Questão 154135

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AP
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Civil Pública no CPC 1973; Ações Coletivas no CPC 1973

Em execuções individuais de ação civil pública em face de Município, a verba honorária se mostra:

• A. diferida.
• B. indevida.
• C. devida.
• D. antecipada.
• E. reduzida.

Gabarito: C

Comentários

• Súmula 345 do STJ: "São devidos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas".