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Prova MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar


ID
1547674
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
SEDS-PE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia a seguinte manchete: “Pelé afirma que a seleção está bem, ______Portugal e Espanha também estão bem preparadas.” A lacuna seria preenchida mais adequadamente por um(a):

Alternativas
Comentários
  • Conjunção adversativa, como por exemplo, mas.


ID
1547677
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
SEDS-PE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

O preenchimento adequado da manchete: “ Pelé afirma que a seleção está bem, ______Portugal e Espanha também estão bem preparadas.” faz parte de um recurso de:

Alternativas
Comentários
  • A coesão estabelece a relação estrutural entre as partes do texto. No trecho acima, entre as orações. 

    Este conceito encontra-se em Maria da Graça Costa Val, Texto, textualidade e textualização. 

  • Esta coesão é feita através de uma conjunção adversativa (mas, no entanto, todavia).

  • Coesão diz respeito à construção sintática, coerência refere-se à semântica.


ID
1547680
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
SEDS-PE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                        Mandela e o poder da inspiração (RUTH DE AQUINO)

      "Agradeço a todos os deuses por meu espírito invencível. Sou o dono de meu destino. Sou o capitão de minha alma." Essas palavras poderiam soar recheadas de arrogância. Não na boca de Nelson Mandela, o líder sul­africano que ficou preso 27 anos e dali saiu para reconciliar seu país. Não há ceticismo que resista ao filme Invictus. Se você ainda não viu a atuação impecável de Morgan Freeman como Mandela - e se algum ressentimento perturba seu sono -, entre no cinema hoje.
      Há muitos motivos para ver Invictus. E o maior deles não é ser fã de rúgbi ou entender as regras desse jogo que combina força brutal e agilidade. Tampouco é o fato de a África do Sul sediar a próxima Copa do Mundo em julho. O maior motivo para ver Invictus é entender a nós mesmos, nossa força ou limitação, sós ou em equipe. Perceber com mais clareza o jogo cotidiano da liderança, em casa e no trabalho. Confrontar nossa verdade, sem subterfúgios ou rancores. O filme ajudará você a saber se seu chefe o inspira realmente. Ou se você inspira os que trabalham a seu lado.
      Uma cena tocante é o chá entre Mandela e o capitão da seleção sul­africana de rúgbi, François Pienaar, o louro africâner de temperamento contido representado por Matt Damon. Ao contrário de seus camaradas, Mandela intuía que os Springboks, mesmo com bandeira e hino associados ao apartheid, poderiam ser usados para unir negros e brancos numa imensa torcida arco­íris.
      - François - diz Mandela, sorrindo -, você tem um emprego muito difícil, um enorme desafio.
      - Seu desafio é maior, senhor presidente.
      - Mas não é minha cabeça que eles querem degolar a cada jogo, François. (...)

                              (disponível em: http://revistaepoca.globo.com/Revista/Epoca/1,,EMI122804­15230,00.html, acesso: 02/03/2010)


Logo no primei ro parágrafo do texto, a autora:

Alternativas

ID
1547683
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
SEDS-PE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                        Mandela e o poder da inspiração (RUTH DE AQUINO)

      "Agradeço a todos os deuses por meu espírito invencível. Sou o dono de meu destino. Sou o capitão de minha alma." Essas palavras poderiam soar recheadas de arrogância. Não na boca de Nelson Mandela, o líder sul­africano que ficou preso 27 anos e dali saiu para reconciliar seu país. Não há ceticismo que resista ao filme Invictus. Se você ainda não viu a atuação impecável de Morgan Freeman como Mandela - e se algum ressentimento perturba seu sono -, entre no cinema hoje.
      Há muitos motivos para ver Invictus. E o maior deles não é ser fã de rúgbi ou entender as regras desse jogo que combina força brutal e agilidade. Tampouco é o fato de a África do Sul sediar a próxima Copa do Mundo em julho. O maior motivo para ver Invictus é entender a nós mesmos, nossa força ou limitação, sós ou em equipe. Perceber com mais clareza o jogo cotidiano da liderança, em casa e no trabalho. Confrontar nossa verdade, sem subterfúgios ou rancores. O filme ajudará você a saber se seu chefe o inspira realmente. Ou se você inspira os que trabalham a seu lado.
      Uma cena tocante é o chá entre Mandela e o capitão da seleção sul­africana de rúgbi, François Pienaar, o louro africâner de temperamento contido representado por Matt Damon. Ao contrário de seus camaradas, Mandela intuía que os Springboks, mesmo com bandeira e hino associados ao apartheid, poderiam ser usados para unir negros e brancos numa imensa torcida arco­íris.
      - François - diz Mandela, sorrindo -, você tem um emprego muito difícil, um enorme desafio.
      - Seu desafio é maior, senhor presidente.
      - Mas não é minha cabeça que eles querem degolar a cada jogo, François. (...)

                              (disponível em: http://revistaepoca.globo.com/Revista/Epoca/1,,EMI122804­15230,00.html, acesso: 02/03/2010)


Ainda em relação ao primeiro parágrafo, a autora nos convida a assistirmos ao filme. Tal convite é expresso principalmente por meio do:

Alternativas
Comentários
  • Alguém pode explicar pfv

     

  • GABARITO: D

     

    Para resolução da questão é necessário saber qual é o sentido dos modos verbais:

    INDICATIVO: indica fato certo, preciso.

    SUBJUNTIVO: exprime dúvida, algo provável

    IMPERATIVO: exprime ordem, pedido, sugestão, solicitação.

     

    Ao afirmar "entre no cinema hoje", a autora faz uma sugestão ou pedido. Logo, modo imperativo.

     

     

  • De fato há um verbo no imperativo, que no caso seria o entre, mas também há um forte apelo emocional. 

     

  • Provinha encardida... :/

  • "Se você ainda não viu a atuação impecável de Morgan Freeman como Mandela - e se algum ressentimento perturba seu sono -, entre no cinema hoje."

    • Modo imperativo: exprime ordem, pedido, sugestão, solicitação.

ID
1547686
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
SEDS-PE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                        Mandela e o poder da inspiração (RUTH DE AQUINO)

      "Agradeço a todos os deuses por meu espírito invencível. Sou o dono de meu destino. Sou o capitão de minha alma." Essas palavras poderiam soar recheadas de arrogância. Não na boca de Nelson Mandela, o líder sul­africano que ficou preso 27 anos e dali saiu para reconciliar seu país. Não há ceticismo que resista ao filme Invictus. Se você ainda não viu a atuação impecável de Morgan Freeman como Mandela - e se algum ressentimento perturba seu sono -, entre no cinema hoje.
      Há muitos motivos para ver Invictus. E o maior deles não é ser fã de rúgbi ou entender as regras desse jogo que combina força brutal e agilidade. Tampouco é o fato de a África do Sul sediar a próxima Copa do Mundo em julho. O maior motivo para ver Invictus é entender a nós mesmos, nossa força ou limitação, sós ou em equipe. Perceber com mais clareza o jogo cotidiano da liderança, em casa e no trabalho. Confrontar nossa verdade, sem subterfúgios ou rancores. O filme ajudará você a saber se seu chefe o inspira realmente. Ou se você inspira os que trabalham a seu lado.
      Uma cena tocante é o chá entre Mandela e o capitão da seleção sul­africana de rúgbi, François Pienaar, o louro africâner de temperamento contido representado por Matt Damon. Ao contrário de seus camaradas, Mandela intuía que os Springboks, mesmo com bandeira e hino associados ao apartheid, poderiam ser usados para unir negros e brancos numa imensa torcida arco­íris.
      - François - diz Mandela, sorrindo -, você tem um emprego muito difícil, um enorme desafio.
      - Seu desafio é maior, senhor presidente.
      - Mas não é minha cabeça que eles querem degolar a cada jogo, François. (...)

                              (disponível em: http://revistaepoca.globo.com/Revista/Epoca/1,,EMI122804­15230,00.html, acesso: 02/03/2010)


O texto “Mandela e o poder da inspiração” pode ser considerado:

Alternativas
Comentários
  • Letra: B. "O artigo de opinião é um tipo de texto dissertativo-argumentativo onde o autor tem a finalidade de apresentar determinado tema e seu ponto de vista, e por isso recebe esse nome".

    Vale uma lida: https://www.todamateria.com.br/artigo-de-opiniao/

  • Para quem ficou em dúvida sobre Resenha Crítica e Artigo de opinião:

    A RESENHA CRÍTICA é um texto que, além de resumir o objeto, faz uma avaliação sobre ele, uma crítica, apontando os aspectos positivos e negativos. Trata-se, portanto, de um texto de informação crítica. 
    O ARTIGO DE OPINIÃO é fundamentado em impressões pessoais do autor do texto.

    EM OUTRAS PALAVRAS:

    *Artigo de opinião, no qual o autor expressa seu ponto de vista sobre o tema em discussão. 
    *Resenha critica é um gênero textual de esfera jornalística que tem por finalidade descrever um objeto cultural (livro, filme, peça teatral, CD, etc.), estimulando ou desestimulando o leitor a apreciá-lo.


ID
1547689
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
SEDS-PE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                        Mandela e o poder da inspiração (RUTH DE AQUINO)

      "Agradeço a todos os deuses por meu espírito invencível. Sou o dono de meu destino. Sou o capitão de minha alma." Essas palavras poderiam soar recheadas de arrogância. Não na boca de Nelson Mandela, o líder sul­africano que ficou preso 27 anos e dali saiu para reconciliar seu país. Não há ceticismo que resista ao filme Invictus. Se você ainda não viu a atuação impecável de Morgan Freeman como Mandela - e se algum ressentimento perturba seu sono -, entre no cinema hoje.
      Há muitos motivos para ver Invictus. E o maior deles não é ser fã de rúgbi ou entender as regras desse jogo que combina força brutal e agilidade. Tampouco é o fato de a África do Sul sediar a próxima Copa do Mundo em julho. O maior motivo para ver Invictus é entender a nós mesmos, nossa força ou limitação, sós ou em equipe. Perceber com mais clareza o jogo cotidiano da liderança, em casa e no trabalho. Confrontar nossa verdade, sem subterfúgios ou rancores. O filme ajudará você a saber se seu chefe o inspira realmente. Ou se você inspira os que trabalham a seu lado.
      Uma cena tocante é o chá entre Mandela e o capitão da seleção sul­africana de rúgbi, François Pienaar, o louro africâner de temperamento contido representado por Matt Damon. Ao contrário de seus camaradas, Mandela intuía que os Springboks, mesmo com bandeira e hino associados ao apartheid, poderiam ser usados para unir negros e brancos numa imensa torcida arco­íris.
      - François - diz Mandela, sorrindo -, você tem um emprego muito difícil, um enorme desafio.
      - Seu desafio é maior, senhor presidente.
      - Mas não é minha cabeça que eles querem degolar a cada jogo, François. (...)

                              (disponível em: http://revistaepoca.globo.com/Revista/Epoca/1,,EMI122804­15230,00.html, acesso: 02/03/2010)


“Não há ceticismo que resista ao filme Invictus.” . A palavra em destaque só não pode ser substituída neste contexto por:

Alternativas
Comentários
  • Agnóstico - aquele que considera os fenômenos sobrenaturais inacessíveis à compreensão humana. Um Agnóstico pode ser Teísta ou Ateísta.


ID
1547692
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
SEDS-PE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                        Mandela e o poder da inspiração (RUTH DE AQUINO)

      "Agradeço a todos os deuses por meu espírito invencível. Sou o dono de meu destino. Sou o capitão de minha alma." Essas palavras poderiam soar recheadas de arrogância. Não na boca de Nelson Mandela, o líder sul­africano que ficou preso 27 anos e dali saiu para reconciliar seu país. Não há ceticismo que resista ao filme Invictus. Se você ainda não viu a atuação impecável de Morgan Freeman como Mandela - e se algum ressentimento perturba seu sono -, entre no cinema hoje.
      Há muitos motivos para ver Invictus. E o maior deles não é ser fã de rúgbi ou entender as regras desse jogo que combina força brutal e agilidade. Tampouco é o fato de a África do Sul sediar a próxima Copa do Mundo em julho. O maior motivo para ver Invictus é entender a nós mesmos, nossa força ou limitação, sós ou em equipe. Perceber com mais clareza o jogo cotidiano da liderança, em casa e no trabalho. Confrontar nossa verdade, sem subterfúgios ou rancores. O filme ajudará você a saber se seu chefe o inspira realmente. Ou se você inspira os que trabalham a seu lado.
      Uma cena tocante é o chá entre Mandela e o capitão da seleção sul­africana de rúgbi, François Pienaar, o louro africâner de temperamento contido representado por Matt Damon. Ao contrário de seus camaradas, Mandela intuía que os Springboks, mesmo com bandeira e hino associados ao apartheid, poderiam ser usados para unir negros e brancos numa imensa torcida arco­íris.
      - François - diz Mandela, sorrindo -, você tem um emprego muito difícil, um enorme desafio.
      - Seu desafio é maior, senhor presidente.
      - Mas não é minha cabeça que eles querem degolar a cada jogo, François. (...)

                              (disponível em: http://revistaepoca.globo.com/Revista/Epoca/1,,EMI122804­15230,00.html, acesso: 02/03/2010)


O segundo parágrafo do texto é:

Alternativas
Comentários
  • R= A

  • A

    Constituído de argumentos pessoais de Ruth de Aquino com base em sua impressão do filme, argumentos esses que objetivam nos convencer a assistir Invictus.


ID
1547695
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
SEDS-PE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                        Mandela e o poder da inspiração (RUTH DE AQUINO)

      "Agradeço a todos os deuses por meu espírito invencível. Sou o dono de meu destino. Sou o capitão de minha alma." Essas palavras poderiam soar recheadas de arrogância. Não na boca de Nelson Mandela, o líder sul­africano que ficou preso 27 anos e dali saiu para reconciliar seu país. Não há ceticismo que resista ao filme Invictus. Se você ainda não viu a atuação impecável de Morgan Freeman como Mandela - e se algum ressentimento perturba seu sono -, entre no cinema hoje.
      Há muitos motivos para ver Invictus. E o maior deles não é ser fã de rúgbi ou entender as regras desse jogo que combina força brutal e agilidade. Tampouco é o fato de a África do Sul sediar a próxima Copa do Mundo em julho. O maior motivo para ver Invictus é entender a nós mesmos, nossa força ou limitação, sós ou em equipe. Perceber com mais clareza o jogo cotidiano da liderança, em casa e no trabalho. Confrontar nossa verdade, sem subterfúgios ou rancores. O filme ajudará você a saber se seu chefe o inspira realmente. Ou se você inspira os que trabalham a seu lado.
      Uma cena tocante é o chá entre Mandela e o capitão da seleção sul­africana de rúgbi, François Pienaar, o louro africâner de temperamento contido representado por Matt Damon. Ao contrário de seus camaradas, Mandela intuía que os Springboks, mesmo com bandeira e hino associados ao apartheid, poderiam ser usados para unir negros e brancos numa imensa torcida arco­íris.
      - François - diz Mandela, sorrindo -, você tem um emprego muito difícil, um enorme desafio.
      - Seu desafio é maior, senhor presidente.
      - Mas não é minha cabeça que eles querem degolar a cada jogo, François. (...)

                              (disponível em: http://revistaepoca.globo.com/Revista/Epoca/1,,EMI122804­15230,00.html, acesso: 02/03/2010)


Reveja as construções:

“ – François – diz Mandela, sorrindo –, você tem um emprego muito difíci l, um enorme desafio.
– Seu desafio é maior, senhor presidente.” Elas constituem exemplos de:

Alternativas
Comentários
  • DD= 1ª pessoa.Palavras exatas dos personagens, sem tirar, nem pôr. Dica: Geralmente uso do travessão ou aspas (- ou " ")

    DI= O narrador é tipo fofoqueiro, sabe, rs? reproduz o que o personagem falou. Dica: Geralmente traz Oraç. Subord. + conj. "que" ou "se".

    DIL= É hibrido (misturas os dois: DD e DI). Dica: Discurso "de mãos dadas". rs

    Fonte: Do meu caderno base

     

    LETRA B

     

    Vamooo companheiros, a gente chega lá!

  • GABARITO "B"
     

    discurso direto é caracterizado por ser uma transcrição exata da fala das personagens, sem participação do narrador.

    Exemplo de discurso direto:

    A aluna afirmou:
    - Preciso estudar muito para o teste.

     


    O discurso indireto é caracterizado por ser uma intervenção do narrador no discurso ao utilizar as suas próprias palavras para reproduzir as falas das personagens.

    Exemplo de discurso indireto:

    A aluna afirmara que precisava estudar muito para o teste.


     

    ***PARA NÃO CONFUNDIR MAIS:

    Exemplos de passagem do discurso direto para o discurso indireto

    Discurso direto: - Eu comecei minha dieta ontem.
    Discurso indireto: Ela disse que começara sua dieta no dia anterior.

    Discurso direto: - Vou ali agora e volto rápido.
    Discurso indireto: Ele disse que ia lá naquele momento e que voltava rápido.

    Discurso direto: - Nós viajaremos amanhã.
    Discurso indireto: Eles disseram que viajariam no dia seguinte.


     

    Discurso Indireto Livre: No discurso indireto livre há uma fusão dos tipos de discurso (direto e indireto), ou seja, há intervenções do narrador bem como da fala dos personagens. Não existem marcas que mostrem a mudança do discurso. Por isso, as falas dos personagens e do narrador - que sabe tudo o que se passa no pensamento dos personagens - podem ser confundidas.

    Exemplos de Discurso Indireto Livre

    A) Fez o que julgava necessário. Não estava arrependido, mas sentia um peso. Talvez não tenha sido suficientemente justocom as crianças…

    B) O despertador tocou um pouco mais cedo. Vamos lá, eu sei queconsigo!

    C) Amanheceu chovendo. Bem,  vou eu passar o dia assistindotelevisão!

    OBS. Nas orações destacadas os discursos são diretos, embora não tenha sido sinalizada a mudança da fala do narrador para a do personagem.

    https://www.normaculta.com.br/discurso-direto-e-indireto/

  • Então não há discurso direto livre ? Somente o indireto livre ?


ID
1547698
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
SEDS-PE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                        Mandela e o poder da inspiração (RUTH DE AQUINO)

      "Agradeço a todos os deuses por meu espírito invencível. Sou o dono de meu destino. Sou o capitão de minha alma." Essas palavras poderiam soar recheadas de arrogância. Não na boca de Nelson Mandela, o líder sul­africano que ficou preso 27 anos e dali saiu para reconciliar seu país. Não há ceticismo que resista ao filme Invictus. Se você ainda não viu a atuação impecável de Morgan Freeman como Mandela - e se algum ressentimento perturba seu sono -, entre no cinema hoje.
      Há muitos motivos para ver Invictus. E o maior deles não é ser fã de rúgbi ou entender as regras desse jogo que combina força brutal e agilidade. Tampouco é o fato de a África do Sul sediar a próxima Copa do Mundo em julho. O maior motivo para ver Invictus é entender a nós mesmos, nossa força ou limitação, sós ou em equipe. Perceber com mais clareza o jogo cotidiano da liderança, em casa e no trabalho. Confrontar nossa verdade, sem subterfúgios ou rancores. O filme ajudará você a saber se seu chefe o inspira realmente. Ou se você inspira os que trabalham a seu lado.
      Uma cena tocante é o chá entre Mandela e o capitão da seleção sul­africana de rúgbi, François Pienaar, o louro africâner de temperamento contido representado por Matt Damon. Ao contrário de seus camaradas, Mandela intuía que os Springboks, mesmo com bandeira e hino associados ao apartheid, poderiam ser usados para unir negros e brancos numa imensa torcida arco­íris.
      - François - diz Mandela, sorrindo -, você tem um emprego muito difícil, um enorme desafio.
      - Seu desafio é maior, senhor presidente.
      - Mas não é minha cabeça que eles querem degolar a cada jogo, François. (...)

                              (disponível em: http://revistaepoca.globo.com/Revista/Epoca/1,,EMI122804­15230,00.html, acesso: 02/03/2010)


Releia: “ – Mas não é minha cabeça que eles querem degolar a cada jogo, François.” O uso da vírgula destacada neste trecho tem a função de:

Alternativas
Comentários
  • Letra: D. Separar o vocativo. No caso: " François".

  • Separar o vocativo - letra D

    Vocativo é um termo que não possui relação sintática com outro termo da oração. Não pertence, portanto, nem ao sujeito nem ao predicado. É o termo que serve para chamar, invocar ou interpelar um ouvinte real ou hipotético. Por seu caráter, geralmente se relaciona à segunda pessoa do discurso.

  • separar o vocativo, no caso: François.


ID
1547701
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
SEDS-PE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal Brasileira de 1988 pode ser classificada da seguinte maneira:

Alternativas
Comentários
  • Correta: e) Promulgada, instrumental, analítica, sistemática e rígida. 

    Promulgada -> Democrática, Polular

    Instrumental -> Escrita, documentada

    Analítica -> Minuciosa, detalhada 

    Sistemática -> Unidade da constituição, não de maneira isolada, servindo de parâmetro em qualquer processo interpretativo.

    Rígida -> Processo Dificultoso de modificação em relação as demais normas. ( Há quem classifique como Super-rígida, por ter um núcleo imutável, cláusulas pétreas) .


    Boa Sorte!

  • RESPOSTA CCORRETA LETRA E.

    Promulgada, instrumental, analítica, sistemática e rígida. 

  • Nossa CONSTITUIÇÃO É :

    Promulgada - feita pelos representantes do povo 

    Formal-  independe o conteúdo da norma, mas sim a formalidade de seu processo de elaboração.

    Escrita -documento solene

    Rigida - demanda um processo mais difícil para sua alteração= EC aprovada em 2 turnos, por 3/5 dos membros das 2 casas do CN (Art. 60, 2º, Constituição Federal)

    Dogmática- é aquela que é fruto de um trabalho legislativo específico (pa-puff) 

    Analítica- Extensa, prolixa.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca das classificações acerca da Constituição Federal de 1988. Vejamos:

    Classificação da Constituição da República Federativa do Brasil:

    Quanto à origem – Promulgada.

    Quanto à forma – Escrita (instrumental).

    Quanto à extensão – Analítica.

    Quanto ao conteúdo – Formal.

    Quanto ao modo de elaboração – Dogmática (sistemática).

    Quanto à alterabilidade – Rígida.

    Quanto à sistemática – Reduzida (unitária).

    Quanto à dogmática – Eclética.

    Quanto ao sistema – Principiológica.

    Assim:

    E. Promulgada, instrumental, analítica, sistemática e rígida.

    Constituições promulgadas: são aquelas fruto do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte, eleita diretamente pelo povo, expressam a ideia de que todo governo deve se apoiar no consentimento dos governados e traduzir a vontade popular. Surgiram como resultado da afirmação vitoriosa do princípio democrático, resultante do enfraquecimento da monarquia e ascendência da democracia. Exemplos: Constituições brasileiras de 1891, 1934, 1946 e 1988.

    Constituições escritas ou instrumentais: também conhecidas como instrumentais, são aquelas formadas por um conjunto de normas de direito positivo constante de um só código (codificada) (Aqui importante fazer um adendo, há doutrinadores que defendem que Constituições escritas podem ser constantes também de diversas leis (não codificada, Constituição legal)). Atualmente, quase todos os Estados adotam constituições escritas.

    Constituições analíticas: aqui as constituições desta espécie são necessariamente escritas e contemplam normas com regulamentações minuciosas, que seriam típicas da legislação ordinária, pois abrangem todos os assuntos que o Poder Constituinte entende como fundamentais. Como exemplos, podemos citar todas as constituições brasileiras e as constituições europeias do segundo pós-guerra.

    Constituições dogmáticas ou sistemáticas: constituições necessariamente escritas, originam-se do trabalho de um órgão constituinte sistematizador das ideias e princípios fundamentais da teoria política e do direito que são prevalentes em determinado momento, como, por exemplo, a Constituição Brasileira de 1988.

    Constituições rígidas: adotadas pela maioria dos Estados modernos, é espécie própria das constituições escritas, sendo aquelas que exigem, para sua alteração, processo mais solene do que o de modificação das leis infraconstitucionais. Há nelas exigências formais especiais, como prazos mais dilatados, quórum qualificado, debates mais amplos, podendo conter cláusulas pétreas. Exemplos: todas as Constituições brasileiras, exceto a do Império.

