíssimo, com águas claras e quentes, e as poucas ondas, apesar de assustarem a moçada, não prejudicaram nosso passeio.
            Comecei a mergulhar e a pegar lagostas, badejos e outros peixes, deixando de boca aberta a turma, Nara Leão, Ronaldo Bôscoli, o pessoal do Tamba Trio, algumas das meninas que nos acompanharam e minha futura mulher, Yara.
            Levei-os para um lugar mais raso onde todos desajeitadamente fizeram o batismo no fundo do mar. Lá pelas 15h, desligamos o motor e fomos fazer um lanche, deixando que o barco deslizasse à vontade por aquele lindo dia.
            Quando fomos ligar o motor para continuarmos o passeio, ele não quis pegar de jeito nenhum, apesar das dezenas de tentativas que fizemos, até acabar a bateria.
Claro que o pavor crescia cada vez que víamos o quanto estávamos longe da ilha. Fiquei tentando acalmar a turma enquanto tentava fazer o motor pegar, girando uma manivela.
            Para tentar mostrar que tudo ia correr bem, eu cantarolava junto ao barulho que o motor fazia nessas tentativas de funcionamento.
            De repente, perto das 18h, vimos uma grande embarcação de pesca vindo do horizonte em direção a Cabo Frio. Amarramos algumas roupas coloridas aos remos e fizemos sinais para que nos vissem.
            Em poucos minutos eles mudaram o rumo. Os pescadores vindo da Bahia nos deram todo o apoio e começaram a nos rebocar em direção ao Arraial do Cabo.
            Neste mesmo momento, Bôscoli e eu fizemos de brincadeira o verso: "O barquinho vai, e a tardinha cai", refrão que fomos cantando até nossa chegada ao cais, enfim são e salvos! No dia seguinte, no apartamento de Nara Leão em frente ao mar de Copacabana, Bôscoli me perguntou: "Beto, como foi aquela melodia que você fez ontem no barco?". Respondi cantando: "O barquinho vai, a tardinha cai".
            Ele me disse "não, essa eu me lembro, estou falando daquela quando você tentava fazer o motor pegar". "Ronaldo", falei, "não me lembro exatamente, mas foi uma coisa meio sincopada, igual ao barulho de um motor falhando, tá, tá, tá, tá...".
            Então começamos a compor esse que se tornaria nosso maior sucesso, "O Barquinho".

Disponível em:<www1.folha.uol.com.br/ilustrissima/> . Acesso em: 6 de jan. 2014.  

Texto 2
                              O Barquinho
                                                Roberto Menescal e Ronaldo Bôscoli.

Dia de luz
Festa de sol
E o barquinho a deslizar
No macio azul do mar
Tudo é verão
O amor se faz
Num barquinho pelo mar
Que desliza sem parar
Sem intenção nossa canção
Vai saindo desse mar
E o sol beija o barco e luz
Dias tão azuis
Volta do mar
Desmaia o sol
E o barquinho a deslizar
E a vontade de cantar
Céu tão azul Ilhas do sul
E o barquinho é um coração
Deslizando na canção
Tudo isso é paz
Tudo isso traz
Uma calma de verão e então
O barquinho vai
A tardinha cai

Disponível em: <letras.mus.br/roberto-menescal>. Acesso em: 6 jan. 2014. 

Os versos curtos da letra de “O Barquinho" fazem uma as- sociação com o barulho do motor. Essa associação é mar- cada no Texto 1 por

• A. ambiguidade.
• B. polissemia.
• C. onomatopeia.
• D. adjetivação.

Gabarito: C

Comentários

• Onomatopeia. 

  Significa imitar um som com um fonema ou palavra. Ruídos, gritos, canto de animais, sons da natureza, barulho de máquinas, o timbre da voz humana fazem parte do universo das onomatopéias. Por exemplo, para os índios tupis tak e tatak significam dar estalo ou bater e tek é o som de algo quebrando. As onomatopeias, em geral, são de entendimento universal.

  Bons estudos! 
  
  

• Onomatopeia é conhecido pela representação gráfica de sons, barulhos e etc.

  Temos como exemplo as  histórias em quadrinhos ! Na Turma Da Mônica , quando a Mônica dá uma coelhada no Cebolinha, normalmente é representado graficamente  o som  por "POW" ou outras formas...

  Bjs( Smacks)

• Alguém poderia exemplificar a onomatopeia nesse texto?

• Também não percebi onde está a dita Onomatopeia kkk...

• Nessa parte do texto:

  "Ronaldo", falei, "não me lembro exatamente, mas foi uma coisa meio sincopada, igual ao barulho de um motor falhando, tá, tá, tá, tá...".

   

   

  Final do penúltimo parágrafo do texto 1.

   

   

• Talvez seja onomatopeia pelo enunciado da questão??? Que afirma:

  “O Barquinho" fazem uma as- sociação com o barulho do motor.

  Logo, pensamos: Como é o barulho do motor? R: "BRUM-BRUM". Ou seja, onomatopeia.

   

  Sei lá neh ... rsrsrs

• A onomatopeia não está nesse texto, mas no texto 1 (o texto que aparece aqui no qconcursos é o texto2).

• A pergunta é referente ao texto 1 " texto associado  ", é meio que uma pegadinha ou um erro do qc. 

  mais considerando o texto 1 a resposta é : 

   c) onomatopeia.

• Em ambos os txts (1 e 2) o que marca a associação é a onomatopeia 

  Texto 1: (...)"não me lembro exatamente, mas foi uma coisa meio sincopada, igual ao barulho de um motor falhando, tá, tá, tá, tá...

  Texto 2: as rimas curtas, cujos finais formam onomatopeias tbm. Exemplo:

  E o barquinho a deslizar | No macio azul do mar (= ar, ar) | Num barquinho pelo mar | Que desliza sem parar  (= ar, ar)... 
  Sem intenção nossa canção (= são, são)...
  E o sol beija o barco e luz  | Dias tão azuis (= uis, uis)...
  E o barquinho a deslizar | E a vontade de cantar | Céu tão azul Ilhas do sul | E o barquinho é um coração | Deslizando na canção 
  Tudo isso é paz | Tudo isso traz | Uma calma de verão e então | O barquinho vai | A tardinha cai

Questão 1530529

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO
• Ano: 2014
• Provas: CS-UFG - 2014 - Prefeitura de Goianésia - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos

Texto 1
                              O barquinho que se tornou "O Barquinho"
                                                                                          Roberto Menescal

            Com 14 anos, ganhei um material para mergulho. Coisa muito simples, uma máscara de mergulho, um pé de pato e um canudo para respirar na superfície. Como sou capixaba, mesmo morando no Rio de Janeiro, era no Espírito Santo que passava todas as férias.
Fiquei apaixonado pelo mar e pela caça submarina, tornando-me um terrível predador, querendo caçar todos os grandes peixes que via.
            Aos 17 anos, comecei em Vitória a tocar violão, e no fim dessas férias, voltando ao Rio com essa novidade, descobri que Nara Leão, minha namoradinha nessa época, também tinha começado a tocar o instrumento em suas férias em Campos do Jordão.
            Foi uma maravilha, pois quase todas as noites eu ia a seu apartamento para tocarmos. Sempre aparecia alguém para cantar e tocar com a gente, e assim foi-se armando um grupo que em dois anos começou a compor suas músicas e se tornou o que foi chamado de "a turma da bossa nova".
            A turminha da gente de vez em quando ficava chateada comigo, pois várias vezes fugi de entrevistas e mesmo de alguns shows porque tinha pescaria marcada.
            Claro que minhas histórias de pescador, comprovadas por fotos, faziam sucesso nos nossos encontros e cada vez mais minhas músicas nasciam do mar.
            Um dia em 1961 resolvi levá-los para um passeio de fim de semana. Pegamos um barco alugado em Arraial do Cabo (RJ) e começamos nossa aventura. O dia estava lindíssimo, com águas claras e quentes, e as poucas ondas, apesar de assustarem a moçada, não prejudicaram nosso passeio.
            Comecei a mergulhar e a pegar lagostas, badejos e outros peixes, deixando de boca aberta a turma, Nara Leão, Ronaldo Bôscoli, o pessoal do Tamba Trio, algumas das meninas que nos acompanharam e minha futura mulher, Yara.
            Levei-os para um lugar mais raso onde todos desajeitadamente fizeram o batismo no fundo do mar. Lá pelas 15h, desligamos o motor e fomos fazer um lanche, deixando que o barco deslizasse à vontade por aquele lindo dia.
            Quando fomos ligar o motor para continuarmos o passeio, ele não quis pegar de jeito nenhum, apesar das dezenas de tentativas que fizemos, até acabar a bateria.
Claro que o pavor crescia cada vez que víamos o quanto estávamos longe da ilha. Fiquei tentando acalmar a turma enquanto tentava fazer o motor pegar, girando uma manivela.
            Para tentar mostrar que tudo ia correr bem, eu cantarolava junto ao barulho que o motor fazia nessas tentativas de funcionamento.
            De repente, perto das 18h, vimos uma grande embarcação de pesca vindo do horizonte em direção a Cabo Frio. Amarramos algumas roupas coloridas aos remos e fizemos sinais para que nos vissem.
            Em poucos minutos eles mudaram o rumo. Os pescadores vindo da Bahia nos deram todo o apoio e começaram a nos rebocar em direção ao Arraial do Cabo.
            Neste mesmo momento, Bôscoli e eu fizemos de brincadeira o verso: "O barquinho vai, e a tardinha cai", refrão que fomos cantando até nossa chegada ao cais, enfim são e salvos! No dia seguinte, no apartamento de Nara Leão em frente ao mar de Copacabana, Bôscoli me perguntou: "Beto, como foi aquela melodia que você fez ontem no barco?". Respondi cantando: "O barquinho vai, a tardinha cai".
            Ele me disse "não, essa eu me lembro, estou falando daquela quando você tentava fazer o motor pegar". "Ronaldo", falei, "não me lembro exatamente, mas foi uma coisa meio sincopada, igual ao barulho de um motor falhando, tá, tá, tá, tá...".
            Então começamos a compor esse que se tornaria nosso maior sucesso, "O Barquinho".

Disponível em:<www1.folha.uol.com.br/ilustrissima/> . Acesso em: 6 de jan. 2014.  

Texto 2
                              O Barquinho
                                                Roberto Menescal e Ronaldo Bôscoli.

Dia de luz
Festa de sol
E o barquinho a deslizar
No macio azul do mar
Tudo é verão
O amor se faz
Num barquinho pelo mar
Que desliza sem parar
Sem intenção nossa canção
Vai saindo desse mar
E o sol beija o barco e luz
Dias tão azuis
Volta do mar
Desmaia o sol
E o barquinho a deslizar
E a vontade de cantar
Céu tão azul Ilhas do sul
E o barquinho é um coração
Deslizando na canção
Tudo isso é paz
Tudo isso traz
Uma calma de verão e então
O barquinho vai
A tardinha cai

Disponível em: <letras.mus.br/roberto-menescal>. Acesso em: 6 jan. 2014. 

Os fatos vividos pelo narrador do Texto 1 inspiraram a criação do Texto 2. O verso “O amor se faz" remete

• A. ao casamento com Yara e constitui uma paráfrase.
• B. à paixão de Menescal pelo mar e instaura correferencialidade.
• C. à chateação da turminha com as ausências do compositor e configura uma paródia.
• D. ao namoro com Nara Leão e promove intertextualidade.

Gabarito: D

Comentários

• Acho que o examinador estava bêbado quando fez essa questão. 

• Não há absolutamente nenhuma pista que leve a crer nessa resposta. Nara Leão já era sua namorada e Yara seria sua futura esposa. Se a resposta correta fosse esta, então deveria ser trocado o Nara pelo Yara, aí ficaria MENOS ERRADO. É aquela história, o concursando tem que descobrir, na sorte, o que a banca QUER que seja verdade.

• Pensei exatamente como o Hebber Santanna! Que banca doida! 

• Banca medonha. Questões péssimas de português.

Questão 1530538

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO
• Ano: 2014
• Provas: CS-UFG - 2014 - Prefeitura de Goianésia - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Política Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária

Segundo a Constituição Federal, salvo para fins de reforma agrária, a alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a

• A. dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.
• B. dois mil hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do presidente da República.
• C. um mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Supremo Tribunal Federal.
• D. um mil hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprova- ção do Prefeito Municipal.

Gabarito: A

Comentários

• A) 

  Art. 188. A destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária.

  § 1º A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.

  § 2º Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior as alienações ou as concessões de terras públicas para fins de reforma agrária.

