Questão 153763

• Banca: FGV
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador
• Disciplina: Controle Externo
• Assuntos: Natureza Jurídica dos Tribunais de Contas

Quanto à natureza jurídica do Tribunal de Contas, é correto afirmar que:

• A. não tem personalidade jurídica, possuindo, entretanto, capacidade processual ou postulatória.
• B. não tem autonomia administrativa nem financeira, pois depende do repasse do Poder Executivo.
• C. é um órgão autônomo e auxiliar do Poder Judiciário.
• D. as decisões proferidas pelo plenário são de natureza política.
• E. apresenta autonomia administrativa e financeira, além de personalidade jurídica, dotada da natureza administrativa em relação às suas decisões e deliberações.

Gabarito: A

Comentários

• O Tribunal de Contas é um órgão auxiliar do Poder Legislativo (letra c, errada), e sabe-se que órgão não possui personalidade jurídica (letra e, errada), sendo dotado de competências constitucionais relativas ao controle externo da Administração Pública, seus atos e manifestações tem natureza técnico-administrativa e não política (letra d, errada). Como órgão originário da Constituição, é classificado por Hely Lopes Meirelles como um órgão independente apresentando autonomia administrativa e financeira (letra b, errada). Só acertei que a letra a deveria ser a correta porque percebi q as outras opções estavam erradas, mas tenho que estudar mais sobre a capacidade processual ou postulatória dos Tribunais de Contas...

• - LETRA A -

   

  Os órgãos, no geral, não têm personalidade jurídica. Entretanto, os autônomos (ministérios e secretarias) e independentes (previstos na CF) possuem a personalidade judiciária ou processual para, por exemplo, impetrar mandado de segurança.

   

  STJ - Súmula 525

  A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.

  (Súmula 525, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2015, DJe 27/04/2015)

   

  
  Avante!

   

• GABARITO: A

   

  1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual os Tribunais Federais, Estaduais ou de Contas, por integrarem a Administração Pública Direta e por não possuírem personalidade jurídica, mas, apenas, judiciária, somente poderão estar em Juízo, excepcionalmente, para a defesa das prerrogativas institucionais, concernentes à sua organização e o seu funcionamento, (...). [AgRg no REsp 700136]

   

  OBS:. Versando o mandado de segurança ausência de atribuição do Tribunal de Contas da União, cabível é a sustentação da tribuna pelo consultor jurídico do Órgão. [MS 25181]