Letra (d)
A Tomada de Contas Especial (TCE) é um instrumento de
que dispõe a Administração Pública para ressarcir-se de eventuais
prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito
próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas
administrativas para reparação do dano.
Nos termos da Instrução Normativa/TCU n° 71, de 28/11/2012,
compete à Secretaria Federal de Controle/CGU, na emissão do Relatório e
Certificado de Auditoria sobre processos de Tomadas de Contas
Especiais, manifestar-se sobre a adequada apuração dos fatos, indicando,
inclusive, as normas ou regulamentos eventualmente infringidos, a
correta identificação do responsável e a precisa quantificação do dano e
das parcelas eventualmente recolhidas.
Bons estudos.
GABARITO: E
A) ERRADA. Na prestação de contas os documentos devem ser apresentados ao Tribunal de Contas e não ao Poder Legislativo.
B) ERRADA. A ação é desempenhada de ofício pela autoridade administrativa, órgão central do controle interno ou equivalente.
C) ERRADA. Não há previsão de “fiscalização interna” no RI do TCE-SE.
D) ERRADA. Não há previsão de “tomada de contas qualificada” no RI do TCE-SE.
E) CORRETA. Conforme o inciso III do artigo 82, no RI do TCE-SE.
Regimento Interno do TCE-SE
Art. 82. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - prestação de contas anual ou por fim de gestão: o procedimento pelo qual os ordenadores de despesa, gestores e demais responsáveis, dentro do prazo legal, apresentam ao Tribunal de Contas os documentos obrigatórios destinados à comprovação da regularidade do uso, emprego ou movimentação dos bens, numerários e valores públicos da administração que lhes foram entregues ou confiados;
II - tomada de contas: a ação desempenhada de ofício pela autoridade administrativa, órgão central do controle interno, ou equivalente, para apurar a responsabilidade de pessoa física, órgão ou entidade que deixar de prestar contas e das que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar, dano ao Erário, devidamente quantificado;
III - tomada de contas especial: a ação desempenhada diretamente pelo Tribunal, para apurar a responsabilidade de pessoa física, órgão ou entidade que deixar de prestar contas e das que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar, dano ao Erário, devidamente quantificado.