Questão 1530580

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO
• Ano: 2014
• Provas: CS-UFG - 2014 - Prefeitura de Goianésia - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Juizado Especial - Cível; Juizado Especial no CPC 1973

Nos termos da Lei n. 9.099/1995, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim considerada, entre outras, a ação de

• A. natureza alimentar.
• B. interesse da Fazenda Pública.
• C. despejo para uso próprio.
• D. acidente de trabalho.

Gabarito: C

Comentários

• Letra (c)

  
  

  Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

  
  

  I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;

  II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil;

  III - a ação de despejo para uso próprio;

  IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo
  

• Complementando a resposta do colega, referente as demais alternativas:

  Lei 9.099/1995

  Art. 3º (...)

  § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. ("grifo meu") 

•                                                               DA COMPETÊNCIA

   

          Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de MENOR COMPLEXIDADE, assim consideradas:

   

            -       40 sm  as causas cujo valor NÃO exceda a quarenta vezes o salário mínimo (ABSOLUTA)

   

            -       as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil

   

   

            -         AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO.  Apenas para uso próprio, não abrangendo qualquer outra modalidade de despejo

   

  Q670356      Q378898       Q670356       Q322381        Q251014    Q386759 

   

   

     Q386759

   

        -     40 SM  as ações possessórias sobre BENS IMÓVEIS DE VALOR NÃO EXCEDENTE  40 SM

   

   

  ATENÇÃO:          Podem ser julgadas as causas cíveis de menor complexidade, entre elas as ações de despejo para uso próprio e as que NÃO  excedam a quarenta vezes o salário mínimo, inclusive as ações possessórias sobre bens imóveis, limitadas a esse valor.

   

   

   

   

   

   

  Q580185      Que versem sobre REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO.

  O art 1.063 do NCPC explica sua dúvida, o juizado especial cível previsto na lei 9099 continua competente para as causas do inciso II do art 275 do antigo CPC

   

  II - nas causas, qualquer que seja o valor       

   

   

   II - nas causas, qualquer que seja o valor;         

   

  a) de arrendamento rural e de parceria agrícola;         

  b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio;       

  c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico;        

  d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre;          

  e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução;       

  f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial;        

   

   g) que versem sobre revogação de doação;       

   

  h) nos demais casos previstos em lei.  

   

   

   

   

   

   

• Art. 3º O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL tem COMPETÊNCIA para:
  I - As causas cujo valor NÃO EXCEDA a 40 VEZES o salário mínimo;
  III - A AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO;
  IV - As ações possessórias sobre bens imóveis de valor NÃO excedente ao fixado no inciso I deste artigo.
  
  § 2º FICAM EXCLUÍDAS da competência do Juizado Especial as CAUSAS DE NATUREZA:
  1 – ALIMENTAR;
  2 – FALIMENTAR;  
  3 – FISCAL;
  4 - DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA; e também as relativas a
  5 - ACIDENTES DE TRABALHO;
  6 - A RESÍDUOS;
  7 - AO ESTADO E CAPACIDADE DAS PESSOAS, ainda que de cunho patrimonial.
  
  GABARITO -> [C]