Questão 154192

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AP
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Recursos Eleitorais

Tomando como base o Recurso Contra a Diplomação, analise as assertivas a seguir:

I. Está subordinado ao exame da diplomação, como pressuposto de admissibilidade.
II. Não admite a antecipação dos efeitos da tutela.
III. Impede que o diplomado exerça em sua plenitude o seu mandato eletivo.
IV. Tem efeito devolutivo e suspensivo.
V. É admissível nos casos de abuso de poder econômico.

Assinale:

• A. se somente as assertivas I, II e V estiverem corretas.
• B. se somente as assertivas I, III e IV estiverem corretas.
• C. se somente as assertivas I, IV e V estiverem corretas.
• D. se somente as assertivas II, III e IV estiverem corretas.
• E. se somente as assertivas II, IV e V estiverem corretas.

Gabarito: A

Comentários

• LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965.Art. 216. Enquanto o Tribunal Superior não decidir o recurso interposto contra a expedição do diploma, poderá o diplomado exercer o mandato em toda a sua plenitude.Art. 262. O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos seguintes casos: I - inelegibilidade ou incompatibilidade de candidato; II - errônea interpretação da lei quanto à aplicação do sistema de representação proporcional; III - erro de direito ou de fato na apuração final, quanto à determinação do quociente eleitoral ou partidário, contagem de votos e classificação de candidato, ou a sua contemplação sob determinada legenda; IV - concessão ou denegação do diploma em manifesta contradição com a prova dos autos, nas hipóteses do art. 222 desta Lei, e do art. 41-A da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997. (Redação dada pela Lei n 9.840, de 28.9.1999)
• CORRETA: LETRA "A".LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965.Art. 216. Enquanto o Tribunal Superior não decidir o recurso interposto contra a expedição do diploma, poderá o diplomado exercer o mandato em toda a sua plenitude.Art. 262. O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos seguintes casos:I - inelegibilidade ou incompatibilidade de candidato;II - errônea interpretação da lei quanto à aplicação do sistema de representação proporcional;III - erro de direito ou de fato na apuração final, quanto à determinação do quociente eleitoral ou partidário, contagem de votos e classificação de candidato, ou a sua contemplação sob determinada legenda;IV - concessão ou denegação do diploma em manifesta contradição com a prova dos autos, nas hipóteses do art. 222 desta Lei, e do art. 41-A da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997. (Redação dada pela Lei n 9.840, de 28.9.1999)
• IV - Estabeleceu o legislador o efeito suspensivo para o recurso contra diplomação como exceção no artigo 216 do Código Eleitoral
  
  
• IV - Os recursos eleitorais, em regra, não terão efeito suspensivo (art.. 257,, CE)
  
  Contudo haverá efeito suspensivo nos casos de registro de candidatura e recurso contra a diplomação (art.. 15,, Lei Complementar n°° 64/ 90 e art.. 216,, CE)
• alguém pode explicar porque o item V está correto???contra abuso de poder econômico é cabiivel Ação de investigação judicial eleitoral...
• Anne, essa foi a resposta da FGV aos recursos interpostos:
  
  “Recurso contra a diplomação, fundado apenas em abuso de poder econômico. Cabimento. Inocorrência, no caso, do referido abuso. I – É cabível o recurso contra a diplomação fundado em abuso do poder econômico, segundo se depreende dos arts. 262, IV, 222 e 237 do Código Eleitoral. (...)”(Ac. no 11.519, de 14.6.94, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro.)
  
  Abraços!
  : )

• Os recursos eleitorais possuem, em regra, apenas efeito devolutivo

  Abraços