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ID
1531450
Banca
CONSESP
Órgão
Prefeitura de Quedas do Iguaçu - PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A determinação para a modalidade de Licitação denominada Tomada de Preços, tendo em vista o valor estimado da contratação para obras e serviços de Engenharia, limita-se em:

Alternativas
Comentários

  • letra (B)

    Lei Nº 8.666/ 93 - Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:

    I - para obras e serviços de engenharia:

    b) tomada de preços - até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);

  • Gabarito letra b).

     

    Compras e Serviços (NÃO SEJA DE ENGENHARIA)

     

    Convite = até R$ 80.000,00

     

    Tomada de preços = até R$ 650.000,00

     

    Concorrência = acima de R$ 650.000,00

     

     

    Obras e Serviços de engenharia:

     

    Convite = até R$ 150.000,00

     

    Tomada de preços = até R$ 1.500.000,00

     

    Concorrência = acima de R$ 1.500.000,00

     

     

    Lei 8.666/93, Art. 23, § 4° Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

     

    *OBS. Possível ver uma "hierarquia" entre essas modalidades.

     

    1°) Concorrência

    2°) Tomada de Preços

    3°) Convite

     

     

     

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  • Questão desatualizada em vista ao que trata o Decreto 9.412/2018:

    Para obras e serviços de engenharia:

    * Convite até R$ 330 mil;

    * TP até R$ 3,3 milhões

    * Concorrência acima de R$ 3,3 milhões.

    Compras e serviços:

    * Convite até R$ 176 mil;

    * TP até R$ 1,43 milhão

    * Concorrência acima de R$ 1,43 milhão.