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O gabarito é a letra B
II) Os Conselhos de Saúde e os Conselhos de Secretários de Saúde participam diretamente do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
Eles participam indiretamente do Sistema Nacional de vigilancia Sanitaria
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Esse gabarito esta errado
III) III) A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é um órgão do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária que atua no nível federal.
A Anvisa não é um orgão um orgão do Sistema Nacional de Vigilância Sanitaria. A Anvisa é uma autarquia (descentralização).
Pra mim o gabarito esta errado
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III) Falso.. (É exatamente o inverso)
9.782/99
ART 1º - O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária compreende o conjunto de ações (...), executado por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que exerceçam atividades de regulação normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária.
ART 7º - Compete a Agência (ANVISA) proceder a implementação e a execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo:
I - coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;
Difícil mesmo é entender a cabeça do examinador...
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ALTERNATIVA B)
Não concordei com o gabarito da questão, pra mim deveria ter sido anulada. De acordo com o Art. 3º da Lei 9.782/99 a ANVISA é uma autarquia federal, possui autonomia administrativa e financeira e está vinculada ao Ministério da Saúde. Depreende-se portanto, que a referida autarquia surgiu mediante uma descentralização administrativa e não uma desconcentração (cria órgãos).
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Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999
Art. 41.§ 3o As empresas sujeitas ao Decreto-Lei nº 986, de 1969, ficam, também, obrigadas a cumprir o art. 2o da Lei no 6.360, de 1976, no que se refere à autorização de funcionamento pelo Ministério da Saúde e ao licenciamento pelos órgãos sanitários das Unidades Federativas em que se localizem. (Vide Medida Provisória nº 1.814-4, de 1999) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)
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A Anvisa não atua apenas em nível federal, mas sim em nível nacional. Sem falar que a Anvisa não é órgão...
Enfim, que examinador burro.
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Assim só acerta, quem não sabe a diferenca de uma Autarquia Especial para um Órgão!! Fala sério!!! Puxado, erro grotesco do examinador!
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Ridículo!!!! Anvisa não é orgão, é entidade com PJ
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Deveria ter sido anulada. Erro grotesco.