a) arquivo público é o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à produção, tramitação
e uso de documentos. (FALSA)
Art. 7º Os arquivos
públicos são os conjuntos de documentos produzidos e
recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito
federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas
funções administrativas, legislativas e judiciárias.
b) os documentos
públicos de valor permanente, corrente e intermediário não podem
ser alienados e não são passíveis de prescrição. (FALSA)
Art. 10º Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis.
c) a indenização por dano material ou moral
decorrente de violação do sigilo exclui a possibilidade de ação
penal, civil e administrativa. (FALSA)
Art. 6º Fica resguardado
o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação
do sigilo, sem prejuízo das ações penal, civil e administrativa.
d) consideram-se documentos intermediários
aqueles em curso ou que, mesmo sem movimentação,
constituam objeto de consultas frequentes. (FALSA)
Art 8 - § 2º Consideram-se documentos
intermediários aqueles que, não sendo de uso
corrente nos órgãos produtores, por razões de interesse administrativo,
aguardam a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.
e) todos têm direito a receber
dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas
protegidas por sigilo nos termos da lei. (VERDADEIRA)
Art. 4º Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu
interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em
documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de
responsabilidade, ressalvadas aquelas cujos sigilo
seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à
inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das
pessoas.