Questão 1540075

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2015
• Provas: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Agravo de instrumento; Recursos

Contra a decisão de liquidação de sentença

• A. cabe apelação.
• B. cabe agravo retido.
• C. cabe agravo de instrumento.
• D. não cabe recurso, visto que é fase processual objetiva e técnica.

Gabarito: C

Comentários

• Letra (c)
  
  

  A jurisprudência demonstra no caso concreto quando ocorre esse erro grosseiro conforme se demonstra:

  
  

  “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Da decisão que julga liquidação de sentença cabe agravo de instrumento. Inteligência do art. 475-H do CPC. A interposição de apelação constitui erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.” (RIO GRANDE DO SUL, 2009a).

  
  

  Não há meio de utilizar-se do agravo de instrumento como se fosse apelação, visto que a diferença quanto à aplicabilidade é extremamente diversa e portanto inadmissível, levando ao não conhecimento do recurso.

  
  

• CPC 73

  Art. 475-H. Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

  
  

• O art. 475-H, do CPC/73, é expresso em afirmar que "da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento".
  
  Resposta: Letra C.
  

• NCPC:

  .

  Art. 1015 [...] 

  Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de
  cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.