Questão 1544599

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: DPE-PA
• Ano: 2015
• Provas: FMP Concursos - 2015 - DPE-PA - Defensor Público Substituto
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poderes da Administração

Tendo em vista o conteúdo jurídico dos poderes administrativos considere as seguintes assertivas:
I - A pena de demissão aplicada a um servidor público decorre da aplicação do poder hierárquico.
II - A duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação não se aplicam aos procedimentos instaurados por ocasião do exercício do poder disciplinar.
III - Constituem expressão do exercício do poder hierárquico dar ordens aos subordinados, controlar a atividade dos órgãos inferiores e delegar atribuições que não lhe sejam privativas.
IV - O poder normativo pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução.
Estão corretas, apenas:

• A. I, II e III.
• B. II,III e IV.
• C. II e III.
• D. III e IV.
• E. I, III e IV.

Gabarito: A

Comentários

• Ficaria com a "D"...
  

• Eu também...
  

• A assertiva III está errada: "...delegar atribuições que NÃO lhe sejam PRIVATIVAS.". As atribuições delegáveis são justamente as privativas, e não podem ser delegadas as atribuições EXCLUSIVAS. Logo todas as opções, as quais contemplam a assertiva III, estão erradas.

• I - ERRADA. Decorre do poder disciplinar.

  II - ERRADA. O princípio da razoável duração do processo também se aplica ao PAD. ver (MS 28003, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 08/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-106 DIVULG 30-05-2012 PUBLIC 31-05-2012).

  III - Aqui está a razão provável da anulação. A delegação pode ocorrer desde que a atribuição não seja EXCLUSIVA do órgão ou autoridade. Embora a palavra "privativa" possa ter o mesmo significado em português não indica o mesmo significado no Direito.A

  IV - CORRETA.

  Registro que no site da FMP, mesmo quando divulga o gabarito provisório, entende que a questão é N*, ou seja, nula. Como pode? a questão foi anulada ainda quando da divulgação do gabarito provisório!!! Vai entender.

• Também marquei D.

• Ao colega Samuel e outros que tenham a mesma dúvida: a questão foi anulada porque todas as questões de direito administrativo eram idênticas a outras questões de direito administrativo tiradas de uma prova para juiz do MG (não me recordo exatamente). Sei que o resultado foi que todas as questões de administrativo foram anuladas.

• Sou novo nessa matéria, mas não acho que a alternativa A esteja incorreta. O poder disciplinar decorre do poder hierárquico. Além disso, não me parece que o servidor pudesse ser demitido por outro que não fosse superior a ele.

  Por favor, corrijam-me se disse algo errado

• Sobre o item I:

  Poder hierárquico e poder disciplinar não se confundem, mas são bastante relacionados, pois é sob a hierarquia que se mantém a disciplina e se impõe o cumprimento dos deveres funcionais, sob pena de aplicação de sanções disciplinares.

  Da hierarquia decorrem os seguintes poderes:

  1.  De ordenar atividades

  2.  De controlar ou fiscalizar

  3.  De rever

  4.  De punir ou aplicar sanções disciplinares

  5.  De avocar

  6.  De delegar

  7.  De editar atos normativos internos.

  Poder Disciplinar

  É o poder que compete à Administração Pública para apurar infrações funcionais e, se for o caso, aplicar penalidades aos seus servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dor órgãos e serviços (DI PIETRO, 2010, p. 94); 

  Direito Administrativo – Irene Patrícia Nohara.

• Todas as questões de Administrativo foram ANULADAS, pois o examinador copiou TODAS da prova do TJ.MT (prova de Juiz de Direito; mesma banca; prova de 2014), e não pelo fato de ERRO DE DIREITO na questão.