• Complementando:
  
  Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
  [...]
  XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
  
  bons estudos
  

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre alienação ou concessão de terras públicas.

  A- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 184, § 1º: "A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional".

  B- Incorreta. Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa A.

  C- Incorreta. Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa A.

  D- Incorreta. Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa A.

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

Questão 1530541

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO
• Ano: 2014
• Provas: CS-UFG - 2014 - Prefeitura de Goianésia - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

A Lei n. 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nesse sentido, tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados

• A. devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propos- tas, observada a necessária qualificação.
• B. preliminarmente habilitados, que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
• C. qualificados conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias, para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.
• D. habilitados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

Gabarito: A

Comentários

• Art.22, §2º - Lei 8.666/93

• Gabarito Letra A
  
  A) CERTO: Art.22 § 2^o Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação
  
  B) Art.22 § 1^o Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto
  
  C) Art.22 § 4^o Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias
  
  D) Art.22 § 5^o Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação
  
  bons estudos
  

• Gabarito letra a).

   

  Algumas palavras-chave sobre licitação e suas modalidades para a resolução de questões.

   

   

  Convite = "Com 24 horas de antecêdencia" + "número mínimo de 3".

   

   

  Tomada de preços = Terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.

   

   

  Concorrência = habilitação preliminar + quaisquer interessados.

   

  * Destaco um princípio aplicado à concorrência que está sendo cobrado nas provas: a concorrência tem como um de seus requisitos o princípio da universalidade, que é a possibilidade que se oferece à participação de quaisquer interessados na concorrência, independente de registro cadastral na Administração que a realiza ou em qualquer outro órgão público.

   

  Fontes:

   

  http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1352

   

  https://www.portaleducacao.com.br/direito/artigos/27814/modalidades-da-licitacao

   

   

  Leilão = Apenas para Venda + quaisquer interessados + oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação (maior lance ou oferta).

   

   

  Concurso = trabalho técnico, científico ou artístico + "prêmio" + antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

   

   

  Pregão (Lei 10.520/2002) = aquisição de bens e serviços comuns + será adotado o critério de menor preço.

   

   

   

  => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

• LETRA A

  "devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propos- tas, observada a necessária qualificação."

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.666/1993. Vejamos:

  Inicialmente importante fazermos menção a nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.

  Desta forma, nos primeiros 2 anos teremos a aplicação da lei nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar a lei nº 8.666/93 ou a lei nº 14.133/21, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis.

  Como esta presente questão é anterior à nova lei, a lei que a fundamenta ainda é a Lei 8.666/93. Desta forma:

  A. CERTO.

  Art. 22, § 2º, Lei 8.666/93 – Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. Dica: Tomada de preços - Terceiro dia.

  B. ERRADO.

  Art. 22, §1º, Lei 8.666/1993 – Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

  C. ERRADO.

  Art. 22, §4º, Lei 8.666/93 – Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias.

  D. ERRADO.

  Art. 22, § 5º, Lei 8.666/93 – Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. Somente poderá ser utilizado quando a Administração almejar alienar bens, devendo-se, obrigatoriamente, nessa modalidade, usar o tipo maior lance para a seleção da proposta mais vantajosa.

  GABARITO: ALTERNATIVA A.

Questão 1530544

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO
• Ano: 2014
• Provas: CS-UFG - 2014 - Prefeitura de Goianésia - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Política Urbana

É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, entre outras sanções, de desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada

• A. pelo Governo Estadual, com prazo de resgate de até cinco anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
• B. pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
• C. pela Câmara Federal, com prazo de resgate de até doze anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
• D. pela Câmara Municipal, com prazo de resgate de até quinze anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  

               CAPÍTULO II
        DA POLÍTICA URBANA

  Art. 182. § 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento,   sob pena, sucessivamente, de:

     I - parcelamento ou edificação compulsórios;

     II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

     III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

  
  Resumão:
    1) Desapropriação Rural = Títulos da dívida agrária (20 anos)
    2) Desapropriação Urbana = Títulos da dívida pública pelo Senado Federal (10 anos)
  
  bons estudos
  

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre desapropriação.

  A- Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema, vide alternativa B.

  B- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 182, § 4º: "É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: (...) III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais".

  C- Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema, vide alternativa B.

  D- Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema, vide alternativa B.

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.

Questão 1530547

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO
• Ano: 2014
• Provas: CS-UFG - 2014 - Prefeitura de Goianésia - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável por frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

• A. perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.
• B. perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de sete a nove anos, pagamento de multa civil de até quatro vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de oito anos.
• C. ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
• D. ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  L8429
  Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente
  VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente
  
  Art. 12 II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos
  
  bons estudos
  

• a) enriquecimento ilícito

  b) não existe prazo de 7 a 9 anos

  c) prejuízo ao erário (frustar ilicitude de licitação). Gabarito

  d) atentar contra princípios

   

  Frustar concurso ( atentar contra princípios)

  Frustar licitação ( prejuízo ao erário)

Questão 1530550

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO
• Ano: 2014
• Provas: CS-UFG - 2014 - Prefeitura de Goianésia - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Pedagogia

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394/1996) estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino. Nesses termos, os Municípios incumbir-se-ão de

• A. coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação.
• B. baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação.
• C. assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem.
• D. oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental.

Gabarito: D

Comentários

• LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.

  Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

  TÍTULO IV

  Da Organização da Educação Nacional

  Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:

  I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;

  II - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;

  III - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;

  IV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;

  V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

  
  

Questão 1530553

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO
• Ano: 2014
• Provas: CS-UFG - 2014 - Prefeitura de Goianésia - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações; Direito das Obrigações

O Código Civil dispõe que o credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida, situação que configura a

• A. novação.
• B. dação em pagamento.
• C. imputação do pagamento.
• D. compensação.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  

           CAPÍTULO V
          Da Dação em Pagamento

  Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.

  
  bons estudos
  

• São formas de Adimplemento e Extinção das Obrigações: 

  Imputação do Pagamento: A pessoa obrigada por 2 ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos; 

  .

  Dação em Pagamento: É o pagamento de uma obrigação com prestação diversa da avençada, submetida ao consentimento do credor; 

  .

  Novação: (1)Quando o devedor CONTRAI NOVA DÍVIDA para extinguir E substituir a dívida anterior ou (2)Quando NOVO DEVEDOR SUCEDE AO ANTIGO, ficando o substituído quite com o credor, ou (3) em virtude de obrigação nova, OUTRO CREDOR é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com o credor substituído; 
  

  .

  Compensação: É a compensação de créditos e débitos entre dois sujeitos que sejam credores e devedores um do outro, até onde se compensarem.

• A questão trata de modalidades das obrigações.
  
  A) novação.

  Código Civil:

  Art. 360. Dá-se a novação:

  I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior;

  II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor;

  III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.

  Dação em pagamento.

  Incorreta letra “A”.
  
  B) dação em pagamento.

  Código Civil:

  Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.

  Dação em pagamento.

  Correta letra “B”. Gabarito da questão.
  
  C) imputação do pagamento.

  Código Civil:

  Art. 352. A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos.

  Dação em pagamento.

  Incorreta letra “C”.
  
  D) compensação.

  Código Civil:

  Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.

  Dação em pagamento.

  Incorreta letra “D”.
  
  Resposta: B

  Gabarito do Professor letra B.

• RESOLUÇÃO:

  A aceitação de prestação diversa da que é devida configura dação em pagamento, extinguindo a obrigação. Não se fala aqui em novação, pois não houve a extinção da obrigação original e o surgimento de uma nova obrigação. A obrigação extinta (pela dação por pagamento) é a original; a obrigação original é considerada adimplida pelo recebimento da prestação diversa da devida.

  Resposta: B

Questão 1530556

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO
• Ano: 2014
• Provas: CS-UFG - 2014 - Prefeitura de Goianésia - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Coisas / Direitos Reais; Direitos Reais de Garantia - Penhor, Anticrese e Hipoteca

Nos termos do Código Civil, pode o devedor ou outrem por ele, com a entrega do imóvel ao credor, ceder-lhe o direito de perceber, em compensação da dívida, os frutos e rendimentos. Essas condições configuram um caso de

• A. penhor.
• B. hipoteca.
• C. anticrese.
• D. enfiteuse.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
           CAPÍTULO IV
           Da Anticrese
  Art. 1.506. Pode o devedor ou outrem por ele, com a entrega do imóvel ao credor, ceder-lhe o direito de perceber, em compensação da dívida, os frutos e rendimentos
  
  bons estudos
  

• Apenas complementando, quanto às outras alternativas:

  
  Art. 1.431. Constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de alienação. (O penhor é a garantia de uma dívida com base em algo móvel que possa ser transferida)
  
  
  A hipoteca é um direito real de garantia sobre bens imóveis. Ao contrário do penhor, que é um direito real de garantia sobre bem móvel, a hipoteca é um direito real de garantia que afeta um bem imóvel para o cumprimento de uma obrigação. Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/234570/em-que-consiste-a-hipoteca-e-quais-sao-suas-especies-andrea-russar
  
  
  A enfiteuse é instituto do Direito Civil e o mais amplo de todos os direitos reais, pois consiste na permissão dada ao proprietário de entregar a outrem todos os direitos sobre a coisa de tal forma que o terceiro que recebeu (enfiteuta) passe a ter o domínio útil da coisa mediante pagamento de uma pensão ou foro ao senhorio. Assim, pela enfiteuse o foreiro ou enfiteuta tem sobre a coisa alheia o direito de posse, uso, gozo e inclusive poderá alienar ou transmitir por herança, contudo com a eterna obrigação de pagar a pensão ao senhorio direto. Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1061040/o-que-se-entende-por-enfiteuse

• O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca das disposições contidas no Código Civil sobre os  Direitos Reais de Garantia, cuja previsão legal específica se dá nos artigos 1.419 e seguintes do referido diploma. Assim, pede-se a alternativa  CORRETA. Senão vejamos:
  
  
  A) INCORRETA, pois segundo preceitua o artigo 1.431 do Código Civil, constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de alienação. Senão vejamos:
  
  

  Art. 1.431. Constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de alienação.

  Parágrafo único. No penhor rural, industrial, mercantil e de veículos, as coisas empenhadas continuam em poder do devedor, que as deve guardar e conservar.

  
  
  B) INCORRETA, pois a hipoteca é um direito real em que um bem é dado em garantia para satisfação de uma obrigação. Assim, se alguém contrai um empréstimo, por exemplo, e dá como garantia de pagamento bem imóvel próprio, perderá o imóvel para o credor. Tal previsão encontra respaldo nos artigos 1.473 a 1.505, do Código Civil.
  
  
  C) CORRETA, pois a anticrese é um direito real de garantia, em que um imóvel é dado em garantia e transmitido do devedor, ou por terceiro, ao credor, podendo o último retirar da coisa os frutos para o pagamento da dívida. Sua previsão legal se dá nos artigos 1.506 e seguintes do CC/02:
  
  

  Art. 1.506. Pode o devedor ou outrem por ele, com a entrega do imóvel ao credor, ceder-lhe o direito de perceber, em compensação da dívida, os frutos e rendimentos.

  
  
  D) INCORRETA, pois a Enfiteuse, cujo caráter era oneroso e perpétuo, era prevista dentro do rol dos direitos reais de garantia, no Código Civil de 1.916. Entretanto, segundo a doutrina, o direito real de superfície surgiu para substituir referido instituto, banida pela nova codificação, nos termos do art. 2.038 do CC/2002:
  
  

  Art. 2.038. Fica proibida a constituição de enfiteuses e subenfiteuses, subordinando-se as existentes, até sua extinção, às disposições do Código Civil anterior, Lei n° 3.071, de 1° de Janeiro de 1.916 e leis posteriores.
  
  § 1  o Nos aforamentos a que se refere este artigo é defeso:
  I - cobrar laudêmio ou prestação análoga nas transmissões de bem aforado, sobre o valor das construções ou plantações;
  II - constituir subenfiteuse.
  
  § 2  o A enfiteuse dos terrenos de marinha e acrescidos regula-se por lei especial.

  
  
  Gabarito do Professor: letra "C".
  
  REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
  
  

  Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível no site Portal da Legislação - Planalto.
  

• Art. 2.038. Fica proibida a constituição de enfiteuses e subenfiteuses, subordinando-se as existentes, até sua extinção, às disposições do Código Civil anterior, , e leis posteriores.

  § 1 Nos aforamentos a que se refere este artigo é defeso:

  I - cobrar laudêmio ou prestação análoga nas transmissões de bem aforado, sobre o valor das construções ou plantações;

  II - constituir subenfiteuse.

