Questão 1537297

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2015
• Provas: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência; Falência e Recuperação de Empresas

Com base na Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, podem requerer a falência do devedor, EXCETO:

• A. O próprio devedor, na forma da lei.
• B. O cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante.
• C. Somente o credor com garantia real.
• D. O cotista ou o acionista do devedor na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 97. Podem requerer a falência do devedor:

    I – o próprio devedor, na forma do disposto nos arts. 105 a 107 desta Lei (alternativa "A");

    II – o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante (alternativa "B");

    III – o cotista ou o acionista do devedor na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade (alternativa "D");

    IV – qualquer credor (alternativa C).

    § 1^o O credor empresário apresentará certidão do Registro Público de Empresas que comprove a regularidade de suas  atividades.

    § 2^o O credor que não tiver domicílio no Brasil deverá prestar caução relativa às custas e ao pagamento da indenização de que trata o art. 101 desta Lei.

  
  

• alternativa c - errada: não é somente o credor com garantia real que pode solicitar a falência do devedor, mas QUALQUER CREDOR (art. 97, IV, lei 11.101/2005)

• Credor com garantia real não pode postular pela falênicia (Info 399 do STJ).