Questão 154396

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AP
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Princípio da prevenção/precaução; Princípios do direito ambiental; Princípios do usuário/poluidor pagador e da responsabilidade

A respeito dos princípios fundamentais do Direito Ambiental, assinale a afirmativa incorreta.

• A. A orientação do princípio poluidor-pagador é pela internalização das externalidades ambientais negativas das atividades potencialmente poluidoras, buscando evitar a socialização dos ônus e a privatização dos bônus.
• B. Pelo princípio da prevenção, sempre que houver perigo da ocorrência de um dano grave ou irreversível, a ausência de certeza científica absoluta não deverá ser invocada como razão para se adiar a adoção de medidas eficazes, a fim de evitar a degradação ambiental.
• C. A defesa do meio ambiente é um dos princípios gerais da atividade econômica e deve ser observada inclusive mediante tratamento diferenciado para produtos e serviços em razão do impacto ambiental decorrente de sua produção ou execução.
• D. O artigo 225 da Constituição da República consagra o princípio da intervenção estatal obrigatória na defesa do meio ambiente.
• E. A Constituição da República consagra o princípio da solidariedade intergeracional, ao conferir ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.

Gabarito: B

Comentários

• A doutrina diferencia o princípio da precaução e o princípio da prevenção. Na prevenção, há certeza científica que a atividade causará impacto ao meio ambiente, devendo ser adotadas as medidas possíveis para prevenir o dano ambiental. Na precaução, por sua vez, a ausência de certeza científica do impacto não pode ser utilizada como motivo para deixar de adotar as medidas mitigadoras de eventual dano ambiental.

•  

  Inicialmente, há que se ponderar que os princípios do direito ambiental são indispensáveis para a formulação de um Estado do ambiente, uma vez que orientam o desenvolvimento e a aplicação de políticas ambientais.
  Quanto ao princípio da precaução, o mesmo preceitua aspectos fundamentais relativos ao Direto Ambiental e a Saúde Pública quanto à consciência ecológica e, portanto está intrinsecamente ligado à idéia da Educação Ambiental, que indica um mecanismo preventivo de futuras atividades que possam causar danos ao meio ambiente e diretamente ao homem.
  No direito positivo brasileiro, o princípio da precaução tem seu fundamento na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938, de 31/08/1981), mais precisamente no artigo 4, I e IV, da referida lei, que expressa a necessidade de haver um equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a utilização, de forma racional, dos recursos naturais, inserindo também a avaliação do impacto ambiental.
  Ainda, o referido princípio foi expressamente incorporado no artigo 225, § 1^o, V, da Constituição Federal, e também através da Lei de Crimes Ambientais (lei 9.605/1998, art. 54, § 3^o).
  Nesse sentido, o artigo 225, § 1^o, inciso IV da Constituição Federal expressa que: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (...) § 1o – Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: (...) IV – Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio do impacto ambiental.
   
• Alterntiva A - correta: Comentário eluciddor da FGV - "a orientação do princípio poluidor-pagaor é pela internalização das externaliades ambientais negativas das atividades potencialmente poluidoras, buscando evitar a socialização dos ônus e a privatização dos bônus. Ao promover a internalização das externalidades ambientais negativas, o princípio do poluidor-pagador objtiva imputar ao poluidor - ou potencial pluidor - o custo social da poluição por ele gerada - ou que possa ser por ele gerada. Sempre que os custos sociais externos (de prevenção, reparação e/ou repressão) que acompanham os processos produtivos (externalidades negativas) não são arcados pelos agentes econômico (privatização de lucros), eles são suportados pela coletividade (socialização de perdas)."
  
  Alternativa B - incorreta: Comentários abaixo já fizeram a distinção entre os princípios da prevenção e precaução!
  
  Alternativa C - correta: Literalidade do art. 170, caput e inciso VI da CF, que conjugado com o art. 225 formam o princípio do desenvolvimento sustentável!
  
  Alternativa D - correta: Literalidade do art. 225, caput da CF. Vale observar que a obrigação não é apenas do Poder Público, mas também da coletividade!
  
  Alternativa E - correta: Princípio da solidariedade intergeracional, extraído da parte final do art. 225, caput da CF "defendê-lo e preservá-lo para as preentes e futuras gerações"!
• Resposta letra B
  
  Princípio 15 da Declaração do Rio 1992:

  "Com o fim de proteger o meio ambiente, o princípio da precaução deverá ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com suas capacidades. Quando houver ameaça de danos graves ou irreversíveis, a ausência de certeza científica absoluta não será utilizada como razão para o adiamento de medidas economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental.

• d) ERRADA:

  O caput do art. 225 da Constituição Federal consagra o princípio da participação, conhecido também como princípio democrático ou de princípio da gestão democrática, assegurando ao cidadão o direito à informação e a participação na elaboração das políticas públicas ambientais ao dispor que é dever do Poder Público e da coletividade defender e preservar o meio ambiente.

• Na B, é precaução

  Os elementos psicossociais do princípio da precaução são: incerteza, ignorância e medo.

  Abraços

• Princípio da Precaução - Sabe ao certo um risco desconhecido;

  Princípio da Prevenção - O risco é conhecido.