  § 2 A enfiteuse dos terrenos de marinha e acrescidos regula-se por lei especial.

• RESOLUÇÃO:

  A anticrese é um direito real de garantia e consiste justamente na entrega do imóvel, para que o credor possa perceber, em compensação da dívida, os frutos e rendimentos do bem. Confira: Art. 1.506. Pode o devedor ou outrem por ele, com a entrega do imóvel ao credor, ceder-lhe o direito de perceber, em compensação da dívida, os frutos e rendimentos.

  Resposta: C

Questão 1530559

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO
• Ano: 2014
• Provas: CS-UFG - 2014 - Prefeitura de Goianésia - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei 14.376 de 2002 - Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

As custas e os emolumentos devidos aos Cartórios de Notas e de Registro de Imóveis, nos atos relacionados com a aquisição imobiliária para fins residenciais, oriundos de programas e convênios com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, para a construção de habitações populares destinadas a famílias de baixa renda, pelo sistema de mutirão e autoconstrução orientada, serão reduzidos para

• A. dez por cento da tabela cartorária normal, considerando-se que o imóvel será limitado a até sessenta e oito metros quadrados de área construída, em terreno de até duzentos metros quadrados.
• B. vinte por cento da tabela cartorária normal, considerando-se que o imóvel será limitado a até sessenta e nove metros quadrados de área construída, em terreno de até duzentos e cinquenta metros quadrados.
• C. trinta por cento da tabela cartorária normal, considerando-se que o imóvel será limitado a até setenta e um metros quadrados de área construída, em terreno de até trezentos metros quadrados.
• D. quarenta por cento da tabela cartorária normal, considerando-se que o imóvel será limitado a até setenta e dois metros quadrados de área construída, em terreno de até trezentos e cinquenta metros quadrados.

Gabarito: B

Comentários

• Trata-se da literalidade da LEI No 9.934, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999, que altera a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para acrescentar dispositivos sobre a redução de despesas cartorárias com as escrituras públicas e os registros imobiliários para a aquisição de imóvel construído pelo sistema de mutirão nos programas habitacionais para famílias de baixa renda, a saber:

  "Art. 1o. O Art. 290 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4o e 5o:

  "§ 4o As custas e emolumentos devidos aos Cartórios de Notas e de Registro de Imóveis, nos atos relacionados com a aquisição imobiliária para fins residenciais, oriundas de programas e convênios com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para a construção de habitações populares destinadas a famílias de baixa renda, pelo sistema de mutirão e autoconstrução orientada, serão reduzidos para vinte por cento da tabela cartorária normal, considerando-se que o imóvel será limitado a até sessenta e nove metros quadrados de área construída, em terreno de até duzentos e cinqüenta metros quadrados.

  § 5o Os cartórios que não cumprirem o disposto no § 4o ficarão sujeitos a multa de até R$ 1.120,00 (um mil, cento e vinte reais) a ser aplicada pelo juiz, com a atualização que se fizer necessária, em caso de desvalorização da moeda.""

• GABARITO LETRA "B" - TJGO 2021

Questão 1530562

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO
• Ano: 2014
• Provas: CS-UFG - 2014 - Prefeitura de Goianésia - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Do plano diretor; Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

Segundo o Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001), o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Devido à sua importância, a lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada

• A. quatro anos.
• B. seis anos.
• C. oito anos.
• D. dez anos.

Gabarito: D

Comentários

• Estatuto da Cidade 
  art. 40 O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
    §1º (...)
    §2º (...)
    §3º A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada 10 (dez) anos.

• Gab. D

  Plano Diretor - Dez anos

Questão 1530565

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO
• Ano: 2014
• Provas: CS-UFG - 2014 - Prefeitura de Goianésia - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Complementar 95 de 1998 - elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis

Ao tratar da estruturação das leis, a Lei Complementar n. 95/1998 dispõe que a lei será estruturada em três partes básicas: preliminar, normativa e final. Na parte preliminar, a epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e

• A. será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.
• B. será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.
• C. indicará o órgão ou a instituição competente para a prática do ato e sua base legal.
• D. indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação.

Gabarito: A

Comentários

• Item A: Gabarito.
  Item B: Apresenta a definição da Ementa.
  
  

  Item C: Definição do Preâmbulo.

  
  

  Idem D: Conteúdo do primeiro artigo das Leis.

• LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998
  

  Art. 3º A lei será estruturada em três partes básicas:

  I - parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas;

  II - parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada;

  III - parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.

  Art. 4º A epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.

• LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998 - EPÍGRAFE

  Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. – EMENTA

  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: PREÂMBULO

  CAPÍTULO I

  DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

  Art. 1o A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis obedecerão ao disposto nesta Lei Complementar. OBJETO DA LEI E O ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Questão 1530568

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO
• Ano: 2014
• Provas: CS-UFG - 2014 - Prefeitura de Goianésia - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Dos Atos Processuais; Prazos

No que se refere aos prazos dos atos processuais, o Código de Processo Civil dispõe que o juiz proferirá os despachos de expediente e as decisões, respectivamente, no prazo de

• A. 2 (dois) e 10 (dez) dias.
• B. 3 (três) e 12 (doze) dias.
• C. 5 (cinco) e 15 (quinze) dias.
• D. 7 (sete) e 30 (trinta) dias.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 189, CPC: O juiz proferirá: 

  I - os despachos de expediente, no prazo de dois dias; 

  II - as decisões, no prazo de dez dias. 

Questão 1530571

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO
• Ano: 2014
• Provas: CS-UFG - 2014 - Prefeitura de Goianésia - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Petição Inicial; Procedimento ordinário

Segundo o Código de Processo Civil, considera-se inepta a petição inicial, entre outros casos, quando

• A. a parte for manifestamente ilegítima.
• B. o autor carecer de interesse processual.
• C. o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição.
• D. o pedido for juridicamente impossível.

Gabarito: D

Comentários

• Letra (d)

  
  

  Art. 295. A petição inicial será indeferida:

  Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando;

  III - o pedido for juridicamente impossível;
  

• Art. 295, CPC:

  Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando: 

  I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir;

  II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

  III - o pedido for juridicamente impossível;

  IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

• NOVO CPC

  OBS: Pedido juridicamente impossível já era com esse novo CPC.

  Art. 330.  A petição inicial será indeferida quando:

  I - for inepta;

  II - a parte for manifestamente ilegítima;

  III - o autor carecer de interesse processual;

  IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.

   

  § 1o Considera-se inepta a petição inicial quando:

  I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;

  II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;

  III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

  IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

Questão 1530574

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO
• Ano: 2014
• Provas: CS-UFG - 2014 - Prefeitura de Goianésia - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da Execução em Geral - Requisitos: Título Executivo Judicial e Extrajudicial; Processo de execução

O Código de Processo Civil, ao tratar acerca do cumpri- mento da sentença, afirma ser título executivo judicial, entre outros, o

• A. crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio.
• B. crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete ou de tradutor, quando as custas, os emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial.
• C. instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores.
• D. formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores, a título singular ou universal.

Gabarito: D

Comentários

• CPC73 - Art. 475-N. São títulos executivos judiciais:
  

  VII – o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal.
  

Questão 1530577

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO
• Ano: 2014
• Provas: CS-UFG - 2014 - Prefeitura de Goianésia - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ações Coletivas no CPC 1973; Mandado de Segurança Individual e Coletivo

Segundo a Lei n. 12.016/2009, da decisão do juiz de pri- meiro grau que conceder ou denegar a liminar em mandado de segurança caberá

• A. agravo retido.
• B. agravo de instrumento.
• C. apelação cível.
• D. correição parcial.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 12.016/2009. Art. 7º, § 1º. Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. 

• GABARITO B

  Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento

  Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação

  Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação

Questão 1530580

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO
• Ano: 2014
• Provas: CS-UFG - 2014 - Prefeitura de Goianésia - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Juizado Especial - Cível; Juizado Especial no CPC 1973

Nos termos da Lei n. 9.099/1995, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim considerada, entre outras, a ação de

• A. natureza alimentar.
• B. interesse da Fazenda Pública.
• C. despejo para uso próprio.
• D. acidente de trabalho.

Gabarito: C

Comentários

• Letra (c)

  
  

  Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

  
  

  I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;

  II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil;

  III - a ação de despejo para uso próprio;

  IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo
  

• Complementando a resposta do colega, referente as demais alternativas:

  Lei 9.099/1995

  Art. 3º (...)

  § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. ("grifo meu") 

•                                                               DA COMPETÊNCIA

   

          Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de MENOR COMPLEXIDADE, assim consideradas:

   

            -       40 sm  as causas cujo valor NÃO exceda a quarenta vezes o salário mínimo (ABSOLUTA)

   

            -       as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil

   

   

            -         AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO.  Apenas para uso próprio, não abrangendo qualquer outra modalidade de despejo

   

  Q670356      Q378898       Q670356       Q322381        Q251014    Q386759 

   

   

     Q386759

   

        -     40 SM  as ações possessórias sobre BENS IMÓVEIS DE VALOR NÃO EXCEDENTE  40 SM

   

   

  ATENÇÃO:          Podem ser julgadas as causas cíveis de menor complexidade, entre elas as ações de despejo para uso próprio e as que NÃO  excedam a quarenta vezes o salário mínimo, inclusive as ações possessórias sobre bens imóveis, limitadas a esse valor.

   

   

   

   

   

   

  Q580185      Que versem sobre REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO.

  O art 1.063 do NCPC explica sua dúvida, o juizado especial cível previsto na lei 9099 continua competente para as causas do inciso II do art 275 do antigo CPC

   

  II - nas causas, qualquer que seja o valor       

   

   

   II - nas causas, qualquer que seja o valor;         

   

  a) de arrendamento rural e de parceria agrícola;         

  b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio;       

  c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico;        

  d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre;          

  e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução;       

  f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial;        

   

   g) que versem sobre revogação de doação;       

   

  h) nos demais casos previstos em lei.  

   

   

   

   

   

   

• Art. 3º O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL tem COMPETÊNCIA para:
  I - As causas cujo valor NÃO EXCEDA a 40 VEZES o salário mínimo;
  III - A AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO;
  IV - As ações possessórias sobre bens imóveis de valor NÃO excedente ao fixado no inciso I deste artigo.
  
  § 2º FICAM EXCLUÍDAS da competência do Juizado Especial as CAUSAS DE NATUREZA:
  1 – ALIMENTAR;
  2 – FALIMENTAR;  
  3 – FISCAL;
  4 - DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA; e também as relativas a
  5 - ACIDENTES DE TRABALHO;
  6 - A RESÍDUOS;
  7 - AO ESTADO E CAPACIDADE DAS PESSOAS, ainda que de cunho patrimonial.
  
  GABARITO -> [C]

Questão 1530583

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO
• Ano: 2014
• Provas: CS-UFG - 2014 - Prefeitura de Goianésia - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Administração Tributária; Disposição gerais sobre a dívida ativa

A omissão de quaisquer requisitos da Certidão de Dívida Ativa (CDA) previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional (CTN), assim como erro relativo a eles, ocasionará

• A. a nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, sendo proibido o reparo do vício existente, devendo ser declarada extinta a CDA.
• B. a validade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, desde que a nulidade seja sanada até o trânsito em julgado da decisão que dela versar.
• C. a nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, podendo a nulidade ser sanada até a decisão de primeira instância.
• D. a validade da inscrição e a impossibilidade da cobrança do valor dela decorrente, mesmo se sanada até o trânsito em julgado da decisão.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C; CTN...

   

   Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.
  Bons estudos! ;)

• Enriquecendo um pouco mais questão, o STF no julgamento (AI - AgR 81.681/MG) ressaltou que: "há de atentar-se para a substância e não para os defeitos formais que não comprometem o essencial do documento tributário."  

Questão 1530586

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO
• Ano: 2014
• Provas: CS-UFG - 2014 - Prefeitura de Goianésia - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Princípio da Legalidade

Quanto ao princípio da reserva legal em relação à matéria tributária:

• A. o uso de medida provisória na instituição de todos os tributos é permitido.
• B. a fixação de prazo para pagamento de tributos depende de lei, em sentido formal.
• C. a atualização monetária da base de cálculo do tributo prescinde de lei em sentido formal.
• D. as matérias reservadas à lei podem ser tratadas pela legislação tributária.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  A) Nem sempre, Pois o uso da MP só se aplica a IMPOSTOS, além da seguinte previsão:
  Art. 62 § 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada
  
  B) prescinde de lei específica a fixação do prazo para recolhimento de tributo, caso em que poderá ser feito via MP ( STF RE 172.394/SP, RE 195.218/MG).
  
