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Gabarito: B. Súmula 554 do STF.
A: Não há concurso material, mas o falso fica absorvido pelo estelionato.
C: O crime de estelionato se consuma com a efetiva obtenção da vantagem indevida.
D) O juiz não deixa de aplicar a pena, mas pode diminuir a pena ou aplicar apenas multa (art. 155, p. 2o, CP)
E) O pagamento feito antes do recebimento da inicial obsta a ação penal (s. 554, ao contrário, STF).
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Letra A – Errado. Trata-se do PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, previsto na Súmula
nº. 17 do STJ: “Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade
lesiva, é por este absorvido”.
Letra B – Correto. Súmula 554-STF: “O pagamento de cheque emitido sem provisão
de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação
penal”.
Letra C – Errado. Para a consumação do estelionato é preciso
haver a obtenção da vantagem ilícita pelo agente, nos termos do Art 171, “caput”
do Código Penal: “Obter,
para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou
mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio
fraudulento”.
Letra D – Errado. Art. 171, § 1º do
Código Penal: “Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o
juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º”.
art. 155, § 2º do CP: “Se o
criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão
pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de
multa”.
Letra E – Errado. Súmula 554-STF: “O pagamento de cheque emitido sem provisão
de fundos, APÓS o recebimento da
denúncia, NÃO OBSTA ao
prosseguimento da ação penal”. Portanto, "a contrario sensu”, o pagamento
de cheque emitido sem provisão de fundos, ANTES
do recebimento da denúncia, OBSTA ao
prosseguimento da ação penal.
Gabarito: B.
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S. 554 DO STF: O pagamento de cheque emitido sem suficiente provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal.
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Em regra, a reparação do dano antes do recebimento da denúncia apenas diminui a pena em 1 a 2\3. Ocorre que para o cheque há exceção mais favorável ao réu do que a regra do art. 16 do CP (arrependimento posterior).
Lembrar que essa exceção mais favorável só se aplica ao estelionato "emissão de cheque sem fundos", em razão da citada súmula. Para o estelionato normal (inclusive o praticado mediante uso de cheque roubado), aplica-se a regra do art. 16 do CP.
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Algumas considerações importantes:
Alternativa "B": segundo a jurisprudência, o pagamento somente obsta a ação penal na espécie de estelionato cometido mediante emissão de cheque sem fundo, não se aplicando ao caput (estelionato em sua modalidade fundamental); neste caso, incidirá somente o arrependimento posterior.
Alternativa "C": o estelionato é um crime material de duplo resultado, portanto, para sua consumação, exige-se que o indivíduo obtenha a vantagem ilícita E cause prejuízo a vítima, do contrário temos apenas a tentativa.
Alternativa "D": nos crimes contra o patrimônio, o juiz só pode aplicar o perdão judicial (deixar de aplicar a pena) aos crimes de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A), receptação culposa (art. 180), outras fraudes (art. 176); no estelionato, somente cabe o privilégio.
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Gab: B
Art. 171 - § 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º.
Art. 155 - § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
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O crime de estelionato só se consuma com o emprego de fraude, seguido da obtenção de vantagem indevida e correspondente lesão patrimonial a outrem. A ausência de qualquer elemento configura tentativa.
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Na letra E, a questão diz que a VÍTIMA efetuou o pagamento, o que também está errado. QUem poderia obter o benefício pelo pagamento seria o próprio estelionatário, e não a vítima.
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Colega Rafael Costa se precipitou na explicação da alternativa E.
Ela está INCORRETA por citar a vítima, e não o autor da infração. É UMA PEGADINHA.
A regra é que a reparação do dano não apaga o crime de estelionato prevista no art. 171, § 2.°, inc. VI, do Código Penal. Pagar cheque emitido sem provissão de fundos pode ter 3 consequencias a depender do momento. Vejamos os efeitos do pagemento:
1º - Antes de recebida a denúncia ou queixa: ARREPENDIMENTO POSTERIOR, na ótica do STJ.
2º - Antes da sentença: ATENUANTE GENÉRICA(art. 65, III, b, CP).
3º - Posterior a sentença: SEM EFEITO.
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DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES
Estelionato
Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.
