Questão 1544827

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: DPE-PA
• Ano: 2015
• Provas: FMP Concursos - 2015 - DPE-PA - Defensor Público Substituto
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Defensoria Pública do Estado do Pará; Legislação da Defensoria Pública do Pará

Nos termos da LC 54/2006, é inelegível para o cargo de Defensor Público-Geral do Estado do Pará o membro da Defensoria Pública que:

• A. tenha sido condenado por crime culposo, com decisão transitada em julgado, ressalvada a hipótese de reabilitação.
• B. tenha sofrido penalidade disciplinar nos dois últimos anos anteriores à data da eleição.
• C. tenha se afastado da instituição nos dois anos anteriores à data da eleição, inclusive para atividade em associação de classe.
• D. tenha suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável, e por decisão, ainda que recorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.
• E. tenha exercido, nos doze meses anteriores à eleição, cargo ou função de direção em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, que tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, enquanto não for exonerado de qualquer responsabilidade.

Gabarito: C

Comentários

• CORRETA LETRA C. ART. 3º, § 6º É inelegível para o cargo de Defensor Público-Geral o membro da Defensoria Pública que: 

  I - tenha se afastado do exercício do cargo nos dois anos anteriores à data da eleição, inclusive para atividade em associação de classe; 

  II - forem condenados por crimes dolosos, com decisão transitada em julgado, ressalvada a hipótese de reabilitação; 

  III - não apresentarem, à data da eleição, certidão de regularidade dos serviços afetos a seu cargo, expedida pela Corregedoria-Geral; 

  IV - tenham sofrido penalidade disciplinar nos doze meses anteriores à inscrição da candidatura; 

  V - mantenham conduta pública ou particular incompatível com a dignidade do cargo