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LETRA D.
É o que expressamente diz o art.5º, § 1º, CF:
§ 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
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Alternativa correta, LETRA DAs normas que consagram os direitos e garantias fundamentais têm, em regra, aplicação imediata (CF, art. 5º, § 1º).
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Assertiva A - ERRADA
CF, Art. 5º, § 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
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Assertiva B - ERRADA
CPP, Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
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Assertiva C - ERRADA
CF, Art. 5º, LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.
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Assertiva D - CORRETA
CF, Art. 5º, § 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
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Assertiva E - ERRADA
CF, Art. 5º, XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
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Art. 6º- São direitos sociais a educação, a saude, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e a infância, a assistência aos desamparados, na forma desta constituição.OBS: a E.C. n° 26/200 acresceu a moradia e E.C. nº 64/2010 acresceu a alimentação dentre os direitos sociais
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Letra B - art. 5º LIX:
"será admitida ação PRIVADA nos crimes de ação PÚBLICA, se esta não for intentada no prazo legal."
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Letra "D"
Art. 5° - LXXVIII - § 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
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a) Os direitos e garantias expressos na Constituição são taxativos, excluindo outros decorrentes dos princípios constitucionais.ERRADA
CF, Art. 5º, § 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
CF, Art. 5º, LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.
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Resposta Letra D
a) Os direitos e garantias expressos na Constituição são taxativos, excluindo outros decorrentes dos princípios constitucionais. Exemplificativos um conceito de lei aberta que admite a iserção de novos direitos ao indivíduo;
b) Será admitida ação pública nos crimes de ação privada, se esta não for intentada no prazo legal. Ao contrário, ação privada em casos de ação pública em casos de ingerência do poder público;
c) A prisão ilegal por autoridade policial será imediatamente revogada pelo Ministério Público. Pelo Juiz competente;
d) As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
e) Todos podem ser compelidos a associar-se e permanecer associados. Ninguém é obrigado a associar-se ou permanecer associado.
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O artigo 5º, parágrafo 1º, da Constituição, embasa a resposta correta (letra D):
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
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LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
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Sempre lembrando que dizer que as normas que definem os dieitos e
garantias fundamentais tem aplicação imediata , não quer dizer que possuem eficácia plena porque não preoduzem todos os seus efeitos jurídicos imediatamente. Vale lembrar !!
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Será admitida ação pública nos crimes de ação privada, se esta não for intentada no prazo legal. (AÇÃO PRIVADA) (AÇÃO PÚBLICA)Muito cuidado, pois é o tipo de questão que pega quem estudou. Fazendo uma leitura rápida, por ser uma questão razoavelmente fácil, o candidato acaba marcando essa opção!
Bons Estudos!
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DIMAS quer dificultar a leitura é? Aumenta essa letra!
SE VOCÊ NÃO PAGAR O PREÇO DO SUCESSO, IRÁ PAGAR O PREÇO DO FRACASSO!
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Art. 5º, § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
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Comentando a questão:
A) INCORRETA. A assertiva está contrária ao art. 5º, §2º da CF/88. Os direitos e garantias previstas na Constituição constituem um rol exemplificativo e não taxativo como abordado na questão. Além disso, outras normas que criam direitos e garantias podem ser aplicadas no ordenamento jurídico, como no caso dos tratados.
B) INCORRETA. A assertiva está contrária ao art. 5, LIX da CF/88. A questão faz um jogo de palavras, o que a Constituição de 1988 fala é que é possível ação privada no caso da ação pública não ser proposta no prazo legal.
C) INCORRETA. A assertiva está contrária ao art. 5º, LXV da CF/88. Quem revoga prisão ilegal é a autoridade judicial e não o Ministério Público.
D) CORRETA. Conforme art. 5º, §2º da CF/88.
E) INCORRETA. A assertiva está em contradição com o art. 5º, XX da CF/88. O direito de associação e de manter-e associado constitui uma faculdade do cidadão, jamais uma obrigação.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D
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d)
As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
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A] são exemplificativos
B] será admitida ação penal privada nos crimes de ação penal pública, se esta não for intentada no prazo legal
C] será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária
D] gabarito
E] Ninguém é obrigado a associar-se ou permanecer associado.
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GABARITO LETRA D
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.