Questão 1548559

• Banca: IESES
• Órgão: SEPLAG-MG
• Ano: 2013
• Provas: IESES - 2013 - SEPLAG-MG - Agente Governamental
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

É uma lei complementar que, regulamentando o Artigo 163 da Constituição Federal, estabelece as normas orientadoras das finanças públicas no País. Ela objetiva aprimorar a responsabilidade na gestão fiscal dos recursos públicos, por meio de ação planejada e transparente que possibilite prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. A lei na qual se refere este enunciado é:

• A. Lei Delegada nº 180 de 20/01/2011.
• B. Lei nº 9.784/99
• C. Lei de Responsabilidade Fiscal.
• D. Lei nº 8.666/93

Gabarito: C

Comentários

• Gab C Charlie

  CF/88

  Art. 163. Lei complementar disporá sobre:
  

  I - finanças públicas;

  II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;

  III - concessão de garantias pelas entidades públicas;

  IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública;

  V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)

  VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

  VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.

  
  

• Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei nº 9.784/99 não é a mesma coisa?

• GABARITO LETRA C.

   

  1- Lei Delegada nº 180 de 20/01/2011: Dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (LEI ESTADUAL)

   

  2- Lei nº 9.784/99: Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

   

  3- Lei de Responsabilidade Fiscal LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 (GABARITO): Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

   

  4- Lei nº 8.666/93: Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

• Nossa, q absurdo. Paga-se milhões de reais pra uma banca dessas fazer uma questão que qqr pessoa q saiba ler e q tenha lido o edital pode fazer...

• Parece pergunta do Faustão. 

  Oloco...

• Tem perguntas difíceis, medias e fáceis. Esta é facílima.