  C) CERTO: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
  II - a majoração de tributos, ou sua redução
  § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo
  Logo, não se precisa de lei para fins de atualização da base de cálculo
  
  D) A expressão Lei e Legislação tributária tem significados distintos e não se confundem, sendo que, ao mencionar lei, o CTN alude à lei em sentido estrito (a lei ordinária), ao passo que legislação tributária compreende, segundo o CTN:
  Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes
  
  bons estudos
  

• A) ERRADO. A Medida Provisória não pode ser utilizada para instituir tributos cuja criação dependa de Lei Complementar, por causa da expressa previsão do art. 62, §1º, III, da CF/88. Assim, os seguintes tributos não poderiam ser instituídos por MP: Empréstimo Compulsório, Imposto Residual, Contribuição Residual e o Imposto sobre Grande Fortunas.

  
  

  B) ERRADO. O prazo para pagamento não precisa estar previsto em Lei, pois não está inserido no art. 97, do CTN, o qual elenca as matérias tributárias que devem ser estabelecidas por meio de lei formal. Logo, o prazo para pagamento de tributo pode ser alterado pelo Poder Executivo por meio de Decreto, conforme entendimento consolidado do STF (RE número 140.669/PE). 

  
  

  C) CORRETA. Art. 97, §1º, CTN: não constitui majoração de tributo a atualização monetária da base de cálculo. Por exemplo, a atualização dos valores dos imóveis na planta genérica para fins de cobrança de IPTU não necessita ser realizada por meio de Lei, podendo ser realizada, igualmente, por meio de Decreto. Confira-se

  TRIBUTÁRIO. IPTU. MUNICÍPIO DE LAVRAS. REAVALIAÇÃO DOS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS. PLANTA GENÉRICA DE VALORES. "As atualizações periódicas das plantas de avaliação de imóveis não importam em majoração da base de cálculo do IPTU, nem lhe alteram a alíquota, não havendo violação ao artigo 97 CTN ou ao artigo 150, I, da CF. Os decretos objetivam tão somente obter a avaliação administrativa do imóvel e a apuração de seu valor venal, não alterando as alíquotas ou a base de cálculo 'in concreto', a não ser reflexamente. A avaliação é ato da autoridade fazendária, que até pode ser impugnado administrativamente pelo contribuinte, com a demonstração de real valor de mercado do imóvel, mas não fere nenhum princípio do direito constitucional ou tributário. - As plantas genéricas de valores norteiam o ato administrativo de lançamento do tributo, para identificação, em concreto, do seu valor venal, em respeito ao princípio constitucional da capacidade contributiva e da função social da propriedade, conforme disposto no § 1º do art. 145 da Constituição Federal." (TJ-MG - AC: 10382110141779001 MG , Relator: Antônio Sérvulo, Data de Julgamento: 08/10/2013, Data de Publicação: 18/10/2013).

  
  

  D) ERRADA. A legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem sobre tributos - art. 96, CTN. Portanto, as matérias reservas à Lei devem ser por ela tratadas. A legislação tributária abrange outros instrumentos normativos que não podem regulamentar matérias reservadas à Lei, tal qual o Decreto. 
  
  

• Uma palavrinha que as bancas adoram usar é esta tal de "PRESCINDIR". Por isso, é de suma importância, é IMPRESCINDÍVEL, desde já, guardar o seu significado para não fazer feio na hora de escolher a resposta na hora da prova. Errar por confundir o significado da palavra, ninguém merece, né mesmo? Então lá vai o significado de PRESCINDIR:

  
  pres.cin.dir v. Tr. ind. 1. Separar mentalmente; abstrair. 2.Dispensar, passar sem, pôr de parte; renunciar.

  
  

Questão 1530589

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO
• Ano: 2014
• Provas: CS-UFG - 2014 - Prefeitura de Goianésia - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Execução Fiscal e Processo Tributário; Visão Geral das Ações Fiscais

Com base na vedação do enriquecimento sem causa, a administração pública está obrigada à restituição do sujeito passivo o valor do tributo pago indevidamente ou a maior. Nos casos de restituição de indébito tributário,

• A. a ação do sujeito passivo deverá ser intentada em cinco anos a contar da extinção do crédito tributário, equivalente à data do efetivo pagamento.
• B. os juros e a correção monetária, na restituição, incidem a partir do pagamento indevido ou a maior que o devido.
• C. a restituição do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, das multas de qualquer natureza.
• D. a ação será intentada e a restituição do tributo é devida, devendo ser precedida da comprovação, pelo sujeito passivo, da realização do prévio protesto.

Gabarito: A

Comentários

• A) CORRETO- Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:

  I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;
  

  II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

  
  

  C)ERRADO Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

  
  

  D)ERRADOArt. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:

• Ensinando o examinador a escrever: a administração pública está obrigada à restituição ao sujeito passivo do valor do tributo

• Item B: ERRADO!

  Juros: incide a partir do transito em julgado ou da decisão definitiva.

  Atualização Monetária: a partir do pagamento indevido. 
  

  Teor das súmulas 188 e 162 do STJ, respectivamente: "Os juros moratórios, na repetição de indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença"; "Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido".

Questão 1530592

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO
• Ano: 2014
• Provas: CS-UFG - 2014 - Prefeitura de Goianésia - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: IPTU; Tributos Municipais

Quanto ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e sua exigência pelo município,

• A. a Constituição Federal de 1988 prevê a progressividade das alíquotas do imposto desde que fundada no valor do imóvel.
• B. o município fixará alíquotas progressivas do imposto tendo como referência o uso do imóvel.
• C. a comprovação da propriedade se afigura como requisito indispensável à lei municipal para atribuir a sujeição passiva do imposto.
• D. a lei municipal definirá a zona urbana a partir dos critérios fixados pelo Código Tributário Nacional (CTN).

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D; CTN...

  § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

    I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

    II - abastecimento de água;

    III - sistema de esgotos sanitários;

    IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

    V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

  
  

  A e B - ERRADAS; Aqui o examinador fez uma "salada" dos incisos... vejam o que diz a CF
  I – ser progressivo em razão do valor do imóvel;
  II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. 
  
  C-ERRADA; Não existe tal previsão e o próprio CTN já indica que não é só o proprietário...  Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.Bons estudos! ;)

• Na minha opinião, eu acredito que a alternativa esteja errada pelo fato de que é possível a progressividade do IPTU em relação não só ao valor do imóvel, mas como no tempo para atingir a função social da propriedade. Veja inciso II, § 4º, art. 182 da CF.

  
  

  Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.
  

  
  

  § 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento,   sob pena, sucessivamente, de:
  

  
  

  II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
  

  
  

Questão 1530595

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO
• Ano: 2014
• Provas: CS-UFG - 2014 - Prefeitura de Goianésia - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Administração Tributária; Disposição gerais sobre a dívida ativa

Constitui dívida ativa tributária aquela proveniente de crédito dessa natureza regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo já fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Destarte, o exposto à Certidão da Dívida Ativa (CDA)

• A. tem natureza de título judicial.
• B. é revestida de presunção relativa de liquidez.
• C. é desprovida de efeito de prova pré-constituída.
• D. goza de presunção absoluta de certeza.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B;

  Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
  

    Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

  Bons estudos! ;)

  
  

• Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

  Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

  Foco e fé!
  

• a CDA tem natureza de título extrajudicial, pois servirá como instrumento para a propositura da execução fiscal;

• Liquidez é a qualidade do que está claramente definido ou determinado, não dando margem a dúvida ou objeção.

Questão 1530598

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO
• Ano: 2014
• Provas: CS-UFG - 2014 - Prefeitura de Goianésia - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Falência no Direito Tributário; Garantias e Privilégios do Crédito Tributário; Preferências

Para atendimento do bem comum é essencial a obtenção das receitas tributárias. É nesse sentido que a lei tributária estabelece as garantias e os privilégios do crédito tributário. No caso de existência de processo de falência, a lei preconiza que

• A. a multa tributária prefere apenas os créditos subordinados.
• B. a cobrança judicial do crédito tributário está sujeita à habilitação em falência.
• C. o crédito tributário prefere os de igual natureza decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.
• D. o crédito tributário prefere as importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A;
  Art 186...III – a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
  B, C e D- ERRADAS ;  
  
  
  Parágrafo único. Na falência:      
  
  
   I – o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei  falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado; (ERRO NAS ALTERNATIVAS C e D)

  ...
  

   Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. (ERRO NA ALTERNATIVA B)

   Art. 188. São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.
  

  Bons estudos! ;)
  
  
  

• Artigo 186 do CTN. III - a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.(Incluído pela Lcp nº 118/2005)

  Parágrafo único. Na falência:

  I - o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

  Artigo 187 . A cobrança judicial do crédito tributário não sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

  Artigo 188. São extraconcursais os créditos tributário decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

  Foco e fé!
  

• GABARITO A

   

  "Concurso dá trabalho, mas garante o tributo, com privilégio especial ou geral, qui multa o subordinado."

   

  Créditos:

  1) Extraconcursais;

  2) Trabalhistas (limitados a 150 salários mínimos e os decorrentes de acidente de trabalho)

  3) Com garantia real;

  4) Tributários;

  5) Com privilégio especial;

  6) Com privilégio geral;

  7) Quirografários;

  8) Multas;

  9) Subordinados.

Questão 1530601

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO
• Ano: 2014
• Provas: CS-UFG - 2014 - Prefeitura de Goianésia - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: COSIP; IPTU; ISSQN; ITBI; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Princípio da Anterioridade; Tributos Municipais

Acerca das normas constitucionais, conhecidas como “Estatuto do Contribuinte”, que compreendem as imunidades e os princípios constitucionais,

• A. a fixação da alíquota do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é desobrigada de obedecer ao princípio da noventena ou anterioridade mitigada.
• B. o Imposto Sobre Transmissão "Intervivos" de Bens Imóveis deixa de incidir quando o comprador do bem for pessoa física, representante legal dos sindicatos de trabalhadores.
• C. o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é desobrigado de observar o princípio da anterioridade de exercício.
• D. a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública deve obediência ao princípio da anterioridade de exercício e do princípio da noventena.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  A) Na verdade, a única possibilidade do IPTU não respeitar a anterioridade mitigada ou nonagesimal, ou noventena, for quando houver alteração na sua base de cálculo, e não em suas alíquotas, hipótese me que respeitará todas as limitações constitucionais tributárias. (Art. 150 §1)
  
  B) Creio que nessa opção incidirá ITBI pois não se amolda em nenhuma das 2 hipóteses da sua não-incidência prevista na CF (Art. 156 §2 I)
      1) Não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.
      2) Nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
  
  C) ISS respeita todos os princípios.
  
  D) CERTO: Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III
  
  bons estudos
  

• Sobre a B: Outro jeito de pensar a alternativa é que ela refere-se a não incidência alegando que o comprador é responsável por um sindicato de trabalhadores, sendo que o que há na verdade é Imunidade constitucional (Art.150. VI, c)  para  - patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das ENTIDADES SINDICAIS DOS TRABALHADORES... mas ainda que estivesse falando da imunidade destinada as entidades sindicais dos trabalhadores a alternativa deixa claro que o comprador é a pessoa física e não a entidade comprando um terreno para suas instalações.

• Creio que a letra B quis fazer referência à pessoa física que, a despeito de ser representante de sindicato de trabalhadores, compra o imóvel para si. É óbvia a incidência nesse caso, mas fica aí mais uma impropriedade técnica do examinador. Da forma que a assertiva foi posta, não há como saber exatamente se o imóvel foi transferido para o sindicato ou para a pessoa física de seu representante. Deveria ter colocado ".. pessoa física, ainda que representante de sindicato de trabalhadores.". 

   

  Em todo caso, alternativa E está correta. 

Questão 1530604

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO
• Ano: 2014
• Provas: CS-UFG - 2014 - Prefeitura de Goianésia - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Exclusão do Crédito Tributário; Isenção

Tomando por referência as normas gerais que versam sobre o instituto da isenção em matéria tributária:

• A. a isenção é uma modalidade de extinção do crédito tributário e pode ser restrita a determinada região do território tributante.
• B. a isenção é uma modalidade de suspensão do crédito tributário e pode ser concedida em caráter individual, gerando direito adquirido.
• C. a isenção é uma modalidade de incompetência tributária e não pode ser efetivada em caráter geral.
• D. a isenção é uma modalidade de exclusão do crédito tributário e pode ser restrita a determinada região em função de condições a ela peculiares.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D; CTN...

     Art. 175. Excluem o crédito tributário:

    I - a isenção;

    II - a anistia.

       Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.
  

  
  

  A e B- ERRADAS; Podemos descartá-las por afirmarem ser a ISENÇÃO modalidade de "extinção e suspensão", respectivamente, e que não é verdade;

  
  

  C-ERRADA; A isenção se opera no campo da competência e pode ser concedida em caráter geral;

  Bons estudos! ;)

• Art. 176 § único do CTN: A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

• Artigo 175. EXCLUEM o crédito tributário:

  I - a isenção;

  II - a anistia.

  Artigo 176. Parágrafo único: A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

  Artigo 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para a sua concessão.

  
  

• EXCLUI O CRÉDITO TRIBUTÁRIO :

  ISA

Questão 1530607

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO
• Ano: 2014
• Provas: CS-UFG - 2014 - Prefeitura de Goianésia - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária; Obrigação Tributária

A correta definição do domicílio tributário do sujeito passivo da obrigação tributária é essencial uma vez que reflete diretamente na definição da legislação a ser aplicada. Considera-se domicílio tributário quanto

• A. às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento, sendo vedado à autoridade administrativa recusar o domicílio eleito.
• B. às pessoas jurídicas de direito público o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento, sendo permitido à autoridade administrativa recusar o domicílio eleito.
• C. às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de suas atividades, sendo permitido à autoridade administrativa recusar o domicílio eleito.
• D. às pessoas jurídicas de direito privado, o lugar da sua sede ou, em relação a fatos e atos que deram origem à obrigação, o de cada estabelecimento, sendo vedado à autoridade administrativa recusar o domicílio eleito.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  Copiarei a parte do CTN que dia respeito à Domicílio Tributário apenas para efeitos de revisão de conteúdo:
  
  

  Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:
  
  

    I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;

    II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

    III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante

  
  bons estudos
  

• Para complementar no tocante a segunda parte do exercício:
  
  
  art. 127 parágrados:
  
  

  §1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

  § 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.

  
  

Questão 1530610

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO
• Ano: 2014
• Provas: CS-UFG - 2014 - Prefeitura de Goianésia - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Execução Fiscal; Execução Fiscal e Processo Tributário

Tendo em vista a citação na execução fiscal, a lei determina que

• A. a citação pelo correio considera-se feita, no dia da entrega da carta à agência postal se a data da entrega da carta no endereço do executado for omitida no aviso de recepção.
• B. o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com prazo de trinta dias.
• C. a citação será feita por oficial de justiça ou por edital se o aviso de recepção não retornar no prazo de dez dias da entrega da carta à agência postal.
• D. deverá ser citado por edital, com prazo limite de trinta dias a contar da publicação, o executado ausente do país.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B; Lei 6.830 ...

       Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:

          I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma;

          II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; (ERRO DA ALTERNATIVA A)

          III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; (ERRO DA ALTERNATIVA C)

          IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.

          § 1º - O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias. (ERRO DA ALTERNATIVA D)

  Bons estudos! ;)

• a) a citação pelo correio considera-se feita, no dia da entrega da carta à agência postal se a data da entrega da carta no endereço do executado for omitida no aviso de recepção. ERRADO. 
  SE AUSENTE O AR OU RETORNAR SEM DATA, CONSIDERA-SE CITADO 10 DIAS APÓS A ENTREGA NOS CORREIOS.

  b) o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com prazo de trinta dias. CORRETO.

  c) a citação será feita por oficial de justiça ou por edital se o aviso de recepção não retornar no prazo de dez dias da entrega da carta à agência postal.
  ERRADO. PRAZO DE 15 DIAS.

  d) deverá ser citado por edital, com prazo limite de trinta dias a contar da publicação, o executado ausente do país.
  ERRDO.
  PRAZO DE 60 DIAS.

Questão 1530613

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO
• Ano: 2014
• Provas: CS-UFG - 2014 - Prefeitura de Goianésia - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Segundo a Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

• A. planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
• B. instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, in- clusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
• C. estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.
• D. combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

Gabarito: D

Comentários

• A) Art. 21

  B) Art. 21

  C) Art. 21

  
  

  Repare que o examinador colocou assuntos correlatos dificultando a vida do candidato.

  
  

  D) Gabarito com base no art. 23

  Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (EC nº 53/2006 e EC nº 85/2015)

  X – combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

  
  

• A) INCORRETA. Competência da União. Art. 21, XVIII, CF.

  B) INCORRETA. Competência da União. Art. 21, XX, CF. 

  C) INCORRETA. Competência da União. Art. 21, XXV, CF.

  D) CORRETA. Competência comum. Art. 23, X, CF. 

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre competência comum (administrativa).

  A- Incorreta. Trata-se de competência da União. Art. 21, CRFB/88: "Compete à União: (...) XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações; (...)".

  B- Incorreta. Trata-se de competência da União. Art. 21, CRFB/88: "Compete à União: (...) XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos; (...)".

  C- Incorreta. Trata-se de competência da União. Art. 21, CRFB/88: "Compete à União: (...) XXV - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa".

  D- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 23: "É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; (...)".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

Questão 1530616

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO
• Ano: 2014
• Provas: CS-UFG - 2014 - Prefeitura de Goianésia - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

O desrespeito à norma constitucional segundo a qual a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores, constitui

• A. contravenção penal do Prefeito Municipal.
• B. crime comum do secretário de Finanças do Município.
• C. crime de responsabilidade do presidente da Câmara Municipal.
• D. infração de menor potencial ofensivo do tesoureiro da Câmara Municipal.

Gabarito: C

Comentários

• C) 

  § 1º A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

  § 2º Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:

  I – efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;

  II – não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou

  III – enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

  § 3º Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1º deste artigo.

• Só complementando, o inciso encontra-se no:
  
  Art. 29-A.  O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5^o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:
  

• GAB: C

  Art. 29 - A, § 3º

• Único CRIME DE RESPONSABILIDADE cometido por PARLAMENTAR.

• Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5  do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:  

  § 3  Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1  deste artigo.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre crime de responsabilidade.

  A- Incorreta. Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa C.

  B- Incorreta. Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa C.

  C- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 29-A: "(...) § 1 A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. (...) § 3 Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1 deste artigo".

  D- Incorreta. Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa C.

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.

Questão 1530619

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO
• Ano: 2014
• Provas: CS-UFG - 2014 - Prefeitura de Goianésia - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC; Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade

Nos termos da Constituição Federal, entre outros órgãos, pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

• A. a Mesa da Assembleia Legislativa.
• B. a Mesa da Câmara Municipal.
• C. o Prefeito Municipal.
• D. o Procurador do Município.

Gabarito: A

Comentários

• A)  Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (EC nº 3/93 e EC nº 45/2004)

  I – o Presidente da República;

  II – a Mesa do Senado Federal;

  III – a Mesa da Câmara dos Deputados;

  IV – a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

  V – o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

  VI – o Procurador-Geral da República;

  VII – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

  VIII – partido político com representação no Congresso Nacional;

  IX – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

• São legitimados os mesmos para ADC, ADI e ADPF!!

  Rol de Legitimados = Mesas, Autoridades e Entidades (4 de cada)

  MESAS - 1) Mesa da Câmara dos Deputados, 2) Mesa do Senado Federal, 3) Mesa das Assembleias Legislativas, 4) Mesa da Câmara Legislativa do DF

  AUTORIDADES - 1) Presidente da República, 2) PGR, 3) Governadores, 4) Governador do DF

  ENTIDADES - 1) Conselho Federal da OAB, 2) Partidos Políticos com Representação no CN, 3) Confederações Sindicais, 4) Entidades de Classe de Âmbito Nacional

  Devem comprovar pertinência temática (4):

  1. Governador E/DF

  2. Mesa da Assembleia Legislativa e Câmara Legislativa do DF

  3. Confederação Sindical

  4. Entidade de Classe de âmbito nacional

• Três mesas:

  1. Mesa do Senado

  2. Mesa da Câmara  

  3. Mesa de Assembléia Legislativa ou Câmara Legislativa do DF

  Três pessoas/autoridades: 

  1. Presidente da República

  2. Procurador Geral da República

  3. Governador do Estado ou DF

  Tres Intituições/Entidades

  1. Partido Político com representação no CN

  2. Conselho Federal da OAB

  3.Confederação sindical ou entidade de classe no âmbito nacional.

   

  Percebam que, em cada agrupamento, há um nome que está em vermelho, e este nome corresponde à pessoa/mesa/entidade "mais fraquinha/menos importante"  das três. Eles são chamados de legitimados especiais, e, por isso, necessitam de demonstrar pertinência temática. Os demais são os legitimados gerais e não precisam demonstrar a pertinência temática.  

   

  Fonte: Colega do QC - Marta Oliveira

• GABARITO: A

  Macete: para facilitar a memorização, eles são divididos em 3 (três) grupos: 1) mesas; 2) pessoas/autoridades; e 3) instituições/entidades. Cada grupo possui 3 (três) integrantes.

  1) 3 Mesas:

  1.1) Mesa do Senado Federal (inciso II);

  1.2) Mesa da Câmara dos Deputados (inciso III); 

  1.3) Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do DF (inciso IV).

  2) 3 Pessoas/autoridades:

  2.1) Pres. da República (inciso I); 

  2.2) PGR (inciso VI);

  2.3) Governador do Estado ou do DF (inciso V);

  3) 3 Instituições:

  3.1) Conselho Federal da OAB (inciso VII);

  3.2) Partido político com representação no CN (inciso VIII); 

  3.3) Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional (inciso IX). 

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o assunto inerente ao capítulo do Poder Judiciário.

  A questão deseja que seja assinalada a alternativa na qual consta um legitimado o qual pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, de acordo com o texto constitucional.

  Dispõe o caput, do artigo 103, da Constituição Federal, o seguinte:

  “Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

  I - o Presidente da República;

  II - a Mesa do Senado Federal;

  III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

  IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

  V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

  VI - o Procurador-Geral da República;

  VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

  VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

  IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional."

  Analisando as alternativas

  Tendo em vista os dispositivos elencados acima, conclui-se que somente, na alternativa "a" (Mesa da Assembleia Legislativa), consta um legitimado o qual pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, nos termos do inciso IV, do caput, do artigo 103, da Constituição Federal.

  Gabarito: letra "a".

Questão 1530622

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO
• Ano: 2014
• Provas: CS-UFG - 2014 - Prefeitura de Goianésia - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Executivo; Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

Dispõe a Constituição Federal que o Poder Executivo é exercido pelo presidente da República, auxiliado pelos ministros de Estado. Nesse sentido, compete privativamente ao presidente da República

• A. apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
• B. aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
• C. resolver definitivamente as pendências sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
• D. permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

Gabarito: D

Comentários

• a) apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão. 

  Comentário: Competência exclusiva do Congresso Nacional vazada no art. 49, XII

   b) aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

  Comentário: Competência exclusiva do Congresso Nacional vazada no art. 49, IV
  

   c) resolver definitivamente as pendências sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

  Comentário: Competência exclusiva do Congresso Nacional vazada no art. 49, I
  

  
  

  GABARITO E

• Gabarito D;

  Complementando o comentário da colega... 

  Comentando o Gabarito: Quem PERMITE relamente é o Presidente da República. Porém, quem o AUTORIZA a permitir é o Congresso Nacional. Fiquemos atentos ... :)

  Congresso Nacional ==> Art 49.. II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;
  

  Presidente da República ==>Art. 84... XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

  Bons estudos! ;)

  
  

• CASOS PREVISTOS EM LEI COMPLEMENTAR:

   

  ---> QUE FORÇAS ESTRANGEIRAS TRANSITEM PELO TERRITÓRIO NACIONAL

   

  ---> QUE FORÇAS ESTRANGEIRAS  PERMANEÇAM TEMPORARIAMENTE NO TERRITÓRIO NACIONAL

   

• Gabarito Letra D

  Artigo 84, XXXII da CF. Bons Estudos!

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Presidente da República.

  A- Incorreta. Trata-se de competência do Congresso Nacional. Art. 49, CRFB/88: É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...) XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão; (...)".

  B- Incorreta. Trata-se de competência do Congresso Nacional. Art. 49, CRFB/88: É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...) IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas; (...)".

  C- Incorreta. Trata-se de competência do Congresso Nacional. Art. 49, CRFB/88: É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional; (...)".

