a) Art. 28. O direito de preferência do locatário caducará se não manifestada, de maneira inequívoca, sua aceitação integral à proposta, no prazo de TRINTA dias.
b) Art. 55. Considera-se locação não residencial quando o locatário for pessoa jurídica e o imóvel destinar-se ao uso de seus titulares, diretores, sócios, gerentes, executivos ou empregados.
c) Art. 22, p. ú. letra "g". Por despesas extraordinárias de condomínio se entendem aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente: (...) g) constituição de fundo de reservas.
d) Art. 19. Não havendo acordo, o locador ou o locatário, após TRÊS ANOS de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado.
Analisando as alternativas:
A) O direito de preferência do locatário caducará se não manifestada, de
maneira inequívoca, sua aceitação integral à proposta, no prazo de cento e
oitenta dias.
Lei nº 8.245/91:
Art. 28. O direito de preferência do locatário caducará se não
manifestada, de maneira inequívoca, sua aceitação integral à proposta, no prazo
de trinta dias.
O direito de preferência do locatário caducará se não manifestada, de
maneira inequívoca, sua aceitação integral à proposta, no prazo de trinta
dias.
Incorreta letra “A".
B) Considera - se locação não residencial quando o locatário for pessoa
jurídica e o imóvel destinar - se ao uso de seus titulares, diretores, sócios,
gerentes, executivos ou empregados.
Lei nº 8.245/91:
Art. 55. Considera - se locação não residencial quando
o locatário for pessoa jurídica e o imóvel, destinar - se ao
uso de seus titulares, diretores, sócios, gerentes, executivos ou empregados.
Correta letra “B". Gabarito da questão.
C) Entende-se por despesa ordinária de condomínio a constituição de fundo de
reserva.
Lei nº 8.245/91:
Art. 22. Parágrafo
único. Por despesas extraordinárias de condomínio se entendem aquelas que não
se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente:
g) constituição de fundo de reserva.
Entende-se por despesa extraordinária de condomínio a
constituição de fundo de reserva.
Incorreta letra “C".
D) Não havendo acordo, o locador ou locatário, após dois anos de
vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir
revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado.
Lei nº 8.245/91:
Art. 19. Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de
vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir
revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado.
Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de
vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir
revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado.
Incorreta letra “D".
Gabarito: ALTERNATIVA B.