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ID
1547788
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
SEDS-PE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto às medidas aplicáveis aos pais ou responsável, julgue os itens abaixo:

I – Prestação de serviços à comunidade.
II – Encaminhamento a cursos ou programas de orientação.
III – Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
IV – Obrigação de reparar o dano.

Alternativas
Comentários

  • Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

    I – encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;

    II – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

    III – encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

    IV – encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

    V – obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;

    VI – obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

    VII – advertência;

    VIII – perda da guarda;

    IX – destituição da tutela;

    X – suspensão ou destituição do poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009).

    Parágrafo único. Na aplicação das medidas previstas nos incisos IX e X deste artigo, observar-se-á o disposto nos arts. 23 e 24.

  • R: Gabarito A

     

    I – Prestação de serviços à comunidade. (Penalidade para o ADOLESCENTE)
    II – Encaminhamento a cursos ou programas de orientação.  
    III – Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.  
    IV – Obrigação de reparar o dano. (Penalidade para o ADOLESCENTE)

  • Passei batido no nome " INCORRETO"

  • LEMBRAR QUE A ADVERTÊNCIA É MEDIDA COMUM AO ADOLESCENTE, PAIS OU RESPONSÁVEL. ART. 129, INCISO VII E ART.112, I DO ECA.

  • A falta de atenção cobra caro.

  • Resposta correta: ATENÇÃO !

  • A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem, no tocante às medidas aplicáveis aos pais ou responsável. Vejamos:

    I – Prestação de serviços à comunidade.

    Errado. Trata-se, na verdade, de uma medida socioeducativa. Aplicação do art. 112, III, ECA: Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: III - prestação de serviços à comunidade;

    II – Encaminhamento a cursos ou programas de orientação.

    Correto. Trata-se de medida aplicável aos pais ou responsável, nos termos do art. 129, IV, ECA: Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável: IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

    III – Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

    Correto. Trata-se de medida aplicável aos pais ou responsável, nos termos do art. 129, III, ECA: Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável: III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

    IV – Obrigação de reparar o dano.

    Errado. Trata-se, na verdade, de uma medida socioeducativa. Aplicação do art. 112, II, ECA: Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: II - obrigação de reparar o dano;

    Portanto, itens I e IV incorretos.

    Gabarito: A