Questão 1533418

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 17ª Região (ES)
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Balanço Patrimonial; Legislação Tributária na Contabilidade Geral; Operações envolvendo Tributos

Com base na legislação básica de impostos e contribuições, julgue o item seguinte.

Caso determinada pessoa jurídica deva receber recursos decorrentes de decisão da justiça federal mediante precatório, a instituição financeira responsável pelo pagamento será obrigada a efetuar a retenção na fonte do imposto de renda, observada a alíquota estabelecida em legislação específica.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Creio que a questão esteja desatualizada porque...

  INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1500, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014​

  Subseção I 
  Dos Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça Federal

  Art. 25. No caso de rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, o IRRF deve ser retido pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incide à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, ressalvado o disposto no Capítulo VII (trata sobre DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE​).

• L 8541/92 Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.

• NÃO É a instituição financeira responsável pelo pagamento QUE será obrigada a efetuar a retenção na fonte do imposto de renda.