Questão 1546930

• Banca: FGV
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - TCE-SE - Analista de Tecnologia da Informação-Desenvolvimento; FGV - 2015 - TCE-SE - Analista de Tecnologia da Informação-Segurança da Informação; FGV - 2015 - TCE-SE - Analista de Tecnologia da Informação-Suporte Técnico em Infraestrutura e Redes; FGV - 2015 - TCE-SE - Cirurgião-Dentista; FGV - 2015 - TCE-SE - Enfermeiro; FGV - 2015 - TCE-SE - Médico
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 04 de 1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe; Tribunal de Contas do Estado de Sergipe

O Tribunal de Contas de Sergipe, analisando as contas relativas a obras públicas realizadas no Estado, requisitou ao Poder Executivo acesso a todas as fontes de informações referentes às aludidas obras disponíveis na Secretaria Estadual responsável por sua execução. A requisição foi negada ao argumento de que a quebra do sigilo das contas públicas somente poderia ocorrer por decisão fundamentada do Poder Judiciário.

Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que o Tribunal de Contas:

• A. não pode apreciar, sem a emissão de parecer prévio, as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais;
• B. não pode requisitar e examinar documentos, porquanto a requisição é prerrogativa exclusiva do Ministério Público Especial;
• C. não pode requisitar documentos e informações de órgãos cujas contas estejam sob fiscalização, posto que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo;
• D. não pode requisitar documentos e informações oriundos de contas de secretarias estaduais, na medida em que não tem jurisdição sobre elas;
• E. não pode requisitar documentos e informações oriundos de órgãos cujas as contas ainda não tenham sido julgadas.

Gabarito: A

Comentários

• CF, Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;