    GABARITO: ALTERNATIVA E.

    Fonte: Novelino, Marcelo. Curso de direito constitucional. 13.ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018.

  • A CF de 1988 classifica-se em:

    a.    Quanto à origem: PROMULGADA;

    b.    Quanto à forma: ESCRITA (instrumental);

    c.    Quanto à extensão: ANALÍTICA (ampla, extensa);

    d.    Quanto ao modo de elaboração: DOGMÁTICA (sistemática);

    e.    Quanto ao conteúdo: FORMAL

    f.      Quanto à alterabilidade: RÍGIDA

    g.    Quanto à sistemática: REDUZIDA (Unitária);

    h.    Quanto à dogmática: ECLÉTICA;

    i.      Quanto à correspondência com a realidade: NORMATIVA;

    j.      Quanto ao sistema: PRINCIPIOLÓGICA;

    k.    Quanto à função: CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA ou de duração indefinida;

    l.      Quanto a origem de sua decretação: AUTOCONSTITUIÇÃO;

    Constituição Federal é também uma constituição garantia, pois prevê diversas normas garantidoras de direitos individuais e coletivos e também dirigente, visto que possui normas programáticas e estabelece diretrizes a serem cumpridas pelo Poder Público visando a evolução política.

  • GABARITO E

    A Constituição Federal de 1988 é classificada como RÍGIDA, uma vez que possui um processo bem mais dificultoso para alteração de seu texto do que as leis ordinárias.


ID
1547704
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
SEDS-PE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca do Poder Constituinte, aponte a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • A) ilimitado - Se ele não se inclui em nenhuma ordem jurídica, não será objeto de nenhuma ordem jurídica. O Direito anterior não o alcança nem limita a sua atividade. Pode decidir o que quiser. De igual sorte, não pode ser regido nas suas formas de expressão pelo Direito preexistente, daí se dizer incondicionado". (MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 198).


    B) O poder constituinte pertence ao povo, que o exerce por meio dos seus representantes (Assembléia Nacional Constituinte). “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição” (art.1º, parágrafo único da CF). 

    Tendo em vista que o Poder Legislativo, Executivo e Judiciário são poderes constituídos, podemos concluir que existe um poder maior que os constituiu, isto, o Poder Constituinte. Assim, a Constituição Federal é fruto de um poder distinto daqueles que ela institui.


    C) Também chamado de poder anômalo de revisão ou revisão constitucional anômala ou competência de revisão. Foi estabelecida com o intuito de adequar a Constituição à realidade que a sociedade apontasse como necessária. 
    O artigo 3º dos ADCT estabeleceu que a revisão constitucional seria realizada após 5 anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral. O procedimento anômalo é mais flexível que o ordinário, pois neste segundo exige-se sessão bicameral e 3/5 dos votos. 
    Várias teorias surgiram em relação aos limites do poder constituinte revisor: 

    Algumas apontaram uma ilimitação. 

    Outras trouxeram condicionamentos formais: Condicionaram a instalação da Assembléia Revisional ao resultado modificador da forma ou sistema de governo, no plebiscito de 1993, conforme o previsto no artigo 2º dos ADCT. (O artigo previa o plebiscito para o dia 07/09/93, mas ocorreu em 21/04/93).

    Se o resultado fosse mantenedor, não haveria necessidade da revisão anômala. O resultado foi mantenedor, porém o Congresso Nacional instalou a Assembléia Revisional e instituíram 6 emendas constitucionais revisionais. O STF acolheu a posição de que o Congresso Nacional poderia instalar a assembléia revisional. Fez uma interpretação literal do art 3º do ADCT, como se não tivesse relação alguma com o art 2º do ADCT. 

    Prevaleceu a que trouxe os mesmos limites materiais impostos ao poder derivado reformador, isto é, as clausulas pétreas. 


    D) Poder Constituinte Derivado Decorrente


    E) Poder Constituinte Derivado: Subordinado. O poder constituinte originário estabeleceu limites de ordem material ao poder reformador, isto é, as cláusulas pétreas. 
    Condicionado. Seu exercício é submisso à forma estabelecida pelo poder constituinte originário (limitações formais, procedimentais e circunstanciais).


    http://www.webjur.com.br/

  • a) qndo o poder constituinte originário surge ele rompe com a ordem jurídica pretérita sendo inovador, ilimitado.

    b) a palavra convenção está errada.

    c)CORRETO:  o poder reformador aconteceu uma única vez previsto no art. 3° do ADCT da cf/88 e não mais é possível. Art. 3º. A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.

    d) para elaborarem constituições estatuduais é o PODER DECORRENTE

    e) o poder constituinte REFORMADOR é CONDICIONADO e essas condições estão prevista na propria cf: limitações formais, materiais, circunstanciais..

  • Discordo da banca, na minha visão todas as alternativasestão incorretas, inclusive a C, já que o artigo 3 do ADCT pode ser alterado por emenda constitucional que preveja uma nova revisão constitucional.

  • LETRA A - INCORRETA. No Brasil, o Poder Constituinte Originário é ILIMITADO, incondicionado e AUTÔNOMO.

    LETRA B - INCORRETA. O Poder Constituinte Originário  se manifesta na  forma de Assembléia Nacional Constituinte/Convenção OU OUTORGA.

    LETRA C - CORRETA

    LETRA D - INCORRETA. Para  elaborar  as  Constituições  Estaduais,  os  representantes  dos  Estados-­Membros  exercem  o  Poder  Constituinte DERIVADO.

    LETRA E - INCORRETA. O Poder Constituinte Derivado Reformador  é CONDICIONADO  e  sua manifestação  verifica-­se  por meio  das  Emendas Constitucionais.

  • Leonardo Albuquerque, não é possível, uma vez que realizada tal Revisão, não poderá, a princípio, ser realizada outra, isso porque, o texto constitucional somente previu a realização de uma única revisão, como forma de segurança jurídica (vedada a chamada dupla revisão constitucional).

  • Natália Silva, a palavra "Convenção" não está errada, uma vez que é a outra denominação para assembleia nacional constituinte. O erro da alternativa está em omitir a outra manifestação do Poder Originário que é a Outorga (ou movimento revolucionário).

  • Senhores, meu único pitaco nesta questão:

    Cuidado para não confundir Poder Constituinte Derivado Revisor com Poder Constituinte Derivado Reformador!

  • Poder Constituinte Derivado Revisor

    Instituído pelo Poder Constituinte Originário, possibilita, após 5 anos da promulgação da  de 1988, uma única revisão.

    A revisão, realizada mediante votação por maioria absoluta do Congresso Nacional, realizada em sessão unicameral (art. 3º do ADCT).

    O Poder Constituinte Derivado Revisor teve sua limitação disposta nas cláusulas pétreas (art. , , ). Somente seis Emendas Constitucionais de revisão foram editadas em (1994), e conforme exposto, não há mais possibilidade de revisão, visto que, o Poder Constituinte Derivado Revisor teve sua eficácia exaurida.

    Portanto, o gabarito da questão é a letra "C".

  • Ø PODER CONSTITUINTE DERIVADO REVISOR (PCDRV)

    • No ordenamento jurídico brasileiro, não é mais possível a manifestação do poder constituinte derivado revisor.
    • Eficácia está exaurida e aplicabilidade esgotada. 

    Ø No Brasil, o Poder Constituinte Originário:

    • ILIMITADO, INCONDICIONADO e AUTÔNOMO
    • Se manifesta na forma de Assembléia Nacional Constituinte/Convenção OU OUTORGA.

    @Constituições Estaduais:

    • os representantes dos Estados Membros exercem o Poder Constituinte DERIVADO.

    #A mudança na Constituição exterioriza-se sob duas formas de atuação:

    1) PODER CONSTITUINTE DERIVADO REFORMADOR (PCDRF)

    • São alterações que podem fazer acréscimos, supressões ou modificações do texto constitucional
    • CONDICIONADO
    • Sua manifestação verifica-­se por meio das Emendas Constitucionais.
    • Englobaria a revisão e a emenda

    @Emenda Constitucional: 

    • Altera-se o Texto.

    #Proposta:

    • 1/3 Câmara ou Senado
    • Presidente da República
    • + 1/2 Assembleias Legislativas, maioria relativa dos seus membros.
    • Uma vez preenchido o requisito, a proposta de emenda à CF será discutida e votada a REFORMA

    2) MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL:

    • Altera-se a Interpretação. (Continua o mesmo texto) 
    • pode ser definida como a separação entre o preceito constitucional e a realidade.

  • Resuminho...

    Poder Constituinte ORIGINÁRIO é ILIMITADO, INCONDICIONADO, INAUGURAL E NÃO ESTÁ ADSTRITO A NADA.

    Poder Constituinte DERIVADO DECORRENTE é o poder que os Estados possuem para elaborar suas próprias constituições estaduais com observância da Constituição Federal de 1988.

    Poder Constituinte DERIVADO REFORMADOR é manifestado através das EMENDAS CONSTITUCIONAIS.

    Bons estudos!

  • GABARITO: C

    O PODER CONSTITUINTE DERIVADO REVISOR, SÓ PODE FAZER A REVISÃO UMA ÚNICA VEZ APÓS CINCO ANOS DA PROMULGAÇÃO DA CF/88.


ID
1547707
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
SEDS-PE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O princípio de hermenêutica constitucional segundo o qual “ a uma norma constitucional deve ser atribuído o sentido que lhe conceda mais ampla efetividade social” corresponde ao:

Alternativas
Comentários
  • CERTA B

    A) O princípio do efeito integrador é originário do princípio da unidade da Constituição, ele perfilha que como a Constituição Federal é o principal elemento de integração comunitária a sua interpretação deve ter como escopo a unidade política. Com isso, nas resoluções de problemas jurídicos constitucionais deve ser concebida primazia à interpretação que favoreça a integração política e social, criando um efeito conservador desta unidade.


    C) Também denominado de exatidão funcional ou justeza. De acordo com o professor Marcelo Novelino, ele atua no sentido de impedir que os órgãos encarregados da interpretação da Constituição, sobretudo o Tribunal Constitucional, cheguem a um resultado contrário ao esquema organizatório-funcional estabelecido por ela .

    Em outras palavras, prescreve o referido princípio que ao intérprete da Constituição, o Supremo Tribunal Federal, é defeso modificar a repartição de funções fixadas pela própria Constituição Federal.


    D) Pelo princípio da unidade da Constituição os textos não devem ser analisados isoladamente, senão em sua globalidade e inteireza, levando-se em consideração o conjunto de normas constitucionalmente previstas.


    E) O princípio da harmonização constitucional, também conhecido por princípio da concordância prática, é utilizado para estabelecer o alcance e os limites dos bens protegidos pelo Texto Maior, para que todos tenham a sua porção correta de eficácia, sem a prevalência de um interesse sobre o outro de modo a evitar o aniquilamento de algum deles (ponderação de bens). Este princípio está diretamente relacionado ao princípio da unidade da Constituição.

                                        O objetivo da aplicação desse princípio será proporcionar ao intérprete que este faça uma análise dos bens, interesses ou valores que estão em conflito e estabelece os limites e a abrangência de cada um deles, de maneira coordenada e consentânea com o texto constitucional, sem que nenhum seja sacrificado em proveito de outro. Vale dizer, o intérprete fará uma harmonização desses interesses.

    http://www.pge.sp.gov.br/

    http://www.jusbrasil.com.br/

  • PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA (ou máxima efetividade, ou interpretação efetiva): reza que o interprete deve atribuir à norma constitucional o sentido que lhe dê maior eficácia, mais ampla efetividade social.

    Embora sua origem esteja ligada à eficácia das normas programáticas, é hoje princípio operativo em relação a todas e quaisquer normas constitucionais, sendo, sobretudo, invocado no âmbito dos direitos fundamentais (em caso de dúvida, deve-se preferir a interpretação que lhes reconheça maior eficácia).

    Vicente Paulo/Alexandrino, D. Constitucional descomplicado, 2016, pag. 70.

  • Princípio da máxima efetividade ou da eficiência

    Consiste em atribuir na interpretação das normas constitucionais o sentido que lhe dê maior eficácia, utilizando todas as suas potencialidades.

  • LETRA B

    - Unidade da constituição

    ANALISE sistêmica. As normas constitucionais devem ser vistas como um conjunto integrado

    Uma norma não pode ser analisada isoladamente, mas sim em conjunto com as demais normas integrantes do sistema no qual está inserida, ou seja, a Constituição deve ser interpretada em conjunto, como um todo harmônico. A ideia de unidade afasta a possibilidade de estabelecer uma hierarquia normativa entre os dispositivos da Constituição, impedindo a declaração de inconstitucionalidade de uma norma constitucional originária. A tese de hierarquia entre normas originárias de uma Constituição, podendo gerar a inconstitucionalidade de umas perante as outras, vem sendo rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal

    PALAVRAS-CHAVE: Ausência de HIERARQUIA/ evitar contradições / constituição na sua globalidade

    - Concordância prática ou harmonização;

    Colisão entre dois ou mais direitos fundamentais - Colisão entre bens jurídicos. PONDERAÇÃO

    Preservar os direitos fundamentais em conflito. No conflito entre dois princípios, deve analisar o caso concreto, de forma a coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito, realizando a redução proporcional ao âmbito do alcance de cada um deles.

    Pela coexistência harmônica entre bens constitucionalmente protegidos que estejam em uma aparente situação de conflito entre eles, evitando-se o sacrifício total de um deles em detrimento do outro.

    PALAVRAS-CHAVE: - COLISÃO DE NORMAS/ CONFLITO/ PONDERAÇÃO/ evitar o sacrifício

    - Máxima efetividade ou eficiência;

    Quando uma norma constitucional possuir mais de um significado possível, deve-se escolher aquele que a potencialize. Deve-se interpretar no sentido que lhe conceder maior eficácia

    PALAVRAS-CHAVE: MAIOR GRAU/ MAIOR EFETIVIDADE

    - Força normativa da constituição

    Desenvolvida, Konrad Hesse. Constituição tem força ativa para alterar a realidade, sendo relevante a reflexão dos valores essenciais da comunidade política submetida. No conflito entre a norma constitucional e os fatos que lhe sejam contrários, a norma deve prevalecer.

    PALAVRAS-CHAVE: eficácia ótima / a maior efetividade

    - Efeito Integrador

    DAR preferência às determinações que favoreçam a integração política e social e o reforço da unidade política. Reforçar a unidade política. Associado ao princípio da unidade da constituição, já que, conforme aquele, na resolução dos problemas jurídico-constitucionais, deve-se dar primazia aos critérios favorecedores da integração política e social, o que reforça a unidade política.

    PALAVRAS-CHAVE: INTEGRAÇÃO

    - Princípio da correção conformidade OU exatidão funcional da justeza;

    Na interpretação das normas constitucionais, deve-se respeitar o equilíbrio entre os Poderes, o desenho constitucional da separação de poderes. STF não Legislador positivo.

    PALAVRAS-CHAVE: HARMONIA DOS TRÊS PODERES / JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR


ID
1547710
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
SEDS-PE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A norma pertencente ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que determinou a realização de plebiscito para a escolha da forma e sistema de governo no Brasil, pode ser classificada como:

Alternativas
Comentários
  • Classificação de Uadi Lammêgo Bulos - O autor inova ao instituir as normas de eficácia exaurida (ou esvaída), isto é, aquelas que já extinguiram a produção de seus efeitos, tendo, portanto, sua aplicabilidade esgotada. São próprias do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT. Como exemplo, temos os arts. 11, 13, 14 e 15, todos da Constituição Federal de 1988.


    BULOS, Uadi Lammêgo. Constituição Federal anotada. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 335

  • “NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA EXAURIDA E DE APLICABILIDADE ESGOTADA SÃO AQUELAS QUE JÁ EXTINGUIRAM A PRODUÇÃO DE SEUS EFEITOS.” Uadi Lammêgo Bulos


    O ADCT TEM NATUREZA DE NORMA CONSTITUCIONAL, CONTENDO REGRAS PARA ASSEGURAR A HARMONIA PARA TRANSIÇÃO DE REGIMES CONSTITUCIONAIS, ALÉM DE ESTABELECER REGRAS DE CARÁTER MERAMENTE TRANSITÓRIO, RELACIONADAS COM ESSA MUDANÇA, CUJA EFICÁCIA JURÍDICA É EXAURIDA ASSIM QUE OCORRE A SITUAÇÃO PREVISTA. TEM APLICABILIDADE ÚNICA.


    EXEMPLO:
       Art. 2º. No dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definirá, através de plebiscito, a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que devem vigorar no País.

     

     

     

    GABARITO ''D''
     

  • Esvaida, exaurida...hahammmmmmmmmmmmmm trem, querendo me pegar kkkkkkkkkkkkkkkkkkkk acertei

    Que DEUS ajude vocês todos guerreiros......Força na piruca rsrsrsrsr

  • EFICÁCIA EXAURIDA: ocorre em alguns dispositivos do ADCT, nos quais seus efeitos já cessaram e não podem ser objeto de controle de constitucionalidade (existem normas do ADCT que ainda permitem controle de constitucionalidade)

  • ESVAÍDA / ESGOTADA. São normas cujos efeitos cessaram, não mais apresentando eficácia jurídica.

    Falcão PCERJ !

  • nunca nem vi

  • FOI PIOR.. AFFFFF


ID
1547713
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
SEDS-PE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Analise as assertivas abaixo relacionadas aos remédios constitucionais e, em seguida, aponte a alternativa CORRETA:

I – O mandado de segurança é concedido para proteger direito líquido e certo, também amparado por "habeas-­corpus" ou "habeas-­data" , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
II – O habeas-­data é concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades privadas, governamentais, ou de caráter público.
III – A ação popular pode ser proposta para anular ato lesivo à moralidade administrativa e ao meio ambiente.
IV – O habeas corpus preventivo é cabível sempre que alguém se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegal idade ou abuso de poder, hipótese em que o Estado concederá um salvo­conduto para evitar que o paciente sofra os efeitos da coação ilegal.

Alternativas
Comentários

  • LXXII - conceder-se-á habeas data:

    a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

  • Cai como uma patinha nessa..... 

     

    HABEAS DATA ------>>> DADOS DE ENTIDADES GOVERNAMENTAIS OU CARÁTER PÚBLICO.

  • I - INCORRETA. O Texto é a literalidade da CF/88 em seu art.5º, LXIX ----> 

     LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, NÃO amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; 

    O que também se confirma na Lei 12016/09 (Lei do Mandado de Segurança)

    Art. 1o  Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. 

    II - INCORRETA - Também expressou a literalidade, incluindo apenas "de entidades privadas", que não consta no texto original ---> 

    LXXII - conceder-se-á habeas data:

    a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

    III - CORRETA -  A Constituição Federal , em seu artigo 5º , inciso LXXII , ampliou o objeto da ação popular, estabelecendo que esta é um direito fundamental do indivíduo, um remédio constitucional que qualquer cidadão pode utilizar com vistas à proteção do patrimônio público, da moralidade administrativa, do patrimônio histórico e cultural e do meio ambiente.

    LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

    IV - CORRETA - 

     LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

    BONS ESTUDOS!

  • Estranho isso, pois eu tive um problema com a faculdade que eu cursava que eu tive que entrar com um Habeas Datas para os caras liberarem minha matrícula .
    Hummm mas, vou aceitar que é só empresas públicas ou caráter público.

  • II – O habeas-­data é concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades privadas, governamentais, ou de caráter público.

    Dúvidas, pois o SPC é uma empresa de proteção ao crédito. Foi criada e financiada pelas associações comerciais, especificamente, pelas Câmaras de Dirigentes Lojistas (CDL). Sua função é criar uma lista com informações pessoais de pessoas que possuem dívidas atrasadas.

    Nosso propósito

    Promover confiança nas interações de negócios entre as pessoas para a realização mútua de objetivos.

    Missão

    Prover soluções que atendam às necessidades de negócio e de crédito, valorizando relacionamentos e experiências, integrando entidades, associados, consumidores e parceiros em plataforma colaborativa, para impulsionar seus resultados

    Visão

    Até 2021, seremos reconhecidos como a principal plataforma integradora de informações, conhecimento e inteligência para crédito, identidade digital e soluções de negócio às entidades, aos associados e aos parceiros, gerando benefícios compartilhados com a sociedade

    Conclusão: É privada e tem caráter público, pois repassa nossos dados para terceiros.

  • Banco de dados privados só serão passivos de habeas data se for aberto ao público como por exemplo os registros do SPC. Nesta situação, pode-se impetrar HABEAS DATA para ter acesso ou ratificação dos dados.

  • I - Errado. O mandado de segurança se trata de um tipo de ação judicial utilizada para defender o direito líquido e certo de pessoas físicas ou jurídicas quando estes são violados (ou há tentativa de violá-los) por uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos casos em que não caibam habeas corpus ou habeas data. (art. 5º, LXIX, Constituição Federal)

    II - Errado. O habeas data tem como objetivo garantir ao impetrante (=autor) o conhecimento e/ou retificação de informações pessoais que estejam em registros ou dados apenas de entes do Governo ou que tenham caráter público. (art. 5º, LXXII, Constituição Federal).

    III - Correto. A ação popular tem como objetivo a defesa de direitos difusos (patrimônio público histórico e cultural, o meio ambiente e a moralidade administrativa). Vejamos o art. 5º, LXXIII, Constituição Federal:

    [...] LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

    IV - Correto. O habeas corpus, que admite tanto a modalidade reparatória (quando já ocorreu a violência ou coação) quanto a preventiva (quando ainda não ocorreu a violência ou coação), tem como objetivo a garantia individual do direito de ir e vir. Vejamos o art. 5º, LXVIII, da CF:

    [...] LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

    a) Errado. Tanto a assertiva I quanto a II estão incorretas.

    b) Errado. As assertivas I e II estão incorretas.

    c) Errado. A assertiva II está incorreta.

    d) Correto. As assertivas III e IV estão corretas.

    GABARITO: LETRA “D”

  • Caberia Recurso, pois cabe HABEAS DATA contra empresas privadas de caráter público, tais como SPC E SERASA.

  • Regra: Não cabe Habeas data contra empresas privadas.

    Exceção: Se for de caráter Público cabe.

    Como a questão não citou se é empresa privada de direito público, fica subentendida que é de direto privado, invalidando a alternativa II.

  • Senhores, acredito que existe uma interpretação errada.

    a entidade não necessita ter caráter público. É necessário que a INFORMAÇÃO seja de caráter público.

    Art. 1º, Parágrafo único da lei n 9.507/97. Considera-se de caráter público todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações.

  • LXXII-conceder-se-á habeas data: para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;


ID
1547716
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
SEDS-PE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Marque a alternativa CORRETA relacionada aos direitos políticos na Constituição Federal de 1988.

Alternativas
Comentários
  • A)                       CARGO                                                                                                                          IDADE MÍNIMA 
    Presidente da República, Vice-Presidente da República e Senador                                                                           35
    Governador e Vice-Governador                                                                                                                            30 
    Prefeito e Vice-Prefeito, Deputado Federal e Deputado Estadual/Distrital                                                              21 
    Vereador                                                                                                                                                                   18 
    Suplentes                                                                                                                                           A mesma do cargo titular 

    B) CF, Art. 14, § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
    C) Os chefes do Executivo devem renunciar a seus mandatos até seis meses antes da eleição para concorrerem a outros cargos (art. 14, § 6º, da Constituição; art. 1º, § 1º, da LC nº 64/90) 
    D) O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições (CF/88 , art. 14 , § 8º): a) se contar com menos de 10 anos de serviço deverá afastar-se da atividade (Res. 20.318/02 - TSE); b) se contar com mais de 10 anos, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade (Res. 20.169/02 - TSE). 
    E) O povo exerce o poder, de forma direta, através do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular, sendo que o plebiscito pode ser definido como a consulta prévia ao povo para que delibere acerca de eventual ato legislativo ou administrativo.

  • § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

     § 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

  •  alternativa b está errada!!! a banca fez confusão entre os termos inelegíveis e alistamento.

    4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

    BANCA: Os estrangeiros, os conscritos durante o período do serviço militar obrigatório e os analfabetos são inelegíveis.

    2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos

     

  • E) O povo exerce o poder, de forma direta, através do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular, sendo que o plebiscito pode ser definido como a consulta prévia ao povo para que delibere acerca de eventual ato legislativo ou administrativo.

  • Plebiscito "PRÉbiscito" = consulta ANTERIOR

    Referendo = consulta POSTERIOR

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos políticos.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A – Incorreta. A idade mínima para o cargo de deputado é de 21 anos. Art. 14, § 3º, CRFB/88: "São condições de elegibilidade, na forma da lei: (...) VI - a idade mínima de: (...) c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; (...)".

    Alternativa B – Correta! São inelegíveis, de acordo com a Constituição, os inalistáveis (estrangeiros e conscritos) e os analfabetos. Art. 14, § 1º, CRFB/88: "O alistamento eleitoral e o voto são: (...) II - facultativos para: a) os analfabetos; (...) § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. (...) § 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos".

    Alternativa C - Incorreta. O prazo correto é de 6 meses, não três. Art. 14, § 6º, CRFB/88: "Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito".

    Alternativa D - Incorreta. Nas condições informadas pela alternativa, o militar passará para a inatividade no dia da diplomação. Art. 14, § 8º, CRFB/88: "O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade".

    Alternativa E - Incorreta. O plebiscito é consulta prévia, ao passo que o referendo é consulta posteriores. Dica: para não trocar, pense em "pré-biscito" e "referendepois".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.

  • GABARITO B

    Alistável (votar):

    Deve ser brasileiro

    a) obrigatório: + de 18 anos;

    b) facultativos: + de 16 anos e - 18 anos, + de 70 anos e analfabetos.

     

    Inalistável:

    a) estrangeiros;

    b) conscritos.

     

    Elegível (votado):

    Deve ser brasileiro

    a) alistável;

    b) alfabetizado;

    c) pleno gozo dos direitos políticos;

    d) filiação partidária;

    e) domicílio eleitoral (dentro da circunscrição)

    f) idade mínima.

     

    Inelegível (absoluto):

    a) estrangeiro;

    b) conscritos;

    c) analfabeto.

     

    Inelegível (relativo):

    a) reeleição;

    b) outros cargos;

    c) ricochete/ reflexo.

    OBS.: Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado, do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até 6 meses antes do pleito.

    TELEFONE CONSTITUCIONAL (3530-2118)

    a) 35 anos para Presidente, vice e Senador

    b) 30 anos para Governador e Vice

    c) 21 anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.

    d) 18 anos para Vereador

  • DOS DIREITOS POLÍTICOS

     

    #A SOBERANIA POPULAR

    • será exercida pelo SUFRÁGIO UNIVERSAL E PELO VOTO direto e secreto:

    ü Referendo é uma consulta ao povo quanto a assunto já transformado em lei,

    ü Plebiscito é uma consulta prévia aos eleitores sobre assuntos políticos ou institucionais.

    ü INICIATIVA POPULAR.

    #O ALISTAMENTO ELEITORAL E O VOTO SÃO:

    ü Obrigatórios: +18 anos;

    ü Facultativos: Analfabetos; +70 anos; +16 e - 18 anos.

     

    #SÃO CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE:

    o   Nacionalidade brasileira;

    o   Pleno exercício dos direitos políticos;

    o   Alistamento eleitoral;

    o   Domicílio eleitoral na circunscrição;

    o   Filiação partidária;        

    @IDADE MÍNIMA:

    ü 35 anos à PR; VPR e Senador;

    ü 30 anos à Governador e Vice;

    ü 21 anos à Deputado Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

    ü 18 anos à Vereador.

     

    #SÃO INELEGÍVEIS:

    ü Os INALISTÁVEIS,os ANALFABETOS, os ESTRANGEIROS

    ü NO TERRITÓRIO DE JURISDIÇÃO DO Presidente, Governador e Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos 6 meses anteriores ao pleito:

    §  Cônjuge, Parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção,

    §  Salvo se para reeleição

    o   Titular de mandato eletivo

    o    Ter substituído antes dos 6 meses anteriores ao pleito

    ü Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade

     

    #NÃO PODEM ALISTAR-SE COMO ELEITORES:

    o   Os estrangeiros

    o   Os conscritos durante o período do serviço militar obrigatório

     

    #PERMITIDO UMA REELEIÇÃO PARA UM ÚNICO PERÍODO SUBSEQUENTE.

    ü Concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até 6 meses antes do pleito.

     

    #O MILITAR ALISTÁVEL É ELEGÍVEL:

    ü -10 anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

    ü +10 anos de serviço, será agregado pela autoridade superior

    o   Se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

     

    #VEDADA A CASSAÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS:

    ü PERDA:

    • Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
    • Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa,

    ü SUSPENSÃO;

    • Incapacidade civil absoluta
    • Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
    • Improbidade administrativa,

    @O prazo de 15 dias para impugnação de mandato eletivo Presidencial é contado da diplomação e não da posse,

     

  • Retirado de @projeto_1902

    DOS DIREITOS POLÍTICOS

     

    #A SOBERANIA POPULAR

    • será exercida pelo SUFRÁGIO UNIVERSAL E PELO VOTO direto e secreto:

    ü Referendo é uma consulta ao povo quanto a assunto já transformado em lei,

    ü Plebiscito é uma consulta prévia aos eleitores sobre assuntos políticos ou institucionais.

    ü INICIATIVA POPULAR.

    #O ALISTAMENTO ELEITORAL E O VOTO SÃO:

    ü Obrigatórios: +18 anos;

    ü Facultativos: Analfabetos; +70 anos; +16 e - 18 anos.

     

    #SÃO CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE:

    o   Nacionalidade brasileira;

    o   Pleno exercício dos direitos políticos;

    o   Alistamento eleitoral;

    o   Domicílio eleitoral na circunscrição;

    o   Filiação partidária;        

    @IDADE MÍNIMA:

    ü 35 anos à PR; VPR e Senador;

    ü 30 anos à Governador e Vice;

    ü 21 anos à Deputado Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

    ü 18 anos à Vereador.

     

    #SÃO INELEGÍVEIS:

    ü Os INALISTÁVEIS,os ANALFABETOS, os ESTRANGEIROS

    ü NO TERRITÓRIO DE JURISDIÇÃO DO Presidente, Governador e Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos 6 meses anteriores ao pleito:

    §  Cônjuge, Parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção,

    §  Salvo se para reeleição

    o   Titular de mandato eletivo

    o    Ter substituído antes dos 6 meses anteriores ao pleito

    ü Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade

     

    #NÃO PODEM ALISTAR-SE COMO ELEITORES:

    o   Os estrangeiros

    o   Os conscritos durante o período do serviço militar obrigatório

     

    #PERMITIDO UMA REELEIÇÃO PARA UM ÚNICO PERÍODO SUBSEQUENTE.

    ü Concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até 6 meses antes do pleito.

     

    #O MILITAR ALISTÁVEL É ELEGÍVEL:

    ü -10 anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

    ü +10 anos de serviço, será agregado pela autoridade superior

    o   Se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

     

    #VEDADA A CASSAÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS:

    ü PERDA:

    • Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
    • Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa,

    ü SUSPENSÃO;

    • Incapacidade civil absoluta
    • Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
    • Improbidade administrativa,

    @O prazo de 15 dias para impugnação de mandato eletivo Presidencial é contado da diplomação e não da posse,

     


ID
1547719
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
SEDS-PE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Aponte a alternativa que apresenta somente cargos privativos ao brasileiro nato, em conformidade com o disposto na Carta Constitucional de 1988:

Alternativas
Comentários
  • Letra (d)


    Art. 12 § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:


    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa


  • Mnemônico que já vi aqui no Qc, que pode ajudar mais alguém

    MP3.COM

    Ministro do STF

    Presidente e Vice presidente da República

    Presidente da Camâra do Deputados

    Presidente do Senado Federal

    Carreira Diplomática

    Oficial das Forças Armadas

    Ministro do Estado de Defesa

  • Art. 12 § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

     

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa

  • Conhecimento exigido do candidato:

    Artigo 12, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: "São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado da Defesa".

    Informação complementar:

    As principais diferenças entre brasileiros natos e naturalizados são as seguintes: a) há cargos que podem ser exercidos apenas por brasileiros natos (artigo 12, § 3º, da CRFB/88); b) apenas brasileiros natos podem integrar como cidadãos o Conselho da República (artigo 89, VII, da CRFB/88); c) somente brasileiros natos e brasileiros naturalizados há mais de dez anos podem ser proprietários de empresa jornalística e de radiodifusão sonora (artigo 222 da CRFB/88); d) brasileiro naturalizado pode perder sua nacionalidade por sentença judicial se comprovado que praticou atividade nociva ao interesse nacional (art. 12, § 4º, da CRFB/88); e) brasileiro nato não será extraditado, mas o naturalizado poderá ser extraditado por crime comum praticado antes da naturalização ou se comprovado, a qualquer tempo, o envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins (art. 5º, LI, da CRFB/88).

    Análise das alternativas:

    Alternativa A - Incorreta. Embora os cargos de carreiras diplomáticas sejam privativos, os de secretários de Estado não são privativos de brasileiro nato.

    Alternativa B - Incorreta. Embora os cargos de Ministros do Supremo Tribunal Federal sejam privativos, os de senadores federais não são privativos de brasileiro nato.

    Alternativa C - Incorreta. Embora os cargos de oficiais das Forças Armadas sejam privativos, os de deputados federais não são privativos de brasileiro nato.

    Alternativa D - CORRETA! Os cargos de Ministro de Estado da Defesa e Vice-­Presidente da República são privativos de brasileiro nato.

    Alternativa E - Incorreta. Embora os cargos de oficiais das Forças Armadas sejam privativos, o de Ministro de Relações Exteriores não é privativo de brasileiro nato.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

  • gab: D para os não assinantes.

    tenha força e fé!

  • GABARITO D

    São privativos de brasileiros natos:

    1) Presidente da República e vice;

    2) Presidente do Senado Federal;

    3) Presidente da Câmara dos Deputados;

    4) Ministro do STF (por consequência também serão natos: presidente do STF, presidente do CNJ, presidente do TSE e vice-presidente do TSE);

    5) Cargos de carreira diplomática;

    6) Oficial das forças armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica - ATENÇÃO: PM e BM são considerados forças auxiliares, portanto, podem ser ocupados por brasileiros naturalizados);

    7) Ministro do Estado de Defesa.

  • 1)    OS CARGOS PRIVATIVOS DE BRASILEIROS NATOS SÃO:

    #MP3.COM 

    • Ministro da Defesa
    • Pz e V-Pz
    • Pz da Câmara dos Deputados (pode ser deputado federal ou estadual)
    • Pz do Senado Federal (pode ser senador)
    • Carreira diplomática
    • Oficial das forças armadas (pode ser oficial da PM, pois são forças auxiliares)
    •  Ministro do STF

    (((((Naturalizados)))))

  • Cargos privativos de brasileiros natos:

    MP3.COM

    M = Ministro do STF

    P3 = Presidente e Vice da República / Presidente da Câmara dos Deputados / Presidente do Senado Federal

    C = Carreira diplomática

    O = Oficial das Forças Armadas

    M = Ministro de Estado da Defesa


ID
1547722
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
SEDS-PE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação à nacionalidade, assinale a assertiva INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • A) INCORRETA - POPULAÇÃO: conjunto de todos os habitantes de um dado território que com ele mantenham ou não vínculos políticos, além dos vínculos necessários a caracterização do Estado. População é termo estatístico e econômico, é o conjunto de todos os indivíduos submetidos em caráter permanente a uma determinada ordem jurídica. Aí estão não só os que votam e são votados, mas todos os indivíduos, (inclusive menores, incapazes e estrangeiros presentes em solo brasileiro permanentes) que, com seu trabalho, sua produção, suas manifestações, suas necessidades participam positivamente ou negativamente, da força do Estado. População é a condição de um pais quanto ao numero de habitantes, o grau de ocupação do lugar e, conseqüentemente o número total de pessoas que habitam um pais, uma cidade ou outra área, é portanto, o conjunto de habitantes.

    Povo seria uma acepção jurídica, um conjunto de cidadãos que pode votar e ser votado. O povo representa a população de determinado Estado, parcela esta que se vincula por laços políticos e não só jurídicos como quanto aos indivíduos da população.

    Fonte: http://escola-de-direito.blogspot.com.br/2012/01/elementos-caracteristicos-do-estado.html


    B) CERTA – CF-88: Art. 12. São brasileiros:

    I - natos:

    c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;


    C) CERTA – CF-88: Art. 12: § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

    I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;


    D) CERTA – O Brasil adota o critério do "ius soli" para atribuição da nacionalidade originária como regra, ou seja, basta que o indivíduo nasça no Brasil que ele será considerado brasileiro nato. Todavia existem algumas exceções a esta regra. Em razão disso, surgem algumas discussões a respeito se o Brasil adota um critério misto ou não.

    Leia mais:http://jus.com.br/artigos/10493/reflexoes-sobre-a-nacionalidade-brasileira/2#ixzz3kAIVgHx6


    E) CERTA -  CF-88: Art. 12. São brasileiros:

    I - natos:

    b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

  • Como não foi cobrado EXPRESSAMENTE de acordo com a CF, a alternativa c) está incorreta, visto que é necessária sentença judicial transitada em julgado.

  • população: brasileiros e estrangeiros residentes no país

    povo: existe uma relação jurídica e política entre aquele povo e o país onde residem
  • O povo brasileiro é constituído por todas as pessoas residentes no espaço territorial brasileiro.

    UM MEXICANO ESTA A PASSEIO NO BRASIL, NÃO É BRASILEIRO, MAS ESTA NO BRASIL.

    PRONTO.

    GAB= A

    AVANTE GUERREIROS

  • Complemento...

    Povo: Conjunto de pessoas da mesma nacionalidade

    População: Residentes em um território não importando a qual nacionalidade pertençam.

    Nação: Conjunto de pessoas nascidas em um mesmo território tendo como elemento comum a língua, cultura, tradição.

    Cidadania: Titular de direitos políticos.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • Lembre-se: brasileiro é como pardal, tem em todo lugar!

    Nação brasileira não é apenas quem mora de fato nas terras brasileiras, mas quem tbm mora no exterior e é brasileiro.

  • Opção C também está errada, precisa-se do trânsito em julgado. Limite seus conhecimentos para acertar as questôes dessa banca


ID
1547725
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
SEDS-PE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Aponte a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Letra (e)


    a) Art. 13 § 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.


    b) No título II da Constituição de 1988 constam normas com características próprias dos direitos fundamentais, seja no sentido de serem históricos, universais, cumuláveis, irrenunciáveis, inalienáveis, imprescritíveis e relativos.


    c) O art. 5º da Constituição Federal, quando assegura os direitos garantias fundamentais a brasileiros e estrangeiros residente no País, não está a exigir o domicílio do estrangeiro. O significado do dispositivo constitucional, que consagra a igualdade de tratamento entre brasileiros e estrangeiros, exige que o estrangeiro esteja sob a ordem jurídico-constitucional brasileira, não importa em que condição. Até mesmo o estrangeiro em situação irregular no País encontra-se protegido e a ele são assegurados os direitos e garantias fundamentais.


    e) correto. Os direitos fundamentais de terceira dimensão correspondem aos direitos de fraternidade ou solidariedade – que nos garantem o direito ao progresso, ao meio ambiente hígido, à autodeterminação dos povos, direito à qualidade de vida, direitos do consumidor e os direitos da infância e da juventude.

  • Alguém poderia comentar pq a letra D está errada.

  • Na letra "D" o examinador confunde e troca os conceitos entre direitos e garantias. Os direitos são caracterizados por serem o bem em si, por exemplo, há na Constituição a liberdade de ir e vir. As garantias são os instrumentos necessários para assegurar que aqueles bens (os direitos) não sejam violados. Por exemplo, a Constituição prevê a garantia do habeas corpus para quem se sentir ameaçado no seu direito de locomoção (de ir e vir). Ou seja, direitos têm característica meramente declaratória, enquanto as garantias têm natureza assecuratória. 

  • A distinção entre direitos e garantias no âmbito constitucional foi elaborada pelo eminente jurista brasileiro Ruy Barbosa. Porém, muitos acreditam que essa classificação hodiernamente encontra-se ultrapassada, pois o fato de haver previsão expressa de um direito na Constituição Federal faz-nos presumir a existência prévia de um instrumento que o proteja e fomente, sendo assim desnecessária a existência de uma garantia formalmente elaborada constituída. 

  • SOBRE A "D"

    As garantias fundamentais são bens e vantagens prescritas nas normas constitucionais e os direitos fundamentais são instrumentos criados para assegurar o exercício daquelas. ERRADO

    Os direitos fundamentais são bens e vantagens prescritas nas normas constitucionais e As garantias fundamentais são instrumentos criados para assegurar o exercício daquelas. CERTO

  • QUAL O ERRO DA B/??

  • A) São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, o brasão dos Estados, bem como as armas e o selo nacionais.

    Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

    § 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

    B) Os direitos fundamentais, tendo em vista a sua própria natureza, são universais, irrenunciáveis, imprescritíveis e ilimitados.

    "O seu direito termina quando o direito do outro começa". Os direitos fundamentais possuem limite.

    C) Os direitos e garantias fundamentais são assegurados tão somente aos brasileiros natos e naturalizados.

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes

    D) As garantias fundamentais são bens e vantagens prescritas nas normas constitucionais e os direitos fundamentais são instrumentos criados para assegurar o exercício daquelas.

    O conceito está invertido: os direitos fundamentais são bens e vantagens prescritas na CF, enquanto que as garantias fundamentais são instrumentos a fim de garantir o exercício dos direitos fundamentais.

    E) Os direitos fundamentais de terceira dimensão são aqueles decorrentes dos deveres e direitos de solidariedade. GABARITO

  • Os direitos são limitados, lembre-se, “o seu direito acaba onde começa o dos outros”

  • São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, o brasão dos Estados, bem como as armas e o selo nacionais.

    Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

    § 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

    § 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios

  • Os direitos fundamentais, tendo em vista a sua própria natureza, são universais, irrenunciáveis, imprescritíveis e ilimitados

    Os direitos fundamentais são limitados.

  • Os direitos e garantias fundamentais são assegurados tão somente aos brasileiros natos e naturalizados.

    Os direitos e garantias fundamentais são assegurados a todos,brasileiros nato,naturalizado,estrangeiro residentes no pais,estrangeiros em transito no pais e etc.

  • Os direitos fundamentais de terceira dimensão são aqueles decorrentes dos deveres e direitos de solidariedade.

    1 GERAÇÃO/DIMENSÃO

    valores-liberdade

    *civis e políticos

    2 GERAÇÃO/DIMENSÃO

    valores-igualdade

    *econômicos,sociais e culturais

    3 GERAÇÃO/DIMENSÃO

    valores-solidariedade/fraternidade

    *difusos e coletivos

  • Lembrem da revolução francesa. LIBERDADE (PRIMEIRA DIMENSÃO) - IGUALDADE (SEGUNDA DIMENSÃO) E FRATERNIDADE. (TERCEIRA DIMENSÃO).

  • SOLIDARIEDADE OU FRATERNIDADE

  • Somente situações de risco.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre temas diversos.

    A– Incorreta - O brasão de Estado não é símbolo da República. Art. 13, § 1º, CRFB/88: "São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais".

    B– Incorreta - Os direitos fundamentais não são absolutos/ilimitados. Nesse sentido, antiga posição do STF que se mantém: "Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição. (MS 23452, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/1999, DJ 12-05-2000 PP-00020 EMENT VOL-01990-01 PP-00086)".

    C- Incorreta - Os direitos também são assegurados aos estrangeiros. Art. 5º, CRFB/88: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)".

    D- Incorreta - A alternativa troca a ordem: os direitos são bens e vantagens declarados nas normas, ao passo que as garantias são os instrumentos que asseguram o exercício de tais direitos.

    E-  Correta - os direitos de primeira geração são os relacionados a uma abstenção do Estado, às liberdades dos indivíduos (expressão, crença, locomoção, etc); os direitos de segunda geração se relacionam às prestações do Estado e buscam a igualdade (são os direitos sociais, a exemplo da moradia, lazer, transporte, saúde, educação); os de terceira dimensão/geração são os relacionados à solidariedade/fraternidade, também denominados transindividuais (meio ambiente, comunicação, etc).

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E.

  • O BIZU É:

    L-LIBERDADE

    I-IGUALDADE

    F-FRATERNIDADE

  • A d inverteu os conceitos

  • 1 GERAÇÃO/DIMENSÃO

    valores-liberdade

    *civis e políticos

    Nao querem a presença do estado

    2 GERAÇÃO/DIMENSÃO

    valores-igualdade

    *econômicos,sociais e culturais

    querem que o estado atue

    3 GERAÇÃO/DIMENSÃO

    valores-solidariedade/fraternidade (paz)

    *difusos e coletivos


ID
1547728
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
SEDS-PE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que se refere aos direitos e garantias individuais e coletivos previstos na Carta Constitucional , assinale a opção correta:

Alternativas
Comentários
  • Letra (a)


    Art. 5º XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

  • GABARITO A

     

    A) - Art. 5º XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

     

    B) - Inafiançável e imprescritível.

     

    C) - Art. 5º - LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;

     

    D) - Art. 5º LXI - salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

     

    E) - Art. 5º XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; 

  • A) CORRETA. A Constituição Federal admite a pena de morte em caso de guerra declarada, mas em nenhum caso permite a pena de caráter perpétuo.

    XLVII–não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

    B) A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, constitui crime afiançável.

    XLIV–constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

    C) O civilmente identificado sempre será identificado criminalmente.

    LVIII–o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;

    D) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, mesmo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

    LXI–ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

    E) A Constituição Federal proíbe, em todos os casos, a inviolabilidade das comunicações telefônicas.

    XII–é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos direitos e garantias individuais e coletivos previstos na Carta Constitucional. Vejamos:

    A. CERTO.

    Art. 5º, XLVII, CF - não haverá penas:

    a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

    b) de caráter perpétuo;

    c) de trabalhos forçados;

    d) de banimento;

    e) cruéis.

    B. ERRADO.

    Art. 5º, XLIV, CF - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

    Mnemônico: AGARRA. Ações Grupos Armados e RAcismo.

    C. ERRADO.

    Art. 5º, LVIII, CF - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

    D. ERRADO.

    Art. 5º, LXI, CF - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

    E. ERRADO.

    Art. 5º, XII, CF - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

    GABARITO: ALTERNATIVA A.


ID
1547731
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
SEDS-PE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I – A interpretação das regras de Direito Administrativo, ao se utilizar a analogia, aplica-­se o texto da norma administrativa a espécie não prevista, mas compreendida em seu espírito.
II – Por ser o Direito Administrativo um ramo do Direito Público, os costumes não integram as suas fontes, sendo elas: a lei , a doutrina e a jurisprudência.
III – São princípios da administração pública: a legalidade, a moralidade, a impessoalidade, a razoabilidade, a publicidade, a eficiência, a segurança jurídica, a motivação, a ampla defesa, o contraditório e a supremacia do interesse público.
IV – Quanto às definições de Governo e Administração, podemos afirmar que esta é o instrumental de que dispõe o Estado para pôr em prática as opções políticas do Governo.

Alternativas
Comentários
  • (B)

    O erro da assertiva II é que os costumes integram SIM suas fontes:

    Fontes do direito administrativo

    -Lei Fonte Primária (Genêrico Latu Sensu)

    -Doutrina

    -Jurisprudência

    -Costumes


    Os costumes, também, representam importante fonte do direito.

    Surgem através de comportamentos, atos ou condutas praticados reiteradamente que com o passar do tempo começam a integrar o cotidiano das pessoas.

    Em se tratando do direito Administrativo especificamente, é importante ressaltar a questão da "prática administrativa" como importante fonte do Direito Administrativo.

  • A alternativa I, usa o termo interpretação quando deveria usar integração de norma. Quando há lacunas usa-se integração e não interpretação. Portanto, são meios de integração de norma, no caso de ausência de regulamentação, a analogia, uso de costumes  e princípios gerais de direito. 

  • Acertei  a  questão, mas nao entendo por que existem bancas utilizando letras em negrito que praticamente não separam as alternativas. É a questão querendo complicar pela leitura e não pelo conteúdo. Dificuldade nível 6 - sargento em PE deve ganhar bem!

     

     

  • Só eu acho que essa I foi muito mal escrita?

  • I  – A  interpretação  das  regras de Direito Administrativo, ao  se  utilizar a  analogia,  aplica-­se o  texto  da  norma administrativa a espécie não prevista, mas compreendida em seu espírito.  Verdadeira


    II  –  Por  ser  o  Direito  Administrativo  um  ramo  do  Direito  Público,  os  costumes  não  integram  as  suas  fontes, sendo elas: a lei , a doutrina e a jurisprudência. Falsa (integram sim)


    III  –  São  princípios  da  administração  pública:  a  legalidade,  a  moralidade,  a  impessoalidade,  a  razoabilidade,  a  publicidade,  a  eficiência,  a  segurança  jurídica,  a  motivação,  a  ampla  defesa,  o  contraditório e a supremacia do interesse público. Verdadeira


    IV – Quanto às definições de Governo e Administração, podemos afirmar que esta é o  instrumental de que dispõe o Estado para pôr em prática as opções políticas do Governo. Verdadeira

  • Não entendi a alternativa I, a analogia não é forma de interpretação e sim de integração. Alguém pode explicar?

     

  • Aquela que está acostumada a responder questões de CESPE, FCC e VUNESP. Daí chega a banca MS concursos

  • Que organizadora fraca hein...., decepcionado. Estão economizando com os elaboradores...., será que a crise chegou lá também? Analogia não é interpretação, é forma de INTEGRAÇÃO. 

    Se não há lei para ser aplicada a determinado fato, o direito pela analogia "empresta" uma lei aplicável para um fato semelhante. Se não há lei, vai interpretar o que santo cristo? 

  •  

    A DIFICULADE DA QUESTÃO CONSISTE NA COMPRENSÃO DA PRIMEIRA ASSERTIVA , EXTREMAMENTE MAL ESCRITA, MAS CUJO CONTEÚDO PODE SER RESUMIDO NO SEGUINTE:

       Os juízes devem julgar qualquer lesão ou ameaça de lesão a direitos, mesmo que não exista uma lei prevendo o caso. O art. 4º da LINDB determina que o juiz, quando a lei não se pronunciar sobre um fato,  deve recorrer à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito.

  • Eu acertei, mas achei mal elaborada!

  • PRINCIPIOS DO ART 37 DA CF-88: (((((((((((((((((((((((((LIMPE))))))))))))))))))))))

    LEGITIMIDADE

    IMPESSOALIDADE

    MORALIDADE

    PUBLICIDADE

    EFICIÊNCIA

     

    PRINCIPIOS IMPLICITOS: (((((((((((((((((((((((((PRIMCESA))))))))))))))))))))))))))))))))))

    PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE

    RAZOABILIDADE

    INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PUBLICO

    MOTIVAÇÃO

    CONTINUIDADE DO SERVIÇO PUBLICO

    ESPECIALIDADE

    SUPREMACIA DO INTERESSE PUBLICO

    AUTOTUTELA

  • DO ART 37 DA CF-88: LIMPE

    LEGITIMIDADE

    IMPESSOALIDADE

    MORALIDADE

    PUBLICIDADE

    EFICIÊNCIA

     

    PRINCIPIOS IMPLICITOS: PRIMCESA

    PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE

    RAZOABILIDADE

    INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PUBLICO

    MOTIVAÇÃO

    CONTINUIDADE DO SERVIÇO PUBLICO

    ESPECIALIDADE

    SUPREMACIA DO INTERESSE PUBLICO

    AUTOTUTELA

  • O item I está falando da interpretação analógica?

  • A I tá toda errada. Onde já se viu interpretar uma norma por analogia?

  • GABARITO = B

    ACHEI ESTRANHO UTILIZAR A ANALOGIA= ANALOGIA = SÓ PARA BENEFICIAR.

    AVANTE GUERREIROS

    2019 = SEM APROVAÇÃO

    2020----

  • A "I" está duplamente errada: analogia não é meio de interpretação; é meio de integração. O item está falando de interpretação analógica e não de analogia.

  • Quanto ao Item III ele não faz relação a nenhuma lei especifica, então subtende-se que temos como usar a regra que seja a CF.

  • Eu já vi banca ruim, mas essa se supera.

  • Com relação à II, Costumes como fonte do Direito Administrativo:

    "A esse respeito, não é clara a posição da doutrina nacional. Para Meirelles (2008, p. 48), “no direito administrativo brasileiro, o costume exerce ainda influência em razão da deficiência da legislação. A prática administrativa vem suprindo o texto escrito e, sedimentada na consciência dos administradores e administrados, a praxe burocrática passa a suprir a lei, ou atua como elemento informativo da doutrina”. Daí se depreende que o costume seria uma fonte supletiva de normas, válida frente a uma lacuna do ordenamento jurídico."

    FONTE: < http://genjuridico.com.br/2017/11/22/fontes-direito-administrativo-principio-da-legalidade/ >

    BONS ESTUDOS!!!

  • Errei por causa da Ampla Defesa e Contraditório...

    Vamos solicitar o comentário do professor...

  • Julguemos cada proposição da Banca:

    I- Certo:

    De início, é importante mencionar que, apesar de a assertiva ser iniciada referindo-se à interpretação do Direito Administrativo, na realidade, a Banca passa, em seguida, a tratar apenas de analogia.

    É válido frisar, portanto, que o item não aborda a interpretação analógica, que vem a ser instituto diferente da analogia. Com efeito: por meio de interpretação analógica, extrai-se o conteúdo da norma com apoio em seus próprios elementos, à luz do caso concreto. A norma oferece uma fórmula genérica, cabendo ao intérprete, diante de um caso concreto, valendo-se da interpretação (analógica), considerar que o caso versado é merecedor, ou não, da incidência da regra legal pertinente.

    Já a analogia é ferramenta destinada à integração do ordenamento jurídico. A ideia, aqui, consiste em aplicar lei existente a um caso que guarde extrema semelhança, em relação ao qual, todavia, a legislação seja omissa. A premissa, portanto, da analogia, é a ausência de norma.

    Insista-se, portanto, que a afirmativa confunde um pouco o candidato, por se referir, em sua parte inicial, à "interpretação", quando, na realidade, está tratando de analogia, que se propõe a integrar o ordenamento.

    Feito o registro, fato é que a noção conceitual, aqui ofertada pela Banca, acerca da utilização da analogia, revela-se escorreita, sem qualquer incorreção. Não me parece que a simples referência à interpretação, no início da afirmativa, seja suficiente para se dar por equivocada a proposição ora analisada. Afinal, mesmo para se realizar a analogia, faz-se necessária a utilização da uma norma, a qual, de fato, também precisa ser interpretada.

    Com essas considerações, entendo por correta a afirmativa aqui examinada.

    II- Errado:

    Ao contrário do exposto neste item, é firme a posição doutrinária na linha de que os costumes devem, sim, ser considerados como uma das fontes do Direito Administrativo, ao lado da lei, da doutrina, da jurisprudência e, para alguns doutrinadores mais modernos, dos precedentes administrativos.

    Ilustrativamente, confira-se a lição de Rafael Oliveira:

    "As fontes do Direito Administrativo são: a lei (juridicidade), a doutrina, a jurisprudência, os costumes e os precedentes administrativos."

    Logo, está errado excluir os costumes do rol de fontes do Direito Administrativo.

    III- Certo:

    De plano, é de se notar que a Banca não se valeu de expressões como "exclusivamente", "tão somente", "apenas" etc, o que significa dizer que o rol de princípios aqui indicado não se propõe a ser exaustivo. Logo, eventuais críticas relativas à ausência de um ou outro postulado não podem justificar a incorreção da assertiva.

    Feita esta primeira e importante observação, é de se notar que, em parte, os princípios aqui mencionados pela Banca são aqueles expressos no texto constitucional, mais precisamente no art. 37, caput, da CRFB, que traz a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.

    Ademais, é de se notar que a presente questão foi formulada no bojo de concurso público promovido pelo Estado de Pernambuco, razão pela qual aplica-se ao caso a Lei estadual n.º 11.781/2000 (Lei do Processo Administrativo) daquela unidade federativa, abaixo transcrito:

    "Art. 2º A Administração Pública Estadual obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, impessoalidade e interesse público."

    O exame deste rol de princípios, em conjunto com os aludidos postulados constitucionais, revela que todos os princípios referidos pela Banca estão explícitos em um ou outro dispositivo constitucional ou legal, de maneira que inexistem equívocos a serem apontados na presente questão.

    IV- Certo:

    Por fim, cuida-se de assertiva que aborda o tema das diferenças conceituais entre governo e administração pública.

    Acerca deste assunto, realmente, a doutrina sustenta que o governo é responsável pelo exercício da função política, que consiste na fixação de políticas públicas, de diretrizes fundamentais a serem implementadas ao longo de um dado período, com vistas a alcançar objetivos que sejam reputados particularmente importantes para a coletividade. Por exemplo, a decisão de canalizar maior volume de recursos públicos para a área de segurança pública, em razão do aumento da criminalidade, bem como em medidas de prevenção, de oferecimento de infraestrutura em comunidades carentes, de implantação de programas assistenciais, tudo isso vem a ser exercício de função política, próprio do governo.

    De seu turno, a execução destas mesmas políticas, ou seja, a colocação em prática das decisões fundamentais previamente estabelecidas pelo Estado, faz parte da administração pública. Cuida-se, pois, de função administrativa. Nada há de incorreta, portanto, ao se aduzir que a administração pública constitui um instrumento por meio do qual são postas em prática, são implementadas, as opções políticas do governo.

    Por todo o acima exposto, estão corretas as proposições I, III e IV.


    Gabarito do professor: B

    Referências Bibliográficas:

    OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017, p. 22.


ID
1547734
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
SEDS-PE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca  das  espécies  de  poderes  administrativos,  analise  e  correlacione  as  duas  colunas  abaixo  assinalando a alternativa CORRETA. 

I – Poder vinculado. 
II – Poder discricionário. 
III – Poder regulamentar. 
IV – Poder disciplinar. 

1 – Poder indelegável a qualquer subordinado, pelo qual o Chefe do Executivo vem a explicar a lei para sua correta execução. 
2  –  É  aquele  que  a  lei  confere  à  Administração Pública  para  a prática de ato de sua competência determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização. 
3 – É a  faculdade de punir  internamente as  infrações  funcionais dos servidores da Administração. 
4 – É aquele concedido à Administração, para a prática de atos  administrativos  com  liberdade na escolha de  sua  conveniência,  oportunidade e conteúdo.

Alternativas
Comentários
  • (Gabarito D)

    5.1 PODERES­-DEVERES
    Para o adequado cumprimento de duas competências constitucionais, a legislação confere à Administração Pública competências especiais. Sendo prerrogativas ligadas a obrigações, as competências administrativas constituem verdadeiros poderes­-deveres instrumentais para a defesa do interesse público. Por facilidade metodológica, vamos estudar os importantes poderes administrativos, ao lado de algumas figuras de intervenção estatal na propriedade privada.
    PODER VINCULADO = Fala­-se em poder vinculado ou poder regrado quando a lei atribui determinada competência definindo todos os aspectos da conduta a ser adotada, sem atribuir margem de liberdade para o agente público escolher a melhor forma de agir. Onde houver vinculação, o agente público é um simples executor da vontade legal. O ato resultante do exercício dessa competência é denominado de ato vinculado

    PODER DISCRICIONÁRIO = Na discricionariedade, o legislador atribui certa competência à Administração Pública, reservando uma margem de liberdade para que o agente público, diante da situação concreta, possa selecionar entre as opções predefinidas qual a mais apropriada para defender o interesse público. Ao invés de o legislador definir no plano da norma um único padrão de comportamento, delega ao destinatário da atribuição a incumbência de avaliar a melhor solução para agir diante das peculiaridades da situação concreta.

    PODER DISCIPLINAR = O poder disciplinar consiste na possibilidade de a Administração aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações funcionais.  Assim, trata­-se de poder interno, não permanente e discricionário. Interno porque somente pode ser exercido sobre agentes público, nunca em relação a particulares, exceto quando estes forem contratados da Administração. É não permanente à medida que é aplicável apenas se e quando o servidor cometer falta funcional. É discricionário porque a Administração pode escolher, com alguma margem de liberdade, qual a punição mais apropriada a ser aplicada ao agente público.

    PODER HIERÁRQUICO = Poder hierárquico, no magistério de Hely Lopes Meirelles, “é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal”.[3]

    Mazza (2014)

  • essa provinha tava hard.

  • Esse esqueminha ai bugou minha cabeça. Questão simples, mas demorei um pouco pra associar as lacunas.

  • Gabarito: Letra D (I­2, II­4, III­1 e IV­3)

    I – Poder vinculado: 2 – É aquele que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.

    II – Poder discricionário: 4 – É aquele concedido à Administração, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

    III – Poder regulamentar: 1 – Poder indelegável a qualquer subordinado, pelo qual o Chefe do Executivo vem a explicar a lei para sua correta execução.

    IV – Poder disciplinar: 3 – É a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores da Administração.

  • I – Poder vinculado. = 2 – É aquele que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.

    II – Poder discricionário. = 4 – É aquele concedido à Administração, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

    III – Poder regulamentar. = 1 – Poder indelegável a qualquer subordinado, pelo qual o Chefe do Executivo vem a explicar a lei para sua correta execução.

    IV – Poder disciplinar. = 3 – É a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores da Administração.

    I2; II4; III1; IV3.

    Para entender esta questão, tem que desenhar ou ligar os pontos. Chata demais.

  • Nesta questão espera-se que o aluno correlacione as colunas a seguir. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos Poderes da Administração. Vejamos:

    I – Poder vinculado é aquele que ocorre nos casos em que a lei atribui determinada competência definindo cada aspecto da atuação a ser adotada pela Administração Pública, não havendo para o agente público margem de liberdade.

    II – Poder discricionário oferece determinada margem de liberdade ao administrador permitindo que este analise, no caso concreto, dentre duas ou mais alternativas, a que se apresenta mais conveniente e oportuna.

    III – Poder regulamentar é aquele detido pelos chefes do Poder Executivo para regulamentar a lei por decreto (decreto regulamentar). Este decreto tem como objetivo detalhar a lei, não podendo, porém, ir contra ou mesmo além dela. Além disso, o regulamento igualmente não pode invadir competência e dispor sobre matéria exclusiva de lei, fato geralmente apontado na Constituição Federal (matéria de reserva legal). No Ordenamento Jurídico brasileiro não é possível a figura do regulamento autônomo, sobre assunto ainda não previsto em lei. Uma vez que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, II, da CF).

    IV – Poder disciplinar é o poder que confere à Administração a possibilidade de punição do servidor infrator e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. Apesar de existir certa discricionariedade na aplicação das sanções, o poder disciplinar mostra-se obrigatório, sendo que se uma autoridade administrativa superior mostrar-se inerte pode vir a estar atuando de forma criminosa (condescendência criminosa, art. 320 do CP). As penas disciplinares devem estar previstas em lei (art. 127, lei 8112/90).

    1 – Poder indelegável a qualquer subordinado, pelo qual o Chefe do Executivo vem a explicar a lei para sua correta execução.

    2 – É aquele que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.

    3 – É a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores da Administração.

    4 – É aquele concedido à Administração, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

    Assim:

    D- I2, II4, III1, IV3.

    Gabarito: ALTERNATIVA D.


ID
1547737
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
SEDS-PE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considerando que o uso do poder é prerrogativa da autoridade que deverá empregá­lo nos justos limites da norma legal, da moral, da finalidade do ato e do interesse público, analise as alternativas abaixo acerca do uso anormal do poder, e assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A. Afirmação com conceito trocado. Como afirmou Scatolino (2013): 

    O abuso de poder pode ocorrer de duas formas:

    • excesso de poder: quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, vai além do

    permitido e exorbita no uso de suas atribuições administrativas. O abuso de poder pelo excesso

    viola o requisito de competência do ato administrativo.

    • desvio de finalidade/desvio de poder: embora atuando nos limites de sua competência,

    pratica o ato por motivos pessoais ou com fins diversos dos objetivos dados pela lei ou

    exigidos pelo interesse público. O abuso de poder pelo desvio viola o requisito da finalidade.

    Ex.: desapropriação para prejudicar desafeto político, remoção de servidor com caráter

    punitivo.

  • - Abuso de Poder é gênero, os quais desvio e excesso são espécies.

    Ø  Desvio: o agente, embora dentro de sua competência, afasta-se do interesse público que deve nortear todo o desempenho administrativo

    Ø  Excesso: o agente atua fora de suas competências pré-fixadas, além da competência

  • Abuso de poder é genero, do qual são suas espécies excesso de poder (atua fora dos limites da competência) e desvio de poder ou finalidade (atua dentro dos limites da competência, porém se desvia da finalidade pública).

  • - Abuso de Poder é gênero, os quais desvio excesso são espécies.

    Ø  Desvio: Não extrapola a competência, porém a finalidade objetiva por lei não foi atingida

    Ø  Excesso: extrapola a competência

  • Tipo de questão que vc responde mais rápido que a busca do google.

  • Sobre o Abuso de Poder:

    DESVIO DE PODER→ DESVIO DE FINALIDADE

    EXCESSO DE PODER → COMPETÊNCIA.

    A) Incorreto. O abuso de poder pode ser de 2 espécies: o excesso de poder e o desvio de poder ou finalidade. A alternativa trocou o gênero por uma das espécies.

    B) Correto. O desvio de poder ou de finalidade ocorre quando a autoridade mesmo tendo competência para tal, pratica ato visando finalidade diversa da prevista em lei.

    Desvio de finalidade genérico: quando não atende ao interesse público. Fere a impessoalidade.

    Desvio de finalidade específico: quando a ação administrativa tem uma finalidade, mas é diferente da Lei.

    C) Correto. São atos que extrapolam a competência. EXCESSO DE PODER → COMPETÊNCIA.

    D) Correto. Comete abuso de poder na espécies desvio de poder. DESVIO DE PODER→ DESVIO DE FINALIDADE

    E) Correto. O abuso de poder na espécie excesso de poder refere-se à atuação do administrador público fora da sua competência.

    A banca pediu a alternativa incorreta, logo:

    Gabarito: Letra "A"

  • O abuso de poder é o gênero, sendo o excesso do uso do poder e o desvio de finalidade as espécies.


ID
1547740
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
SEDS-PE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Analise as alternativas abaixo sobre a responsabilidade civi l do Estado e assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Na "E" faltou mencionar o termo prestadoras de serviço público, pois as exploradoras de atividade econômica estão excluídas da responsabilidade objetiva. 

    Na "C", se for exclusiva da vítima, não restará ao Estado qualquer responsabilidade pelo dano. Se for concorrente, não excluirá a responsabilidade do Estado, mas simplesmente atenua.

  • Que redação confusa . Tive q escolher a pior!

     

  • GAB: E!

    Art. 37. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  • GABARITO: LETRA E

    LETRA A: CORRETO

    Responsabilidade Civil do Estado (Teoria do Risco Administrativo): OBJETIVA !

    Teorias Aplicáveis em alguns casos: - Teoria do Risco Integral / - Teoria da Culpa Administrativa

    LETRA B: CORRETO

    Cabe Ação Regressiva em relação ao Servidor de forma Subjetiva, devendo comprovar: Dolo ou Culpa.

    LETRA C: CORRETO

    Culpa Exclusiva da Vítima: EXCLUDENTE !

    Culpa Concorrente: ATENUA !

    LETRA D: CORRETO

    Responsabilidade Civil do Estado: OBJETIVA !

    Responsabilidade Civil de E.P. e S.E.M. que exploram ativ. econômica: SUBJETIVA !

    Responsabilidade Civil de Servidor Público: SUBJETIVA ! (COMPROVADA NA AÇÃO REGRESSIVA)

    LETRA E: ERRADO

    Art. 37. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  • Quanto a letra D, a CF fala mesmo?

    Se você reparar bem o § 6º acima, verá que não está escrito expressamente que a responsabilidade é objetiva. A doutrina e a jurisprudência, no entanto, de forma pacífica assim entendem por um motivo: o dispositivo exige dolo ou culpa para que o agente público responda regressivamente, mas não faz esta mesma exigência para que o Estado tenha que indenizar. Logo, interpreta-se que a exigência de dolo ou culpa é unicamente para a ação regressiva.

    Fonte: Manual Caseiro.

  • Sendo pra marcar a que está incompleta, a "A" TAMBÉM se enquadra, na medida que não usou o termo "danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros".


ID
1547743
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
SEDS-PE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca do Sistema de Segurança Pública adotado pela Constituição da República Federativa do Brasil, podemos afirmar:

Alternativas
Comentários
  • A - No âmbito estadual, as polícias militares e corpos de bombeiros militares Governadores dos Estados, do Distrito Federal e  dos Territórios.

    B - As  atividades  de  polícia  ostensiva  e  PREVENTIVA,  na  esfera  dos Estados,  são  exercidas pelas  polícias  militares. REPRESSIVA é pelos polícias civis. 

    C -  Caberá às polícias militares E CORPO DE BOMBEIROS O policiamento ostensivo da defesa civil, a preservação e manutenção da ordem  pública.
    D - As  funções  de  polícia  judiciária  concernente  à  atuação,  de  modo  repressivo,  com  vistas  à  apuração  da  materialidade e autoria da prática criminosa são atribuições exclusivas(NÃO É EXCLUSIVA) das polícias civis. 
    E - Gabarito, a PM será REPRESSIVA quando a infração penal for MILITAR. Não me recordo o artigo do CPPM que frisa essa parte.
  • A - INCORRETA.

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

    Art. 144. § 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. 

    B - INCORRETA.

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

    Art. 144.

    § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. [CARÁTER REPRESSIVO]

    § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; (...)

    C - INCORRETA.

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

    Art. 144. § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

    D - INCORRETA.

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

    Art. 144.

    § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: 

    (...)

    IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

    (...)

    § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

    ou seja, a função de polícia judiciária é exercida tanto pela polícia federal (no âmbito da União) quanto pela polícia civil (no âmbito estadual)

    E - CORRETA

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre segurança pública.

    A- Incorreta.  As polícias militares e os corpos de bombeiros militares subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, os Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.  Art. 144,  § 6º, CRFB/88: "As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios". 

    B- Incorreta.  As atividades de polícia ostensiva cabem às polícias militares, ao passo que as atividades de polícia repressiva cabem às polícias civis.  Art. 144, CRFB/88: "(...) § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; (...)". 

    C- Incorreta. As atividades de defesa civil cabem aos corpos de bombeiros militares. Art. 144, § 5º, CRFB/88: "Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil". 

    D- Incorreta. Tais funções também competem à polícia federal. Art. 144, CRFB/88: "(...) § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (...) IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. (...) § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares"

    E- CorretaÉ a interpretação que se faz do art. 144, § 4º, da Constituição, que exclui as infrações militares das atividades de polícia repressiva do âmbito das polícias civis: "Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E.


ID
1547746
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
SEDS-PE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal Militar
Assuntos

Diz o artigo 1º do Código Penal Militar:

“Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.”
O artigo supracitado trata de qual Princípio Geral do Direito Penal Militar:

Alternativas
Comentários
  • Princípio de legalidade

      Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

  • CF: Art. 5ª,  XXXIX.


  • GABARITO (A)

     

                                                          CÓDIGO PENAL MILITAR

     

                                                                 PARTE GERAL

                                                                  LIVRO ÚNICO

     

                                                                      TÍTULO I

                                            DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR

     

                                                      Princípio de legalidade

     

            Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

  • PLUS:

    ATENÇÃO!!!!

    A expressão princípio da legalidade se diferencia dos preceitos reserva legal e anterioridade.

     

    *O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE deve ser entendido como sendo a previsão do tipo penal em lei, ou seja, apenas e tão somente em lei proveniente do Poder Legislativo. Esse tipo de lei é denominada pela doutrina especializada de lei estrito senso, se contrapondo a lei lato senso, o que significa que outras normas jurídicas que não sejam provenientes exclusivamente do Poder Legislativo não poderão estabelecer comportamentos permitidos ou proibidos.

     

    FÉ E FORÇA!

  • No Direito Penal, o princípio da legalidade se manifesta pela locução nullum crimen nulla poena sine previa lege, prevista no artigo 1º, do Código Penal brasileiro, segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina, nem há pena sem prévia cominação legal.

  • Alguém tem um baygon para calar esse baratão abaixo haha

  • ACERTEI RUMO APROVAÇÃO PMGO

  •    Princípio de legalidade

     

        Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

    GABARITO A

    PMGO


  • Se tivesse a alternativa Princípio da reserva Legal, essa seria a opção correta.

    Alguns doutrinadores ensinam que o melhor exemplo do Princípio da legalidade (quando o estão diferenciando do Princípio da Reserva legal) está no art. 5º, II, da CF.

    E o exemplo do Princípio da Reserva Legal é o artigo exposto acima, que está tanto no CP quanto no CPM.

    Então, em uma questão que apresenta o art. 1º (CP ou CPM) se houver como alternativa os dois princípios, a questão correta será a do Princípio da Reserva Legal. Inclusive, foi questão de prova no MPGO.

  • Tipo de questão para não zerar a prova!!!!

  •  Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

    GB/A

    PMGO

  • O artigo primeiro trata do Macro-Princípio da Legalidade e dos sub-princípios da Reserva Legal, Taxatividade e Anterioridade da lei penal militar.

  • O princípio da legalidade apresenta algumas dimensões de garantia:

    lex escripta: a lei penal há de ser escrita;

    lex populi: há de ser uma lei emanada do parlamento (com representantes eleitos pelo povo);

    lex certa: o crime não pode ser vago, logo a lei deve ser pautada na taxatividade, na certeza;

    lex clara: assim também, deve ser clara ao entendimento de qualquer um do povo; há de ser inteligível;

    lex determinata: a lei deve descrever fatos passíveis de comprovação em juízo e possíveis de serem perpetrados;

    lex rationabilis: a lei penal há de ser pautada na razoabilidade;

    lex estricta: a lei penal deve ser interpretada restritivamente;

    lex praevia: é a própria anterioridade da lei penal

    LFG

  • Alternativa A, trata-se do princípio da legalidade.

  • Que interessante!

    A mesma redação no CPB e no CPM trazem princípios diferentes.

    CPB Art 1º Princípio da Anterioridade

    CPM Art 1º Princípio da Legalidade

  • Não confundir com principio da anterioridade prevista no CP comum.

    CPM art. 1º - Principio da Legalidade

    CP art. 1º - Principio da Anterioridade

  • Legalidade.

  •  Princípio de legalidade

    Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

  • GABARITO (A)

     

                                CÓDIGO PENAL MILITAR

     

                                    PARTE GERAL

                                   LIVRO ÚNICO

     

                                     TÍTULO I

                         DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR

     

                              Princípio de legalidade

     

         

  • Princípio de legalidade

    Art. 1° Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

    Gab A

  • “Daqui a vinte anos, você não terá arrependimento das coisas que fez, mas das que deixou de fazer.

    Então guerreiro nunca deixe de tentar.

    Sua aprovação está cada dia mais próxima.

    Fé em DEUS combatente.

    PAPA MIKE CHARLIE ECKO 2021

  • SERA QUE AINDA CAI QUESTOES COMO ESSA EM PROVA RSRS

  • Eles nem colocaram a resposta em outras letras pra da trabalho de procurar.

  • Enquanto que no Direito Penal Militar denomina de PRICÍPIO DE LEGALIDADE, no Direito Penal comum, a mesma norma é denominada de ANTERIORIDADE DA LEI.

  • Minha contribuição.

    CPM

    Princípio de legalidade

    Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

    Abraço!!!

  • Princípio da legalidade: Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

  • Meu sonho pegar uma questão como essa!


ID
1547749
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
SEDS-PE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal Militar

Em se falando do Princípio da Retroatividade, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Correta letra "C" - Letra de Lei, Art 2º §1º do CPM - "Retroatividade de Lei mais benigna"

  • LETRA C - CORRETA

    A lei penal militar benéfica RETROAGE SEMPRE, podendo aplicar-se, inclusive, após o trânsito em julgado da sentença condenatória sendo, nesse caso, aplicada pelo juiz da execução penal conforme dispõe a Súmula 611 do STF.

     

    Art. 2º, § 1º A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica­se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

     

    Súmula 611 - STF

    Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna

  • Só um adendo à questão. Quanto aos efeitos civis:

    Se ainda não tiver vindo sentença penal condenatória, a retroatividade também vai livrar dos efeitos civis.

  • A LEI PENAL NÃO RETROAGIRÁ,SALVO PARA BENEFICIAR O RÉU.

  • VALE RESSALTAR QUE OS EFEITOS CIVIS PERMANECE.

  •  Retroatividade de lei mais benigna

            § 1º A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

  • A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-­se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível. (Mas os Efeitos Civis Permanece)

    OBS: Se ainda não tiver vindo sentença penal condenatória, a retroatividade também vai livrar dos efeitos civis.


ID
1547752
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
SEDS-PE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal Militar
Assuntos

Tício comete um crime durante a vigência de uma lei temporária. A citada lei agravava a pena ao fato praticado por Tício. Na época de seu julgamento, tal lei já não estava mais em vigor. Diante da situação hipotética apresentada, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  •          

     Lei excepcional ou temporária

      Art. 4º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

                                                                                                                                                                       

  •  Lei excepcional ou temporária

      Art. 4º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.


    Explicando: Tanto a Lei Excepcional quanto a Lei Temporária são ULTRATIVAS (atingem o fato típico mesmo após a cessação de sua vigência). Isso ocorre para GARANTIR A EFICÁCIA DA NORMA NO TEMPO E NO ESPAÇO.

  • GABARITO A

     

                                                        CÓDIGO PENAL MILITAR

                                                               PARTE GERAL

                                                                 LIVRO ÚNICO

     

                                                                     TÍTULO I

                                                DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR

     

     Lei excepcional ou temporária

            Art. 4º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

     

  • PLUS

    *Lei EXCEPCIONAL => é a editada em situações anormais de vida social, como revolução, epidemias e outras calamidades públicas.

    **Lei TEMPORÁRIA =>baixada para vigorar num determinado período de tempo, por ela própria fixado.

    Ambas se autorevogam: a lei excepcional pela cessação das “circunstâncias que a determinaram, e a lei temporária pelo decurso do “período de sua duração”. Sendo ambas de vigência transitória, se auto-revogando com a cessação do período de sua duração, importante é a expressa menção legal de sua ultra-atividade, ou seja, aplicação “ao fato praticado durante a sua vigência”.

     

    FÉ E FORÇA!

     

  • A lei temporária ou excepcional, tanto no que atine ao CP e ao CPM, são ultrativas.

  • Apenas lembrando quanto às medidas de segurança:

     

    Art. 3º As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da execução.

  • aplica-se ao fato praticado durante sua vigencia!

  • GAB - A

    Em regra, aplica-se a lei penal vigente ao tempo da prática do fato criminoso, de acordo com o princípio do tempus regit actum. 
    Lei temporária e lei excepcional são exceções ao princípio tempus regit actum.


    Se você pensa que pode ou se pensa que não pode, de qualquer forma você está certo.

  • ACERTEI RUMO APROVAÇÃO PMGO!!!! RAIADOOOOO

  •  Lei excepcional ou temporária

           Art. 4º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência

    GABARITO A

    PMGO

  •  Art. 4º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

    gb a

    pmgoo

  •  Art 4o A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.A LEI EXCEPCIONAL OU TEMPORÁRIA POSSUI ULTRATIVIDADE PENAL,OU SEJA APLICA-SE AOS FATOS PRATICADOS DURANTE SUA VIGÊNCIA.

  • Lei temporária é aquela que traz em seu texto um período prefixado de duração, delimitando de antemão o lapso temporal em que estará em vigor.

    Lei excepcional é aquela que tem vigência enquanto persistirem determinadas circunstancias excepcionais, pois objetiva atender as situações extraordinárias de anormalidade social ou de emergência.

    Aplica-se que aquele caso seja julgado no momento posterior a sua revogação. Sua duração é curta e naturalmente o julgamento dos fatos ocorridos serão após a sua revogação.

    Ela entra em vigor em um período e sai por conta de seu próprio texto.

    Em regra, a lei excepcional ou temporária de natureza penal é mais gravosa do que a lei que regula o período de normalidade.

    O Código Penal Militar, à semelhança do Código Penal comum, dispõe que:

    "Art. 4º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência."

    LETRA A

  • questão fácil, porém não está bem elaborada. fica subentendido que já existe uma lei mais benéfica. o que leva a ideia da retroatividade da lei mais benéfica.

  •  Art. 4º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

    #AVANTE PM-PA 2021

  • FELIPE BLACK AQUI. VAMOS PRA CIMA!!!! PMCE

  • não tem misterio..

    Letra( A)

    A lei temporária, embora decorrido o prazo de sua duração, aplica­se ao fato praticado durante sua vigência.

  • Lei excepcional ou temporária

    Art. 4° A lei excepcional ou temporária,embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

    Gab A

  • Lei excepcional ou temporária

    A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. 

  • Lei temporária - São aquelas em que o legislador estipula um início e um fim para sua duração.

    ex: A lei da Copa que vigorou aqui no Brasil.

    Lei excepcional - é aquela  que visa atender a situações anormais ou excepcional da vida social.

    As duas são ultrativas - mesmo após o decurso do seu tempo (sua autorrevogação), as pessoas que praticaram crimes na sua vigência poderão, ainda assim, serem punidas com base nelas.

  • "Aplicase"

  • Letra A

    A lei temporária, embora decorrido o prazo de sua duração, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

  • traduzindo Chibata come, volta , back, estamos falando de CODIGO.PENAL MILITAR CHIBAA COME

  • EU NÃO ENTENDO UMA FALA QUE NÃO PODE VOLTA AQUI JA FALA QUE PODE RETROAGIR

  • Concordo plenamente com o ClebsonGonçalves. ... Ficou vaga

  • Questão mal elaborada... Dá a entender que tem uma lei mais benéfica para o réu.

  • Lei Excepcional ou Temporária

    Art. 4º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

    Súmula 711 STF

    A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

  •  Lei excepcional ou temporária

            Art. 4º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência

  • Minha contribuição.

    CPM

    Lei excepcional ou temporária

    Art. 4º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

    Abraço!!!


ID
1547755
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
SEDS-PE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal Militar

Em se falando dos crimes contra a administração militar, assinale a alternativa que corresponde ao crime de CONCUSSÃO:

Alternativas
Comentários
  • exigir para se ou para outrem,direta ou indiretamente, fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela vantagem indevida.

    pena: reclusão de 2 a 8 anos

    fonte:Alfacon


  • Letra de Lei, Art. 305, CPM - Concussão, A Pena: Reclusão de dois a oito anos.

  • A) INCORRETA

    Corrupção ativa
    Art. 309. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou vantagem indevida para a prática, omissão ou retardamento
    de ato funcional:
    Pena ­ reclusão, até oito anos.
     

    B) INCORRETA

    Corrupção passiva
    Art. 308. Receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de
    assumi­la, mas em razão dela vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

     

    C) INCORRETA

    Desvio
    Art. 307. Desviar, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente, em razão do cargo ou
    função, para recolher aos cofres públicos:
    Pena ­ reclusão, de dois a doze anos

     

    D) INCORRETA

    Excesso de exação
    Art. 306. Exigir impôsto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou, quando devido, empregar na cobrança
    meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:
    Pena ­ detenção, de seis meses a dois anos.

     

    E) CORRETA. 

    Concussão
    Art. 305. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de
    assumi­la, mas em razão dela, vantagem indevida:
    Pena ­ reclusão, de dois a oito anos.

  • EXIGIR vantagem indevida = concussão

            Art. 305. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

            Pena - reclusão, de dois a oito anos.

  • GABARITO E>>>>>>E>>>>>>>>E>>>>>>>>E>>>>>>>E>>>>>>>>E>>>>>>>>E>>>>>>>E>>>>>>>>>E>>>>>>>E

  • CORRUPÇÃO ATIVA-DAR,OFERECER OU PROMETER. CORRUPÇÃO PASSIVA-RECEBER OU ACEITAR PROMESSA OU VANTAGEM INDEVIDA. DESVIO-DESVIAR O QUE RECEBEU INDEVIDAMENTE DOS COFRES PÚBLICOS. EXCESSO DE EXAÇÃO-EXIGIR TAXA OU EMOLUMENTO INDEVIDO OU QUANDO DEVIDO USANDO MEIO VEXATÓRIO OU GRAVOSO. CONCUSSÃO-EXIGIR

  • CONCUSSÃO: Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, vantagem indevida. Se a exigência for de imposto incorrerá no crime de Excesso de Exação. Enseja a Indignidade para o Oficialato. Doutrina: Policial Militar que solicita vantagem indevida cometerá o crime de concussão (exigência indireta - não se aplica aos bombeiros).

    Obs: não tem como prender em flagrante no momento do recebimento da exigência, visto ser um crime formal.

    EXCESSO DE EXAÇÃO: Exigir Imposto, Taxa ou Emolumento que sabe ser indevido. E caso seja o imposto, taxa oou emolumento devido, faz a cobrança por meio vexatório. (no CP esse crime é um parágrafo da Concussão)

  • E

    CONCURSSÃO

    Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes, de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

    Reclusão, 2 a 8 anos.

  • BORA PMPA!

  • bizu: procurar o verbo exigir.

    • PMCE, FELIPE BLACK!!!
  • CONCUSSÃO ATIVA: Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou vantagem indevida para a prática, omissão ou retardamento de ato funcional.

    CONCUSSÃO: exigir para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, VANTAGEM INDEVIDA:

    pena: reclusão, 2 a 8 anos.

    DESVIO: Desviar, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente, em razão de cargo ou função, para recolher aos cofres públicos.

    EXCESSO DE EXAÇÃO: Exigir imposto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso que a lei não autoriza.


ID
1547758
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
SEDS-PE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal Militar

Em relação ao cumprimento de pena, assinale a alternativa FALSA: 

Alternativas
Comentários
  • LETRA D

    Tempo computável

    Art. 67. Computamse

    na pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no

    estrangeiro, e o de internação em hospital ou manicômio, bem como o excesso de tempo, reconhecido em

    decisão judicial irrecorrível, no cumprimento da pena, por outro crime, desde que a decisão seja posterior ao

    crime de que se trata.

  • Questão desatualizada. 

    Art. 68. O condenado pela Justiça Militar de uma região, distrito ou zona pode cumprir pena em estabelecimento de outra região, distrito ou zona.

  • Caio Oliveira, a questão pede a alternativa falsa.

  • d) Computa­-se na pena privativa de  liberdade o excesso de  tempo, reconhecido em decisão judicial irrecorrível,  no cumprimento de pena, por outro crimeindependente da data da decisão. 


  • Caio Henrique Cândido de Oliveira

    CARA ANTES DE FICAR CONVERSANDO FIADO POSTANDO COMENTÁRIOS ERRADOS LEIA A QUESTAO CARA, ELA ESTÁ PEDINDO A QUESTAO FALSA, ENTAO COMO VC VAI LÁ E POSTA QUE ESTÁ DESATUALIZADA, SE NAO SABE FICA CALADINHO E PROCURA SABER PRIMEIRO ANTES DE POSTAR ASNEIRA, NAO É VERGONHA VC NAO SABER, O VERGONHOSO É INDUZIR OUTROS A ERRAR.

  • GABARITO: D


    Tempo computável

           Art. 67. Computam-se na pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, e o de internação em hospital ou manicômio, bem como o excesso de tempo, reconhecido em decisão judicial irrecorrível, no cumprimento da pena, por outro crime, desde que a decisão seja posterior ao crime de que se trata.

  • O CONDENADO PELA JUSTIÇA MILITAR DE UMA REGIÃO,DISTRITO OU ZONA PODE CUMPRIR PENA EM ESTABELECIMENTO DE OUTRA REGIÃO,DISTRITO OU ZONA.

  • Art. 67. Computam-se na pena privativa de liberdade o TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA:

    No BRASIL ou no ESTRANGEIRO, e

    O tempo de INTERNAÇÃO em HOSPITAL ou MANICÔMIO,

    Bem como o EXCESSO DE TEMPO, reconhecido em decisão judicial irrecorrível, no cumprimento da pena, por outro crime, desde que a decisão seja posterior ao crime de que se trata.

  • Tempo computável

            Art. 67. Computam-se na pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, e o de internação em hospital ou manicômio, bem como o excesso de tempo, reconhecido em decisão judicial irrecorrível, no cumprimento da pena, por outro crime, desde que a decisão seja posterior ao crime de que se trata.


ID
1547761
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
SEDS-PE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal Militar

Compete à Polícia Judiciária Militar:

I. Apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria.
II. Requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial militar.
III. Cumprir mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar.

Após analisar os itens acima, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • CPPM

    Alternativa D - Correta

    Art. 8º Compete à Polícia judiciária militar:
    a) apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua
    autoria;
    c) cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar;
    g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial militar;

  • Gabarito letra D

     

    Competência da polícia judiciária militar


    Art. 8º Compete à Polícia judiciária militar:

            a) apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria;

            b) prestar aos órgãos e juízes da Justiça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, bem como realizar as diligências que por êles lhe forem requisitadas;

            c) cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar;

            d) representar a autoridades judiciárias militares acêrca da prisão preventiva e da insanidade mental do indiciado;

            e) cumprir as determinações da Justiça Militar relativas aos presos sob sua guarda e responsabilidade, bem como as demais prescrições dêste Código, nesse sentido;

            f) solicitar das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações penais, que esteja a seu cargo;

            g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial militar;

            h) atender, com observância dos regulamentos militares, a pedido de apresentação de militar ou funcionário de repartição militar à autoridade civil competente, desde que legal e fundamentado o pedido.

  • Tudo isso mudou com a alteração do inciso II do art. 9º do COM, ampliando-se o rol dos crimes a serem punidos na justiça castrense, mesmo não estando definidos no CPM.

    Abraços

  • I.Apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria.(CORRETO)

     

    Como mencionei antes, é muito comum que as provas trabalhem basicamente com o que dispõe o CPPM, de modo que com o nosso curso e uma leitura atenta à redação legal você se sairá muito bem. A assertiva acima está correta, estando em conformidade com o artigo 8º, alínea “a”, do CPPM

     

    II.Requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial militar. (CORRETO)

     

    A assertiva acima também está correta, conforme dispõe o artigo 8º, alínea “g”, do CPPM. A requisição mencionada na assertiva acima se deve ao fato de que nem sempre as organizações militares disporão de todos os meios técnicos necessários ao esclarecimento de determinados crimes, especialmente os mais complexos. 

     

    III. Cumprir mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar.(CORRETO)

     

    Mais uma assertiva correta e resolvida sem maiores dificuldades, já que essa atribuição da Polícia Judiciária Militar consta na alínea“c” doartigo 8º do CPPM. O que a sua banca pode fazer para gerar alguma espécie de confusão em relação a esta atribuição é substituir a “Justiça Militar” por outro órgão jurisdicional, detalhe que tornaria a questão incorreta.Dessa forma, todas as assertivas estão corretas.

     

    Resposta: alternativa D – todos os itens estão corretos.


ID
1547764
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
SEDS-PE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal Militar
Assuntos

Em relação ao inquérito policial militar, assinale a alternativa ERRADA:

Alternativas
Comentários
  • Dispensa de Inquérito:

    Art. 28. O inquérito poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público:

      a) quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais;

      b) nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado;

      c) nos crimes previstos nos arts. 341 e 349 do Código Penal Militar.


    Foco, Força e Fé!
    Bons estudos!

  • gab. E

    DPU pode vir que estou fervendo.

    IP é uma instrução, procedimento provisório e que não é obrigatório para a ação penal em regra.

  • O IPM poderá ser dispensado quando:

     

    Art. 28. O inquérito poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público:

      a) quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais;
      b) nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado;
      c) nos crimes previstos nos arts. 341 e 349 do Código Penal Militar.

    Desacato

     Art. 341. Desacatar autoridade judiciária militar no exercício da função ou em razão dela:

    Desobediência a decisão judicial

     Art. 349. Deixar, sem justa causa, de cumprir decisão da Justiça Militar, ou retardar ou fraudar o seu cumprimento:

  • Essa questão deveria ser anulada. A alternativa D também está incorreta, já que está incompleta, conforme o disposto no artigo 26 do CPPM:

    Art. 26. Os autos de inquérito não poderão ser devolvidos a autoridade policial militar, a não ser: 

            I — mediante requisição do Ministério Público, para diligências por ele consideradas imprescindíveis ao oferecimento da denúncia; 

            II — por determinação do juiz, antes da denúncia, para o preenchimento de formalidades previstas neste Código, ou para complemento de prova que julgue necessária.

     

  • a) A  autoridade militar  não  poderá mandar arquivar  autos  de  inquérito,  embora  conclusivo  da  inexistência  de  crime ou de inimputabilidade do indiciado. 

    CERTO.  CPPM, Art. 24. A autoridade militar não poderá mandar arquivar autos de inquérito, embora conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.

     

    b) O arquivamento do  inquérito não obsta a  instauração de outro. Se novas provas aparecerem em relação ao  fato, ressalvados o caso julgado e os casos de extinção de punibilidade.  

    CERTO.  CPPM, Art 25. O arquivamento de inquérito não obsta a instauração de outro, se novas provas aparecerem em relação ao fato, ao indiciado ou a terceira pessoa, ressalvados o caso julgado e os casos de extinção da punibilidade.

     

    c) O Ministério Público poderá  requerer  o  arquivamento  dos autos  se  entender  inadequada  a  instauração  do  inquérito.  

    CERTO. CPPM, Art. 25, § 2º O Ministério Público poderá requerer o arquivamento dos autos, se entender inadequada a instauração do inquérito.

     

    d) Os autos de inquérito não poderão ser devolvidos a autoridade policial militar, a não ser mediante requisição  do Ministério Público para diligências por ele consideradas imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.  

    CERTO. Art. 26. Os autos de inquérito não poderão ser devolvidos a autoridade policial militar, a não ser: 

    I — mediante requisição do Ministério Público, para diligências por ele consideradas imprescindíveis ao oferecimento da denúncia; 

    II — por determinação do juiz, antes da denúncia, para o preenchimento de formalidades previstas neste Código, ou para complemento de prova que julgue necessária.

     

    e) O inquérito é indispensável para o oferecimento da denúncia. 

    ERRADA. O MPM pode perfeitamente oferecer a denúncia mesmo que não haja IPM. Algumas vezes o fato chega diretamente ao conhecimento do MPM, sem nenhuma atuação da autoridade policial militar.

     

    Os crimes contra a honra e os previstos nos arts. 341 e 349 (desacato e desobediência a decisão judicial) são de prova simples, e por isso prescindem da instauração de IPM. 

     

    DISPENSA DE INQUÉRITO

    CPPM, Art. 28. O inquérito poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público:

    a) quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais;

    b) nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado;

    c) nos crimes previstos nos arts. 341 e 349 do Código Penal Militar. 

  • Ka Concurseira, não necesáriamente inconpleta significa errada. A alternativa D está certa por mais que esteja incompleta.

  • Ka concurseira, não entendo a letra D como incompleta. Está a letra da lei, o inciso I purinho.. E olhando a alternativa E, não há dúvidas de que é a errada.

  • tanto o IPM, como o IP comum:

    - é procedimento administrativo

    - tem natureza inquisitiva

    - é sigiloso

    - deve ser escrito

    - é dispensável

  • É tanto provisória quanto sumária.

     Art. 9º O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos têrmos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.

    Apuração sumária e instrução provisória

    Abraços

  • O inquérito policial é DISPENSAVEL

    imaginem uma situação onde o fato e a autoria já estiver reunido, não faz sentido necessitar de um inquérito!!!

  • Uma dúvida: As características do IPM são as mesmas do IP do CPP ?

  • Creio que tenha duas repostas, sendo que o Juiz também pode devolver

    D-

    Os autos de inquérito não poderão ser devolvidos a autoridade policial militar, a não ser mediante requisição do Ministério Público(Limitou a somente essa) para diligências por ele consideradas imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

    Devolução de autos de inquérito

            Art. 26. Os autos de inquérito não poderão ser devolvidos a autoridade policial militar, a não ser:

           I — mediante requisição do Ministério Público, para diligências por ele consideradas imprescindíveis ao oferecimento da denúncia;

           II — por determinação do juiz, antes da denúncia, para o preenchimento de formalidades previstas neste Código, ou para complemento de prova que julgue necessária.

    Letra E) o IP e o IPM Sao disponíveis

    RESPOSTA SERIA LETRAS E e D

  • Art. 26. Os autos de inquérito não poderão ser devolvidos a autoridade policial militar, a não ser: I — mediante requisição do Ministério Público, para diligências por ele consideradas imprescindíveis ao oferecimento da denúncia; II — por determinação do juiz, antes da denúncia, para o preenchimento de formalidades previstas neste Código, ou para complemento de prova que julgue necessária. Hoje a possibilidade prevista no inciso II (art.26) não é mais possível, pois NÃO CABE AO JUIZ IMISCUIR-SE NA INVESTIGAÇÃO E PRODUÇÃO DAS PROVAS POR PARTE DA POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR. Sendo assim, não pode o juiz determinar a devolução do inquérito, a não ser por requisição do MPM (prevista no inciso I).
  • "O arquivamento do inquérito não obsta a instauração de outro. Se novas provas aparecerem em relação ao fato, ressalvados o caso julgado e os casos de extinção de punibilidade"

    Convém destacar que no CPPM não há a previsão de desarquivamento do IPM. O código menciona que devera haver uma nova instauração.

  • esse questão não apareceu incorreta no caput .
  • Não tem um comentário de professores. Como vamos aprender assim?

  • Desde os primórdios, os concurseiros reclamam da falta de comentários de professores nas questões de CPM E CPPM

  • Dispensa de Inquérito

            Art. 28. O inquérito poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público:

           a) quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais;

           b) nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado;

           c) nos crimes previstos nos  e .


ID
1547767
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
SEDS-PE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal Militar
Assuntos

Qual o prazo para julgamento do desertor, estando este preso?

Alternativas
Comentários
  • § 3º O insubmisso que não for julgado no prazo de sessenta dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, sem que para isso tenha dado causa, será posto em liberdade.o...

  • CPPM Art. 453. O desertor que não for julgado dentro de sessenta dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, será posto em liberdade, salvo se tiver dado causa ao retardamento do processo

  • Vamos esquematizar! 

    O processo Penal Militar adota o  rito sumário nos crimes de deserção, rito adotado também para o crime de insubmissão. Vamos aos procedimentos do crime de deserção: 

     

    Oficial Desertor:

    *Termo de deserção feito pelo CTM - Geral e assinado por 2 (duas) testemunha

    *Agrega o Oficial. 

    *Juiz manda os autos para o MPM 

    *Juiz recebe a denúncia e aguarda o oficial desertor aparecer 

    *Oficial apareceu, ele é REVERTIDO. O Juíz auditor cita o réu e intima o MPM. 

     

    Deserção de Praça com Estabilidade: 

    *Termo de Deserção feito pelo CMT e assinado por 2 (duas) testemunhas. 

    *Agrega o praça estável 

    *Remete os autos a Auditoria Militar 

    *Agurda a praça desertora aparecer

    *A praça apareceu, reverte - se a praça

    *MPM oferece a denúncia

    *O Juiz auditor recebe a denúncia, cita o réu e intima o MPM 

     

    Praça sem Estabilidade ou Praça Especial: (art. 456, § 4°, CPPM). 

    **Termo de Deserção feito pelo CMT e assinado por 2 (duas) testemunhas. 

    *EXCLUI a praça sem estabilidade 

    *Aguarda a praça aparecer 

    *A praça apareceu, é submetida a inspeção de saúde.

    *Se APTA e Capaz, a praça é REINCLUÍDA no serviço ativo

    *Na hipótese de inaptidão física ficará isento da prestação do serviço militar e do processo. 

    *MPM oferece a Denúncia

    *Juiz auditor recebe a denúncia, cita o réu e intima o MPM. 

     

    OBS: O Desertor que não for julgado dentro de 60 dias, a contar do dia da sua de sua apresentação voluntária ou captura, será posto em liberdade, salvo se tiver dado causa ao retardamento do processo. 

     

    Bizu: Praça com Estabilidade ou Oficial = Reversão 

    Praça sem estabilidade ou Praça Especial = Reincluído. 

  • acertei a questão, entretanto

    questão mal formulada, vejamos, art 453 fala que se não julgado, será posto em liberdade, o que não significa dizer, quue deverá ser julgado obrigatoriamente nesse período.

    se estiver errado me corrijam

  • Em geral

    Prazo p/ julgamento
        Da deserção / insubmissão - 60 dias
        A contar da apresentação voluntária / captura
        Não julgar no prazo é posto em liberdade

  • De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal Militar, o desertor sem estabilidade e o insubmisso que, por apresentação voluntária ou em razão de captura, forem julgados em inspeção de saúde, para fins de reinclusão ou incorporação, incapazes para o Serviço Militar, podem ser isentos do processo, após o pronunciamento do representante do Ministério Público. 

    Abraços

  • Prazo p/ julgamento

       Da deserção / insubmissão - 60 dias

       A contar da apresentação voluntária / captura

       Não julgar no prazo é posto em liberdade

  • Só para acrescentar junto aos colegas :

    art 463 INSUBMISSÃO feito pelo COMANDANTE ass 2 testemunha, circunstancialmente , c/ indicacão de nome , filiação , naturalidade e classe.

    * COMANDANTE remete CÓPIA , DOC habil q/ comprove DATA e LOCAL.

    *Terá direito ao QUARTEL por MENAGEM , e será submetido a inspeção a saúde.

    *se INCAPAZ ficará insento do processo e da inclusão , sendo arquivado após a pronuncia do MPM.

  • Essa é da boa.

    @trajetopolicial

  • GAB A

    ART 453 Qual prazo para o desertor ser julgado ?

    60 dias a contar do dia da sua de sua apresentação voluntária ou captura

    requisitos para julgamento do desertor, quais são?

    apresentação voluntária ou captura

    será posto em liberdade, salvo se tiver dado causa ao retardamento do processo. 

    Se o desertor não for julgado, o que acontecerá?

    Regra=será posto em liberdade

    exceção= tiver dado causa ao retardamento do processo

  • Art453. O desertor que não for julgado dentro de sessenta dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, será posto em liberdade, salvo se tiver dado causa ao retardamento do processo.

    Gab A

  • Art. 453. O desertor que não for julgado dentro de sessenta dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, será posto em liberdade, salvo se tiver dado causa ao retardamento do processo.               


ID
1547770
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
SEDS-PE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal Militar
Assuntos

Em se falando da reprodução simulada dos fatos em inquérito policial mi litar, assinale a alternativa ERRADA:

Alternativas
Comentários
  • CPPM Art. 13. O encarregado do inquérito deverá, para a formação dêste:

     Atribuição do seu encarregado

      a) tomar as medidas previstas no art. 12, se ainda não o tiverem sido;

      b) ouvir o ofendido;

      c) ouvir o indiciado;

      d) ouvir testemunhas;

      e) proceder a reconhecimento de pessoas e coisas, e acareações;

      f) determinar, se fôr o caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outros exames e perícias;

      g) determinar a avaliação e identificação da coisa subtraída, desviada, destruída ou danificada, ou da qual houve indébita apropriação;

      h) proceder a buscas e apreensões, nos têrmos dos arts. 172 a 184 e 185 a 189;

      i) tomar as medidas necessárias destinadas à proteção de testemunhas, peritos ou do ofendido, quando coactos ou ameaçados de coação que lhes tolha a liberdade de depor, ou a independência para a realização de perícias ou exames.

     Reconstituição dos fatos

      Parágrafo único. Para verificar a possibilidade de haver sido a infração praticada de determinado modo, o encarregado do inquérito poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública, nem atente contra a hierarquia ou a disciplina militar.

  • GAB. E

    Tudo que atente contra a ordem castrense e pública não poderá ser realizado.

  • Alternativa E
    Art 13
    Parágrafo único: Reconstituição dos fatos, poderá proceder à reprodução dos fatos, desde que esta nao contrarie a;
    Moralidade
    Ordem pública
    Hierarquia 
    Disciplina militar

  • No serviço Militar, tudo que se atentar contra as duas palavras mais importantes de nossas carreiras NÃO VALE . Sendo assim, HIERARQUIA  E DISCIPLINA são pilares importantissímo. GAB. E

  • GABARITO: E

  • Nada pode ferir a hierarquia militar

    Abraços

  • ART 13.

    Parágrafo único. Para verificar a possibilidade de haver sido a infração praticada de determinado modo, o encarregado do inquérito poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública, nem atente contra a hierarquia ou a disciplina militar.

  • Reconstituição dos fatos 

    Parágrafo único. Para verificar a possibilidade de haver sido a infração praticada de determinado modo, o encarregado do inquérito poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública, nem atente contra a hierarquia ou a disciplina militar. 

  • O bem tutelado pelo CPM é a Hierarquia e a Disciplina.

  • Não pode mexer com o ego dos cara n kkkk


ID
1547773
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
SEDS-PE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal Militar

Assinale al ternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • GAB. A

    Aos crimes dolosos contra a vida praticados, em tempo de paz,  contra civil, por um militar em situação de atividade - COMPETÊNCIA TRIBUNAL DO JURI.

  • questão sujeito a anulação.

    O GABARITO A estaria correto se fosse militar Estadual se tratando de militar da União o julgamento para o Militar ainda seria a Justiça Militar da União e não o tribunal do juri

  • Não discordo de você caro Kiuly Daniel, no entanto também não concordo.

    Justifico pois segundo o STM, o julgamento será realmente pela justiça militar da união se o militar for da união, TRIBUNAL DO JURI se for militar do estado. Mas o STF e o STJ em suas decisões entendem que será do TRIBUNAL DO JÚRI independentemente de onde faça parte o militar, portanto o GAB. "A" foi ao encontro dos respectivos tribunais superiores.

  • CPPM

    a) O foro militar é especial, inclusive em relação aos crimes dolosos contra a vida praticados, em tempo de paz, contra civil, por um militar em situação de atividade. INCORRETA

    Art. 82. O foro militar é especial, e, exceto nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, a ele estão sujeitos, em tempo de paz
     

     b) O foro militar é especial e a ele estão sujeitos, em tempo de paz, nos casos de crimes previstos em lei contra a segurança nacional, os militares da reserva, quando convocados para o serviço ativo. CORRETA

    Art. 82 [...]

    Pessoas sujeitas ao fôro militar
    I - nos crimes definidos em lei contra as instituições militares ou a segurança nacional:
    b) os militares da reserva, quando convocados para o serviço ativo;

     

     c) Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos de  inquérito  policial militar a justiça comum. CORRETA

    Art. 82 [...]

    § 2° Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum
     

    d) O foro militar é especial e a ele estão sujeitos, em tempo de paz, nos casos de crimes previstos em lei contra as instituições militares, os militares em situação de atividade. CORRETA.

    Art. 82 [...]

    Pessoas sujeitas ao fôro militar

    I ­- nos crimes definidos em lei contra as instituições militares ou a segurança nacional:
    a) os militares em situação de atividade e os assemelhados na mesma situação;
     

     

    e) O foro militar é especial e a ele estão sujeitos, em tempo de paz, nos casos de crimes previstos em lei contra a segurança nacional, os reservistas, quando convocados e mobilizados em manobras. CORRETA.

    Art. 82 [...]

    Pessoas sujeitas ao fôro militar

    I ­- nos crimes definidos em lei contra as instituições militares ou a segurança nacional:

    c) os reservistas, quando convocados e mobilizados, em manobras, ou no desempenho de funções militares;

  • § 1o Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri.    (Redação dada pela Lei nº 13.491, de 2017) .Nesse caso   de crimes cometidos militares estaduais. ART 9.

    § 2o Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da Justiça Militar da União, se praticados no contexto:

    I – do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa;      (Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017)

    II – de ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não beligerante; ou      (Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017)

    III – de atividade de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária, realizadas em conformidade com o disposto no art. 142 da Constituição Federal e na forma dos seguintes diplomas legais:      (Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017)

         (Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017) AQUI NESSES CASOS DE MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS O FORO É ESPECIAL.

  • A questão merece ser anulada, senão vejamos:

    A constituição diz que: 

    § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    § 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.

    --

    Além disso, o artigo 9º do CPM diz que: 

    § 1o Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri.  § 2o Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da Justiça Militar da União, se praticados no contexto:

    Logo, para que a questão estivesse correta, ela deveria especificar qual militar cometeu o crime, se estadual ou das FA. Igualmente, nota-se que quando o legislador quer falar sobre os militares estaduais, ele especifica tal condição. 

    Obs: a alteração legislativa de 2017 não alterou a substancia dessa análise.

    Divergências? estou aberto a discussões.

  • Muito Cuidado com estas afirmações RAC CORREA E KIULY.


    OS crimes cometidos por militar da União, que não atenderem aos requisitos do § 2, ainda sim serão de competência do Tribunal do Júri. Então, se o militar da União praticar um homicídio doloso contra à vida de um civil, se não atender os requisitos do par.2° ele será julgado pelo tribunal do júri.




    § 1o Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri.    (Redação dada pela Lei nº 13.491, de 2017)

    § 2o Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da Justiça Militar da União, se praticados no contexto:     (Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017)

    I – do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa;     (Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017)

    II – de ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não beligerante; ou     (Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017)

    III – de atividade de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária, realizadas em conformidade com o disposto no art. 142 da Constituição Federal e na forma dos seguintes diplomas legais:    (Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017)

    a) Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica;     (Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017)

    b) Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999;      (Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017)

    c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e      (Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017)

    d) Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.     (Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017)


  • Questão de 2010 pessoal, tá SUPER DESATUALIZADA.

  • Embora, em razão dessa regra, o militar deva ser julgado pela Justiça Militar, e o civil pela Justiça Comum, é necessário considerar que o militar que vem a cometer crime doloso contra a vida de civil terá seu julgamento realizado pela Justiça Comum (Tribunal do Júri), tendo em vista os termos da Lei 9.299/1996, que alterou o art. 82, § 2.º, do Código de Processo Penal Militar38. Agora, se o militar vier a cometer crime doloso contra a vida de militar, a competência será da Justiça Militar.

    Abraços

  • Questão desatualizada! Os crimes dolosos praticados contra a vida de civil praticado por militar em razão da função ou em benefício dele serão julgados na Justiça Comum (Tribunal do Júri) quando for militar estadual.

  • *CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DE CIVIL

    > JÚRI

    * CRIME CULPOSO CONTRA A VIDA DE CIVIL

    > JM

    *CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DE MILITAR

    > JM

    * CRIME CULPOSO CONTRA A VIDA DE MILITAR

    > JM

    *MILIATARES DAS FORÇAS ARMADAS CRIME DOLOSO

    > Justiça Militar da União

     

    ~> JUSTIÇA MILITAR NÃO JULGA NEM PROCESSA CIVIL

     

     

     

     

     


ID
1547776
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
SEDS-PE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), qual a penalidade prevista para aquele que “ Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa” ?

Alternativas
Comentários
  • Correto: Item D. Fundamentação: art. 238, ECA. Transcrito abaixo:

    Art. 238. Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa:
    Pena - reclusão de um a quatro anos, e multa.
    Parágrafo único. Incide nas mesmas penas quem oferece ou efetiva a paga ou recompensa.

  • Questão covarde. Não mede conhecimento do candidato, mas efetivamente dá para servir de parâmetro para medir a incompetência do examinador pela falta de criatividade para elaborar questões.


    Lamentável!

    Não vamos nos abater!!!


    Força!
  • Concordo plenamente amigo Márcio, me mato de tanto estudar e quando me deparo com um tipo de questão dessas que não afere nenhum conhecimento é lastimável!! mas como vc msm disse afere o conhecimento do examinador FDP !!

  • Decoreba... fogo..

  • Art. 238. Promessa de entrega de filho ou pupilo : prometer efetivar entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa 

    pena: reclusao de 4 anos e multa. é um crime propio/ comum/ comissivo/ doloso.

  • QUESTÃO BOSTA!

  • QUESTÃO RIDICULA ! ! !

  • bosssssssssssssssstttttttttttttttttttttttttttttttaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa!!!!!!!!!!!!!!!!!

  • Questão muito mal elaborada!

  • essas questoes sao eliminatorias ou classificatorias so serve p isso

  • Lembrava a pena, mas não lembrava se tinha multa. A dica é.. crime que envolve ganho patrimonial, geralmente tem multa (o que não quer dizer que crimes s/ tal envolvimento não tenham).

  • Ih gente, nem perde tempo... questão p decorar pena é a coisa mais ridícula q o avaliador pode fzr.

  • GABARITO D

    Art. 238. PROMETER ou EFETIVAR a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa: Reclusão

    1 ano a 4 anos + multa

    Parágrafo único. Incide nas mesmas penas quem OFERECE ou EFETIVA a paga ou recompensa.

  • A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando qual é a penalidade prevista para aquele que “ Promete ou efetiva a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa”.

    Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 238, ECA, que preceitua:

    Art. 238. Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa:

    Pena - reclusão de um a quatro anos, e multa.

    Parágrafo único. Incide nas mesmas penas quem oferece ou efetiva a paga ou recompensa.

    Portanto, a penalidade é de reclusão, de 1 a 4 anos e multa, de modo que somente o item "D" encontra-se correto.

    Gabarito: D


ID
1547779
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
SEDS-PE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a Internação, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/90, como medida sócio­educativa, julgue os itens abaixo:

I ­ Poderá ser aplicada quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa.
II ­ Poderá ser aplicada por reiteração no cometimento de outras infrações graves.
III ­ Poderá ser aplicada por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

Alternativas
Comentários
  • Correto: Item E. Fundamentação: incs. I a III, art. 122, ECA. Transcrito abaixo:

    Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:
    I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;
    II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;
    III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.


  • (E)

    Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:

    I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;

    II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;

    III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

    § 1o  O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a 3 (três) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal.

    § 2º. Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.


  • Art.122. letra da lei. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:

     - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;
     - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;
     - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. 

  • R: Gabarito E

     

    Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:

    I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;

    II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;

    III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

  • A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem, no tocante à medida socioeducativa de internação. Vejamos:

    I - ­ Poderá ser aplicada quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa.

    Correto. Inteligência do art. 122, I, ECA: Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;

    II - ­ Poderá ser aplicada por reiteração no cometimento de outras infrações graves.

    Correto. Inteligência do art. 122, II, ECA: Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando: II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;

    III -­ Poderá ser aplicada por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

    Correto. Inteligência do art. 122, III, ECA: Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando: III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

    Portanto, todos os itens estão corretos.

    Gabarito: E


ID
1547782
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
SEDS-PE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto à absoluta prioridade sobre a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, previsto no Estatuto da Criança e do Adolecente – Lei 8.069/90, julgue os itens abaixo:

I ­ Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
II ­ Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
III ­ Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
IV ­ Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Alternativas
Comentários
  • Item correto letra E. Fundamentação: alíneas a, b, c e d, do parágrafo único, do art. 4º do ECA.

  • Art 4. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

    a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

    b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

    c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

    d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude

  • Letra (E) correta 

  • Questão que trata da letra de lei, tem que estar igual letra da lei se não é falso. Fica o aprendizado.

  • Quem detiver esse conhecimento, me ajuda, pois em questões sempre que me deparo com essas PRIORIDADES fico inseguro de marcar, visto que os idosos TAMBÉM as detém. Há alguma diferença entre elas? (Estatuto do Idoso: Art. 3 É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com ABSOLUTA PRIORIDADE, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.).

  • Art. 4º

    § único. A garantia de prioridade compreende:

    b) preceDência de atenDimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

    c) preFerência na Formulação e na execução das políticas sociais públicas;

  • A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem, no tocante à garantia de prioridade. Vejamos:

    I - Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

    Correto. Trata-se de uma garantia de prioridade, conforme se vê no art. 4º, parágrafo único, "a", ECA: Art. 4º, Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

    II - ­ Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

    Correto. Trata-se de uma garantia de prioridade, conforme se vê no art. 4º, parágrafo único, "b", ECA: Art. 4º, Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

    III ­- Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

    Correto. Trata-se de uma garantia de prioridade, conforme se vê no art. 4º, parágrafo único, "c", ECA: Art. 4º, Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

    IV - ­ Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

    Correto. Trata-se de uma garantia de prioridade, conforme se vê no art. 4º, parágrafo único, "c", ECA: Art. 4º, Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

    Portanto, não há nenhum item incorreto.

    Gabarito: E


ID
1547785
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
SEDS-PE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre autorização judicial expressa para a criança, desacompanhada dos pais ou responsável, poder viajar para fora da comarca onde reside, julgue os itens abaixo:

I ­ A autoridade judiciária poderá conceder autorização válida por três anos.
II ­ Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável se a criança viajar na companhia de um dos pais.
III ­ Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.
IV ­ A autorização não será exigida quando tratar­-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA: B

    Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

      § 1º A autorização não será exigida quando:

      a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

      b) a criança estiver acompanhada:

      1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

      2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

      § 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

      Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:

      I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;

      II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.

      Art. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.


  • Odeio esses gabaritos. kk

  • R: Gabarito B

    I ­ A autoridade judiciária poderá conceder autorização válida por três anos. (Art 83 § 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.


    II ­ Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável se a criança viajar na companhia  de um dos pais. (Exige autorizacao expressa do outro pai ou mae) 


    III  ­ Sem prévia e expressa autorização  judicial, nenhuma  criança ou adolescente nascido em  território  nacional  poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior. CORRETO

     
    IV  ­ A autorização não será exigida quando tratar­-se de comarca contígua à da residência da criança, se  na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana. CORRETO

  • Da Autorização para Viajar

    Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.  

    § 1º A autorização não será exigida quando:

    a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;   

    b) a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado:    

    1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

    2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

    § 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por 2 anos.

    Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:

    I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;

    II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.

    Art. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.

  • I ­ A autoridade judiciária poderá conceder autorização válida por três anos.

    § 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos

    II ­ Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável se a criança viajar na companhia de um dos pais. (INCOMPLETA)

    Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:

    I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;

    II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.

    III ­ Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.

    Art. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.

    IV ­ A autorização não será exigida quando tratar­-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.

    § 1º A autorização não será exigida quando:

    a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana; 

  • Questão desatualizada.

  • "Por outro lado, segundo a CNJ, a Lei de Desburocratização (Lei n. 13.726, de 2018) dispensa a exigência de apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor, se os pais estiverem presentes no embarque, sem qualquer limitação quanto ao destino da viagem. Essa aparente contradição entre as normas foi a premissa inicial para a nova regulamentação, dado que referidas leis devem conviver harmonicamente."

    https://diariodotransporte.com.br/2019/09/11/cnj-aprova-norma-que-dispensa-autorizacao-judicial-para-menor-desacompanhado-viajar/

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13726.htm

    Art. 3º Na relação dos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão, é dispensada a exigência de:

    VI - apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque.

  •   ATUALIZANDO

    Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.

    a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

    b) a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado:

    1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

    2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

    § 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

     Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:

    I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;

    II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.

     Art. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.


ID
1547788
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
SEDS-PE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto às medidas aplicáveis aos pais ou responsável, julgue os itens abaixo:

I – Prestação de serviços à comunidade.
II – Encaminhamento a cursos ou programas de orientação.
III – Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
IV – Obrigação de reparar o dano.

Alternativas
Comentários
  • Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

    I – encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;

    II – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

    III – encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

    IV – encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

    V – obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;

    VI – obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

    VII – advertência;

    VIII – perda da guarda;

    IX – destituição da tutela;

    X – suspensão ou destituição do poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009).

    Parágrafo único. Na aplicação das medidas previstas nos incisos IX e X deste artigo, observar-se-á o disposto nos arts. 23 e 24.

  • R: Gabarito A

     

    I – Prestação de serviços à comunidade. (Penalidade para o ADOLESCENTE)
    II – Encaminhamento a cursos ou programas de orientação.  
    III – Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.  
    IV – Obrigação de reparar o dano(Penalidade para o ADOLESCENTE)

  • Passei batido no nome " INCORRETO"

  • LEMBRAR QUE A ADVERTÊNCIA É MEDIDA COMUM AO ADOLESCENTE, PAIS OU RESPONSÁVEL. ART. 129, INCISO VII E ART.112, I DO ECA.

  • A falta de atenção cobra caro.

  • Resposta correta: ATENÇÃO !

  • A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem, no tocante às medidas aplicáveis aos pais ou responsável. Vejamos:

    I – Prestação de serviços à comunidade.

    Errado. Trata-se, na verdade, de uma medida socioeducativa. Aplicação do art. 112, III, ECA: Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: III - prestação de serviços à comunidade;

    II – Encaminhamento a cursos ou programas de orientação.

    Correto. Trata-se de medida aplicável aos pais ou responsável, nos termos do art. 129, IV, ECA: Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável: IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

    III – Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

    Correto. Trata-se de medida aplicável aos pais ou responsável, nos termos do art. 129, III, ECA: Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável: III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

    IV – Obrigação de reparar o dano.

    Errado. Trata-se, na verdade, de uma medida socioeducativa. Aplicação do art. 112, II, ECA: Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: II - obrigação de reparar o dano;

    Portanto, itens I e IV incorretos.

    Gabarito: A


ID
1547791
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
SEDS-PE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares, Lei 6.783/74 e posteriores alterações, o direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá:

Alternativas
Comentários
  • a resposta está na literalidade do art. 50, §1º alínea a da lei 6783/74

  • § 1º - O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá:


    a) – em 15 (quinze) dias corridos a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato que decorra de composição de quadro de acesso; e
    b) – em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos.

  • GABARITO RESPOSTA LETRA A

    a) em 15 (quinze) dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato que decorra de inclusão em quota compulsória ou de composição de Quadro de Acesso.

    Estejam sempre alegres. -- 1 Tessalonicenses 5:16

  • Gabarito “A”

    Art. 51,

    § 1º

    - O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá:

     

    a) – em 15 (quinze) dias corridos a contar do recebimento da comunicação oficial,

    quanto a ato que decorra de inclusão em quota compulsória ou de composição de

    quadro de acesso; e

     

    b) – em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos. (REVOGADO)

     

    b) - em 45 (quarenta e cinco) dias, nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)


ID
1547794
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
SEDS-PE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Assinale a alternativa CORRETA. Conforme o artigo 8º da Lei 11.817, estão sujeitos ao regime disciplinar:

Alternativas
Comentários
  • R: D)

  • Os militares na ativa, na reserva remunerada e os reformados- Se um individuo é militar, ele estará sujeito ao regime militar.


ID
1547797
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
SEDS-PE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Em relação às transgressões disciplinares militares, assinale a alternativa INCORRETA: 

Alternativas
Comentários
  • o cpm só trata de crimes, não é birpatite, logo a letra b 

    estaria errada, não entendi.

  • Também entendi a B como errada!Não sei o que deu nisso ai nao

  • desde quando o CPM trata de transgressões disciplinares ? 

  • O ERRO SE ENCONTRA NO FATO DELE MENCIONAR SOMENTE A AÇÃO, SENDO QUE DEVERIA TER TRATADO TBM DA OMISSÃO.

  • Desde que eu saiba o CPM n trata de transgressão disciplinar.

  • Creio que a assertiva "c" esteja incorreta porque o art. 5º do CPM prevê que deva ser considerado praticado o CRIME (E não transgressão  disciplinar  militar) no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado.

    Creio que a assertiva "B" também esteja incorreta pois a parte especial do CPM prevê os crimes militares em tempo de paz e de guerra, e não as transgressões  disciplinares militares, as quais estão prevista no RDPM.....

    Bons estudos a todos....

  • E desde quando o CPM trata de infrações disciplinares?

    CPM só trata de CRIMES.

    Ou o gabarito é letra B, ou então tem que anular essa questão fundo de quintal

  • DECRETO 1001/69  

    Infrações disciplinares

            Art. 19. Êste Código não compreende as infrações dos regulamentos disciplinares.

    Assertiva "B" está incorreta. A questão provavelmente foi anulada. 

    Parte Especial do CPM só trata de crime. As trangressões estão localizadas nos códigos e regulamentos dos Estados e da União, os quais tratam sobre as infrações disciplinares.

  • Sinceramente, me sinto mal quando vejo uma questão mal formulada como essa, do tipo "não faz sentido"...

     

    Minha humilde opinião!

  • Letra A, também esta errada, transgressão disciplinar militar pode ser praticada por militares federais( Forças Armadas) e não somente por militar estadual.

  • A resposta correta é a letra B, pois o CPM não trata de infrações disciplinares.

  • GABARITO   C

  • Povo só reclama também, tema opção do lado, notificar erro! Ai eles tiram essa questão absurda!!

  • essa MS é problemática!!!!!!!!!

  • Presidência da República
    Casa Civil
    Subchefia para Assuntos Jurídicos

    DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.

    Código Penal Militar

        OBS: Código Penal Militar Só contempla CRIME MILITAR, Não Há TRANSGRESSãO Disciplinar.

  • Pessoal,

     

    Essa questão não é de direito penal militar, mas sim de legislação interna da PMPE. Onde tem escrito código penal militar, leia-se código disciplinar. Não sei se o erro foi da banca ou na transcrição da questão.

  • Placar moral 1 a 0 pra mim.

  • Alternativa "B"

     

    questao errada, pois o cpm só trata de crime militar não ha que se falar em trangressão disciplinar.

  • Também o que esperar de uma banca chamada MS CONCURSOS?

  • Art 19 CPM - incorreta B

  • Pelo entendimento da Banca ela queria mostrar o erro em relação ao Tempo do Crime no CPM, então de acordo com a lei fica 

    Tempo do crime

            Art. 5º Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado. 

     

    deixando a incorreta a alternativa C

  • Em 15/09/2018, às 13:04:58, você respondeu a opção B. Errada!

    Em 08/06/2017, às 18:48:13, você respondeu a opção B. Errada!

    Em 08/01/2016, às 14:48:05, você respondeu a opção B. Errada!

    Em 14/10/2015, às 01:38:21, você respondeu a opção B. Errada!

  • Conceito de Transgressão militar:  Os regulamentos disciplinares das instituições militares costumam conceituar transgressão disciplinar como sendo qualquer violação dos princípios da ética, dos deveres e das obrigações militares, na sua manifestação elementar e simples, e qualquer omissão ou ação contrária aos preceitos estatuídos em lei, regulamentos, normas ou disposições, desde que não constituam crime.

     

    Quase todos os itens dessa questão estão errados. Isso porque o examinador utilizou conceitos ou institutos atinentes aos crimes nas infrações disciplinares. Os dois não se confundem. Além disso, o CPM não disciplina as infrações disciplinares, conforme o Art. 19.

     

    CPM. Infrações disciplinares

    Art. 19. Êste Código não compreende as infrações dos regulamentos disciplinares.

     

    Obs.: Não se lamentem por ter errado uma questão tão mal formuado como esse. 

     

  • Questão sem sentido


ID
1547800
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
SEDS-PE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual

São causas de justiicação e circunstâncias atenuantes, respectivamente:

Alternativas

ID
1547803
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
SEDS-PE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O Estatuto dos Policiais Militares estabelece em relação às férias que:

Alternativas
Comentários
  • tanto letra A e B estão corretas,  art. 61 § 1º e 2º da lei 6783/74


ID
1547806
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
SEDS-PE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares, Lei. 6.783/74, a licença:

Alternativas
Comentários
  • R: D)

  • Art. 64 - Licença é a autorização para o afastamento total do serviço, em caráter
    temporário, concedida ao policial-militar, obedecidas as disposições legais e
    regulamentares.
    § 1º - A licença pode ser:
    a) especial;
    b) para tratar de interesse particular;
    c) para tratamento de saúde de pessoa da família; e
    d) para tratamento de saúde própria.
    § 2º - A remuneração do policial-militar, quando no gozo de qualquer das
    licenças constantes do parágrafo anterior, é regulada em legislação peculiar.

    Art. 65 - Licença Especial é a autorização para afastamento total do serviço,
    relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao policial-militar
    que a requerer, sem que implique em qualquer restrição para a sua carreira.


ID
1547809
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
SEDS-PE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Assinale a alternativa INCORRETA. Os policiais militares têm direito aos seguintes períodos de afastamento total do serviço, por motivo de:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra (E)

    Art. 62 - Os policiais-militares têm direito, ainda, aos seguintes períodos de
    afastamento total do serviço, obedecidas as disposições legais e regulamentares, por
    motivo de:
    I - núpcias: 8 (oito) dias;
    II - luto: 8 (oito) dias;
    III - instalação: até 10 (dez) dias; e
    IV - trânsito: até 30 (trinta) dias.
     


ID
1547812
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
SEDS-PE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

As penas discipl inares militares a que estão sujeitos os militares estaduais, segundo o estabelecido na parte Especial do Código Disciplinar do Estado de Pernambuco, são as seguintes:

Alternativas
Comentários
  • Art. 28 da Lei 11.817/00 (Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco).

  • GABARITO RESPOSTA LETRA A

    a) Repreensão, detenção, prisão, licenciamento a bem da disciplina e exclusão a bem da disciplina.

    Abstende-vos de toda espécie de mal. -- 1 Tessalonicenses 5:22

  • Bizu : MR DRIPS

  • a) Repreensão, detenção, prisão, licenciamento a bem da disciplina e exclusão a bem da disciplina.

    Letra A


ID
1547815
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
SEDS-PE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A Lei 11.817 estabelece as modificações da aplicação de pena. Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Art. 42. A relevação da pena consiste na suspensão do cumprimento da mesma.
    Parágrafo único. A relevação da pena pode ser concedida:
    I - quando ficar comprovado que foram atingidos os objetivos visados com a aplicação
    da mesma, independente do tempo de pena a cumprir; e
    II - por motivo de passagem de comando, data do aniversário da OME ou data nacional,
    quando já tiver sido cumprida pelo menos metade da pena.
     Art. 43. A atenuação de pena consiste na transformação da pena aplicada em uma pena menos rigorosa, se assim o exigir o interesse da disciplina e da ação educativa.
    Art. 40. A anulação de pena consiste em tornar sem efeito a publicação da mesma.
    § 1º Deve ser concedida a anulação quando ficar comprovado ter ocorrido injustiça ou
    ilegalidade na sua aplicação.
    § 2º A anulação poderá ocorrer nos seguintes prazos:
    I - em qualquer tempo e em quaisquer circunstâncias pelas autoridades especificadas
    nos incisos I e II, do art. 10, deste Código; e
    II - no prazo de 60 (sessenta) dias, pelas demais autoridades, exceto quando a pena for
    publicada em Boletim Geral, competindo-lhes dar ciência de sua decisão ao escalão superior.
    Art. 44. A agravação de pena consiste na transformação da pena aplicada em uma pena
    mais rigorosa, se assim o exigir o interesse da disciplina e da ação educativa.
     

  • O que tá errado na alternativa C?


ID
1547818
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
SEDS-PE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Assinale a alternativa CORRETA sobre a classificação do comportamento militar das praças:

Alternativas
Comentários
  • Art. 46. O comportamento militar das praças deve ser classificado em:
    I - Excepcional - quando, no período de 06 (seis) anos de efetivo serviço não tenha sofrido quaisquer pena disciplinar;
    II - Ótimo - quando, no período de 04 (quatro) anos de efetivo serviço, tenha sido penalizada com até uma detenção;
    III - Bom - quando no período de 02 (dois) anos de efetivo serviço, tenha sido penalizada com uma prisão, ou com duas sanções menores:
    IV - Insuficiente, quando no período de 02 (dois) anos de efetivo serviço tenha sido penalizada com até duas prisões ou com quatro sanções menores;
    V - Mau - quando, no período de 01 (um) ano de efetivo serviço tenha sido penalizadacom mais de duas prisões ou com quatro sanções menores.


ID
1547821
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
SEDS-PE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Assinale a alternativa CORRETA. Ser indiscreto em relação a assuntos de caráter oficial, cuja divulgação possa ser prejudicial à disciplina ou boa ordem de serviço:

Alternativas
Comentários
  • Essa transgressão é de natureza média e tbm punida por detenção de 11 a 20 dias. Portanto, foi anulada por ter as letras a e c como corretas.


ID
1547824
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
SEDS-PE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Em relação às situações especiais previstas no Estatuto dos Policiais Militares, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • R: E)

  • Quem vai de CFOA ... PE .. estamos aqui vibrando ..srsr SGT Verissimo

  • O policial militar que, por sua atuação, se tornar incompatível com o cargo ou demonstrar incapacidade no exercício das funções policiais-militaresà ele inerente, será afastado do cargo.

    São competentes para determinar o imediato afastamento do cargo ou impedimento do exercício da funções:

    O governador do Estado  

    O Comandante Geral da Polícia Militar

     

  • Não entendi essa questão

    Como é que a letra E está? vejam ae

    Art. 77. A agregação se faz por ato do Governador do Estado de Pernambuco ou de autoridade a qual tenham sido delegadas poderes para isso.

    Art. 79. A reversão será efetuada mediante ato do Governador do Estado de Pernambuco ou de autoridade a qual tenham sido delegados poderes para isso.

  • Matérias nas quais quase não há abordagens em concursos, as bancas examiadoras cobram letra de lei: 

    LETRA A -(CORRETA) Art. 83. É considerado desaparecido o policial-militar da ativa que, no desempenho de
    qualquer serviço, em viagem, em operações policiais-militares ou em caso de calamidade
    pública, tiver paradeiro ignorado por mais de 8 (oito) dias.

    LETRA B(CORRETA)Art. 75. A agregação é a situação na qual o policial-militar da ativa permanece sem
    número na sua escala hierárquica . Nos termos da Constituição Estadual, a agregação não abre
    vaga, inclusive para efeito de promoção.

    LETRA C -(CORRETA) Art. 80. Excedente é a situação transitória a que, automaticamente, passa o policialmilitar
    que: § 2º O policial-militar, cuja situação é a de excedente, é considerado como em efetivo
    serviço para todos os efeitos e concorre, respeitados os requisitos legais, em igualdade de
    condições e sem nenhuma restrição a qualquer cargo policial-militar, bem como à promoção.

    LETRA D(CORRETA)Art. 78. Reversão é o ato pelo qual o policial-militar agregado retorna ao respectivo
    quadro tão logo cesse o motivo que determinou a sua agregação, voltando a ocupar o lugar
    que lhe competir na respectiva escala numérica.

    LETRA E - (INCORRETA) Art. 77. A agregação se faz por ato do Governador do Estado de Pernambuco ou de
    autoridade a qual tenham sido delegadas poderes para isso.

                      Art. 79. A reversão será efetuada mediante ato do Governador do Estado de
    Pernambuco ou de autoridade a qual tenham sido delegados poderes para isso.


ID
1547827
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
SEDS-PE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual

Não é computável, conforme o Estatuto dos Policiais Militares, para efeito algum, o tempo:

Alternativas

ID
1547830
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
SEDS-PE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Em relação aos recursos disciplinares, o Código Disciplinar de Pernambuco determina:

Alternativas
Comentários
  • A) CORRETA

    B) Incompleta, pois está faltando REPRESENTAÇÃO;

    C) Errada - TODOS OS RECURSOS TÊM EFEITOS SUSPENSIVOS;

    D) Errada - O prazo para tramitar o recurso é de 15 DIAS;

    E) Errada - O prazo para o pedido de reconsideração de ato são 2 (dois) DIAS ÚTEIS.

  • a) § 3° A autoridade a quem è dirigido o pedido de reconsideração de ato deve despachá-lo no prazo máximo de 04 (quatro) dias úteis, sob pena de infrigência regulamentar.

    b) Art. 51. Os recursos disciplinares são os seguintes:
    I - Reconsideração de Ato;
    II - Queixa;
    III - Representação; e
    IV - Revisão Disciplinar.

    c) § 1º Todos os recursos disciplinares tem efeito suspensivo ficando sobrestado o recolhimento do militar até que sejam julgados, em última instância administrativa, todos os recursos ao seu alcance.

    d) § 3º A tramitação dos recursos tem caráter urgente, não podendo exceder a 15 (quinze) dias, contados da data de recebimento do processo, devidamente instruído pela autoridade competente para solucioná-lo.

    e) § 1º O pedido de reconsideração de ato deve ser encaminhado através da autoridade a quem o requerente estiver diretamente subordinado.
    § 2º O pedido de reconsideração de ato deve ser apresentado no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, a contar da data em que o militar tomar oficialmente conhecimento dos fatos que o motivaram.

  • Essa questão é referente ao CÓDIGO DE DISCIPLINA, e não ao Estatuto. 


ID
1547833
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
SEDS-PE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Assinale a alternativa CORRETA. Deixar de comunicar ao superior imediato ou a outro, na ausência daquele, qualquer informação que tiver conhecimento, sobre iminente perturbação da ordem pública ou da boa marcha do serviço:

Alternativas
Comentários
  • Por ser uma transgressão punida de 05 a 10 dias a letra b foi considerada correta. No entanto, por ser de natureza grave, ela pode ser cumulada por uma das medidas adminstrativas descrita no código, qual seja, de suspensão de pagamento, no soldo, dos dias faltados, injustificadamente, caso o transgressor seja reincidente específico e esteja no comportamento insuficiente, tornando assim, tbm a letra c correta e causando a ANULAÇÃO da questão. 


ID
1547836
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
SEDS-PE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Assinale a alternativa INCORRETA. A Lei nº 9.009, de 18 de junho de 1982, dispõe que:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa C

    Lei 9009/82 PE

    Art. 3º A Policial-Militar Feminina gestante tem direito a licença de 90 (noventa) dias, concedida a partir do oitavo mês de gravidez, mediante inspeção de saúde e laudo da Junta Militar de Saúde (JMS), sem prejuízo da remuneração e da contagem do tempo de efetivo serviço.

    Nunca desista de seu Sonho!!


ID
1547839
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
SEDS-PE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual

Assinale a alternativa CORRETA. Andar o militar a pé ou em transporte coletivo público, com uniforme inadequado, contrariando o Regulamento de uniformes ou normas a respeito:

Alternativas

ID
1547842
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
SEDS-PE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Dentre as alternativas abaixo, qual não compreende os deveres dos policiais militares, descritos no Estatuto dos Policiais Militares?

Alternativas
Comentários
  •  Art 32 - Os deveres policiais-militares emanam de vínculos racionais e morais que ligam o policial-militar à comunidade do Distrito Federal e à sua segurança, compreendendo, essencialmente.

      I - a dedicação integral ao serviço policial-militar e a fidelidade à instituição a que pertence, mesmo com o sacrifício da própria vida;

      II - a culto aos Símbolos Nacionais;

      III - a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias;

      IV - a disciplina e o respeito à hierarquia;

      V - o rigoroso cumprimento das obrigações e ordens;

      VI - a obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade;

      Vil - o trato urbano, cordial e educado para com os cidadãos;

      VIII - a manutenção da ordem pública; e

      lX - a segurança da comunidade.

  • R: C)

    Lei 6880 

     

    Art. 31. Os deveres militares emanam de um conjunto de vínculos racionais, bem como morais, que ligam o militar à Pátria e ao seu serviço, e compreendem, essencialmente:

     

            I - a dedicação e a fidelidade à Pátria, cuja honra, integridade e instituições devem ser defendidas mesmo com o sacrifício da própria vida;

     

            II - o culto aos Símbolos Nacionais;

     

            III - a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias;

     

            IV - a disciplina e o respeito à hierarquia;

     

            V - o rigoroso cumprimento das obrigações e das ordens; e

     

            VI - a obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade.

  • DOS DEVERES POLICIAIS-MILITARES
    Art. 30.
    Os deveres policiais-militares emanam de vínculos racionais e morais que
    ligam o policial-militar à comunidade estadual e à sua segurança, e compreendem,
    essencialmente:
    I - a dedicação integral ao serviço policial-militar e a fidelidade à instituição à que
    pertence, mesmo com o sacrifício da própria vida;
    II - o culto aos símbolos nacionais;
    III - a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias;
    IV - a disciplina e o respeito à hierarquia;

    V - o rigoroso cumprimento das obrigações e ordens; e
    VI - a obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade.

    A incorreta foi a LETRA C: O aprimoramento técnico ­profissional.,  - QUE É CONSIDERADO VALOR POLICIAL MILITAR


ID
1547845
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
SEDS-PE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Assinale a alternativa que não corresponde com o disposto no Estatuto dos Policiais Militares de Pernambuco:

Alternativas
Comentários
  • R: A)

    LEI 6880/80 Art. 47. 

    § 1º As penas disciplinares de impedimento, detenção ou prisão não podem ultrapassar 30 (trinta) dias.

     

  • Art. 46 - O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar especificará e classificará
    as transgressões disciplinares e estabelecerá as normas relativas à amplitude e aplicação
    das penas disciplinares, à classificação do comportamento policial-militar e à interposição
    de recursos contra as penas disciplinares.
    § 1º - As penas disciplinares de detenção ou prisão não podem ultrapassar de
    trinta dias.


ID
1547848
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
SEDS-PE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O Estatuto dos Policiais Militares de Pernambuco estabelece em seu artigo 52 e seguintes sobre a remuneração. Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Letra "e" incorreta.

    Art. 54 - O valor do soldo é igual para o policial militar da ativa, da reserva remunerada ou reformado de um mesmo grau hierárquico, ressalvado o disposto no inciso II do art. 48 deste Estatuto.


ID
1547851
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
SEDS-PE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Metodologia da Investigação Policial

Sobre o uso progressivo da força pelos policiais, marque a INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Olá, venho compartilhar com todos vocês esté método, que me fez obter um rendimento insano em pouco tempo.

     é do Professor Marlon Souza, Especialista em técnica de estudos e métodos de aprendizagem acelerada.

    https://go.hotmart.com/Q8744867J

    Confiram, eu comprei e vale muitoooo a pena.

  • O uso da força por policiais não é subordinado ao interesse coletivo.


ID
1547854
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
SEDS-PE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Metodologia da Investigação Policial

Em referência ao cometimento de crime de abuso de autoridade por policiais na má utilização da força, marque a INCORRETA:

Alternativas

ID
1547857
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
SEDS-PE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Metodologia da Investigação Policial

Os Princípios Básicos Sobre o Uso da Força e Armas de Fogo adotados pelas Nações Unidas em 1990 dispõe, exceto:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: "b";

    ---

    FUNDAMENTO LEGAL (Princípios Básicos Sobre o Uso da Força e Armas de Fogo):

    a) + c) + d): "Os Princípios Básicos enunciados a seguir, que foram formulados com o propósito de assistir os Estados membros na tarefa de assegurar e promover a adequada missão dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei, devem ser tomados em consideração e respeitados pelos governos no âmbito da legislação e da prática nacionais, e levados ao conhecimento dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei e de outras pessoas, tais como juízes, agentes do Ministério Público, advogados, membros do Executivo e do Legislativo, bem como do público em geral".

    b) o correto seria: "4. No cumprimento das suas funções, os responsáveis pela aplicação da lei devem, na medida do possível, aplicar meios não-violentos antes de recorrer ao uso da força e armas de fogo. O recurso às mesmas só é aceitável quando os outros meios se revelarem ineficazes ou incapazes de produzirem o resultado pretendido".

    e) Ler item 19 desse Código de Conduta.

    ---

    Bons estudos.


ID
1547860
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
SEDS-PE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Metodologia da Investigação Policial

Na legislação brasileira estão contidos instrumentos legais que asseguram a utilização das armas de fogo pelos aplicadores da lei. Desta forma marque a INCORRETA:

Alternativas

ID
1547863
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
SEDS-PE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Metodologia da Investigação Policial

A utilização da força pelos aplicadores da lei só é legítima quando é aplicada obedecendo a princípios, sendo eles:

Alternativas
Comentários
  • Gab : A

    O USO DA FORÇA PELOS AGENTES DE SEGURANÇA PUBLICA DEVERÁ OBEDECER AOS PRINCÍPIOS : 

    LEGALIDADE

    NECESSIDADE

    PROPORCIONALIDADE

    MODERAÇÃO 

    CONVENIÊNCIA 

  • BIZU => LNPE (LIMPE)

    Resposta correta A) Legalidade, necessidade, proporcionalidade e ética.


ID
1547866
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
SEDS-PE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Metodologia da Investigação Policial

Ao  realizar o emprego da  força, o policial deverá atentar a alguns quesitos. Desta  forma marque a  INCORRETA: 

Alternativas

ID
1547869
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
SEDS-PE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Metodologia da Investigação Policial

Em referência aos princípios que legitimam o uso da força pelo policial, marque a INCORRETA:

Alternativas

ID
1547872
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
SEDS-PE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Metodologia da Investigação Policial

Sobre o uso da força por policiais, marque a alternativa CORRETA:

Alternativas

ID
1547875
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
SEDS-PE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Metodologia da Investigação Policial

Em patrulhamento, o policial deverá atentar ao utilizar-­se da força, exceto:

Alternativas
Comentários
  • Olha a professora!


