Questão 1546678

• Banca: FCC
• Órgão: MANAUSPREV
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos

A Administração pública pode editar atos administrativos vinculados ou discricionários, em qualquer dos casos com base no que autorizar a legislação vigente, o que pode ser apontado como uma semelhança. De outro lado, aqueles atos se distinguem, dentre outras razões, porque

• A. os atos vinculados não dependem da existência de motivo ou motivação para serem editados, já que todos os aspectos constam da lei que o autorizou, enquanto que para os atos discricionários é indispensável.
• B. os atos discricionários permitem sempre convalidação, enquanto que os atos vinculados devem seguir estritamente o que constar da lei.
• C. os atos vinculados permitem ao administrador exame de escolha estritamente no que se refere à finalidade, enquanto que os atos discricionários ensejam essa opção em todos os seus aspectos.
• D. somente os atos vinculados permitem autoexecutoriedade das decisões da Administração, pois os atos vinculados dependem de atuação judicial.
• E. os atos discricionários possuem menor espectro de sujeição a controle judicial, preservando seu mérito da ingerência externa, enquanto que os atos vinculados permitem maior controle do Judiciário, visto que ensejam essencialmente exame de conformidade à lei.

Gabarito: E

Comentários

• Letra A - ERRADA. Todo ato administrativo tem motivo. A motivação não se confunde com aquele, mas uma vez feita, ainda que dispensável, vinculará o ato administrativo, por força da teoria dos motivos determinantes;
  
  
  Letra B - ERRADA. Tanto atos discricionários quanto atos vinculados podem ser convalidados. Mas o x da questão é que nem sempre os discricionários poderão ser convalidados, pois o que não vincula o administrador é o motivo e o objeto. A finalidade, por ex., é vinculada e caso seja ilícita deverá ocorrer anulação.
  
  Letra C - ERRADA. Vide comentário supra;
  
  Letra D - ERRADA. Atos vinculados não dependem de atuação judicial, senão seria afronta à tripartição dos poderes. O Judiciário fará, sim, controle de legalidade.
•                 ATOS                                 CONTROLE JUDICIAL  **                        CONTROLE DO ADMINISTRADOR
  
  
  DISCRICIONARIO                                    legalidade                                                         mérito
  VINCULADO                                             legalidade                                                         legalidade
  
  ** Poder Judiciário não revoga ato do executivo, visto que este utiliza-se ,por vezes, da discricionariedade: conveniência e oportunidade.
  ATO                                                 FORMA DE EXTINÇÃO                                    QUEM PODE?
  
  DISCRICIONÁRIO                             revoga                                                                  Administração
  VINCULADO                                      anula                                                                    Poder judiario e administração      
  
  GABARITO "E"
  

• Eliel, o ato discricionário também pode ser anulado se eivado de vícios, por exemplo, quando o administrador extrapola os limites de escolha delimitados pela própria lei. A anulação não é restrita aos atos vinculados.

  Inclusive é o que dispõe a questão nº. Q484041. Dê uma olhada.

• Sim, Priscila... so para acrescentar: O ATO VINCULADO NÃO PODE SER REVOGADO ^^.

   

• acho que custa milhoes aa FC redigir um enunciado sucinto e claro...

• Vamos acabar com essa ilusão de que o mérito do ato administrativo é intocável pelo Judiciário, pois até aquele está passível de controle no que diz respeito à razoabilidade e proporcionalidade. É claro que o Judiciário não pode fazer as vezes do Administrador e decidir qual o melhor momento e oportunidade para se realizar um ato, o que, contudo, não torna ato discricionário sinônimo de arbitrário.