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Gabarito D - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
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Comentando as demais...
A -ERRADA; XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reuni sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
B- ERRADA;XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
C- ERRADA; O trânsito em julgado só é exigido no caso de Dissolução compulsória;XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas(1º) ou ter suas atividades suspensas(2º) por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
Bons estudos! ;)
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GAB: D
Suspenção;Decisão judicial
Dissolução;Transitada em Julgado
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Os direitos de reunião e associação estão previstos em incisos do art. 5º e, para responder a esta pergunta, é importante tomar cuidado com alguns detalhes. Observe:
- alternativa A: errada. O inc. XVI indica a necessidade de prévio aviso à autoridade competente.
- alternativa B: errada. A criação de associações e cooperativas (na forma da lei) não dependem de autorização e é proibida a interferência estatal no seu funcionamento.
- alternativa C: errada. As associações podem ter suas atividades suspensas por decisão judicial, mas o trânsito em julgado só é exigido para a sua dissolução compulsória.
- alternativa D: correta. A alternativa está reproduzindo o disposto no inciso XVII, que prevê que "é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar".
Resposta correta: letra D.
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ERREI POR FAALTA DE ATENÇÃO
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Suspenção;Ação de suspender, de interromper temporariamente;>Decisão judicial
Dissolução:Extinção de algo,Rompimento de um acordo;> no primeiro caso, o trânsito em julgado;
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O inciso XIX define que a suspensão ou a dissolução de associações de forma involuntária só poderá ocorrer por decisão judicial, ou seja, após o devido processo legal, contando com decisão final de um juiz. Já para a efetiva dissolução de associações, é necessário o trânsito em julgado, que significa que não há mais a possibilidade de recorrer sobre o caso.
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O inciso XIX define que a suspensão ou a dissolução de associações de forma involuntária só poderá ocorrer por decisão judicial,