Questão 1538872

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC
• Ano: 2015
• Provas: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Procurador
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Repartição das Receitas Tributárias

Pertencem aos Municípios:

• A. o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
• B. trinta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
• C. trinta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.
• D. vinte por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Gabarito: A

Comentários

• Pertencem aos municípios
  
  1) tributos da união:
  
  

  
  

  a) 100% IRRF

  
  

  b) 50% ITR ou 100% ITR se fiscalizar

  
  

  c) 70% IOF s/ouro como ativo financeiro.

  
  
  

  2) Tributos do estado

  
  

  a) 50% IPVA

  
  

  b) 25% ICMS

  
  

  c) 25% IPI exportações

  
  

  d) 25% da Cide-Combustíveis

  
  

  
  

  3) Fundos (IR + IPI)

  
  

  a) FPM : 22,5% 

  
  

  b) FPM dezembro : 1% 

  
  

  c)FPM julho: 1%  (alteração de 2014)

  
  

  
  Fé em DEUS! Vamos chegar lá!

• Gabarito A; 

  A -  Imposto de Renda - Se "incidente na fonte", pertence 100% ao ente, sejam eles Estados e DF ou Municípios;

  B - 50% do IPVA dos automotores licenciados em seus territórios;

  C- Nesse caso, será 50% ou 100%, a depender se fiscalizado e cobrado pelos Municípios, nesta última hipótese;

  D- 25% do ICMS;

  Bons estudos! ;)

• Pergunta: No caso de restituição ao servidor, esta é paga pela União, como que funciona a compensação disso? Já que 100% ficou com o ente (DF, E, M)? Há compensação?

• CF

  Art. 158. Pertencem aos Municípios:

  I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

  II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados;

  II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III; 

  III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

  IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

  Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:

  I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;

  II - até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal.