Questão 1548331

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: UFS
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFS - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

De acordo com a Lei de Licitação, os órgãos ou entidades da Administração Pública poderão possuir comissões permanentes ou comissões especiais. As comissões serão integradas por, no mínimo,

• A. cinco membros, sendo pelo menos três deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.
• B. quatro membros, sendo pelo menos três deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação
• C. três membros, sendo pelo menos dois deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.
• D. dois membros, sendo pelo menos um deles servidor qualificado pertencente ao quadro permanente dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.
• E. cinco membros, sendo pelo menos quatro deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C; Literal da 8.666...
  Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.
  Bons estudos! ;)

• Cabe lembrar:

   

  § 1o No caso de convite, a Comissão de licitação, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exigüidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente.

   

  § 5o No caso de concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não.

   

  Bons estudos.

• Além do que VITOR SEABRA resaltou:

  ~ PREGÃO NÃO TEM COMISSÃO DE LICITAÇÃO, QUEM REALIZA É O PREGOEIRO, QUE É UM SERVIDOR RESPONSÁVEL POR TODO O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DO PREGÃO. O QUAL PODE TER COMISSÃO DE APOIO, RESSALTANDO QUE QUEM RESPONDE É O PREGOEIRO.

• Modalidade                       Edital                   Comissão

  Concorrência               45 ou 30 dias          3 membros

  T. de preços                 30 ou 15 dias          3 membros

  Convite                           5 dias                   1 membro

  Leilão                             45 dias                   Servidores OU NÃO

  Pregão                          15 dias                     Pregoeiro

   

• GABARITO: LETRA C

  Do Procedimento e Julgamento

  Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

• três membros, sendo pelo menos dois deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo, a lei 8.666 de 1993 e os dispositivos desta inerentes às comissões de licitação, previstas em tal lei.

  Nesse sentido, dispõe o artigo 51, da citada lei, o seguinte:

  "Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

  § 1º No caso de convite, a Comissão de licitação, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exiguidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente.

  § 2º A Comissão para julgamento dos pedidos de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, será integrada por profissionais legalmente habilitados no caso de obras, serviços ou aquisição de equipamentos.

  § 3º Os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

  § 4º A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subsequente.

  § 5º No caso de concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não."

  Analisando as alternativas

  À luz dos dispositivos destacados anteriormente, pode-se concluir que apenas o contido na alternativa "c" complementa o previsto no enunciado da questão e se encontra em consonância com o caput, do artigo 51, da lei 8.666 de 1993.

  Gabarito: letra "c".