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ID
1531465
Banca
CONSESP
Órgão
Prefeitura de Quedas do Iguaçu - PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Aponte a mitigação sofrida ao princípio da publicidade que rege os atos do procedimento da Licitação:

Alternativas
Comentários
  • Letra (b)


    Art. 3o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. 

    § 3o A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

  • Letra B

    MITIGAR: tornar(-se) mais brando, mais suave, menos intenso, aliviar, suavizar.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo, a lei 8.666 de 1993 e os princípios inerentes a esta.

    Ressalta-se que a questão deseja que seja assinalada a alternativa em que ocorre a mitigação sofrida ao princípio da publicidade que rege os atos do procedimento da Licitação.

    Conforme o § 3º, do artigo 3º, da citada lei, "a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura."

    Analisando as alternativas

    Considerando o dispositivo destacado acima, percebe-se que o princípio da publicidade sofre uma mitigação no que tange ao conteúdo das propostas. Ressalta-se que o contido nas demais alternativas não sofre uma mitigação do princípio da publicidade.

    Gabarito: letra "b".