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ID
153760
Banca
FGV
Órgão
TCM-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Controle Externo
Assuntos

Nos termos da Constituição Federal, a titularidade da função de Controle Externo de um município é do(a):

Alternativas
Comentários
  • A titularidade do controle interno municipal é da Câmara de Vereadores, representante do Poder Legislativo Municipal, nos termos da Constituição Federal.

     Artigo 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei.
  • Negativo. O controle interno é exercido pelo Poder Executivo Municipal e o Externo, pelo Poder Legislativo Municipal.
  • Classificação do controle (Quanto à origem):
    O controle exercido por um Poder sobre ele mesmo (dentro de um mesmo Poder) é classificado como controle interno. Assim, o órgão/agente controlador integra o mesmo Poder do órgão /agente controlado. Esse tipo de controle pode se referir tanto ao sistema de controle interno previsto no art. 74 da CF/88, quanto aos controles administrativos (controle hierárquico, por exemplo). Como exemplo de controle interno, temos a atuação da Controladoria-Geral da União に CGU, que é órgão integrante da estrutura do Poder Executivo e possui atribuição de controlar a atuação dos órgãos/entidades desse mesmo Poder, na esfera federal. 
    Por outro lado, quando o controle é exercido por um Poder sobre outro (Poderes distintos), temos o exercício do controle externo. Assim, o órgão/agente controlador integra Poder distinto do órgão/agente controlado. Como exemplo de controle externo podemos citar a anulação, por decisão judicial, de um ato do Poder Executivo, ou o julgamento, pelo Congresso Nacional, das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República. Observe que, apesar de ambas as hipóteses serem classificadas como controle externo quanto à origem ou posição do órgão controlador, a CF se refere ao controle legislativo (segundo exemplo), com o auxílio dos Tribunais de Contas (art. 70 a 75 da CF).
    A pergunta se refere ao CONTROLE EXTERNO. Não há hierarquia entre poderes (princípio da separação dos poderes). Nesse caso, a câmara dos Vereadores (poder legislativo) exerce controle sobre outro Poder (Executivo), portanto externo.
    Controle interno seria o próprio poder Poder executivo atuando, por meio de seus órgãos (como a Controladoria-Geral do Município), com o AUXÍLIO dos Tribunais de Contas.
    valewwww 

     

  • Já vi uma questão considerando como resposta o Ministério Público !!!!

    Pasmem

  • Questao para nao zerar a prova