Questão 15466

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Paulo é equatoriano, domiciliado no Peru e casou-se, no Uruguai, com Maria, Argentina, domiciliada no Uruguai. Logo após a celebração do matrimônio, fixaram domicílio no Brasil. De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, o regime de bens entre os cônjuges obedecerá a lei

• A. equatoriana.
• B. brasileira.
• C. peruana.
• D. argentina.
• E. uruguaia.

Gabarito: B

Comentários

• LICC Art. 7º, §4º "O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, à do primeiro domicílio conjugal"
• E caso haja um pimpolho nesse casamento e nasça aqui no Brasil, ele será brasileiro nato.
  
  Art. 12. São brasileiros:
  I - natos:
  a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
  
  Então seguirá o seguinte inciso:
  
  Art.5, XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";
  
• Na verdade, existe uma espécie de "pegadinha" no enunciado da questão e, se não prestarmos atenção, marcaremos a letra "e" (como foi meu caso), como sendo uruguaia a lei do regime de bens porque o texto é bem claro quando diz: "...o primeiro domicílio conjugal...; então seria o primeiro domicílio conjugal logo APÓS o matrimônio e não o do local do matrimônio. Questão fácil, mas com nível de dificuldade de interpretação.
• Sobre o comentário abaixo, acredito que não há uma pegadinha. Isso porque o enunciado se enquadra perfeitamente no art. 7, §4o. Apenas se os nubentes tivessem domícilio diverso, aplicar-se-ia a lei do primeiro domicílio conjugal.
• A questão era simples. O que aconteceu foi a salada que o examinador fez pra tentar confundir!
• resposta segue os ditames do LICC Art. 7º, §4º "O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, à do primeiro domicílio conjugal"
• Análise:
  

  	Paulo	Maria
  Naturalidade	Equador	Argentina
  Domicilio antes do casamento	Peru	Uruguai
  Domicílio atual	Brasil	Brasil
  Celebração do casamento	Uruguai

  
  
  Resolução:
  Se o domicílio fosse diverso, valeria a do primeiro domicílio conjugal.
  Como na questão diz que os dois fixaram residência no Brasil.
  Segundo o art. Art. 7^o  § 4^o  
  
  O regime de bens, legal ou convencional, obedece:
  1. À lei do país em que tiverem os nubentes domicílio;
  2. E, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.

   

  Espero ter ajudado.
  
  Resposta correta letra "B'
  
  Att.
  
• Alternativa " B"
  
  Segundo o DECRETO-LEI Nº 4657, LINDB
  
  
  Art. 7º, 4
  
  O regimeme de bens, legal o convencional, obedece a lei do pais em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.
  
  Como os nubentes fixaram residencial no Brasil, aplica-se a lei brasileira.

• Dá até letra de samba de "crioulo doido", kkkk

• REGIME DE BENS, LEGAL OU CONVENCIONAL > REGRA > LEI DE DOMICÍLIO DOS NUBENTES.

  EXCEÇÃO: DOMICÍLIO DIVERSO > PRIMEIRO DOMICÍLIO DO CASAL.

• LINDB.Art. 7º, §4º "O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, à do primeiro domicílio conjugal"

• Art. 7o  A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.________PN-CDF _________________________________________________§ 4o  O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.