Questão 1546927

• Banca: FGV
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - TCE-SE - Analista de Tecnologia da Informação-Desenvolvimento; FGV - 2015 - TCE-SE - Analista de Tecnologia da Informação-Segurança da Informação; FGV - 2015 - TCE-SE - Analista de Tecnologia da Informação-Suporte Técnico em Infraestrutura e Redes; FGV - 2015 - TCE-SE - Cirurgião-Dentista; FGV - 2015 - TCE-SE - Enfermeiro; FGV - 2015 - TCE-SE - Médico
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 04 de 1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe; Tribunal de Contas do Estado de Sergipe

O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, desejando organizar o julgamento dos processos sob jurisdição de sua Corte, faz publicar instruções normativas com diversas normas de procedimento interno. Insatisfeitos com as novas diretrizes, diversos servidores postulam perante o Poder Judiciário a declaração de ilegalidade dos atos normativos, ao argumento de que não se inclui dentre as competências e atribuições do Tribunal de Contas, a competência legislativa.

Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que ao Tribunal de Contas assiste, no âmbito de sua competência e jurisdição:

• A. autonomia administrativa e financeira, mas não legislativa;
• B. o direito de solicitar à Assembleia Legislativa a edição de normas para regulamentar seus procedimentos internos;
• C. o poder regulamentar, o qual deve ser exercido por seu Presidente, com a aprovação do Poder Legislativo e com sanção do Poder Executivo;
• D. o poder regulamentar, de modo que lhe é possível expedir instruções normativas sobre matéria de suas atribuições;
• E. o poder regulamentar, de modo que lhe é possível expedir instruções normativas sobre matéria de sua atribuição, cuja validade e eficácia dependerá da aprovação do Ministério Público Especial.

Gabarito: D

Comentários

• Letra (d)
  
  
  d) correto. Art. 3° Ao Tribunal de Contas da União, no âmbito de sua competência e jurisdição, assiste o poder regulamentar, podendo, em conseqüência, expedir atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade.
  
  
  Bons estudos.
  

• Qual o erro da A?