Questão 15454

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direitos Individuais

Considere as seguintes afirmativas sobre os direitos e deveres individuais e coletivos:

I. A criação de cooperativas, na forma da lei, depende de autorização do Poder Público, que poderá fiscalizar o seu funcionamento.
II. É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
III. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou de aviso prévio à autoridade competente.
IV. A dissolução compulsória de associações depende de decisão judicial transitada em julgado.

De acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, está cor-reto o que consta APENAS em

• A. I, II e III.
• B. I, II e IV.
• C. I e III.
• D. II, III e IV.
• E. II e IV.

Gabarito: E

Comentários

• 
  CF
  ART. 5º
  XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
  VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
  XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
  XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
• I [errado] - CF art. 5º, XVIII a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas INDEPENDEM DE AUTORIZAÇÃO, sendo VEDADA A INTERFERÊNCIA ESTATAL EM SEU FUNCIONAMENTO.
  A existência de uma associação como pessoa jurídica depende somente do ato voluntário de seus membros e não do reconhecimento do Estado, do mesmo modo que o nascimento das pessoas naturais não se confunde com o seu registro.
  
  II [certo] - A assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva é dispositivo previsto na Constituição Brasileira de 1988 nos seguintes termos: «é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.» (CF art. 5º, VII).
  Capelania Militar, também chamada de capelania castrense, é a organização dos serviços de assistência religiosa aos membros de uma corporação militar.
  
  III [errado] - CF art. 5º, XVI Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização desde que não frustrem reunião anteriormente convocada para o mesmo local, SENDO APENAS EXIGIDO PRÉVIO AVISO À AUTORIDADE COMPETENTE.
  O direito de reunião não exige autorização, mas exige prévio aviso à autoridade competente, para que esta adote as providências que se fizerem necessárias, tais como a regularização do trânsito, a garantia de segurança e da ordem pública, o impedimento de realização de outra reunião para o mesmo local.
  O direito de reunião é meio de manifestação coletiva da liberdade de expressão, em que pessoas se associam temporariamente tendo por objeto um interesse comum.
  
  IV [certo] - CF art. 5º, XIX As associações só poderão ser COMPULSORIAMENTE DISSOLVIDAS ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, EXIGINDO-SE, NO PRIMEIRO CASO, O TRÂNSITO EM JULGADO.
  Somente a DISSOLUÇÃO COMPULSÓRIA DE ASSOCIAÇÃO DEPENDE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. A dissolução voluntária será na forma do regimento dessa entidade.
• CF/88
  I) ERRADA Art. 5º XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas INDEPENDEM de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
  
  II) CORRETA VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
  
  III) ERRADA Art. 5º XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, SENDO APENAS EXIGIDO o prévio aviso à autoridade competente;
  
  IV) CORRETA Art. 5º XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
  
• II) CORRETA VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;IV) CORRETA Art. 5º XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
• Descobrindo que a I tá errada, vc mata mais da metade da questão! Questão fácil, só exige um pouco de atenção e o conhecimento de alguns dispositivos!