Questão 1539637

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha - RS
• Ano: 2012
• Provas: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Atendente de Educação Infantil
• Disciplina: Legislação Municipal

Para responder à  questão, considere a Lei Complementar nº 003 de 04.07.2006 e suas alterações posteriores, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cachoeirinha.

O artigo 67 do referido Regime, que integra o Capítulo I, que trata sobre o vencimento e a remuneração, define os seguintes casos em que o servidor sofrerá perda de remuneração:

I. A parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 30 (trinta) minutos, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível.

II. A totalidade da remuneração no caso da conversão da penalidade de suspensão em multa.

III. A remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado, bem como do dia de repouso da respectiva semana, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: C

Comentários

• I. [...] iguais ou superiores a 5 (cinco) minutos, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível.

  II. [...] no caso da conversão da penalidade de suspensão em multa = perda de 50%.

• Art. 67. O servidor perderá:

  I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado, bem como do dia de repouso da respectiva semana, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível;

  II - a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 15 (quinze) minutos, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível;

  III - metade da remuneração no caso da conversão da penalidade de suspensão em multa.