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Lei 6838
Art 2º - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:
I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;
II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;
Ill - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;
IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;
V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;
VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;
VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental;
VIII - recuperação de áreas degradadas;
IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação;
X - educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.
I. Segundo o que o que está expressamente previsto na legislação em vigor, a Política Nacional do Meio ambiente está baseada, entre outros, nos princípios de acompanhamento do estado da qualidade ambiental (art. 6º, VII , da Lei n.º 6.938/81- acompanhamento do estado da qualidade ambiental);
na educação ambiental a todos os níveis do ensino público, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente;
(Quanto a essa afirmativa, o inciso X, do art. 6º, da Lei n.º 6.938/81, não utiliza o termo “ensino público”, mas apenas ensino. O mesmo ocorre com o artigo 225, §1º, VI da CF/88. Já a Lei da Política Nacional de Educação Ambiental - Lei n.º 9.795/99, prevê em seu artigo 9º:
“Entende-se por educação ambiental na educação escolar a desenvolvida no âmbito dos currículos das instituições de ensino públicas e privadas, englobando:
I - educação básica:
a) educação infantil;
b) ensino fundamental e
c) ensino médio;
II - educação superior;
III - educação especial;
IV - educação profissional;
V - educação de jovens e adultos”.)
e na ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo. (art. 2º, I, da Lei n.º 6.938/81)
II. Segundo o que o que está expressamente previsto na legislação em vigor, a Política Nacional do Meio ambiente está baseada, entre outros, nos princípios de racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar (art. 2º, II, da Lei n.º 6.938/81); planejamento e a fiscalização do uso dos recursos ambientais (art. 2º, III, da Lei n.º 6.938/81); e proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas (art. 2º, IV, da Lei n.º 6.938/81).
III. Segundo o que o que está expressamente previsto na legislação em vigor, a Política Nacional do Meio ambiente está baseada, entre outros, nos princípios de controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras (art. 2º, V, da Lei n.º 6.938/81); e incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais (art. 2º, VI, da Lei n.º 6.938/81) .