  D- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 84: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente; (...)".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

Questão 1530625

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO
• Ano: 2014
• Provas: CS-UFG - 2014 - Prefeitura de Goianésia - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Poder Judiciário; Superior Tribunal de Justiça

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra

• A. atos do presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União e do Procurador-Geral da República.
• B. ato de ministro de Estado, dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
• C. ato de governadores dos Estados e do Distrito Federal, desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, e dos membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal,
• D. atos dos membros dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, dos membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (EC nº 22/99, EC nº 23/99 e EC nº 45/2004)

  I – processar e julgar, originariamente:

  a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

  b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;

  
  

• MANDADO DE SEGURANÇA E HABEAS DATA

  Competência Originária:

  
  

  
  

  No STF:

  - Presidente da República

  - Mesas da CD e do SF.

  - TCU

  - PGR

  - do próprio STF.

  
  

  No STJ:

  - Ministros de Estado

  - Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica

  - do próprio Tribunal.

  
  

  gab: B

• LETRA B

   

   

  STJ PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE:

   

  ===> OS MANDADOS DE SEGURANÇA E OS HABEAS DATA CONTRA ATO DE:

  - MINISTRO DE ESTADO

  - MINISTRO DO STJ

  - COMANDANTE DA MARINHA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA

   

  ===> OS HABEAS CORPUS QUANDO O COATOR OU PACIENTE FOR:

  - GOVERNADOS DOS ESTADOS E DO DF

  - DESEMBARGADORES DO TJ E DO DF

  - MEMBROS DO TCE E DO DF

  - MEMBROS DO TRF

  - MEMBROS DO TRE

  - MEMBROS DO TRT

  - MEMBROS DOS CONSELHORES OU TRIBUNAIS DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS

  - MEMBROS DO MPU QUE OFICIEM PERANTE TRIBUNAIS

   

  ===> OS HABEAS CORPUS QUANDO O COATOR FOR:

  - TRIBUNAL SUJEITO À SUA JURISDIÇÃO

  - MINISTRO DE ESTADO

  - COMANDANTE DA MARINHA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA

   

   

  STJ JULGAR EM RECURSO ORDINÁRIO

  ===>OS HABEAS CORPUS DECIDIDOS EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA PELOS, QUANDO A DECISÃO FOR DENEGATÓRIA PELOS:

  - TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS

  - TRIBUNAIS DOS ESTADOS, DO DF E TERRITÓRIOS

   

  ===> OS MANDADOS DE SEGURANÇA DECIDIDOS EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA PELOS, QUANDO A DECISÃO FOR DENEGATÓRIA PELOS:

  - TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS

  - TRIBUNAIS DOS ESTADOS, DO DF E TERRITÓRIOS

• No caso de Ministro de Estado e Comandantes da Marinha/Exército/Aeronáutica, quem julga:

   

  Crimes comuns ---> STF

   

  MS e HD ---> STJ

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Superior Tribunal de Justiça.

  A- Incorreta. Trata-se de competência do STF. Art. 102, CRFB/88: "Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: (...) d) o habeas corpus , sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; (...)"

  B- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 105: "Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar: (...) b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; (...)".

  C- Incorreta. Não se trata de competência do STJ, pois não prevista no rol do art. 105 da Constituição

  D- Incorreta. Não se trata de competência do STJ, pois não prevista no rol do art. 105 da Constituição. Art. 108, CRFB/88: "Compete aos Tribunais Regionais Federais: I - processar e julgar, originariamente: (...) c) os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal; (...)".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.

Questão 1530628

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO
• Ano: 2014
• Provas: CS-UFG - 2014 - Prefeitura de Goianésia - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito do Trabalho; Fontes do Direito do Trabalho

São fontes formais do Direito do Trabalho:

• A. doutrina, jurisprudência e súmulas do TST
• B. orientação jusrisprudencial, analogia e equidade.
• C. convenção coletiva do trabalho, acordo coletivo de trabalho e costume.
• D. acontecimentos, fatos e decisões que inspiram o legislador a editar a lei.

Gabarito: C

Comentários

• Atribui-se a denominação de fonte formal heterônoma às normas cuja formação é materializada através de agente externo, um terceiro, em geral o Estado, sem participação imediata dos destinatários principais das regras jurídicas. 

  São exemplos: a CR/88, a emenda à Constituição, a lei complementar e a lei ordinária, a Medida provisória, o decreto, a sentença normativa, as súmulas vinculantes editadas pelo STF e os tratados e convenções rati (art. 103-A da CR/88 e a sentença arbitral) ficados pelo Brasil, por ingressarem no ordenamento como lei infraconstitucional.

  
  

  Distingui-se das fontes formais autônomas, justamente por estas se caracterizarem pela participação imediata dos destinatários das regras produzidas sem interferência do agente externo. 

  São estas as convenções coletivas de trabalho, o acordo coletivo de trabalho e o costume.

  http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2087515/o-que-se-entende-por-fonte-formal-heteronoma-e-autonoma-flavia-adine-feitosa-coelho

  
  

  Fontes Materiais são os fatores econômicos, sociológicos, políticos e filosóficos, destacadamente, entre outros, que acabam por determinar o surgimento, o conteúdo, a orientação e o movimento das normas jurídicas ...
  

  http://juliobattisti.com.br/tutoriais/luizvicente/direitodotrabalho001.asp

• Jurisprudência não é fonte formal.

• São fontes formais diretas do Direito do Trabalho a Constituição, as leis em geral (incluindo decretos, portarias, regulamentos, instruções, etc.), os costumes, as sentenças normativas, os acordos e convenções coletivas, os regulamentos de empresa e os contratos de trabalho.
  
  

  FONTE: http://www.portaleducacao.com.br/direito/artigos/24542/fontes-do-direito-do-trabalho

  
  

  
  
  
  

• As fontes formais do direito são aquelas através do qual se exterioriza a norma jurídica, os mecanismos utilizados para aplicá-las. Já as fontes materiais surgem em momento pré-jurídico, correspondendo aos fatores que conduzem à emergência e construção da regra do direito.
  
  Partindo dessa premissa básica e distintiva, podemos dizer que a única alternativa que elenca, exclusivamente, fontes formais, é a LETRA C, sendo certo que a jurisprudência, súmulas e orientações jurisprudenciais não são consideradas fontes formais, diferentemente dos costumes, que encontra seu fundamento de validade, enquanto fonte formal na legitimação social e política a partir do qual emerge, gerando, assim, regras de conduta observadas no contexto social em que aplicado.
  
  RESPOSTA: C
  
  
  
  
  

• A jurisprudência, para a doutrina tradicional, não consiste em fonte do direito. 

  Entretanto, conforme Maurício Godinho, a corrente que entende ser a jurisprudência fonte formal do Direito é mais moderna e reconhece o inegável papel de criação do Direito que têm as interpretações dos tribunais acerca da ordem jurídica.

• Fontes do Direito do Trabalho. 

  Fontes materiais: são fatores, acontecimentos sociais, políticos, econômicos e filosóficos que inspiram o legislador. Precedem às fontes formais.

  Fontes formais: exteriorização das normas jurídicas. Subdivididas em:

  fontes formais autônomas: discutidas e confeccionadas pelas partes diretamente interessadas. São as convenções coletivas, os acordos coletivos e os costumes. 

  fontes formais heterônomas: origem estatal. CF, tratados e convenções internacionais, leis, medida provisória, decretos, sentenças normativas, sumula vinculante. 

  Vale ressaltar que analogia e equidade são técnicas de integração, e não fontes de direito. 

  Fonte: Henrique Correia, 6 ed. 

• Imaginei que os costumes fossem fontes materiais :(

• LETRA C

   

  CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO E  ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO - São fontes formais autônomas do Direito do trabalho, pois criam normas jurídicas a partir da intervenção direta dos destinatários das mesmas, no caso o sindicato dos trabalhadores e o polo do empregador, representado ora por seu sindicato (convenção coletiva de trabalho), ora por uma ou mais empresas (acordo coletivo de trabalho). 

   

  USOS E COSTUMES - A maioria da doutrina, baseada no texto do art. 8° da CLT, tende a considerar os usos e costumes como fontes formais autônomas do Direito do trabalho.

   

   

   

  Fonte: Ricardo Resende

• P/ NÃO ASSINANTES: GABARITO C

• a) Fontes materiais: são casos mais práticos por assim dizer. Trata-se de fatos que inspira o legislador a editar as leis (fontes formais). São fatos sociais, econômicos, políticos, culturais, religiosos, biológicos etc. Ex.: greve, reinvidicação trabalhista, revolução industrial, manifestações políticas e culturais...

  b) Fontes formais: são as que se revestem do Direito, é o aspecto positivado. Exteriorização do Direito. 

  1) Heterônomas/heterônimas - quando a norma jurídica é elaborada por um terceiro, alheio à relação de trabalho. Origem Estatal. Ex.: Constituição Federal, Emendas constitucionais, Medida Provisória, Leis delegadas, complementares e ordinárias, decretos, decretos legislativos, enunciados de súmulas vinculantes, sentenças normativas etc.

  2) Autônomas -  quando provenientes dos próprios sujeitos participantes da relação de trabalho. Origem contratual. Ex.: usos, costume, convenção, acordos coletivos, contrato individual de emprego, regulamento interno do trabalho etc.

  c) Fontes supletivas: art. 8º, CLT. Ex.: jurisprudência; princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho; usos e costumes; direito comparado; direito comum (naquilo que não for incompatível com os princípios e regras do direito do trabalho).

• SÃO FONTES FORMAIS AUTÔNOMAS.

• Fontes Materiais: o conjunto dos fenômenos sociais que contribuem para a formação da matéria do direito. (Ex.: jornada desgastante, o que levou o legislador a criar aquela regra, cuida do conteúdo do direito).

   

  Fontes Formais: os meios pelos quais se estabelece a norma jurídica. É a materialização do direito, é o direito tomando forma. Ex.: Art. 58, CLT. São os instrumentos, meios pelos quais a norma jurídica se expressa. 

   

  Fontes Formais Autônomas ou Fontes Profissionais

   

  --- > Usos e Costumes

  --- >  Acordo Coletivo de Trabalho

  --- > Convenção Coletiva de Trabalho

  --- > Contrato Individual de Emprego

   

  Heterônomas ou Fontes Estatais 

   

  --- >  Constituição Federal

  --- >  Lei Ordinária

  --- >  Medida Provisória

  --- > Sentença Normativa

  --- >  Convenções Internacionais

  --- >  Tratados

• Gabriel (TRT)RJ a AOCP já considerou o Contrato Individual de Emprego como FONTE FORMAL DO TRABALHO, CUIDADO!!

• são fontes formais autônomas

• A – ERRADA. Doutrina, jurisprudência e súmulas do TST não são fontes do Direito. Lembre-se que súmulas vinculantes (aquelas oriundas do STF que vinculam toda a Administração) são fontes, mas as súmulas do TST não são.

  B – ERRADA. Orientação jusrisprudencial, assim como a jurisprudência em sentido amplo, não é fonte. Analogia e equidade também não são fontes do Direito – são apenas método de interpretação.

  C – CORRETA. Convenção coletiva do trabalho, acordo coletivo de trabalho e costume são fontes formais autônomas.

  D – ERRADA. Os acontecimentos, fatos e decisões que inspiram o legislador a editar a lei são fontes materiais (lembre-se: “M” de Materiais, “M” de movimentos socioeconômicos).

  Gabarito: C

• Alternativa C

• As fontes formais são subclassificadas em heterônimas e autônomas. As fontes heterônomas são aquelas em que não há participação direta dos destinatários do direito, mas do Estado; são elas: CF, Emendas à Constituição, lei complementar e ordinária, decretos, medidas provisórias, sentença normativa, súmulas vinculantes do STF e sentença arbitral; considera-se ainda os tratados internacionais, desde que ratificados pelo Brasil. As fontes autônomas são aquelas em que há participação direta dos destinatários do Direito, sem participação direta do Estado. São os acordos coletivos, convenção coletiva e o costume.

Questão 1530631

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO
• Ano: 2014
• Provas: CS-UFG - 2014 - Prefeitura de Goianésia - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito do Trabalho; Princípios do Direito do Trabalho

No Direito do Trabalho existe a preocupação em proteger a parte economicamente mais fraca. Um dos princípios de proteção ao empregado é:

• A. o princípio da primazia documental.
• B. o princípio da descontinuidade.
• C. o princípio da onerosidade.
• D. o princípio da irrenunciabilidade.

