Questão 153754

• Banca: FGV
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Limitada

Assinale a alternativa correta.

• A. Nas sociedades limitadas, as deliberações em assembléia são obrigatórias se o número de sócios for superior a dez.
• B. A administração atribuída ao sócio no contrato social de sociedade limitada presume-se conjuntiva.
• C. Os sócios de sociedade limitada respondem ilimitadamente pela integralização do capital social.
• D. Nas sociedades limitadas, o Conselho Fiscal é órgão de existência obrigatória, mas de funcionamento permanente ou não.
• E. É cláusula contratual essencial a nomeação dos administradores no contrato social.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem SOLIDARIAMENTE pela integralização do capital social.
• CODIGO CIVILArt. 1.072. As deliberações dos sócios, obedecido o disposto no art. 1.010, serão tomadas em reunião ou em assembléia, conforme previsto no contrato social, devendo ser convocadas pelos administradores nos casos previstos em lei ou no contrato.§ 1o A deliberação em assembléia será obrigatória se o número dos sócios for superior a dez.§ 2o Dispensam-se as formalidades de convocação previstas no § 3o do art. 1.152, quando todos os sócios comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia. § 3o A reunião ou a assembléia tornam-se dispensáveis quando todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria objeto delas.§ 4o No caso do inciso VIII do artigo antecedente, os administradores, se houver urgência e com autorização de titulares de mais da metade do capital social, podem requerer concordata preventiva.§ 5o As deliberações tomadas de conformidade com a lei e o contrato vinculam todos os sócios, ainda que ausentes ou dissidentes.§ 6o Aplica-se às reuniões dos sócios, nos casos omissos no contrato, o disposto na presente Seção sobre a assembléia.
• A existência do Conselho Fiscl na LTDA é facultativa: Art. 1.066. Sem prejuízo dos poderes da assembléia dos sócios, pode o contrato instituir conselho fiscal composto de três ou mais membros e respectivos suplentes, sócios ou não, residentes no País, eleitos na assembléia anual prevista no art. 1.078.

• Os sócios de sociedade limitada respondem ilimitadamente pela integralização do capital social.
  

  É solidariamente.

• Na realidade o erro da alternativa C se dá na palavra "ilimitada", pois, de acordo com o doutrinador André Luiz Santa Cruz Ramos a responsabilidade é solidária, mas limitada ao valor faltante para integralizar. Segue o parágrafo do livro, caso não tenha sido claro:

  "Se o capital social não estiver totalmente integralizado, os sócios responderão com seu patrimônio pessoal pelas dívidas sociais até certo limite. Que limite é este? O montante que faltar para integralização." (Direito Empresarial Esquematizado, Ed. Método, p. 281, ed. 5ª.2015.

  Alguém saberia explicar a letra "B"????

• Com relação à letra B.

  ▫️Fundamento jurídico: art. 1.013/CC: “ A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete separadamente a cada um dos sócios.”

  Logo, se não houver disposto no contrato, PRESUME-SE, DISJUNTIVA (separadamente) e não CONJUNTIVA (Art. 1.014/CC).