Questão 1539370

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MinC
• Ano: 2013
• Provas: FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Complexidade Gerencial
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Controle Externo; Tomada e Prestação de Contas

Com relação à tomada de contas especial, no âmbito da administração federal, assinale a alternativa correta.

• A. Consideram-se responsáveis quaisquer pessoas que tenham concorrido para provocar dano à administração pública, independentemente de a elas poder ser imputada a obrigação de ressarcimento.
• B. Cabe a instauração do devido processo às hipóteses de transferência constitucional da União, em que não tenha sido comprovada a aplicação dos recursos repassados.
• C. Na prática de ato considerado antieconômico, antes da instauração da tomada de contas especial, caberá à autoridade competente adotar as medidas administrativas para caracterização ou elisão do dano.
• D. Quando não for possível a quantificação exata do valor desviado, admite-se sua estimativa, desde que, por meios confiáveis, se apure quantia que seguramente excederia o valor devido.
• E. Os acréscimos legais ao valor do débito incidem sobre o principal, a partir da constatação e notificação do dano.

Gabarito: C

Comentários

• INSTRUÇÃO NORMATIVA - TCU Nº 71, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012 

  Art. 3º Diante da omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação de recursos repassados pela União mediante convênio, contrato de repasse, ou instrumento congênere, da ocorrência de desfalque, alcance, desvio ou desaparecimento de dinheiro, bens ou valores públicos, ou da prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário, a autoridade competente deve imediatamente, antes da instauração da tomada de contas especial, adotar medidas administrativas para caracterização ou elisão do dano, observados os princípios norteadores dos processos administrativos.

   

  Gabarito: Letra C

   

  "..Quero ver, outra vez, seus olhinhos de noite serena.."

• GABARITO: Letra C

  a) ERRADO. Entende a jurisprudência do TCU que o dano causado exclusivamente por particular, sem vínculo com a Administração Pública, não está sujeito à Tomada de Contas Especial (TCE). Estará sujeito à recomposição do dano no âmbito civil.

  b) ERRADO. O TCU não tem jurisdição sobre as transferências constitucionais obrigatórias. Logo, não cabe TCE pelo TCU.

  c) CERTO, vide comentário do Sinforoso.

  d) ERRADO. De fato, admite-se a estimativa, mas apenas quando apurar-se quantia que seguradamente não excederia o real valor devido (IN TCU nº 71/2012, bem como do art. 210 § 1º do RITCU).

  e) ERRADO. Não sei explicar essa :/