Gabarito: D

Comentários

• O princípio da irrenunciabilidade é a impossibilidade jurídica de privar o empregado de uma ou mais vantagens concedidas pelo Direito do Trabalho. Isto significa que as partes não podem abrir mão de direitos de ordem pública os quais, para protegerem o empregado, foram criados como um conteúdo mínimo a ser estabelecido no contrato.

  http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1743258/o-que-se-entende-por-principio-da-irrenunciabilidade-kelli-aquotti-ruy
  

  
  

• Princípio da irrenunciabilidade:
  
  

  Este princípio é também denominado princípio da indisponibilidade de direitos, princípio da inderrogabilidade ou princípio da imperatividade das normas trabalhistas, e informa que os direitos trabalhistas são, em regra, irrenunciáveis, indisponíveis e inderrogáveis. Dado o caráter de imperatividade das normas trabalhistas, estas são, em regra, de ordem pública (também chamadas cogentes), pelo que os direitos por elas assegurados não se incluem no âmbito da livre disposição pelo empregado. Em outras palavras, é a mitigação do princípio civilista de cunho liberal consistente na autonomia da vontade.

  Neste sentido, a FCC (Analista – TRT da 24ª Região – 2011) considerou correta a seguinte 3.4.6.1. assertiva: “O princípio que faz prevalecer a restrição à autonomia da vontade no contrato trabalhista, em contraponto à diretriz civil de soberania das partes no ajuste das condições contratuais, é, especificamente, o princípio da imperatividade das normas trabalhistas.”

  Assim, ao contrário do direito comum, no qual os direitos patrimoniais são, em regra, renunciáveis pelo seu titular, no Direito do Trabalho a regra é a irrenunciabilidade. Este princípio é importante para proteger o empregado que, no mais das vezes, é coagido pelo empregador mediante os mais variados estratagemas, sempre no sentido de renunciar a direitos e, consequentemente, reduzir os custos do negócio empresarial. Dessa forma, ao passo que o ordenamento não permite ao empregado dispor destes direitos, acaba por protegê-lo da supremacia do empregador na relação que se estabelece entre ambos.

  Pela ligação que apresenta com o princípio da primazia da realidade, também se encontra consagrado no supramencionado art. 9° da CLT. 

  
  

  Fonte: Direito do trabalho esquematizado / Ricardo Resende. – 5. ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015. 
  

• Empregador - Hipersuficiente

  Trabalhador/Empregado - Hiposuficiente

• Gabarito D

Questão 1530634

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO
• Ano: 2014
• Provas: CS-UFG - 2014 - Prefeitura de Goianésia - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais; Relação de trabalho e de emprego

O trabalhador que presta serviços sem vínculo empregatício, de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sendo sindicalizado ou não, com intermediação obrigatória do sindicato da categoria profissional ou do órgão gestor de mão de obra, é o

• A. trabalhador autônomo.
• B. trabalhador avulso.
• C. trabalhador eventual.
• D. trabalhador temporário.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito letra b
  No trabalho autônomo estarão ausentes a subordinação jurídica e a alteridade.
  
  No trabalho eventual inexistirá a não-eventualidade
  
  Trabalhador avulso ha interferencia obrigatória de um agente intermediário (sindicato ou ogmo)

• Trabalhador autônomo: Caracteriza-se o trabalhador autônomo como um prestador de serviços que não tem vinculo de subordinação, assumindo os riscos de suas atividades. Portanto, não veremos a definição deste tipo de trabalhador na CLT. Como o próprio nome diz, autônomo é sinônimo de independência, liberdade, porém envolvida por certos limites. É, portanto, a pessoa física que exerce, habitualmente e por sua conta, atividade remunerada, exercendo através de sua qualificação profissional, serviço de caráter eventual a uma ou mais empresas, sem relação de emprego e assumindo o risco de sua atividade.

  Trabalhador eventual: trabalhador eventual é “aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego”. Este tipo de trabalhador é contratado para desempenhar suas funções apenas em determinadas ocasiões. Como exemplo, podemos citar o eletricista que realiza o reparo de uma instalação elétrica em um estabelecimento e o técnico em informática que é chamado apenas para instalar softwares em uma determinada empresa. Esses trabalhadores não são efetivos nos locais onde trabalham ou venham a trabalhar, pois são chamados para executar o serviço e podem não voltar mais àquele lugar. .

  Portanto, o eventual, é o trabalhador que realiza determinado serviço, de vez em quando, ao contrário do empregado que tem a habitualidade do serviço em determinada empresa ou lugar.

  Trabalhador temporário: “Considera-se trabalhador temporário aquele contratado por empresa de trabalho temporário, para prestação de serviço destinado a atender necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de tarefas de outra empresa” Portanto, o trabalhador temporário é uma pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário, que não tem todos os direitos assegurados pela CLT, com a finalidade de prestar determinado serviço de necessidade transitória, em um prazo máximo de três meses

  Trabalhador avulso:  é considerado trabalhador avulso “quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou rural definidos no regulamento”. Ressalta-se que o trabalhador avulso apesar de não ter vínculo empregatício, pode ser sindicalizado, devendo haver a intermediação obrigatória do sindicato de sua categoria. Este tipo de trabalhador presta serviços sem vínculo de emprego, pois não há subordinação com o empregador nem com o sindicato, em virtude da curta duração de seus serviços.

  Não devemos confundir o trabalhador avulso com o trabalhador eventual, pois o avulso tem todos os direitos previstos em nossa legislação trabalhista, enquanto o eventual só tem direito ao preço combinado no contrato e a multa pelo inadimplemento do pacto, se for o caso.

• AVULSO NÃO PORTUÁRIO

  é o trabalhador avulso não intermediado pelo OGMO (ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA), e sim por sindicato da categoria profissional respectiva, ex: trabalhadores avulso em atividades de movimentação de mercadorias em geral.

• Gabarito letra B

  
  

  Vejamos,

  
  

  AVULSO

  Trabalhador avulso é aquele que presta serviços esporádicos, de curta duração e a diversos tomadores, sem se fixar a qualquer um deles, realizando, por tal razão, uma espécie de trabalho eventual.

  
  

  
  

  
  

  No entanto, o trabalho avulso é prestado por intermediação de entidade específica, o que faz com que a relação seja necessariamente triangular, envolvendo o fornecedor de mão de obra (entidade intermediária), o trabalhador avulso e o tomador do serviço. Nesta modalidade de trabalho, é vedada a contratação direta do trabalhador pelo tomador dos serviços. Inexiste vínculo de emprego entre o trabalhador avulso e o fornecedor de mão de obra, e também entre o trabalhador avulso e o tomador dos serviços.

• Resumindo...

  Trabalhador avulso é aquele intermediado pelo sindicato ou OGMO.

• Sua justificativa está errada. As alíquotas poderão ser diferentes em relação ao uso e localização. Mas isso não tem nada a ver com progressividade.

  O que a questão está se referido é a progressividade fiscal de acordo com o valor venal do imóvel.

  O erro na questão é que a progressividade não é obrigatória (portanto, não "será progressivo"), e sim facultativa. O Município pode optar por não ter alíquotas progressivas.

  Portanto a resposta correta deveria ser "poderá ser progressivo".

Questão 1530637

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO
• Ano: 2014
• Provas: CS-UFG - 2014 - Prefeitura de Goianésia - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Do trabalho em condições especiais; Estágio e aprendizagem: caracterização, distinções e requisitos de validade

Relativamente ao trabalho do aprendiz, a lei determina que

• A. a jornada máxima de trabalho permitida ao menor aprendiz é de oito horas diária.
• B. o contrato de aprendizagem deve ser ajustado por escrito mediante registro na CTPS e tem prazo máximo de dois anos.
• C. o contrato pode ser celebrado com o maior de quatorze e menor de vinte e um anos, inscrito em programa de aprendizagem para formação técnico-profissional metódica, compatível com seu desenvolvimento.
• D. a remuneração do aprendiz poderá ser inferior ao salário mínimo hora

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: LETRA B

  
  

  Vejamos o Art 428:
  

  
  

  § 1o  A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. 

  § 3o  O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência. 

  
  

  Explicando porque as demais alternativas estão incorretas:

  
  

  LETRA A: INCORRETA 

  Art. 432. A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.

  § 1o O limite previsto neste artigo poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica
  

  
  

  LETRA C: INCORRETA
  

  Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.

  
  

  LETRA D: INCORRETA

  Art 428:

  § 2o Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora.

  
  

  Bons estudos a todos!!

• Pra mim essa questão tinha que ser anulada. A letra B também está correta,  vez que a lei permite, excepcionalmente,  que a jornada máxima seja de 8h. 

  
  

  Art. 432. A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.

  § 1o O limite previsto neste artigo poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica

  
  

  
  

• Concordo com o colega abaixo, uma vez que a jornada de 8 horas é a máxima permitida.

  A letra B também não pode ser considerada totalmente correta, considerando a exceção trazida no próprio artigo: " exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência".

• Que questão mal formulada.

   

  A - a jornada máxima é de 6 horas, mas se o aprendiz tiver completado o ensino médio poderá ser de até 8 horas.

  B - o contrato pode ser celebrado com o maior de quatorze e menor de vinte e quatro anos, inscrito em programa de aprendizagem para formação técnico-profissional metódica, compatível com seu desenvolvimento. (vocês não concordam comigo que menor de 21 anos também estaria dentro da idade na qual o contrato de aprendizagem é permitido?)

• Resposta: letra B

  
  

  Letra A. Art. 432, CLT - A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.

  Cuidado, pois a alternativa cobrou a regra, mas há um exceção no §1º do art. 432, da CLT, que estende até 8 horas quando o aprendiz já houver terminado o ensino fundamental e se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.

  
  

  Letra B e C. Art. 428, CLT - Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.

  § 1o A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.

  § 3o O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência.

  
  

  Letra D. Art. 428, § 2º, CLT - Ao aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora.

Questão 1530640

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO
• Ano: 2014
• Provas: CS-UFG - 2014 - Prefeitura de Goianésia - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais; Do Grupo, Da Sucessão e Da Responsabilidade dos Empregadores

Sempre que uma ou mais empresas, embora cada uma delas tenha personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, o controle ou a administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego,

• A. solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.
• B. responsáveis dependendo da convenção coletiva do trabalho da categoria responsável.
• C. consideradas empresas individuais, sem qualquer responsabilidade no que diz respeito à empresa principal e a cada uma das subordinadas.
• D. subsidiariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

Gabarito: A

Comentários

• GAB. A

  Art. 2.º da CLT - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

  § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

• Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

  § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

  § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

• Complementando:

   

   

  GRUPO ECONOMICO --> RESPS. SOLIDÁRIA

   

  TERCEIRIZAÇÃO --> RESPS. SUBSIDIÁRIA

   

  GABARITO LETRA A 

Questão 1530643

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO
• Ano: 2014
• Provas: CS-UFG - 2014 - Prefeitura de Goianésia - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Concussão e Excesso de Exação; Corrupção passiva; Crimes contra a administração pública; Prevaricação; Violência arbitrária

Conforme tipificado no Código Penal, o agente que exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, pratica o crime de

• A. concussão.
• B. corrupção passiva.
• C. prevaricação.
• D. violência arbitrária.

Gabarito: A

Comentários

• Letra (a)
  
  
  a) certo, pois Concussão no Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
  
  
  b) errado, pois Corrupção passiva no Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
  
  
  c) errado, pois Prevaricação no Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
  
  
  d) errado, pois Violência arbitrária no Art. 322 - Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la:
  
  
  Bons estudos.
  

• LETRA A CORRETA 

     Concussão

    Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

  
  

• Gabarito letra "a" - Concussão.
  
  Os tipos da concussão e da corrupção ativa são muito parecidos, mas o que diferencia eles são os verbos:
  
  Na concussão, o verbo é exigir.
  
  Na corrupção passiva, os verbos são solicitar, receber ou aceitar.
  
  Concussão
  
  Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
  
  Corrupção passiva
  
  Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

• CONCUSSÃO
  
  Art. 316 - EXIGIR, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, VANTAGEM INDEVIDA:
  
  PENA - RECLUSÃO, de 2 a 8 anos, E MULTA.
  
  GABARITO -> [A]

• gb a

  pmgooo

• Conforme tipificado no Código Penal, o agente que exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, pratica o crime de

  A) concussão.

  Concussão

  CP Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: [Gabarito]

  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. 

  Excesso de exação

  § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: 

  Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. 

  § 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

  Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

  -------------------------------------------------------------------------------

  B) corrupção passiva.

  Corrupção Passiva

  CP Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. 

  § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

  § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

  Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

  -------------------------------------------------------------------------------

  C) prevaricação.

  Prevaricação

  CP Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

  Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

  -------------------------------------------------------------------------------

  D) violência arbitrária.

  Violência Arbitrária

  CP Art. 322 - Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la:

  Pena - detenção, de seis meses a três anos, além da pena correspondente à violência.

