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ID
1547782
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
SEDS-PE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto à absoluta prioridade sobre a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, previsto no Estatuto da Criança e do Adolecente – Lei 8.069/90, julgue os itens abaixo:

I ­ Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
II ­ Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
III ­ Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
IV ­ Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Alternativas
Comentários

  • Item correto letra E. Fundamentação: alíneas a, b, c e d, do parágrafo único, do art. 4º do ECA.

  • Art 4. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

    a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

    b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

    c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

    d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude

  • Letra (E) correta 

  • Questão que trata da letra de lei, tem que estar igual letra da lei se não é falso. Fica o aprendizado.

  • Quem detiver esse conhecimento, me ajuda, pois em questões sempre que me deparo com essas PRIORIDADES fico inseguro de marcar, visto que os idosos TAMBÉM as detém. Há alguma diferença entre elas? (Estatuto do Idoso: Art. 3 É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com ABSOLUTA PRIORIDADE, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.).

  • Art. 4º

    § único. A garantia de prioridade compreende:

    b) preceDência de atenDimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

    c) preFerência na Formulação e na execução das políticas sociais públicas;

  • A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem, no tocante à garantia de prioridade. Vejamos:

    I - Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

    Correto. Trata-se de uma garantia de prioridade, conforme se vê no art. 4º, parágrafo único, "a", ECA: Art. 4º, Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

    II - ­ Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

    Correto. Trata-se de uma garantia de prioridade, conforme se vê no art. 4º, parágrafo único, "b", ECA: Art. 4º, Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

    III ­- Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

    Correto. Trata-se de uma garantia de prioridade, conforme se vê no art. 4º, parágrafo único, "c", ECA: Art. 4º, Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

    IV - ­ Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

    Correto. Trata-se de uma garantia de prioridade, conforme se vê no art. 4º, parágrafo único, "c", ECA: Art. 4º, Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

    Portanto, não há nenhum item incorreto.

    Gabarito: E