Questão 1532806

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Acumulação de cargos e funções; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

A Constituição Federal de 1988 dispõe que a acumulação de cargos públicos é

• A. vedada, independentemente de ser remunerada ou não.
• B. permitida no caso de empregos ou funções ocupados em empresas públicas ou sociedades de economia mista.
• C. admitida no caso de um cargo de professor com outro técnico, quando houver compatibilidade de horários.
• D. vedada no caso de dois cargos privativos de profissionais de saúde.
• E. admitida em alguns casos, mesmo havendo incompatibilidade de horário.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C - Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

  XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

  
  

• Gabarito letra c).

   

  Apenas para complementar o comentário abaixo.

   

  É possível acumular também:

   

  Juiz + uma de magistério

  CF, ART. 95, Parágrafo único, I: Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério

   

   

  Membro do Ministério Público + uma de magistério

  CF, ART. 128, II, "d": Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

  II - as seguintes vedações:

  d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

   

   

   

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