ID
1547878
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
SEDS-PE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Metodologia da Investigação Policial

Sobre a utilização da força pelos aplicadores da lei, marque a CORRETA:

Alternativas

ID
1547881
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
SEDS-PE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Os direitos da pessoa humana assegurados no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, visam, dentre outros, exceto:

Alternativas

ID
1547884
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
SEDS-PE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

São características dos direitos humanos:

Alternativas
Comentários
  • A- Imprescritibilidade –tais direitos não se perdem com o passar do tempo

    B- Universalidade –alcançam a todos os seres humanos indistintamente;nesse sentido fala-se em “Sistema Global de Proteção de Direitos Humanos”

    C- Irrenunciabilidade –deles não pode haver renúncia, pois ninguém pode abrir mão da própria natureza CORRETA

    D - Efetividade –A Administração Pública DEVE criar mecanismos coercitivos aptos a efetivação dos direitos fundamentais

    E - Inviolabilidade –não podem ser violados por leis infraconstitucionais, nem por atos administrativos de agente do Poder Público, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa

  • letra c- irrenunciáveis, embora os direitos não sejam exercidos não podem ser renunciados, transigidos, são indisponíveis.

  • direitos humanos = direitos essencias a tutela da dignidade da pessoas humana = são irrenunciáveis

    >

    FÉ! 

  • "Minoria ÉTICAS"?

  •             As principais características dos direitos fundamentais são:

    a- Historicidade: os direitos são criados em um contexto histórico, e quando colocados na Constituição se tornam Direitos Fundamentais;

    b- Imprescritibilidade: os Direitos Fundamentais não prescrevem, ou seja, não se perdem com o decurso do tempo. São permanentes;

    c- Irrenunciabilidade: os Direitos Fundamentais não podem ser renunciados de maneira alguma;

    d- Inviolabilidade: os direitos de outrem não podem ser desrespeitados por nenhuma autoridade ou lei infraconstitucional, sob pena de responsabilização civil, penal ou administrativa;

    e- Universalidade: os Direitos Fundamentais são dirigidos a todo ser humano em geral sem restrições, independente de sua raça, credo, nacionalidade ou convicção política;

    f- Concorrência: podem ser exercidos vários Direitos Fundamentais ao mesmo tempo;

    g- Efetividade: o Poder Público deve atuar para garantis a efetivação dos Direitos e Garantias Fundamentais, usando quando necessário meios coercitivos;

    h- Interdependência: não pode se chocar com os Direitos Fundamentais, as previsões constitucionais e infraconstitucionais, devendo se relacionarem para atingir seus objetivos;

    i- Complementaridade: os Direitos Fundamentais devem ser interpretados de forma conjunta, com o objetivo de sua realização absoluta.

    Os Direitos Fundamentais são uma criação de todo um contexto histórico-cultural da sociedade.

  • IRRENUNCIABILIDADE= Direitos que não possuem conteúo patrimonial, portanto, não podem ser renunciados, sob nenhuma hipótese...

  • GABARITO C

    Irrenunciabilidade, em nenhuma hipótese é assegurado sua renúncia pelo detentor.

  • Para mim não tem nenhuma questão certa. As pessoas que participam dos BBB's da vida renunciam alguns direitos TEMPORARIAMENTE. Quem disse isso foi a professora Elisa Moreira, Delegada de Policia Civil da PCMG!

  • "Adriana Cangussu" quando você renuncia uma coisa significa que nunca mais a terá de volta. No caso que vocês mencionou, os BBB's, simplesmente estão deixando de exercer um direito o que não é o mesmo que renunciar, pois a qualquer hora poderão voltar a exerce-los caso eles queiram.

  • A) Errado . O direitos humanos são imprescritíveis , ou seja , não se extinguem com o decurso do tempo

    B) Errado. A universalidade é no sentido de abranger a todos , independente de classe , gênero , credo , raça

    C) Correto

    D) Errado

    E)Errado.

  • Para mim não tem nenhuma questão certa. As pessoas que participam dos BBB's da vida renunciam alguns direitos TEMPORARIAMENTE. Quem disse isso foi a professora Elisa Moreira, Delegada de Policia Civil da PCMG!

    Isso é verdade, mais nesse caso é temporário, ou seja previsto um término

  • no mínimo duvidosa..

  • A) Prescribilidade ou seja, possuem prazo para sua vigência. ERRADO

    Imprescritíveis, ou seja, não possuem prazo para sua vigência.

    B)Universalidade, sendo destinado apenas a proteção das minorias éticas, as quais são historicamente perseguidas.ERRADO

    Realmente são universais, e por isso não são destinados apenas às minorias éticas, mas sim a todos os seres humanos.

    C)Irrenunciabilidade, em nenhuma hipótese é assegurado sua renúncia pelo detentor. CORRETA

    D) Efetividade, ou seja, o poder público deve garantir tais direitos, sendo vedado qualquer atuação coercitiva. ERRADO

    Não é vedado qualquer atuação coercitiva.

    E) Inviolabilidade, onde apenas leis complementares podem tratar de matéria contrária aos Direitos Humanos.ERRADO

    Em nenhuma hipótese pode-se editar leis contrarias aos direitos humanos.

  • Letra C.

    Em nenhuma hipótese,não! Em regra, sim!

  • QUESTÕES QUE AJUDAM:

    Os direitos humanos são irrenunciáveis, de modo que podem até deixar de ser exercidos por seus titulares, os quais, no entanto, jamais podem renunciar a tais direitos. CERTO

    CESPE/2012 - Q279435 Segundo o princípio da máxima efetividade, o intérprete deve atribuir às normas constitucionais o sentido que lhes dê maior efetividade, para que delas possam ser extraídas todas as suas potencialidades. CERTO

  • Acertei por ser a "menos errada".

    Massss, a redação é péssima!

    De fato, uma das caracteristícas dos DH é a IRRENUNCIABILIDADE (Regra), todaviaaa... (exceção)

    Alguns direitos podem TEMPORARIAMENTE sofrer algum tipo de renúncia. Contudo, esses direitos devem ser os direitos DISPONÍVEIS. Direitos que não firam a dignidade da pessoa humana. Ex: Intimidade e privacidade (só lembrar do BBB e A Fazenda)

    FONTE: Meu caderno e Jurisprudência do STF

    STF,Pleno, RMS23.452/RJ, Relator Ministro Celso de Mello, DJ de 12.05.2000,p.20.


ID
1547887
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
SEDS-PE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Observe as características dos Direitos Humanos abaixo e marque a INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • a) Inviolabilidade - visa assegurar o não desrespeito aos direitos humanos praticados por lei infraconstitucional ou autoridade (CORRETA)
    b) Interdependência -   é  a  previsão  constitucional  visando  assegurar  a  eficácia  de  lei  que  se  choque  com  os  direitos fundamentais. (ERRADA - as dimensões de direitos humanos apresentam uma relação orgânica entre si, logo, a dignidade da pessoa humana deve ser buscada por meio da implementação mais eficaz e uniforme das liberdades clássicas, dos direitos sociais, econômicos e de solidariedade como um todo único e indissolúvel.)
    c) Inalienabilidade diz respeito aos direitos que não podem ser transferidos, mesmo mediante consentimento do  seu detentor. (CORRETA)
    d) Universalidade, sendo aplicados a todos os indivíduos independentemente de sexo, raça e credo. (CORRETA)
    e)  Imprescribilidade, ou seja, não se perdem pelo tempo transcorrido. (CORRETA)
      

  • Há um equívoco na digitação da alternativa "E". O correto seria IMPRESCRITIBILIDADE e não imprescribilidade, como está escrito :P.

     

  •             As principais características dos direitos fundamentais são:

    a- Historicidade: os direitos são criados em um contexto histórico, e quando colocados na Constituição se tornam Direitos Fundamentais;

    b- Imprescritibilidade: os Direitos Fundamentais não prescrevem, ou seja, não se perdem com o decurso do tempo. São permanentes;

    c- Irrenunciabilidade: os Direitos Fundamentais não podem ser renunciados de maneira alguma;

    d- Inviolabilidade: os direitos de outrem não podem ser desrespeitados por nenhuma autoridade ou lei infraconstitucional, sob pena de responsabilização civil, penal ou administrativa;

    e- Universalidade: os Direitos Fundamentais são dirigidos a todo ser humano em geral sem restrições, independente de sua raça, credo, nacionalidade ou convicção política;

    f- Concorrência: podem ser exercidos vários Direitos Fundamentais ao mesmo tempo;

    g- Efetividade: o Poder Público deve atuar para garantis a efetivação dos Direitos e Garantias Fundamentais, usando quando necessário meios coercitivos;

    h- Interdependência: não pode se chocar com os Direitos Fundamentais, as previsões constitucionais e infraconstitucionais, devendo se relacionarem para atingir seus objetivos;

    i- Complementaridade: os Direitos Fundamentais devem ser interpretados de forma conjunta, com o objetivo de sua realização absoluta.

    Os Direitos Fundamentais são uma criação de todo um contexto histórico-cultural da sociedade.

  • INTERDEPENDENCIA= Apesar de estarem escritos em materiais distintos, os direitos humanos se complementam, são dependentes uns dos outros para sua aplicação plena,

  • INTERDEPENDÊNCIA - Constitui a relação mútua entre os direitos humanos protegidos pelos diversos diplomas internacionais (conceito). Essa característiica relaciona-se com a indivisibilidade dos direitos humanos.

    Fonte: Estratégia Concursos

  • 'Imprescribilidade' pode confundir a cabeça de muita gente na hora da prova, aí a pessoa vai e marca ela. Erros amadores como esse da banca não podem ser cometidos.

  • "o não desrespeito" pegou a galera!

    TMJ

  • Assertiva b

    Interdependência é a previsão constitucional visando assegurar a eficácia de lei que se choque com os direitos fundamentais.

  • As dimensões de direitos humanos apresentam uma relação orgânica entre si, logo, a dignidade da pessoa humana deve ser buscada por meio da implementação mais eficaz e uniforme das liberdades clássicas, dos direitos sociais, econômicos e de solidariedade como um todo único e indissolúvel).

  • PRINCÍPIO DA INTERDEPENDÊNCIA - ESTÃO VINCULADOS UNS AOS OUTROS, NÃO PODENDO SER VISTOS COMO ELEMENTOS ISOLADOS, MAS SIM COMO UM TODO, UM BLOCO QUE APRESENTA INTERPENETRAÇÕES (DE ENTRAR RECIPROCAMENTE EM DOIS PRINCÍPIOS OU EM DUAS TEORIAS POR EXEMPLO); AS VÁRIAS PREVISÕES CONSTITUCIONAIS, APESAR DE AUTÔNOMAS POSSUEM DIVERSAS INTERCECÇÕES (AÇÃO OU EFEITO DE CORTAR AO MEIO) PARA ATINGIREM SUAS PRINCÍPAIS FINALIDADES.

    "SOLI DEO GLORIA"

  • Características dos Direitos Humanos : 

    -->Universalidade 

    --> irrenunciabilidade 

    -->imprescritibilidade 

    -->indivisibilidade 

    -->proibição de retrocesso 

    -->aplicabilidade imediata  

    --> caráter declaratório. 

    --> Relatividade 

    --> Complementaridade 

  • O certo é,,,, não se choquem com os fundamentais

  • INTERDEPENDÊNCIA/COMPLEMENTARIEDADE

    • Constitui a relação mútua entre os DH protegidos pelos diversos diplomas internacionais;
    • Não pode se chocar com os Direitos Fundamentais, as previsões constitucionais e infraconstitucionais, devendo se relacionarem para atingir seus objetivos;


ID
1547890
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
SEDS-PE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

São considerados direitos resguardados pela Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948:

Alternativas
Comentários
  • DUDH Artigo 3 Todo o homem tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

  • (A)

    a)Direito à vida, à liberdade e segurança pessoal. 


    b)Direito a julgamento justo, salvo em caso de guerra. 


    c)Adoção de medidas penais retroativas, mesmo quando prejudiquem o réu.


    d)O Estado passa a ter direito de efetuar algumas prisões arbitrárias.


    e)O réu é considerado culpado, mesmo antes de sentença transitado em julgado

  • gab A

     

    Art 3°- Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. 

  • Gabarito: A

    Segundo a DUDH:

    Art 3°- Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal

  •  DUDH:

    Art 3°- Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal

    GAB A

  • Assertiva A

    Direito à vida, à liberdade e segurança pessoal.

  • Não esquecer que a Declaração Universal dos Direitos Humanos apresenta

    três valores fundamentais dos direitos humanos são a liberdade, a igualdade e a fraternidade.

    Isso já foi cobrado em prova.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • Todos os indivíduos tem direitos;VILPS

    V ida

    I gualdade

    L iberdade

    P roteçâo

    S egurança

    Bizu!

  • Letra a.

    O art. III estabelece que “Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal”.

    b) Errada. Não há exceção ao direito a um julgamento justo e público por tribunal independente e imparcial:

    Artigo X

    Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.

    c) Errada. Não é possível a adoção de medidas penais retroativas que prejudiquem o réu:

    Artigo XI

    2. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Tampouco será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.

    d) Errada. Artigo IX: “Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado”.

    e) Errada. A DUDH estabelece que “Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei,

  • PC-PR 2021


ID
1547893
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
SEDS-PE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, marque a INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • LETRA A E LETRA E ERRADAS

  • D também incorreta, que questão viu...


ID
1547896
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
SEDS-PE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direitos Humanos

Em referência aos Direitos Humanos na Constituição Brasileira, marque a alternativa ERRADA:

Alternativas
Comentários
  • A primeira Constituição brasileira a conter declaração de direitos humanos foi a de 1824 .

  • Lenza - Direito Constitucional Esquematizado 2014

    *página 116 "Liberdades públicas: por forte influência das Revoluções Americana (1776) e Francesa (1789), configurando a ideia de constitucionalismo liberal,80 a Constituição de 1824 continha importante rol de Direitos Civis e Políticos. Sem dúvida influenciou as declarações de direitos e garantias das Constituições que se seguiram".

    *Página 121 "Constituicão de 1891 - Declaração de direitos: a declaração de direitos foi aprimorada, abolindo-se a pena de galés (que já havia sido extinta pelo Dec. n. 774, de 20.09.1890)," a de banimento e a de morte, ressalvadas, neste último caso, as disposições da legislação militar em tempo de guerra. Houve prevalência de proteção às clássicas liberdades privadas, civis e políticas, não s e percebendo a previsão d e direitos dos trabalhadores nos termos do que vai ser sentido no texto de 1934. No tocante às garantias constitucionais, na Constituição de 1891 houve expressa previsão, pela primeira vez no  constitucionalismo pátrio, do remédio constitucional do habeas corpus".

    *Página 123, Constituição de 1934 "Por isso é que a doutrina afirma, com tranquilidade, que o texto de 1934 sofreu forte influência da Constituição de Weimar da Alemanha de 1919, evidenciando, portanto, os direitos humanos de 2.' geração ou dimensão e a perspectiva de um Estado social de direito (democracia social)."

  • o elaborador dessa prova nao estudou o artigo 60 da cf que engloba o art 5º como clausula petrea.

  • O enunciado fala em DIREITOS HUMANOS!!! Direitos fundamentias podem ter sido positivadas nas Constituições anteriores, mas DIREITOS HUMANOS com certeza foi apenas da de 1988, questão mal formulada. 

  • As cláusulas pétreas inseridas na Constituição do Brasil de 1988 estão dispostas em seu artigo 60, § 4º. São elas: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.


ID
1547899
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
SEDS-PE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direitos Humanos

Em referência à aplicação dos Direitos Humanos pelos representantes da Segurança Pública, marque a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • (C) 
     
    Uma vez que, os direitos humanos visam salvaguardar a dignidade de todas as pessoas, em todos os momentos e em todas as suas dimensões. São normas jurídicas adotadas por Estados no âmbito de organizações internacionais como as Nações Unidas (ONU), o Conselho da Europa (CoE), a União Africana (UA) e a Organização de Estados Americanos (OEA). Para promover a sua realização e monitorizar a sua violação, inúmeros órgãos têm vindo a ser criados desde meados do século XX, no seio dessas mesmas organizações internacionais.

  • Assertiva C"incorreta"

    Os direitos humanos visam, dentre outros, proteger as maiorias das minorias, pois apenas aquelas são objetos de proteção


ID
1547902
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
SEDS-PE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direitos Humanos

Para a aplicação da lei fazem­se necessárias condutas éticas e legais do policial. Em referência a esta afirmação, marque a CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • (C)

    Ademais, erros em vermelho:

    a)O policial deverá decidir apenas sobre o que é certo ou errado. 


     b) Os aplicadores da lei necessitam conhecer apenas os poderes e a autoridade concedida a ele. 

     

     d) Na apuração de atos criminosos que atente aos direitos humanos é autorizado ao policial utilizar prática de  tortura

     
    e) Princípios éticos não se fazem necessários na atividade policial. 

  • Quero uma Questão facílima assim no meu certame kkkkkk


ID
1547905
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
SEDS-PE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direitos Humanos

Sobre a ética na aplicação da lei, marque a assertiva CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • (B) 

    Outrossim, erros em negrito:
     

    a) Algumas táticas utilizadas pela polícia podem estar em desacordo com a lei. 

     

     c) Os policiais, diferentemente dos médicos, não necessitam de condutas éticas. 


     d) Envolvimento em grande escala de policiais com corrupção, tortura, racismo não são casos de desvios éticos  e sim de apenas práticas criminosas. 


     e) Algumas práticas da aplicação da lei não necessitam estar fundamentadas em lei. 

  • CÓDIGO DE CONDUTA PARA OS FUNCIONÁRIOS RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃO DA LEI ( Adotado pela Assembléia Geral das Nações Unidas, no dia 17 de Dezembro de 1979, através da Resolução nº 34/169.

     

    A - ERRADO- Artigo 8º  Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem respeitar a lei e este Código. Devem, também, na medida das suas possibilidades, evitar e opor-se com rigor a quaisquer violações da lei e deste Código.

     

    B- CORRETO-   ( LEI Nº 13.060) Art. 2o  Os órgãos de segurança pública deverão priorizar a utilização dos instrumentos de menor potencial ofensivo, desde que o seu uso não coloque em risco a integridade física ou psíquica dos policiais, e deverão obedecer aos seguintes princípios: 

    I - legalidade; 

    II - necessidade; 

    III - razoabilidade e proporcionalidade

     

    C- ERRADO-  O CÓDIGO DE CONDUTA PARA OS FUNCIONÁRIOS RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃO DA LEI estabelece regras de condutas éticas aplicáveis aos profissionais de seguração públlica

     

    D- ERRADO- Artigo 7º Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei não devem cometer quaisquer atos de corrupção. Também devem opor-se vigorosamente e combater todos estes atos.

     

    E- ERRADO- Idem letra "A"

  • Assertiva b

    A aplicação da lei deve estar em conformidade com os princípios da legalidade, necessidade e proporcionalidade.


ID
1547908
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
SEDS-PE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direitos Humanos

Através de reflexões sobre Polícia e Direitos Humanos, podemos afirmar:

Alternativas
Comentários
  • (E)

    POLICIAL: PEDAGOGO DA CIDADANIA

    3ª - Há, assim, uma dimensão pedagógica no agir policial que, como em outras profissões de suporte público, antecede as próprias especificidades de sua especialidade.

    Os paradigmas contemporâneos na área da educação nos obrigam a repensar o agente educacional de forma mais includente. No passado, esse papel estava reservado únicamente aos pais, professores e especialistas em educação. Hoje é preciso incluir com primazia no rol pedagógico também outras profissões irrecusavelmente formadoras de opinião: médicos, advogados, jornalistas e policiais, por exemplo.

    O policial, assim, à luz desses paradigmas educacionais mais abrangentes, é um pleno e legitimo educador. Essa dimensão é inabdicável e reveste de profunda nobreza a função policial, quando conscientemente explicitada através de comportamentos e atitudes.




    Treze reflexões sobre 
    polícia e direitos humanos


    http://www.dhnet.org.br/educar/balestreri/php/dh4.html

  • Tinha que ser prova interna de policia militar, meu deus que questão ridícula.

  • Aquelas provas internas. ;D~

  • Assertiva E

    O policial pode ser visto como um pleno e legítimo educador.

    Rs


ID
1547911
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
SEDS-PE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança Pública

A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 144, caput, diz expressamente que a segurança pública é direito e responsabilidade de todos. Baseado nisso, marque a assertiva INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  •  Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. VI - polícias penais federal, estaduais e distrital.  

ID
1547914
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
SEDS-PE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança Pública

Policiamento Comunitário é a ação de policiar junto a comunidade. Em referência a esta afirmação, assinale a CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Gab. A

  • Creio que não formularam recursos na época dessa questão, claramente A e D estão corretas.


ID
1547917
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
SEDS-PE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança Pública

Dentre as diferenças entre Polícia Tradicional e a Polícia Comunitária, podemos destacar, exceto:

Alternativas
Comentários
  • a) Correta. Ao contrário da Polícia Comunitária, na qual o policia presta contas de seu trabalho ao superior e à comunidade.

    b) Incorreta. Na Polícia Comunitária,, as patrulhas são distribuídas conforme a necessidade de segurança da comunidade, ou seja 24 horas por dia.

    c) Correta. A prevenção coloca a Polícia Comunitária com foco nas verdadeiras causas dos problemas, garantindo uma atividade proativa, anterior ao crime, evitando que ele ocorra.

    d) Correta. No Policiamento Tradicional a eficácia da polícia é determinada pelo tempo de resposta as ocorrências, ou seja, após o acontecimento dos fatos criminosos.

    e) Correto. Na Polícia Comunitária o policial é da área, assim em todos os serviçoes que ele estiver escalado, permanecerá na mesma área.

  • Questão confusa pelo enunciado, mas da pra responder.

  • A letra B é a incorreta pois o conceito se aplica a Polícia Tradicional. Na Polícia Comunitária, as patrulhas são distribuídas conforme a necessidade de segurança da comunidade, ou seja, 24 horas por dia.

  • Alternativa correta letra (B)


ID
1547920
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
SEDS-PE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança Pública

São objetivos a serem alcançados pelo policiamento comunitário, exceto:

Alternativas
Comentários
  • policiamento comunitario manutençã dos índices de criminalidade perante a sociedade.

    Gabarito E.

  • todos são objetivos da policia comunitária,exceto o item E

  • manutenção NÃO, a intenção não é manter os indices e sim baixar

ID
1547923
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
SEDS-PE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança Pública

No processo de integração e envolvimento com a comunidade deverá ser fei to, exceto:

Alternativas

ID
1547926
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
SEDS-PE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança Pública

"O sucesso do trabalho pol icial depende da credibi l idade e da boa imagem que a instituição em relação à população” . Paulo Sérgio Pinhei ro – Coordenador do Núcleo de Estudos da Violência da USP. Baseado nessa af irmação, qual af irmativa é CORRETA:

Alternativas

ID
1547929
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
SEDS-PE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança Pública

Para se identificar problemas sociais locais que influenciam na prevenção de crimes, algumas ações devem ser adotadas, exceto:

Alternativas
Comentários
  • Resposta correta letra (E)


ID
1547932
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
SEDS-PE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança Pública

Para a implementação do modelo de Pol icia Comunitária, o que se faz necessário?

Alternativas
Comentários
  • Alternativa correta letra (A)

  • essa eu fui por eliminação kkkk GAB: A

  • "A polícia deve assumir o papel protagonista no processo ditando os pontos a serem seguido"

    ditar pontos a serem seguidos? não! a policia comunitária precisa "conversar" com a comunidade e debater o que precisa ser feito.


ID
1547935
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
SEDS-PE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança Pública

Com a atuação de um policiamento comunitário, as ações policiais serão pautadas na prevenção gerando benefícios a sociedade, os quais podemos destacar, exceto:

Alternativas
Comentários
  • A palavra chave da questão ao meu ver é " repressão " , que deve ser substituida por prevenção , dando realmente ideia de pró atividade.

  • Sobre o comentário do amigo em cima, também acho que deveria ser PREVENÇÃO !!

  • Gab: C

  • esse comentário do nosso amigo Abdala abriu minha mente estava tentando interpretar e não achava em canto nenhum, vlw msm !

  • Lei número 11.530, de 24 de outubro de 2007 Art 1 (inciso 9) intensificação e ampliação das medidas de enfrentamento do crime organizado e da corrupção policial.

ID
1547938
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
SEDS-PE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança Pública

Após a implementação do policiamento comunitário sua continuidade é de suma importância para a segurança, desta forma, marque a CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Questão muito simples onde fala na importância da implementação e permanência do modelo de policiamento comunitário.

    O candidato deve sempre analisar os pontos positivos na questão !

    Gab (D)