Questão 1539631

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha - RS
• Ano: 2012
• Provas: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Atendente de Educação Infantil
• Disciplina: Legislação Municipal

Para responder à  questão, considere a Lei Complementar nº 003 de 04.07.2006 e suas alterações posteriores, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cachoeirinha.

Segundo o referido Regime:

I. O servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

II. O cargo público é o criado em Lei.

III. Os cargos públicos são de provimento efetivo ou em comissão.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Comentários

• GAB E

  Art. 2.º Para os efeitos desta Lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

  Art. 3.º Cargo público é o criado em lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres públicos municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao servidor público.

  Parágrafo único. Os cargos públicos serão de provimento efetivo ou em comissão.