Questão 1541839

• Banca: IBFC
• Órgão: ILSL
• Ano: 2013
• Provas: IBFC - 2013 - ILSL - Enfermeiro - Enfermagem do Trabalho
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

A Lei 12527 de 18/11/11 regula direito fundamental de acesso às informações. Na sua seção V, regula o acesso às informações pessoais. Assinale a incorreta:

• A. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
• B. O consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem não será exigido quando as informações forem necessárias à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico.
• C. O consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem será exigido quando as informações forem necessárias ao cumprimento de ordem judicial.
• D. A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.

Gabarito: C

Comentários

• A questão correta é a letra "d" - letra da lei: (erroneamente o gabarito aponta como questão correta a letra c)
  Art. 31. § 4^o  A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância. 

• Sandra Okada - a questão está pedindo a incorreta e não a correta que são todas menos a "C".

• A alternativa "C" está incorreta, uma vez que está em desacordo com o previsto:
  
  
  "Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
  
  

  § 1o As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:

  I terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e

  II poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

  § 2o Aquele que obtiver acesso às informações de que trata este artigo será responsabilizado por seu uso indevido.

  § 3o O consentimento referido no inciso II do § 1o não será exigido quando as informações forem necessárias:

   I à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico;

  II à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem;

  III ao cumprimento de ordem judicial;

  IV à defesa de direitos humanos; ou

  V à proteção do interesse público e geral preponderante.

  § 4o A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância. 

  § 5o Regulamento disporá sobre os procedimentos para tratamento de informação pessoal. "

• Pessoal, fiquem atentos ao enunciado que pede...

   Assinale a incorreta:
  

  Sendo assim: Não é necessário consentimento expresso da pessoa, a que a informação se refere, quando se tratar de cumprimento de ordem judicial.

• Olha a interpretação meu povo!

  INCORRETA

• caramba eu sempre caio nessa de incorreto, falta de atençao

• Sandra, a errada é a C mesmo!

   

  I.                 O consentimento não será exigido quando as informações forem necessárias: 

  I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico; 

  II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem; 

  III - ao cumprimento de ordem judicial; 

  IV - à defesa de direitos humanos; ou 

  V - à proteção do interesse público e geral preponderante. 

• RESPOSTA: LETRA C

   

  O consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem NÃO será exigido quando as informações forem necessárias ao cumprimento de ordem judicial.

   

   

   

  Lei 12.527/11 - Art: 31 - O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. 

   §3º - § 3o  O consentimento referido no inciso II do § 1o não será exigido quando as informações forem necessárias: 

   III - ao cumprimento de ordem judicial; 

• a) Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

   

  b) Art. 31. II - § 3º O consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem não será exigido quando as informações forem necessárias à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico.

   

  c)Art. 31.  § 3º e III - O consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem será exigido quando as informações forem necessárias ao cumprimento de ordem judicial.

  Correto:  § 3o  O consentimento referido no inciso II do § 1o não será exigido quando as informações forem necessárias: III - ao cumprimento de ordem judicial;

   

  d) § 4º A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.