§ 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º.
§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:
Disposição de coisa alheia como própria
I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;
Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria
II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;
Defraudação de penhor
III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;
Fraude na entrega de coisa
IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;
Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro
V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;
Fraude no pagamento por meio de cheque
VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.
§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.
Estelionato contra idoso
§ 4o Aplica-se a pena em dobro se o crime for cometido contra idoso. (Incluído pela Lei nº 13.228, de 2015)
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a) súmula 17 STJ: Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.
b) súmula 554 STF: O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal.
c) o estelionato é crime material de duplo resultado, pois irá se consumar quando a obtenção da vantagem ilícita trazer prejuízo alheio.
d) o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa (art. 155, § 2º). Nada fala em deixar de aplicar pena (perdão judicial).
art. 171, § 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º
e) a súmula 554 do STF diz que o pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal, sendo assim, se o pagamento é feito antes do recebimento da denúncia, obstada estará a ação penal.
robertoborba.blogspot.com.br
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Só a fim de complementar e até porque pode gerar confusão, a extorsão, ao contrário, não depende da obtenção de vantagem indevida para ser consumado, explico, me valendo dos ensinamentos do site dizer o direito:
Qual é o momento consumativo da extorsão?
Trata-se de crime FORMAL (também chamado de consumação antecipada ou resultado cortado).
A extorsão se consuma no momento em que a vítima, depois de sofrer a violência ou grave ameaça, realiza o comportamento desejado pelo criminoso.
Consumação = constrangimento + realização do comportamento pela vítima.
Atenção: o fato da vítima ter realizado o comportamento exigido pelo agente não significa que este tenha obtido a vantagem indevida. Ex: “A” exige que “B” assine um cheque em branco em seu favor, senão contará a todos que “B” possui um caso extraconjugal. “B” cede à chantagem e assina o cheque. Ocorre que, depois, arrepende-se e susta o cheque. Nesse caso, houve consumação do delito mesmo sem ter o agente conseguido sacar o dinheiro.
Para fins de consumação não importa se o agente consegue ou não obter a vantagem indevida. Esta obtenção da vantagem constitui mero exaurimento, que só interessa para a fixação da pena.
Súmula 96-STJ: O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.
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GABARITO: B
Súmula 554/STF: O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal.
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Se um ponto na alternativa E - "Se a vítima efetua o pagamento do cheque emitido sem suficiente provisão de fundos, antes do recebimento da denúncia, incide a circunstância atenuante genérica da pena, pelo fato de o agente ter procurado, por sua espontânea vontade, e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências."
O erro já está no início, "vítima".
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Enunciado 48 STJ: Compete ao juízo da obtenção da VANTAGEM ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante FALSIFICAÇÃO de cheque.
Enunciado 48-STJ: Compete ao juízo do local da obtenção da VANTAGEM ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante FALSIFICAÇÃO de chequeEnunciado 48-STJ: Compete ao juízo do local da obtenção da VANTAGEM ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante FALSIFICAÇÃO de chequeEnunciado 244-STJ: Compete ao foro do local da RECUSA processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de FUNDOS.
Enunciado 521-STF: O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de FUNDOS, é o do local onde se deu a RECUSA do pagamento pelo sacado.
Enunciado 73-STJ: A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime
de estelionato, da competência da Justiça Estadual.
Enunciado 17-STJ: Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.
Enunciado 554-STF: O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal.
Enunciado 246-STF: Comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos pagamento de cheque (não se pune criminalmente a emissão CULPOSA de cheque sem fundo).
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Súmula 554/STF: O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal.
[portanto, a contrario sensu, o pagamento feito ANTES do recebimento da denuncia obsta o prosseguimento da AP]
Gabarito: B. Súmula 554 do STF.
A: Não há concurso material, mas o falso fica absorvido pelo estelionato.
C: O crime de estelionato se consuma com a efetiva obtenção da vantagem indevida.
D) O juiz não deixa de aplicar a pena, mas pode diminuir a pena ou aplicar apenas multa (art. 155, p. 2o, CP)
E) O pagamento feito antes do recebimento da inicial obsta a ação penal (s. 554, ao contrário, STF).