Questão 1534168

• Banca: CETAP
• Órgão: AL-RR
• Ano: 2010
• Provas: CETAP - 2010 - AL-RR - Assistente Legislativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

O que a Lei Federal n.° 8.666/93 regulamenta?

• A. Normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
• B. O art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
• C. Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
• D. Nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
• E. Os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b)

  
  

  XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
  

• Gab (B)
  

  A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

  Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

• Letra B

  Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.666 de 1993.

  Tal lei regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

  Analisando as alternativas

  Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois a lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 é que regulamenta normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

  Letra b) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela, pelos motivos elencados no início da explicação deste comentário.

  Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois a lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 é que regulamenta normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal..

  Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois a lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 é que regulamenta, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

  Letra e) Esta alternativa está incorreta, pois a lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977 é que regulamenta os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências

  Gabarito: letra "b".