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Gabarito A.
Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.
§ 1o Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. (ALTERNATIVA B)
C - não se limita à esfera civil (administrativa e penal também).
D - Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
E - Art. 24. A perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22.
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GAB. A
OBS.:
ECA
Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
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Cuidado! A lei 13.509/2017 alterou o prazo máximo do programa de acolhimento institucional para 18 meses:
Art. 19. § 2o A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
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Complementando o comentário da Paula:
Com a lei 13.509/17, também houve mudança no prazo de reavaliação da criança e do adolescente em acolhimento familiar ou institucional, passando a ser de 03 meses e não mais 06 (artigo 19, §1º do ECA). Essa mudança tinha sido vetada, mas o veto foi derrubado no começo de 2018.
A questão, assim, não se torna totalmente desatualizada, porque a opção B já estava errada, já que, mesmo em 2015, o prazo máximo era de 02 anos e não 03. Mas tem que ter atenção, pois agora o prazo máximo são 18 meses (artigo 19 §2º) e a avaliação será feita a cada 03 meses (artigo 19 §1º).
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atualizado eca- 1o Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei
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atualizado eca- 1o Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei
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ATENÇÃO! A Lei nº 13.509/2017 alterou a redação do art. 19, §1º, do ECA e reduziu o prazo de reavaliação para, no máximo, 3 meses:
Art. 19, §1º: Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei.
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Eles deveriam tirar essa questão!
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ECA:
Art. 21. O pátrio poder poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.
Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
Parágrafo único. A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei.
Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder poder familiar.
§ 1 Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em serviços e programas oficiais de proteção, apoio e promoção.
§ 2º A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.
Art. 24. A perda e a suspensão do pátrio poder poder familiar serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22.
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A resposta mais curtida, a do Eduardo, tá desatualizada. É de 2015. Atualmente, o prazo de reavaliação é, de fato, de 03 (três) meses (Atualização de 2017, art. 19, §1º do ECA), mas o permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não deverá se prolongar por mais de 18 meses (art. 19, §2º do ECA), então a questão continua errada.
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A questão em comento encontra
resposta na literalidade do ECA.
Diz o art. 19, §1º, do ECA:
“ Art. 19
(...) §1º: Toda criança ou
adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou
institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses,
devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por
equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada
pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família
substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei."
Logo, há primazia de inserir
criança e adolescente na família natural. Tanto é assim que em caso de
acolhimento em programa há uma reavaliação para reintegração familiar.
Feitas tais considerações, nos
cabe comentar as alternativas da questão.
LETRA A- CORRETA. Reproduz a
mentalidade reinante no art. 19, §1º, do
ECA. Logo, há primazia de inserir criança e adolescente na família natural.
Tanto é assim que em caso de acolhimento em programa há uma reavaliação para
reintegração familiar.
LETRA B- INCORRETA. Ao contrário
do exposto, não há fixação de prazo de 03 anos para permanência em programa de
acolhimento. Basta observar o art. 19, §1º, do ECA.
LETRA C- INCORRETA. Há também
sanções criminais para pais descumprem obrigações com os filhos.
Vamos utilizar como exemplo a
tipificação do abandono material:
“ Art. 244. Deixar, sem justa causa, de
prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou
inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta)
anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento
de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem
justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo:
(Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro)
anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País.
(Redação dada pela Lei nº 5.478, de 1968)
Parágrafo único - Nas mesmas penas
incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por
abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia
judicialmente acordada, fixada ou majorada. (Incluído pela Lei nº 5.478, de
1968)"
LETRA D- INCORRETA. Ofende o art.
23 do ECA.
Diz o art. 23:
“ Art. 23. A falta ou a carência
de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a
suspensão do pátrio poder poder familiar . (Expressão substituída pela Lei nº
12.010, de 2009)"
LETRA E- INCORRETA. Há que se
observar o contraditório antes de decisão drástica neste sentido.
Diz o art. 24 do ECA:
“ Art. 24. A perda e a suspensão
do pátrio poder poder familiar serão decretadas judicialmente, em procedimento
contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de
descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22.
(Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)"
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A