• A questão exige o conhecimento dos delitos previstos no Código Penal (CP).

  Analisando as alternativas.

  Letra A: correta. A conduta narrada amolda-se perfeitamente ao delito de concussão, nos exatos termos do art. 316, do CP: “Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida”.

  Letra B: incorreta. O delito de corrupção passiva consiste em “solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem”, como determina o art. 317, do CP.

  Letra C: incorreta. O delito de prevaricação consiste em “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”, como determina o art. 319, do CP.

  Letra D: incorreta. O delito de violência arbitrária consiste em “praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la”, como determina o art. 322, do CP.

  Gabarito: Letra A.

•  
  
  O enunciado descreve o crime de concussão, delito contra a administração pública, previsto no artigo 316 do Código Penal, norma incriminadora que visa tutelar o correto funcionamento da administração pública e da moralidade administrativa, além do interesse patrimonial e da liberdade individual dos cidadãos. 
  
   
  
  Concussão
  
  Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
  
  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.  
  
   
  
              Verbo núcleo do citado crime é exigir, o que pressupõe o uso intimidatório das prerrogativas, faculdades e obrigações da função pública para obtenção de vantagem indevida, o que diferencia este tipo penal do crime de corrupção passiva na modalidade solicitar. A doutrina afirma não ser necessário a promessa de um mal determinado, bastando um temor genérico, porém este deve gravitar em torno da função pública (medo de represálias futuras, multas, prisões, etc).  
  
  A vantagem indevida, elemento normativo do tipo, diz respeito a qualquer proveito contrário ao direito, havendo divergência doutrinária acerca da necessidade se apresentar como econômica ou não. Quanto à consumação, trata-se de crime formal, que se consuma a partir da mera exigência (quando esta chega ao conhecimento do ofendido) independentemente da entrega da vantagem.
  
   Doutrinariamente, classifica-se como delito comissivo, unissubsistente na forma verbal, monossubjetivo, próprio quanto ao sujeito ativo, formal, doloso, de ação penal pública incondicionada e da competência do juiz singular (PRADO, 2018, p. 803).
  
              Cumpre ressaltar que a lei 13.964/19, conhecida como lei anticrime, aumentou a pena do crime de concussão de 2 a 8 anos para 2 a 12 anos de reclusão, igualando a sanção com o delito de corrupção passiva. 
  
              Analisemos as alternativas.
  
  A- Correta. Conforme justificado acima.
  
  B- Incorreta. O crime de corrupção passiva está tipificado no art. 317 do Código Penal. 
  
   
  
  Corrupção passiva
  
  Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
  
  Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.  
  
   
  
  C- Incorreta. O crime de prevaricação está narrado no art. 319 do CP. 
  
   
  
  Prevaricação
  
  Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
  
  Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
  
   
  
  D- Incorreta. O delito de violência arbitrária está tipificado no art. 322 do CP:
  
   
  
  Violência arbitrária
  
  Art. 322 - Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la:
  
  Pena - detenção, de seis meses a três anos, além da pena correspondente à violência.
  
   
   
  Gabarito do professor: A
   
  
  REFERÊNCIA
  
  PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro, volume II. 16 ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2018.
  
   
  
   
  
  
  

Questão 1530646

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO
• Ano: 2014
• Provas: CS-UFG - 2014 - Prefeitura de Goianésia - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Contrabando; Crimes contra a administração pública; Crimes contra o patrimônio; Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência. Inutilização de edital ou de sinal; Receptação; Subtração ou inutilização de livro ou documento. Sonegação de contribuição previdenciária

Segundo o Código Penal, quem adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos, incorre na mesma pena do crime de

• A. receptação qualificada.
• B. contrabando ou descaminho.
• C. impedimento, perturbação ou fraude de concorrência.
• D. sonegação de contribuição previdenciária.

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b)
  
  
  Descaminho - Art. 334.  Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria
  
  
  IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos.
  

• LETRA B CORRETA 
  Art. 334.  Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria
  
  IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. 
  

• Descaminho

  Art. 334.  Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

  Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

  § 1o  Incorre na mesma pena quem:  (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

  I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei;  (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

  II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho;  (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

  III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

  IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos.  (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

  Questão desatualizada. Trata-se do crime de Descaminho(334 do CP) somente e não do crime de contrabando e descaminho(Revogado em 26.06.2014).

  Fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm

   

Questão 1530649

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO
• Ano: 2014
• Provas: CS-UFG - 2014 - Prefeitura de Goianésia - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública; Denunciação caluniosa

O agente que dá causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente, pratica

• A. fraude processual.
• B. falso testemunho.
• C. comunicação falsa de crime.
• D. denunciação caluniosa.

Gabarito: D

Comentários

• Letra (d)

  
  

  a) errado, pois fraude processual no Art. 347 - Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito:
  

  
  

  b) errado, pois Falso testemunho ou falsa perícia no Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral

  
  

  c) errado, pois Comunicação falsa de crime ou de contravenção no Art. 340 - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado:

  
  

  d) certo, pois Denunciação caluniosa - Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente.

  
  

  
  

  Bons estudos.
  

• DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA

  Art. 339. DAR CAUSA À INSTAURAÇÃO de:
  1 - INVESTIGAÇÃO POLICIAL;
  2 - DE PROCESSO JUDICIAL;
  3 - INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO ADMINISTRATIVA;
  4 - INQUÉRITO CIVIL; ou
  5 - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
  Contra alguém, imputando-lhe CRIME de que o sabe inocente: (...)
  
  
  GABARITO -> [D]

• Letra d.

  d) Certa. No caso, estamos diante da descrição do art. 339 CP, que trata da denunciação caluniosa.

  Questão comentada pelo Prof. Douglas de Araújo Vargas

• Denunciação caluniosa: Imputa falso crime A PESSOA DETERMINADA, que a sabe da INOCÊNCIA

  Falsa comunicação de crime: Apenas comunica falso crime, SEM PESSOA DETERMINADA

• Ressalto uma observação de suma importância:

  Também caracteriza o crime de denunciação caluniosa (art. 339) se a imputação é de CONTRAVENÇÃO PENAL.

  Observem que o tipo traz em seu caput apenas o crime, porém o seu parágrafo segundo afirma que :

         § 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

• O agente que dá causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente, pratica

  A) fraude processual.

  Fraude Processual

  CP Art. 347 - Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito:

  Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.

  Parágrafo único - Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro.

  -------------------------------------------------------------

  B) falso testemunho.

  Falso Testemunho ou Falsa Perícia

  CP Art. 342 - Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: 

  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. 

  § 1º As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta. 

  § 2º O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade. 

  -------------------------------------------------------------

  C) comunicação falsa de crime.

  Comunicação falsa de crime ou contravenção

  CP Art. 340 - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado:

  Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

  -------------------------------------------------------------

  D) denunciação caluniosa.

  Denunciação Caluniosa

  CP Art. 339 - Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: [Gabarito]

  Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

  § 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

  § 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

• Para responder a questão, é necessário o conhecimento dos delitos previstos no Código Penal (CP).

  Vamos às alternativas.

  Letra A: incorreta. O delito de fraude processual consiste em “inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito”, como nos mostra o art. 347, do CP.

  Letra B: incorreta. O delito de falso testemunho ou falsa perícia consiste em “fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral”, como nos mostra o art. 342, do CP.

  Letra C: incorreta. O delito de comunicação falsa de crime (comunicação falsa de crime ou contravenção) consiste em “provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado”, como nos mostra o art. 340, do CP.

  Letra D: correta. A conduta narrada no comando amolda-se ao delito de denunciação caluniosa, exatamente como nos mostra o art. 339, do CP, confira-se: “Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente”.

  Gabarito: Letra D.

• Quando cabe denunciação caluniosa?

  Para a configuração da comunicação falsa de crime ou de contravenção basta informar crime inexistente, sendo desnecessário apontar autor determinado. Se o agente acusar pessoa determinada de ter praticado crime inexistente, responderá por denunciação caluniosa.

  Quem é a vítima no crime de denunciação caluniosa?

  138, que é imputar a alguém, falsamente, fato definido como crime. Em ambos tipos penais - calúnia e denunciação caluniosa - há uma vítima, pessoa determinada, contra quem é imputada a falsa autoria de um crime ou contravenção. ... Nesse caso (comunicação falsa), contudo, não há pessoa falsamente acusada.

• O enunciado descreve uma conduta típica, determinando a identificação do crime respectivo, dentre os nominados nas alternativas apresentadas.

   

  A) Incorreta. O crime de fraude processual está previsto no artigo 347 do Código Penal, da seguinte forma: “Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito". A conduta narrada no enunciado não corresponde a este tipo penal.

   

  B) Incorreta. O crime de falso testemunho está previsto no artigo 342 do Código Penal, da seguinte forma: “Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral". A conduta narrada no enunciado não corresponde a este tipo penal.

   

  C) Incorreta. O crime de comunicação falsa de crime ou de contravenção está previsto no artigo 340 do Código Penal, da seguinte forma: “Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado". A conduta narrada no enunciado não corresponde a este tipo penal.

   

  D) Correta. A conduta narrada se amolda perfeitamente ao crime de denunciação caluniosa, previsto no artigo 339 do Código Penal, o qual apresenta a seguinte descrição: “Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente".

   

  Gabarito do Professor: Letra D

• Embora eu tenha acertado, sempre achei que denunciação caluniosa fosse infração penal

• Denunciação Caluniosa:  

  Art. 339. Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento

  investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente:   (Redação dada pela Lei 14.110/2020)

Questão 1530652

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO
• Ano: 2014
• Provas: CS-UFG - 2014 - Prefeitura de Goianésia - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Processual Penal

O acusado “A” e seu advogado são intimados da sentença penal que condenou “A” pelo crime de roubo, numa sexta- feira, dia 17 de janeiro. Nessa situação hipotética, o último dia para interposição do recurso de apelação pela defesa será

• A. quarta-feira, 22 de janeiro.
• B. sexta-feira, 24 de janeiro.
• C. sábado, 1º de fevereiro.
• D. segunda-feira, 03 de fevereiro.

Gabarito: B

Comentários

• APELAÇÃO
  
  Prazo (para a acusação e para a defesa): 5 dias. Art. 593. 
  

• Prazo processual exclui-se o dia do começo (sexta-feira 17), e exclui-se também sábado e domingo (18 e 19, pois não se inicia o prazo em dia não útil).  Inicia-se, assim, na segunda, dia útil (dia 20), e segue-se até a sexta-feira (dia 24). Assim, correu o prazo de 05 dias para apelação no Processo Penal. E depois do ato de interposição da apelação, tem-se mais 08 dias para a parte juntar as razões recursais. 

• Súmula 310-STF: Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir. • Importante.

• Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: 

  Art. 798.  Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.

  § 1 Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.

  Gabarito B

• A questão nos traz um caso prático que trata do prazo para interposição do recurso de apelação pela defesa.
  A título introdutório, é importante saber que, na contagem dos prazos processuais penais, exclui-se o dia do começo e se incluiu o do vencimento, nos termos do §1° do art. 798 do CPP.
  
  Art. 798.  Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.
  § 1^o  Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.
  
  Sobre o tema, destaca-se a súmula 310 do STF: Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir.
  
  Em regra, o recurso de apelação deve ser interposto no prazo de 05 dias, nos termos do art. 593, caput, CPP.
  
  Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:  (...)
  
  Recebido o recurso, a parte possui o prazo de 08 dias para apresentar as razões de apelação, salvo no caso de contravenção, em que o prazo será de 03 dias, nos termos do art. 600, caput do CPP.
  
  Art, 600, Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de três dias.
  
  Diante do caso prático trazido no enunciado, temos que intimação ocorreu em uma sexta-feira, 17 de janeiro, portanto, consoante o art. 798, §1° do CPP e a súmula 310 do STF, a contagem do prazo será iniciada na segunda-feira – dia 20 de janeiro, primeiro dia útil após a intimação, e correrá por 5 dias, nos termos do art. 593 do CPP, findando, então, no dia 24 de janeiro, sexta-feira. Portanto, a alternativa “b" é o gabarito da questão.
  
  Gabarito do(a) professor(a): alternativa B.

Questão 1530655

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO
• Ano: 2014
• Provas: CS-UFG - 2014 - Prefeitura de Goianésia - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Processual Penal

O recurso a ser interposto da decisão do juiz singular que nega a ordem de habeas corpus é:

• A. recurso ordinário constitucional.
• B. carta testemunhável.
• C. correição parcial.
• D. recurso em sentido estrito.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D.

  CPP: "Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
  X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus;
  

• Na dúvida: RESE kkkk