I - elaborar e encaminhar ao Prefeito até o
dia 15 de agosto, após aprovação pelo
Plenário, a proposta orçamentária da Câmara Municipal, sob a forma de Resolução,
a ser incluída na proposta do Município; na hipótese de não apreciação pelo
Plenário, prevalecerá a proposta da Mesa Diretora;
(C) está errada porque:
§ 2º - Compete ainda à Mesa Diretora:
I
- no setor legislativo:
e)
propor alteração, reforma ou substituição do Regimento Interno da Câmara
Municipal;
(D) está errada porque:
Art.
24 - A eleição para renovação da Mesa Diretora da Câmara Municipal
realizar-se-á a lº de janeiro do terceiro ano da Legislatura, sob a Presidência
do Vereador mais idoso dentre os presentes, considerando-se automaticamente
empossados os eleitos.
(O
§ 4º do art. 53 da Lei Orgânica do Município, assim se expressa:
Art.
53 -
.............................................................................................
§
4º - "A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á sempre no primeiro
dia útil do primeiro período de Sessões Ordinárias do ano respectivo, sob a
presidência do Vereador mais idoso, considerando-se automaticamente empossados
os eleitos.")