Letra (a)
O ato convocatório (edital ou convite) tem por finalidade fixar as condições necessárias à participação dos licitantes, ao desenvolvimento da licitação e à futura contratação, além de estabelecer um elo entre a Administração e os licitantes. Deve ser claro, preciso e fácil de ser consultado.
Cabe ao ato convocatório disciplinar prazos, atos, instruções relativas a recursos e impugnações, informações pertinentes ao objeto e aos procedimentos, além de outras que se façam necessárias à realização da licitação. Assim, conforme o Art. 40 da Lei 8666/93, que define o conteúdo do Edital, no preâmbulo deverá conter:
- o número e ordem (da licitação) em série anual;
- o nome da repartição interessada e seu setor;
- a modalidade;
- o regime de execução;
- o tipo da licitação;
- a menção de que o ato será regido pela Lei 8.666/93 e pela Lei10.520/02, quando referir-se a pregão;
- o local e a hora para o recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes;
Além disso, o ato indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
- critério de aceitabilidade de preços, unitário e global;
- o objeto da licitação, em descrição sucinta e clara;
- condições de pagamento (30 dias) dotação orçamentária pela qual ocorrerá as despesas, anexar minuta do contrato. O original deverá ser datado, rubricado em todas as suas vias e assinado pela autoridade que o expedir
A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo, a lei 8.666 de 1993 e os dispositivos desta inerentes ao edital da licitação.
Nesse sentido, dispõem o caput e o inciso I, do artigo 40, da citada lei, o seguinte:
"Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
I - objeto da licitação, em descrição sucinta e clara;"
Analisando as alternativas
À luz dos dispositivos elencados acima, conclui-se que os itens "I", "II" e "III" se encontram corretos. O item "IV" está incorreto, devido à expressão "complexa" contida em tal item.
Gabarito: letra "a".