ID 1544836 Banca FMP Concursos Órgão DPE-PA Ano 2015 Provas FMP Concursos - 2015 - DPE-PA - Defensor Público Substituto Disciplina Legislação da Defensoria Pública Assuntos Defensoria Pública do Estado do Pará Legislação da Defensoria Pública do Pará Considerando as disposições das legislações federal e estadual pertinentes, são prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado do Pará: Alternativas ser processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça de seu Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada exceção de ordem constitucional. receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se lhes em dobro 0 prazo para contestar e em quádruplo o prazo para recorrer. deixar de patrocinar ação ou interpor recurso, quando for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando o fato ao Corregedor- Geral da Defensoria Pública, com as razões da recusa. ser custodiado ou recolhido à prisão domiciliar, por ordem e à disposição do Tribunal competente, quando sujeito a prisão antes do julgamento final. agir, em juízo ou fora dele, na defesa de seu assistido, com dispensa de taxas, emolumentos e custas processuais, além de outras isenções previstas em lei. Responder Comentários Gabarito Cart. 56 LC 54/2006 - Defensoria Pública do ParáX - deixar de patrocinar ação ou interpor recurso, quando for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando o fato ao Defensor Público-Geral, com as razões da recusa;art. 128 LC 80/94XII - deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando o fato ao Defensor Público-Geral, com as razões de seu proceder; Gabarito: E E) certaLC 54/2006 (Lei Orgânica da DPE/PA): Art. 56. São prerrogativas dos Defensores Públicos, entre outras: XIV - agir, em juízo ou fora dele, na defesa de seu assistido, com dispensa de taxas, emolumentos e custas processuais, além de outras isenções previstas em lei; cuidado com o comentário do colega. a resposta certa é letra E. Embora, diferentemente da LC80, a lei complementar estadual do Pará fala expressamente em deixar de Interporto recurso, as razões devem ser enviadas ao defensor público-geral, não ao corregedor. Portanto, a alternativa C está incorreta.