Questão 1540105

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2015
• Provas: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Processo de execução

Quanto à adjudicação, marque a alternativa INCORRETA:

• A. Se o valor do crédito for inferior ao dos bens, o adjudicante depositará de imediato a diferença, ficando esta à disposição do executado.
• B. Se o valor do crédito for superior ao dos bens, o adjudicante deverá renunciar ao valor excedente.
• C. A adjudicação não pode ser feita por preço inferior ao da avaliação.
• D. Os descendentes, ascendentes e cônjuge do executado têm o direito legal de adjudicar.

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b)
  
  a) Art. 685-B § 1o  Se o valor do crédito for inferior ao dos bens, o adjudicante depositará de imediato a diferença, ficando esta à disposição do executado; se superior, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente.
  
  
  
  (Já responde a alternativa B)
  
  
  
  
  c) Art. 685-A.  É lícito ao exeqüente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer lhe sejam adjudicados os bens penhorados.
  

• GABARITO: B

  Art. 685-A. CPC/73 - É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer lhe sejam adjudicados os bens penhorados. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

  § 1^o  Se o valor do crédito for inferior ao dos bens, o adjudicante depositará de imediato a diferença, ficando esta à disposição do executado; se superior, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

  
  

  Art. 876. NCPC/2015 - É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados.

  § 4^o Se o valor do crédito for:

  I - inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado;

  II - superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente.

  
  

• A adjudicação está regulamentada nos arts. 685-A e 685-B, do CPC/73. Localizada a questão, passamos à análise das alternativas:
  
  Alternativas A e B) As afirmativas fazem referência ao art. 685-A, §1º, do CPC/73, senão vejamos: "Se o valor do crédito for inferior ao dos bens, o adjudicante depositará de imediato a diferença, ficando esta à disposição do executado; se superior, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente. A afirmativa A, portanto, está correta e a afirmativa B incorreta.
  Alternativas C e D) A afirmativa está em consonância com o art. 685-A, caput, do CPC/73, que assim dispõe: "É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer lhe sejam adjudicados os bens penhorados (grifo nosso)". O §2º do mencionado dispositivo legal acrescenta: "Idêntico direito pode ser exercido pelo credor com garantia real, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelos descendentes ou ascendentes do executado. Afirmativas corretas.
  

• Pelo Novo CPC (NCPC, Lei 13.105):

  A) Correta, segundo o art. 876, do NCPC,

  § 4o Se o valor do crédito for:

  I - inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado;

   

  B) Errada e gabarito da questão, de acordo com o art. 876, § 4o, Se o valor do crédito for:

  II - superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente.

   

  C) Correta, segundo o art. 876, do NCPC: 

  É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados.

   

  D) Correta, segundo o art. 876, do NCPC: 

  § 5o Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado.